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Thiago Rodrigues Lisboa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315572469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047412-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGUES LISBOA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VALTER SILVA GAVIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047412-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thiago Rodrigues Lisboa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THIAGO RODRIGUES L… Processo 1047412-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Thiago Rodrigues Lisboa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. THIAGO RODRIGUES LISBOA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que possui conta junto ao aplicativo de propriedade do requerido; que houve bloqueio de tal conta sem justificativa. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na reativação de tal conta. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido a fls. 41. Assim, em cumprimento à ordem da Superior Instância, foi determinado o restabelecimento das páginas do autor na rede social, sob pena de multa diária, fls. 76. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual pende de julgamento. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 67/87, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e perda superveniente do interesse de agir; no mérito, que agiu no exercício regular do seu direito; pela improcedência. Réplica a fls. 124/126. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu FACEBOOK, posto que integra o mesmo grupo econômico da empresa proprietária do aplicativo "WhatssApp", a qual está situada no exterior. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Telefonia. Clonagem da linha que permitiu ao fraudador acesso aos contatos do usuário. Pedidos de dinheiro através do aplicativo de mensagens Whatsapp. Tutela de urgência visando o bloqueio e a reativação segura do aplicativo. Legitimidade do Facebook reconhecida por pertencente ao mesmo grupo econômico do Whatsapp, cuja sede fica no exterior. Tutela mantida com alargamento do prazo para cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034515-32.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2020; Data de Registro: 19/05/2020) A inicial não é inepta, pois os dados indicados estão demonstrados a fls. 37/40. Por fim, a perda superveniente do interesse de agir se confunde com o mérito e lá será analisada. Ao mérito. Restou incontroverso nos autos que o autor possui um,a conta junto ao aplicativo do requerido, a qual foi bloqueada. O réu afirma que a desativação ocorreu porque o autor teria violado os termos e as políticas de serviço da rede. Contudo, não há uma prova - que seria documental - sobre tais fatos. Bastaria que a ré juntasse documentos aptos a justificar suas alegações, o que não fez, pelo que elas devem ser afastadas. No caso concreto, a(o)(s) ré(u)(s) alegou(aram) a correição da suspensão promovida nas páginas sociais do autor, chamando a si o ônus probatório de suas alegações, por consistir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) [g.n.] Referido dispositivo tem dupla finalidade: i) como regra de instrução; e ii) como regra de julgamento. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve ainda como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com a aplicação do art. 333, CPC. (...) Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nesse acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato. [g.n.] (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2015, p. 395). Contudo, allegatio et non probatio quasi non allegatio. A bem da verdade, a defesa apresentada decorre de impugnações genéricas e estereotipadas sugestivas da plausibilidade, em tese, de suspensão temporária ou mesmo desativação de perfis de seus usuários, para apuração de eventuais e supostas irregularidades. Entretanto, tendo em vista a existência de um vínculo jurídico entre as partes, regido por regras do direito contratual brasileiro, vinculam-se os envolvidos aos termos da contratação. E, por conseguinte, à responsabilização civil contratual, sob os influxos da legislação do consumo. Pacta sunt servanda. Em realidade, repisa-se, a ré sustenta, em contestação, mediante uso de palavras outras, a possibilidade teórica de fazer qualquer coisa com o perfil do usuário de seu aplicativo, por qualquer razão que julgar conveniente, sob o pálio de eventual necessidade de apurar irregularidades. Em face dessas circunstâncias, fica claro que a ré culposamente deixou de adimplir seus próprios termos de uso, vinculante a ambos os contratantes e não somente ao usuário-hipossuficiente a resultar em ilícito civil configurador de mora contratual (CC, art. 389). Assim, de rigor a imposição de obrigação de fazer à ré consistente em reativar a conta da parte autora. Em arremate, porque a contestação denota claríssimos contornos de resistência à pretensão, impositiva a condenação da ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. Nesse sentido, apelação 1011859-20.2014.8.26.0482, Rel.Des. Maia da Cunha, j. 20.10.2016 e Apelação 1117768-33.2014.8.26.0100, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. 10.12.2015. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a restabelecer a conta da parte autora indicada na inicial junto ao seu aplicativo, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00, até o limite de R$ 1.000,00. O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em R$ 800,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VALTER SILVA GAVIGLIA (OAB 329679/SP)

