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C. De S. T. x U. A. De C.

ID: 292818606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106235-67.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. T.

Polo Passivo:

U. A. DE C.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO REIS GUSMÃO ROCHA

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ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FOYOS CISOTO

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FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 0053102-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1106235-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.T. - U.A.C. - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0053102-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1106235-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.T. - U.A.C. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que visa a cobrança de alimentos provisórios fixados em favor da exequente, em 10 salários-mínimos mensais, devidos no período compreendido entre agosto de 2021 a julho de 2024, totalizando R$ 587.890,24, pelo rito da penhora. O requerido apresentou impugnação, aduzindo, em apertada síntese, a demora na cobrança dos alimentos fixados, tendo decorridos 03 (três) anos entre a fixação dos alimentos e a distribuição da presente execução, que houve constantes insurgências de sua parte acerca da liminar que fixou os alimentos provisórios, à vista de sua incapacidade financeira, todas indeferidas, bem como os alimentos provisórios foram fixados sem termo final. Afirmou ainda que não existe reconhecimento oficial da união estável, que deu ensejo a fixação dos alimentos provisórios e, por consequência, da presente execução. Pede a justiça gratuita. Declinou o Ministério Público de oficiar no feito. É o sucinto relatório. Decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos moldes do deferimento havido nesta data nos autos principais. De proêmio, destaco que o pedido para cobrança de alimentos prescreve em 02 (dois) anos, a partir da data em que se vencerem, consoante o disposto no Art. 206, §2º do CC. Assim sendo, conquanto a pretensão executória esteja de acordo com o estabelecido no título executivo, o qual vige enquanto não advinda decisão posterior que a modifique, é de rigor o reconhecimento da prescrição de parte do débito ora executado. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a prescrição sobre parte do débito, anteriores a outubro/2022, os quais ora declaro prescritos. Por outro lado, conquanto a incapacidade financeira e/ou dificuldades no cumprimento da obrigação alimentar devem ser objeto de discussão nos autos em que fixada a obrigação alimentar provisória, nesta data revoguei nos autos principais nº 1106235-67-2020 o título executivo, nos termos do art. 13,§2º da lei de Alimentos. Portanto, houve perda superveniente do objeto dos presentes. Ante o exposto JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO os presentes, nos termos do art. 485, inc. I, incs, IV e VI do CPC.. Dessa maneira, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários de sucumbência em favor do advogado do impugnante no percentual de 10% do valor atribuído à causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser a exequente beneficiaria da justiça gratuita P.R.I e C. - ADV: SÉRGIO REIS GUSMÃO ROCHA (OAB 178236/SP), MICHELE FOYOS CISOTO (OAB 247486/SP), FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP), ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA (OAB 202372/SP)

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C. De S. T. x U. A. De C.

ID: 292818644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053102-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. T.

Polo Passivo:

U. A. DE C.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO REIS GUSMÃO ROCHA

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ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA

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MICHELE FOYOS CISOTO

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FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS

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Processo 0053102-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1106235-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.T. - U.A.C. - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0053102-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1106235-67.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.S.T. - U.A.C. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que visa a cobrança de alimentos provisórios fixados em favor da exequente, em 10 salários-mínimos mensais, devidos no período compreendido entre agosto de 2021 a julho de 2024, totalizando R$ 587.890,24, pelo rito da penhora. O requerido apresentou impugnação, aduzindo, em apertada síntese, a demora na cobrança dos alimentos fixados, tendo decorridos 03 (três) anos entre a fixação dos alimentos e a distribuição da presente execução, que houve constantes insurgências de sua parte acerca da liminar que fixou os alimentos provisórios, à vista de sua incapacidade financeira, todas indeferidas, bem como os alimentos provisórios foram fixados sem termo final. Afirmou ainda que não existe reconhecimento oficial da união estável, que deu ensejo a fixação dos alimentos provisórios e, por consequência, da presente execução. Pede a justiça gratuita. Declinou o Ministério Público de oficiar no feito. É o sucinto relatório. Decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos moldes do deferimento havido nesta data nos autos principais. De proêmio, destaco que o pedido para cobrança de alimentos prescreve em 02 (dois) anos, a partir da data em que se vencerem, consoante o disposto no Art. 206, §2º do CC. Assim sendo, conquanto a pretensão executória esteja de acordo com o estabelecido no título executivo, o qual vige enquanto não advinda decisão posterior que a modifique, é de rigor o reconhecimento da prescrição de parte do débito ora executado. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a prescrição sobre parte do débito, anteriores a outubro/2022, os quais ora declaro prescritos. Por outro lado, conquanto a incapacidade financeira e/ou dificuldades no cumprimento da obrigação alimentar devem ser objeto de discussão nos autos em que fixada a obrigação alimentar provisória, nesta data revoguei nos autos principais nº 1106235-67-2020 o título executivo, nos termos do art. 13,§2º da lei de Alimentos. Portanto, houve perda superveniente do objeto dos presentes. Ante o exposto JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO os presentes, nos termos do art. 485, inc. I, incs, IV e VI do CPC.. Dessa maneira, acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários de sucumbência em favor do advogado do impugnante no percentual de 10% do valor atribuído à causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, por ser a exequente beneficiaria da justiça gratuita P.R.I e C. - ADV: SÉRGIO REIS GUSMÃO ROCHA (OAB 178236/SP), MICHELE FOYOS CISOTO (OAB 247486/SP), FLAVIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (OAB 227639/SP), ROBERTO LEITE DE PAULA E SILVA (OAB 202372/SP)

