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C&A Pay Sociedade De Crédito Direto S.A x Tatiana Braga Guimaraes

ID: 319416539

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090583-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C&A PAY SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A

Polo Passivo:

TATIANA BRAGA GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

PUBLIUS RANIERI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090583-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090583-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C&a Pay Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelada: Tatiana Braga Guimaraes - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CEA PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A AUTORA ALEGA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE "SEGURO BOLSA" EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, POSTULANDO PELA REFORMA DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO, E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO "SEGURO BOLSA" E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DESSA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CONFORME PACIFICADO PELO STF E STJ.4. NÃO HÁ PROVA DE QUE A AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE DE ESCOLHER LIVREMENTE A SEGURADORA, CARACTERIZANDO VENDA CASADA, CONFORME ART. 39, INC. I DO CDC. 5. NO ENTANTO, A SITUAÇÃO NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS, POIS NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE DOR ÍNTIMA SIGNIFICATIVA OU COBRANÇA VEXATÓRIA, TAMPOUCO QUALQUER OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, AFASTANDO-SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE SEGURO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA CARACTERIZA VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DOR ÍNTIMA SIGNIFICATIVA NÃO PERMITE ACOLHER O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - 3º andar

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Processo nº 1063326-68.2024.8.26.0100

ID: 277755098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063326-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AZAMBUJA E JACINTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA

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ADV: Luis Eduardo Meurer Azambuja (OAB 299346/SP) Processo 1063326-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Azambuja e Jacinto Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro o bloqueio… ADV: Luis Eduardo Meurer Azambuja (OAB 299346/SP) Processo 1063326-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Azambuja e Jacinto Sociedade de Advogados - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Ubiratan Macedo da Silva, até o limite do débito (R$ 13.270,55, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Paula Da Silva Prado x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 322254148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016280-68.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016280-68.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016280-68.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paula da Silva Prado - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelada: Marisa Lojas Varejistas Ltda - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Nos termos do artigo 942, "caput", do CPC, passaram a integrar a turma julgadora os Desembargadores Marcelo Ielo Amaro e Rogério Danna Chaib. Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, em parte, vencido o Desembargador Relator sorteado. Fará declaração de voto vencido o Desembargador Relator sorteado." - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. O JUÍZO A QUO EXIGIU JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM FIRMA RECONHECIDA, A COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, ALÉM DA INDICAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E DA APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO NO QUAL CONSTE SIMULTANEAMENTE O REGISTRO DO DÉBITO IMPUGNADO E O CPF DA AUTORA. A DEMANDANTE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, A RESULTAR NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, IMPUGNADA POR RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO, ENQUANTO MEDIDAS PARA PREVENIR LITIGÂNCIA PREDATÓRIAIII. RAZÕES DE DECIDIR3. AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO A QUO ENCONTRAM AMPARO NOS ENUNCIADOS Nº 05 E 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, BEM COMO NO TEMA Nº 1.198 DO STJ.4. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA, EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA DEFERIR À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MANTIDA NO ENTANTO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074384-68.2024.8.26.0100, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Rosane Santos Lourenço x Itaú Unibanco S.A

ID: 323282929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139956-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE SANTOS LOURENçO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1139956-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosane Santos Lourenço - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CN… Processo 1139956-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosane Santos Lourenço - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CNJ recomendou que os juízes adotassem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art. 1º). Definiu-se a litigância abusiva como gênero, considerando como suas espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (art. 1º, parágrafo único). Na detecção da litigância abusiva, a recomendação é de que os magistrados se atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo (art. 2º). Dentre as condutas descritas no Anexo A do referido ato normativo, são exemplos: "[...] 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...].". Da detida análise dos autos, em observância a tais circunstâncias, indiciárias de litigância predatória, justifica-se a adoção das seguintes medidas previstas nos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, conforme Comunicado CG nº 424/2024: A) Juntada de procuração específica para este processo, devidamente datada, com firma reconhecida por autenticidade, ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5); Na presente hipótese, entendo por bem determinar à parte autora que proceda à juntada da procuração nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Ativos Especiais Iii – Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados x Bassano Participações Ltda e outros

ID: 323336755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1182248-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS ESPECIAIS III – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