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Processo nº 1087473-27.2025.8.26.0100

ID: 316806791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087473-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACOB WAJSBROT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CIMINO PENNACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087473-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jacob Wajsbrot - Vistos. I - Comprovada a complementação das custas, prossiga-se o feito. II - Dian… Processo 1087473-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jacob Wajsbrot - Vistos. I - Comprovada a complementação das custas, prossiga-se o feito. II - Diante do requerimento das fls. 130/134 e do novo relatório médico juntado, passo a reapreciar o pedido de tutela antecipada. Em análise preliminar, os documentos acostados nos autos indicam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde da ré (fls. 60/71), tendo sido diagnosticado com carcinoma escamoso de língua. Por consta disso, além do tratamento mediante sessões de "laserterapia" (que já está sendo realizado e cujo reembolso é objeto de pedido à parte), necessita, também, de outros tratamentos na modalidade "home care" por tempo determinado (4 semanas), conforme relatório médico da fl. 125. Contudo, a ré estaria se recusando a autorizar o tratamento. Embora não tenha sido apresentada prova idônea da negativa, dado que, conforme já exposto, o relatório médico anteriormente juntado não especificava a necessidade de "home care", e não há prova do envio do segundo relatório o que coloca em dúvida o próprio interesse de agir , sabe-se, à vista das regras de experiência, que as operadoras de plano de saúde costumam, de fato, negar o tipo providência demandada pela parte assim. De todo modo, registro que, se a ré fornecer desde logo o tratamento, reconhecendo o dever de prestá-lo nos termos demandados pela parte autora, a ausência de prova da negativa será considerada na definição da responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Nessas circunstâncias, ainda que contrato exclua o tratamento em home care, aplicável ao caso a Súmula nº 90 do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. O perigo da demora decorre dos riscos à saúde da parte autora. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento (por ora limitada a R$ 20.000,00), autorize e custeie o tratamento demandado pelo autor, na modalidade "home care", fornecendo o necessário conforme o relatório médico (fl. 125). III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se o autor a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentada a contestação, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CIMINO PENNACCHI (OAB 337994/SP)

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Processo nº 1055269-27.2025.8.26.0100

ID: 279977364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1055269-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL DARIO DE OLIVEIRA REIS

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ADV: Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB 111133/SP) Processo 1055269-27.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Antonio Pacheco de Oliveira - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento… ADV: Miguel Dario de Oliveira Reis (OAB 111133/SP) Processo 1055269-27.2025.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Antonio Pacheco de Oliveira - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. O autor viúvo, deve incluir os herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). 3. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel). 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) do cônjuge falecido e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1083399-27.2025.8.26.0100