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Wanderson Cardoso x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279816979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150366-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERSON CARDOSO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1150366-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderson Cardoso - Reqda: Notre Dame Int… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1150366-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderson Cardoso - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fim de DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes no último dia do mês de referência da mensalidade vencida em 19/08/2024 (última mensalidade paga pela parte autora - fls. 24) e inexigíveis as mensalidades vencidas após o pedido de rescisão em 20/08/2024. Fica confirmada a tutela antecipada concedida. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art.487, I, do CPC de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50% e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da pretensão econômica rejeitada devidamente atualizada (R$ 6.822,17) e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da pretensão econômica acolhida devidamente atualizada (valor da mensalidade com vencimento em 19/10/2024), observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Consigno, por oportuno, que a Tabela da OAB é sugestiva e não vincula o juízo. Nesses termos: "Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais presentes.Indenização majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. O valor da indenização a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00, razoável e proporcional ao dano sofrido. Pretensão de majorar os honorários de advogado, com base na tabela da OAB/SP. Não cabimento. Tabela da OAB meramente sugestiva e não vincula o juízo. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do TEMA 1076 do STJ. Fixação por equidade. Honorários fixados levando em conta a duração do processo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa. Dado parcial provimento recurso". (TJSP; Apelação Cível 1001258-42.2024.8.26.0081; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC.

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Banco Santander (Brasil) S/A x Real Beneficiário Da Fraude

ID: 277583187

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1110693-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

REAL BENEFICIáRIO DA FRAUDE

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110693-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1110693-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Real Beneficiário da Fraude - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO COMO (A) É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA OS CAUSADORES DE DANOS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS, DE QUALIFICAÇÃO DESCONHECIDA, COM REQUERIMENTO, NA INICIAL, DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA CORRETA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOA RESPONSABILIZADA POR SER AGENTE E/OU BENEFICIÁRIA DO GOLPE E/OU FRAUDE GERADOR DOS DANOS INDENIZADOS PELA PARTE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA, A TEOR DO ART. 319, II E § 1º, DO CPC/2015, E (B) NA ESPÉCIE, (B.1) A INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320, CPC/2015; (B.2) A PARTE AUTORA FOI RESPONSABILIZADA E ARCOU PELOS DANOS DE VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO POR GOLPE/FRAUDE BANCÁRIA OBJETO NA DEMANDA IDENTIFICADA NA INICIAL, E (B.3) É IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NECESSÁRIOS JUNTO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDICADA PARA A OBTENÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO E DADOS QUALIFICADORES DE BENEFICIÁRIO DO GOLPE/FRAUDE, (C) DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUE A CARACTERIZAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UMA LIDE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, COM NECESSIDADE DO PROCESSO PARA SUA SOLUÇÃO JUDICIAL, SENDO A AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ADEQUADA PARA ESSE FIM, (D) A SOLUÇÃO É REFORMAR A R. SENTENÇA, PARA (D.1) AFASTAR O JULGAMENTO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015, (D.2) DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS TRÂMITES LEGAIS, COM A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PARA FORNECIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO E DADOS QUALIFICADORES REQUERIDO NA INICIAL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002961-37.2025.8.26.0157

ID: 321084854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002961-37.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRA BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA

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Processo 1002961-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Almira Batista Duarte - Dia… Processo 1002961-37.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Almira Batista Duarte - Diante do contido às fls. 37, Julgo Extinto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, estes autos da ação OBRIGAÇÃO DE FAZER promovida por ALMIRA BATISTA DUARTE contra o MUNICÍPIO DE CUBATÃO fazendo-o com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código do Processo Civil, e determino o Cancelamento da presente distribuição. Deverá a autora providenciar nova distribuição direcionada para o Juizado Especial Cível local. Para cobrança da taxa judiciária há necessidade da prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do artigo 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Sem formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual, não há que se falar em obrigação de efetuar o pagamento das custas processuais .Neste sentido:"AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. Ação de revisão de cláusulas contratuais, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial com as seguintes providências: (a) juntada de procuração atualizada, (b) esclarecimento do fundamento e do pedido, diante do documento de fl. 30 e (c) juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade processual. O autor quedou-se inerte. Inteligência do art. 320 Código de Processo Civil. Cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Aplicação do par[agrafo único do artigo 321 código de Processo Civil. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão de indeferimento da petição inicial. Mantido o cancelamento da distribuição e extinção da ação. Acolhimento do pedido para não incidência das custas iniciais, afastando-se determinação neste sentido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP Apelação Cível 1027758-88.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado;Foro Central Cível - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024). Arquivem-se os autos, se em termos, observadas as formalidades legais, independente do recolhimento da taxa judiciária. P.I. - ADV: SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA (OAB 209387/SP)