BASSANO PARTICIPAçõES LTDA MEDABIL INDúSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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Processo 1182248-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ativos Especiais III – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Medabil Indústria em Sist… Processo 1182248-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ativos Especiais III – Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Medabil Indústria em Sistemas Construtivos S.A. - - Bassano Participações Ltda e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Medabil Indústria em Sistemas Construtivos S.A. - Em Recuperação Judicial e Bassano Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, em face da decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por reconhecer a natureza extraconcursal do crédito exequendo, garantido por alienação fiduciária (art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05). As embargantes alegam omissão da decisão quanto à suposta renúncia à garantia fiduciária por parte do exequente, sustentando que a opção por promover execução contra o patrimônio geral do devedor, sem excutir a garantia, implicaria renúncia ao privilégio legal e sujeição do crédito à recuperação judicial. O exequente apresentou impugnação aos aclaratórios, defendendo a inexistência de omissão e a manutenção da decisão. É o relatório. Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade formal. Passo ao mérito. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a reformá-la para atender pretensão recursal, salvo excepcionalmente quando constatado vício que comprometa a conclusão do julgado. No caso em análise, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada analisou de forma expressa a natureza extraconcursal do crédito do exequente, à luz da Cédula de Crédito à Exportação garantida por alienação fiduciária, conforme previsto no art. 49, §3º, da LRF. O crédito com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial e não está sujeito à suspensão prevista no art. 6º, caput, da LRF. É certo que a jurisprudência exige que a garantia fiduciária não tenha sido expressamente renunciada para que o crédito permaneça extraconcursal. No entanto, a jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que a renúncia não se presume e deve ser inequívoca. A mera propositura de execução judicial, ainda que por quantia certa contra o patrimônio geral do devedor, não configura, por si só, renúncia tácita à garantia. Não há, nos autos, manifestação expressa do exequente de que tenha optado por abrir mão da garantia fiduciária para sujeitar seu crédito aos efeitos da recuperação judicial. Ao contrário, o administrador judicial expressamente reconheceu a extraconcursalidade do crédito em seu parecer, corroborando a regularidade do prosseguimento da execução. Assim, inexistindo vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Medabil Indústria em Sistemas Construtivos S.A. - Em Recuperação Judicial e Bassano Participações Ltda. - Em Recuperação Judicial, mantendo íntegra a decisão recorrida. Intime-se. - ADV: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS), GUILHERME CAPRARA (OAB 60105/RS)

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Banco Safra S/A x Adriana Vandienen e outros

ID: 323025822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051007-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ADRIANA VANDIENEN VANDIENEN CONS VETERINARIO EIR

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1051007-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vandienen Cons Veterinario Eir - - Adriana Vandienen - Vistos.… Processo 1051007-68.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO SAFRA S/A - Vandienen Cons Veterinario Eir - - Adriana Vandienen - Vistos. Faço a retificação da última decisão a fim de que conste o seguinte: "1) Fls. 526: nos termos do disposto nos artigos 861 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais da(s) executada(s) ADRIANA VANDIENEN (CPF: 699.910.902-82) nas empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Serve a presente como termo de penhora. 2) Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício à JUCEA - Junta comercial do Amazonas, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais ADRIANA VANDIENEN, inscrita no CPF sob o nº 699.910.902-82, é detentora nas empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), em suas respectivas fichas cadastrais, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. 3) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu(s) advogado(s). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 4) Intimem-se as empresas BARTSCH E BANDIENEN CLÍNICA VETERINÁRIA Ltda. (CNPJ: 20.653.688/0001-16) e COSTA E VANDIENEN CONSULTÓRIO VETERINÁRIO Ltda. (CNPJ: 33.572.073/0001-07), na pessoa de seu representante legal, por carta com aviso de recebimento/mandado/carta precatória, providenciando a(s) parte(s) exequente(s) o necessário, para que, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, e no prazo de 90 dias: i) apresente balanço especial, na forma da lei; ii) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, devendo a empresa ser intimada, ainda, que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, § 1º, do CPC). 5) Oportunamente, se o caso, proceder-se-á nos termos do artigo 861, §§ 3º ou 5º do CPC." Intime-se. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM), FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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João Appolinário Participações Ltda. e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 326938162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1137046-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APPOLINáRIO PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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VINICIUS MENDES E SILVA

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NATASHA GIFFONI FERREIRA

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LUCIANO RAMOS VOLK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Embargte: João Appolinário Participações Ltda. e outro - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO E JOÃO APPOLINÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO OS EMBARGANTES, TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, AUSÊNCIA DE CONSILIUM OU SCIENTIA FRAUDIS, NÃO CONFIGURAÇÃO DO EVENTUS DAMNI E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, TENDO ABORDADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELOS EMBARGANTES, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A CONFIGURAÇÃO DA SCIENTIA FRAUDIS E DO EVENTUS DAMNI, E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. INEXISTINDO TAIS VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 671.323/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/02/2006STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ramos Volk (OAB: 311206/SP) - Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP) - Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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João Appolinário Participações Ltda. e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 326938564

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1137046-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APPOLINáRIO PARTICIPAçõES LTDA. MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ROBERTO GOMES NOTARI

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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VINICIUS MENDES E SILVA