ID: 330343704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1083399-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1083399-27.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Rosangela Maria de Azevedo - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de Alvará Judicial para encerramento de pes… Processo 1083399-27.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sucessões - Rosangela Maria de Azevedo - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de Alvará Judicial para encerramento de pessoa jurídica formulado por ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO, relativo à empresa MACPC Serviços de Manutenção de Produtos Eletrônicos. Constou da inicial que a autora é detentora de 99% (noventa e nove por cento) das quotas da mencionada sociedade, e que o 1% (um por cento) remanescente é de WANDERLEI MARCHI, falecido em 15 de agosto de 2020. O falecido deixou o testamento público de fls. 34/35, que foi objeto da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Processo nº 1088310-58.2020.8.26.0100, que teve curso perante este Juízo, e foi realizado Inventário Extrajudicial de seus bens por Escritura Pública (fls. 36/45), no qual não constaram as quotas da mencionada empresa. Argumentou a autora que a empresa se encontra inativa e sem movimentação fiscal ou comercial, nem tampouco possui ativos ou valor patrimonial relevante. Requereu, assim, a expedição de Alvará Judicial, nos termos do artigo 666 do Código de Processo, para ser autorizada a promover o encerramento da empresa, com dispensa de eventual sobrepartilha, por se tratar de bem sem valor econômico (fls. 01/03). Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/79. Por r. Decisão proferida a fls. 81, foi determinada a redistribuição do feito a este Juízo de Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões, em virtude do prévio ajuizamento da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Processo nº 1088310-58.2020.8.26.0100 perante este Juízo. A autora requereu urgência na redistribuição dos autos a esta 10ª Vara da Família e Sucessões, com o regular prosseguimento do feito (fls. 84 e 85/86). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Consigno, de início, que não será possível processar o presente feito como pedido de Alvará Judicial com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil, uma vez que este dispositivo remete à Lei nº 6.858/80, pela qual se autoriza o pagamento, independentemente de Inventário ou Arrolamento, de certos bens e valores, situação que não se amolda ao pedido formulado na exordial. Assim, considerando que o falecido deixou 100 (cem) quotas da empresa MACPC Serviços de Manutenção de Produtos Eletrônicos Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.809.331/0001-90, cuja Consolidação do Contrato Social consta a fls. 12/20, e que tais quotas não foram objeto de partilha por ocasião da realização de seu Inventário Judicial por Escritura Pública, é necessária a prévia sobrepartilha/adjudicação de tais bens, para, após, ser possível a sua transferência à herdeira e a expedição de Alvará Judicial autorizando o encerramento da empresa. Ressalto que proceder de outra forma poderia acarretar prejuízo no pagamento de eventuais obrigações fiscais da empresa, bem como ao recolhimento do eventual ITCMD incidente. 3. Assim, processe-se o presente feito como SOBREPARTILHA, pelo rito de Inventário. Para o cargo de Inventariante do ESPÓLIO DE WANDERLEI MARCHI, RG: 3834381 SSP/SP, CPF: 752.940.368-00, nomeio a autora, ROSANGELA MARIA DE AZEVEDO, RG: 15.617.255-0 SSP-SP, CPF: 056.753.778-16, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de qualquer despesas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016. 4. Providencie a Inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: a) As declarações, relacionando os herdeiros, bens e dívidas a serem sobrepartilhados, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil e plano de sobrepartilha, observando os termos do artigo 653 do mesmo Código; b) Os comprovantes de valor e titularidade dos bens; c) Cópia da certidão testamentária obtida por ocasião do julgamento da Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Processo nº 1088310-58.2020.8.26.0100, a qual deverá incluir: (i) cópia da sentença proferida naqueles autos, e respectivas certidão de publicação e certidão de trânsito em julgado; (ii) ciência do(a) testamenteiro nomeado ou de seu procurador, (iii) cópia da Escritura Pública de Testamento; (iv) e certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome do autor da herança; d) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União em nome do Espólio do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. e) certidões negativas de débitos fiscais federais, estaduais e municipais em nome da empresa cujas quotas se pretende sobrepartilhar; f) O recolhimento da taxa judiciária complementar, tendo como base o valor total dos bens que serão objeto de sobrepartilha, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (DARE-SP, cód. 230-6 ). 5. Esclareça, ainda, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, se possui interesse na nomeação de Perito Judicial para a realização de perícia contábil de apuração de haveres da empresa, cuja realização pode se dar no bojo do próprio Inventário, a teor do que dispõe o artigo 620, §1º, II do Código de Processo Civil. 6. Providencie, ademais, o recolhimento do ITCMD, no prazo de trinta dias (30) dias, contados da decisão homologatória do cálculo, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/00, acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deverá o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de cento e oitenta (180) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 7. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder à sobrepartilha pela via extrajudicial, permitido inclusive, mediante autorização judicial, quando o falecido tiver deixado testamento, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. 8. Anoto, por fim, que a taxa judiciária inicial, no valor de 05 (cinco) UFESPs, foi recolhida a fls. 76/78, já tendo sido providenciada, conforme consulta ao SAJ/PG 5, a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: RENATA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 262292/SP)