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Processo nº 1023569-38.2022.8.26.0100

ID: 324172361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023569-38.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1023569-38.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1176847-88.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro as penhoras dos imóveis… Processo 1023569-38.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1176847-88.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro as penhoras dos imóveis descritos nas matrículas: 9.069 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES 9.070 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO 9.071 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES 9.072 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO 9.073 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado ESPÓLIO DE ROMES DA MOTA SOARES 9.074 do 1º CRI de Peixe/MS, pertencente na proporção de 100% ao executado AGROPECUÁRIA SÃO FRANCISCO Considero aperfeiçoadas as penhoras, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. As penhoras incidirão de forma integral sobre os imóveis, por se tratarem de bem indivisível, recaindo a cota parte do coproprietário sobre o produto da alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Fica nomeado os atuais possuidores dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Regis-tro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca das penhoras, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Omint Serviços De Saúde Ltda. x Messias Cobrança De Títulos E Documentos S/C Ltda - Me

ID: 326526171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060641-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

MESSIAS COBRANçA DE TíTULOS E DOCUMENTOS S/C LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO AMARAL

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060641-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060641-88.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Apelado: Messias Cobrança de Títulos e Documentos S/c Ltda - Me e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ À MANUTENÇÃO DA BENEFICIÁRIA SARAH FERNANDES GUERRERO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POR INADIMPLEMENTO E A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA PARA BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI CONSIDERADA REGULAR, COM BASE NO INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.4. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ, QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO, DESDE QUE O TITULAR ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO, MESMO APÓS RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, DESDE QUE O TITULAR PAGUE INTEGRALMENTE AS MENSALIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1082. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Rodrigo Augusto Amaral (OAB: 300998/SP) - 4º andar

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Antonio Carlos De Melo Cruz x Juízo Da Comarca

ID: 326819171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033745-14.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE MELO CRUZ

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033745-14.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033745-14.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Carlos de Melo Cruz - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SÃO CONCEDIDOS APENAS PARA A ANÁLISE DO RECURSO, COM EFEITO "EX NUNC".4. A EXTINÇÃO DO FEITO É CONFIRMADA DEVIDO À INÉRCIA DA APELANTE EM CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL JUSTIFICA O INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO FEITO. 2. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM INSTÂNCIA RECURSAL POSSUI EFEITO "EX NUNC".LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 99, § 3º; ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, § 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003725-07.2024.8.26.0400, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098859-88.2024.8.26.0100, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Santos da Silva (OAB: 381884/SP) - 4º andar

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Ega Assessoria Em Comércio Exterior Ltda. x Neowin Comércio Exterior Ltda.

ID: 326921549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070923-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EGA ASSESSORIA EM COMéRCIO EXTERIOR LTDA.

Polo Passivo:

NEOWIN COMéRCIO EXTERIOR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO EGERTT ISHII

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070923-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070923-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ega Assessoria Em Comércio Exterior Ltda. - Embargdo: Neowin Comércio Exterior Ltda. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRARIAM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE DESPACHANTE ADUANEIRO E A ANUÊNCIA DO IMPORTADOR PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E À ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU AS PROVAS DOCUMENTAIS E CONCLUIU QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO OU DE RELAÇÃO CONTRATUAL NOS MOLDES ALEGADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1.022, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Egertt Ishii (OAB: 245249/SP) - 3º Andar

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Ega Assessoria Em Comércio Exterior Ltda. x Neowin Comércio Exterior Ltda.

ID: 327997604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1070923-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EGA ASSESSORIA EM COMéRCIO EXTERIOR LTDA.

Polo Passivo:

NEOWIN COMéRCIO EXTERIOR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINALDO EGERTT ISHII

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070923-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070923-88.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ega Assessoria Em Comércio Exterior Ltda. - Embargdo: Neowin Comércio Exterior Ltda. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRARIAM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE DESPACHANTE ADUANEIRO E A ANUÊNCIA DO IMPORTADOR PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E À ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ VÍCIO A SER SANADO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU AS PROVAS DOCUMENTAIS E CONCLUIU QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE CONTRATAÇÃO OU DE RELAÇÃO CONTRATUAL NOS MOLDES ALEGADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 1.022, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo Egertt Ishii (OAB: 245249/SP) - 3º Andar

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