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NATASHA GIFFONI FERREIRA

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LUCIANO RAMOS VOLK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137046-68.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Embargte: João Appolinário Participações Ltda. e outro - Embargdo: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR JOÃO BOSCHILIA APPOLINÁRIO E JOÃO APPOLINÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO OS EMBARGANTES, TERIA INCORRIDO EM OMISSÕES E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, AUSÊNCIA DE CONSILIUM OU SCIENTIA FRAUDIS, NÃO CONFIGURAÇÃO DO EVENTUS DAMNI E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, TENDO ABORDADO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELOS EMBARGANTES, INCLUINDO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, A CONFIGURAÇÃO DA SCIENTIA FRAUDIS E DO EVENTUS DAMNI, E A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EMBARGANTE.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2. INEXISTINDO TAIS VÍCIOS, OS EMBARGOS DEVEM SER REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS ERESP N. 671.323/RJ, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/02/2006STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.611.063/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 18/12/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Ramos Volk (OAB: 311206/SP) - Natasha Giffoni Ferreira (OAB: 306917/SP) - Vinicius Mendes e Silva (OAB: 241271/SP) - Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Roberto Gomes Notari (OAB: 273385/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar

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Ana Augusta Rek Rocha x Banco C6 S/A

ID: 330800963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1144515-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA AUGUSTA REK ROCHA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Despacho

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1144515-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1144515-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Augusta Rek Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Vistos. Noticia o apelado que o advogado da parte autora está com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, suspensa (fls. 347/348). Tal circunstância foi confirmada, nesta data, no sítio eletrônico da OAB/SP. Sobre a matéria já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: "De fato, nos termos do art. 13 do CPC, verificando a incapacidade ou irregularidade de representação das partes, o juiz deve suspender o processo, intimar a parte e marcar prazo razoável para ser sanado o defeito. O legislador, assim se exprimindo, revela que considera o defeito da representação mera irregularidade; isto é, um vício sanável. Primeiro, porque não compromete o ordenamento jurídico; segundo, porque não prejudica nenhum interesse público, nem o interesse da outra parte; e, terceiro, porque o direito da parte representada não pode ser prejudicado por esse tipo de falha do seu advogado. A nulidade só advirá se, cabendo à parte reparar o defeito ou suprir a omissão, não o fizer no prazo marcado. Com efeito, a determinação de prévia regularização da representação processual, antes da extinção do processo, além de salutar, se coaduna com os princípios preponderantes na moderna ciência processual, tais como, o da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e da efetividade processuais. [...] Além disso, note-se que é irrelevante o momento em que se dá a inabilitação legal do advogado perante a OAB; isto é, antes ou no curso do processo, uma vez que o que se tutela são os direitos e interesses da parte representada, que não pode sofrer gravame em função de circunstância viciosa para a qual absolutamente não concorreu com sua conduta e também muito dificilmente saberia no momento em que outorgou o mandato. Realmente, nesse sentido, o Min. Castro Meira ao relatar o REsp n.° 696.652/CE (DJ 19.12.2005) afirmou, com toda propriedade, que não seria razoável exigir-se do outorgante a obrigação de saber se o advogado que constituíra fora excluído da Ordem dos Advogados" (REsp 833.342-RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.09.2006). Logo, considerando que apenas o Dr. Daniel Fernando Nardon consta como outorgado na procuração juntada aos autos e o disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente, por carta, a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - 3º andar

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José Ronaldo Ferreira De Souza x Conspiração Filmes S.A

ID: 303573705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092717-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSPIRAçãO FILMES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER

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JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092717-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092717-68.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Ronaldo Ferreira de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Conspiração Filmes S.a - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MATERIAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. A PARTE APELANTE, MODELO PROFISSIONAL, ALEGA USO INDEVIDO DE SUA IMAGEM PELA RÉ EM DOCUMENTÁRIO EXIBIDO PELA NETFLIX, SEM AUTORIZAÇÃO E SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER MAJORADO E (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADO EM 1.º GRAU É CONSIDERADO RAZOÁVEL, DADO O REDUZIDO TEMPO DE TELA E DESTAQUE DA IMAGEM DO AUTOR.4. OS DANOS MORAIS SÃO CARACTERIZADOS IN RE IPSA PELA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM, CONFORME A SÚMULA N.º 403 DO STJ, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL DESDE A CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DE PESSOA NATURAL CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1.º; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 403.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013119-06.2020.8.26.0068, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/23.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033701-31.2020.8.26.0002, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.26/1/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jefferson Rosa Rodrigues (OAB: 290874/SP) - ALEXANDER LEONARD MARTINS KELLNER (OAB: 166947/RJ) - 4º andar

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