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Processo nº 1041592-27.2025.8.26.0100

ID: 295583699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041592-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SORNAS S9 ATACADO COMERCIO E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041592-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-21.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1041592-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-21.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - S9 Atacado Comercio e Serviços Administrativos Ltda. - - Jose Luiz Sornas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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Processo nº 0012616-27.2025.8.26.0100

ID: 322935479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0012616-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ÁPICE LEILõES

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANA LOMBARDI DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY SHIZUE SAKUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA FELIX CORREIA

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROSANA BONIFACIO DE SOUZA

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ROGERIO CABRAL BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA CHAVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSI VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REALSI ROBERTO CITADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

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MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA BORGES KOTINDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BRASIL FONTES LEÃO

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MARIA LÚCIA FURTADO

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MARCOS ZUQUIM

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCO AURELIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARIANO MEDEIROS

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DOS SANTOS MOURA

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LOURDES MARTINS DA CRUZ FERAZZINI

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LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO

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LAYSA WALERIA QUEIROZ DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELMA ANSELMO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELI TEIXEIRA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALÉCIO PUGINA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE GLAUCIA ANGELI JUNQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME ZUQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANY DESIDERIO

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ISRAEL DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRANILDO PEGADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HYORRANA DA SILVA SANTOS

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HENRIQUE MOLLO

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HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENO DE LIMA

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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GABRIEL RAMOS DE CARVALHO

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FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LEME AMADEU RAPOSO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MORAIS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALENCAR KARAMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BELLENTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA MONTEIRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FONSECA VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMANOEL ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON KOHL JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA TAPXURE SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA INES KAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE CHAVES MERCADO

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CLAUDEMIR LUIS FLÁVIO

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CINTHYA MACEDO PIMENTEL

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CHRISTIANE FATURI ANGELO AFONSO

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CÁSSIO RANZINI OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIBEIRO BELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATHALIA GOMES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SURREIÇAO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO JORGE BATMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA ARAUJO DINIZ MATOS ZAMBL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS CAMARGO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS

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AMARILDO DONIZETE MERLINI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE POSSETTI MATTIAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE RIBEIRO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE DOS SANTOS BRITO

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ALEXANDER COELHO

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ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO

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AFONSO PACILÉO NETO

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ADRIANO FERREIRA BOTELHO

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ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

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Processo 0012616-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Ápice Leilões - Ao Administrador Judicial. - A… Processo 0012616-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Ápice Leilões - Ao Administrador Judicial. - ADV: JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA 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Clotilde Vasconcellos Carvalho Mendonça e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 328379301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026487-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE VASCONCELLOS CARVALHO MENDONçA WALTER CARVALHO MENDONçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO CABRAL FRANCO

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PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

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Processo 0026487-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1164725-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Carvalho Mendonça - - Clotilde Vasconcellos Carva… Processo 0026487-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1164725-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Walter Carvalho Mendonça - - Clotilde Vasconcellos Carvalho Mendonça - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Fls. 67 e ss.: BANCO BRADESCO S.A, qualificado nos autos, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, ocorrência de excesso de execução, uma vez que o exequente teria Feito incidir juros de mora de 1% ao mês, sem observar a Lei 14.905/24. Pugna pelo acolhimento da impugnação. Manifestação da impugnada às fls. 88/89 pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução. Com relação aos índices de correção monetária e juros de mora, ambas as partes estão parcialmente corretas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Código Civil de 2002, determinou que a nova lei tem aplicação imediata, devendo ser aplicada de ofício, conforme o REsp 1.112.746/DF (Tema 176). Trata-se de matéria de ordem pública e processual, devendo-se seguir o regime anterior até a vigência da nova lei, momento em que passa a vigorar o novo regime, em observância ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aos precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) [Tema 810, RE870.947; Tema 1.170, RE 1.317.982]. Assim, deverá ser aplicada a Tabela Prática do TJSP para cálculo da correção monetária e juros de 1% ao mês até 28/08/24. Após, a parte deverá aplicar a taxa legal estabelecida pela Lei 14.905/24, isto é, a correção monetária deve se dar através da aplicação do IPCA, e os juros pela diferença do IPCA com a taxa SELIC. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inserção indevida de gravame financeiro sobre o veículo da autora - Não demonstrada, pela apelante, a contratação de financiamento bancário que justifique o apontamento objeto da lide em desfavor da requerente - Falha na prestação do serviço por esta corré evidenciada, devendo responder pelos prejuízos dela decorrentes (Súmula 476, do STJ) - Dano Moral - Ocorrência - Verba indenizatória devida, contudo, reduzida - Precedentes deste TJSP - Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral devida pela apelante à demandante, de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data em que a autora teve ciência do gravame indevido sobre seu veículo (Súmula 54, do STJ), até a data anterior à vigência da Lei 14905/24, quando aplicada a taxa SELIC com dedução do IPCA-E e, a partir deste julgamento, sua integralidade como critério de juros e atualização monetária, sem modificação dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1001723-13.2021.8.26.0451; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO SENTENÇA Impugnação Alegação De Excesso - Correção monetária e Juros - Discussão a respeito da aplicação das alterações ao artigo 406 do Código Civil trazidas pela Lei 14.905/24, em vigor a partir de 28.08.24 Norma de natureza processual, a ser imediatamente aplicada Mantidos os parâmetros estabelecidos pelo título executivo até a de vigência da nova lei Novos parâmetros de cálculo dosjuroslegais e dacorreçãomonetária, que deverão ser adotados após a entrada em vigor da Lei. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327574-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. oferta de seguro-garantia judicial com a impugnação. incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do código de processo civil (CPC). atualização do débito. taxa selic. aplicabilidade. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a tese de que ofertado seguro-garantia com a impugnação ao cumprimento de sentença haveria afastamento das penalidades previstas no art. 523 do CPC. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão: (i) se a oferta de seguro-garantia judicial isenta a executada das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC; e (ii) se a Taxa SELIC deve ser aplicada para correção monetária e juros no caso, e alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 em relação à atualização do débito previsto no título judicial. III. Razões de decidir 3. A oferta de seguro-garantia judicial não se equipara ao pagamento voluntário do débito e, portanto, não afasta as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A correção monetária e os juros de mora são matérias de ordem pública e podem ser analisadas em qualquer momento processual, conforme jurisprudência do STJ. 5. Com base no art. 406 do Código Civil (CC), a aplicação da Taxa SELIC para juros de mora é cabível, e sua utilização impede a cumulação com outro índice de correção monetária. 6. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O seguro garantia judicial não afasta as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, que incidem somente em caso de pagamento voluntário do débito. 2. Não estabelecidos os índices de atualização no título judicial, a Taxa SELIC, como prevista no art. 406 do CC, aplica-se aos juros de mora, vedada a cumulação com correção monetária. 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. " Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); RE 1.317.982 (Tema 1.170); STJ, AgInt no AREsp n. 1.628.576/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe de 3/9/2020; AgInt no AREsp 2.606.648/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, Quarta Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2025244-91.2023.8.26.0000; Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 6/6/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316912-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, deverá a exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha do débito observando os parâmetros aqui estipulados. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 306652/SP), PEDRO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 306652/SP), RODRIGO CABRAL FRANCO (OAB 365556/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RODRIGO CABRAL FRANCO (OAB 365556/SP)

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Carlos Kleber Pinheiro Correia e outros x Societe Air France - Air France

ID: 303711506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040428-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA GABRIEL BEZERRA PINHEIRO CORREIA GERSON ALVES DE LIMA LEONARDO CRISPIM PONTES PEDRO PINHEIRO CORREIA LIMA

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1040428-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Kleber Pinheiro Correia - - Pedro Pinheiro Correia Lima - - Gabriel Bezerra Pinheiro Correia - -… Processo 1040428-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Kleber Pinheiro Correia - - Pedro Pinheiro Correia Lima - - Gabriel Bezerra Pinheiro Correia - - Gerson Alves de Lima - - Leonardo Crispim Pontes - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. CARLOS KLEBER PINHEIRO CORREIA, PEDRO PINHEIRO CORREIA LIMA, GABRIEL BEZERRA PINHEIRO CORREIA, GERSON ALVES DE LIMA e LEONARDO CRISPIM PONTES ajuízam a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de SOCIETE AIR FRANCE, alegando, em síntese, ter comprado passagens com as rés para ir de Hong Kong a Fortaleza/CE, com conexão em Paris, em voo com horário de saída às 22:40 do dia 24/02/2025 e de chegada às 16:00 do dia 25/02/2025, a fim realizar de compromissos pessoais e profissionais na cidade de Várzea Alegre/CE após suas férias. Relatam que o voo foi cancelado e que isso interferiria em seus compromissos profissionais e pessoais. Aduzem ainda que foram realocadas para outro voo no dia seguinte (25/02/2025) com horário de decolagem para as 10:35h, com chegada em Paris às 17:45h, onde os Autores embarcariam para Fortaleza/CE às 23:35h. Argumentam que a empresa informou que não seria ofertado hotel, alimentação e transporte. Ressaltam que enfrentaram novo transtorno em 25/02/2025 ao serem impedidos de embarcar em Hong Kong por lotação no voo (overbooking). Alegam ainda que foram realocados para outro voo às 22h45 e aguardaram no aeroporto sem alimentação, água ou acomodação adequada. Reclamam que chegaram a Fortaleza com 24 horas de atraso, tendo prejuízos profissionais e financeiros. Assim, requerem que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$5.426,86, referente a gastos com hospedagem, alimentação e transporte no destino da viagem, além de um total de R$50.000,00 em danos morais. Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. Devidamente citada, a ré apresenta contestação. a fls. 64/74, oferecendo preliminarmente uma proposta de acordo no valor de R$11.000,00. No mérito, repele a pretensão indenizatória, argumentando que não pode ser responsabilizada pelo ocorrido por conta de caso fortuito em decorrência de manutenção na aeronave. Aponta que a companhia teria tomado as medidas cabíveis diante do imprevisto, relatando ter reacomodado os autores nos primeiros voos com assentos disponíveis. Defende que a indenização por danos morais não é devida pelos documentos não estarem devidamente traduzidos. Alega que o dano moral é descabido por não ser razoável. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica às fls. 91/96 que negou a proposta de acordo supracitada. Instadas as partes a indicar o interesse na produção de provas, as partes não demonstraram interesse na produção de demais provas. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito e porque os fatos se encontram provados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, acerca da presente análise à questão da responsabilidade da ré no âmbito da indenização por danos morais, as relações ora em análise se configuram como consumeristas. Uma vez que o atraso e o cancelamento do voo são incontroversos, há verossimilhança nas alegações da parte requerente, além da hipossuficiência técnica para a produção da prova que se relacione com os procedimentos da aviação. Cabível, pois, a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo à requerida a demonstração de eventual excludente de responsabilidade. Nota-se, nesse sentido, que a responsabilidade da ré é objetiva e só seria excluída mediante comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não se verifica na espécie. Em que pese a tentativa da ré em sustentar a existência de caso fortuito que motivou o cancelamento do voo da autora, consistente nas condições técnicas que teriam levado à restrição do aeroporto de Hong Kong, não foi configurada a excludente de responsabilidade. Neste sentido, julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização por danos morais Transporte aéreo nacional Atraso de voo operado pela companhia aérea ré, acarretando a perda da conexão e chegada ao destino com 16 horas de atraso Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) Alegado atraso do voo por intenso tráfego aéreo - Fato previsível que integra o risco da atividade da transportadora ré e não exclui sua responsabilidade Falha na prestação do serviço, com atraso de 16 horas na chegada ao destino contratado, acarretando a perda de um dia de trabalho da autora Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) Jurisprudência do STJ Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, porém, em valor inferior ao pretendido Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1020283-57.2019.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020) A hipótese dos autos configura nítida hipótese de fortuito interno. Ou seja, um risco inerente à atividade comercial desempenhada pela ré e demais empresas aéreas e que, por tal motivo, não pode afastar sua responsabilidade civil. Isso porque, por auferir lucro proveniente da exploração de determinada atividade, a empresa também deve responder pelos riscos provenientes daquela mesma atividade, sem repassar eventuais prejuízos aos consumidores. Neste sentido, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante. 3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos." (STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.356 RJ; 2010/0091553 Rel. Min. João Otávio de Noronha. DJ 13/04/11). Ainda, observa-se que, na contestação apresentada pela ré, não houve qualquer impugnação específica em relação ao alegado overbooking sofrido pelos autores no dia 25/02/2025, quando foram impedidos de embarcar em Hong Kong devido à lotação do voo. Ademais, os documentos juntados aos autos, notadamente aqueles constantes às fls. 38/41, foram devidamente traduzidos no curso do processo, o que garante a sua plena compreensão pelo juízo. Ressalte-se que, ainda que houvesse necessidade de tradução oficial, o conteúdo dos documentos é claro quanto ao valor e à moeda utilizada em cada comprovante, permitindo a correta análise e reconhecimento das quantias pleiteadas sem prejuízo à instrução processual. Dessa forma, a exigência de tradução oficial para fins de validade documental, prevista no artigo 192 do Código de Processo Civil, não se mostra aplicável no presente caso, pois não há qualquer dúvida ou controvérsia acerca do conteúdo dos documentos apresentados, nem tampouco prejuízo à defesa da parte contrária. Por conseguinte, afasta-se a alegação da ré quanto à invalidade dos documentos por ausência de tradução oficial, garantindo-se o reconhecimento dos valores constantes nos mesmos para fins de apuração da indenização devida. Ademais, não há que se cogitar, pois, que os fatos narrados representem mero aborrecimento, passível de ser descartado sem maiores consequências, uma vez que os autores não puderam comparecer a compromissos profissionais e familiares, restando devidamente comprovado o prejuízo moral. Tendo em mente tais considerações, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, totalizando R$25.000,00, por entender que tal quantia é suficiente para ressarcir os danos morais suportados. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$5.426,86, atualizado desde o desembolso da quantia e com juros legais desde a citação, além de R$5.000,00 de danos morais por autor, atualizados e com juros legais desde a publicação desta decisão. Sucumbentes, condeno a ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), JAIRO GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 518600/SP)

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Processo nº 1004670-58.2025.8.26.0529

ID: 314293917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004670-58.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOANA SALVADOR FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto q… Processo 1004670-58.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joana Salvador Fontes - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por J. S. F. representada por sua genitora Joyce Salvador Fontes em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA necessitando de tratamento multidisciplinar e que o plano não indicou clínicas credenciadas de forma a atender a requerente de modo global e com proximidade adequada à sua residência. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 10h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 10 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatou-se que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos foram emitidos pelo mesmo profissional de saúde e são muito semelhantes: 1001714- 69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 128/131). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que a autora é portadora do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, com prejuízo verbal) e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que a assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento da autora. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro da infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno da autora exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Processo nº 1004858-51.2025.8.26.0529

ID: 314344872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ZACCHELLO FURINI CORDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiç… Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por t. Z. F. C. representado por seu genitor Alessandre Christian Zacvhello Cordero em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA, nível 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, necessitando de tratamento multidisciplinar para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Contudo, em resposta apresentada pelo plano réu, este indicou algumas clínicas que supostamente seriam aptas para o autor realizar seu tratamento, contudo, nenhuma das clínicas encontravam-se aptas para o tratamento do autor, inclusive, sequer possuindo disponibilidade para início imediato do tratamento. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 08h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 08 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatei que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos muito semelhantes: 1001714-69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100, 1004670-58.2025.8.26.0529 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 120/123). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que o autor é portador do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que o assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento do autor. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro do infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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