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Walisson De Melo Benedito x Bradesco Saude S/A

ID: 297908156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037713-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALISSON DE MELO BENEDITO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1037713-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Walisson de Melo Benedito - Bradesco Saude S/A e outro - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição i… Processo 1037713-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Walisson de Melo Benedito - Bradesco Saude S/A e outro - Vistos. (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1070208-12.2025.8.26.0100

ID: 294724841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070208-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HUBERT GEBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR

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EDUARDO PEDROSA MASSAD

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Processo 1070208-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Hubert Gebara - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1070208-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Hubert Gebara - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - HUBERT GEBARA, CPF 25524186868, e parte ré/executado - FAUSTINO EDSON SANTOS LEMOS, CPF 36232413857, cujo valor da causa é: R$ 44.995,87(QUARENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP)

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Processo nº 1058471-12.2025.8.26.0100

ID: 294740032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058471-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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Processo 1058471-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1058471-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL, CNPJ 04529074000170, e parte ré/executado - KIOEL - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 18943655000169 e HENRIQUE KYUNG HO SON,, CPF 42027463844, cujo valor da causa é: R$ 175.403,40(CENTO E SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRES REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1058471-12.2025.8.26.0100

ID: 294738819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058471-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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Processo 1058471-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1058471-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Credicapital - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 01/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB CREDICAPITAL, CNPJ 04529074000170, e parte ré/executado - KIOEL - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 18943655000169 e HENRIQUE KYUNG HO SON,, CPF 42027463844, cujo valor da causa é: R$ 175.403,40(CENTO E SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRES REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Ana Lúcia Borges De Oliveira e outros x Cda Engenharia Eireli e outros

ID: 293360777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016497-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA BORGES DE OLIVEIRA LARISA REIS DE JESUS MATEUS BUENO SANTOS

Polo Passivo:

CDA ENGENHARIA EIRELI CLEITON DAMBROS

Intimação

Advogados:

MATEUS BUENO SANTOS

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ANDRE NEWTON DE AGUIAR

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ANDRE LUIZ HORSKI

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Processo 0016497-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1055931-64.2020.8.26.0100) (processo principal 1055931-64.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sustação de Protesto - Mateus… Processo 0016497-12.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1055931-64.2020.8.26.0100) (processo principal 1055931-64.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sustação de Protesto - Mateus Bueno Santos - - Larisa Reis de Jesus - - Ana Lúcia Borges de Oliveira - Cda Engenharia Eireli - - Cleiton Dambros - Vistos. Fls.42/43: conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mas lhes nego provimento por inexistir na decisão embargada qualquer dos vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC. Não vislumbro a alegada omissão na decisão recorrida. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intimem-se. - ADV: MATEUS BUENO SANTOS (OAB 483562/SP), MATEUS BUENO SANTOS (OAB 483562/SP), ANDRE NEWTON DE AGUIAR (OAB 22341/SC), MATEUS BUENO SANTOS (OAB 483562/SP), ANDRE LUIZ HORSKI (OAB 26301/SC), ANDRE LUIZ HORSKI (OAB 26301/SC)

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Processo nº 1076610-12.2025.8.26.0100

ID: 291224689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076610-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO NEW WAY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GENSKE BAIA

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Processo 1076610-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio New Way - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proces… Processo 1076610-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio New Way - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP)

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Processo nº 1060993-12.2025.8.26.0100

ID: 280896545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060993-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 1060993-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… ADV: Walter Roberto Lodi Hee (OAB 104358/SP) Processo 1060993-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 19/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - TSM TECNOLOGIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ 58227489000119 e CARLOS ALBERTO COLLODORO, CPF 99743590820, cujo valor da causa é: R$ 32.480,55(TRINTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Manupa Comércio De Equipamentos E Ferramentas Ltda. x Banco J Safra S/A

ID: 279709325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007476-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANUPA COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA SIMAO JACOB

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Luiza Simao Jacob (OAB 103617/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0007476-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda. - Ex… ADV: Luiza Simao Jacob (OAB 103617/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0007476-12.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda. - Exectdo: Banco J Safra S/A - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença (fls. 144/149). Em impugnação, o executado alegou excesso de execução no valor de R$ 11.185,68, depositou o valor incontroverso de R$ 9.000,00 e afirmou que pagou o valor de R$ 2.684,07nos autos principais (fls. 27/32). Juntou documentos (fls. 33/37). O autor manifestou-se (fls. 43/44) alegando a regularidade do valor cobrado. É o relatório. Fundamento e decido. De início, deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação apresentada, uma vez que se trata de medida excepcional e por não vislumbrar qualquer possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ao impugnante, consoante o art. 525, § 6º do CPC. Este cumprimento de sentença está amparado na decisão de fls. 58/60 e na sentença de fls. 144/149, ambos dos autos principais, de que constam o que abaixo transcrevo: (...) Portanto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido para que o réu proceda à baixa do gravame, o que deverá providenciar em até 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias ao cumprimento da ordem. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, QUE DEVE SER ENTREGUE à RÉ (INTIMAÇÃO PESSOAL), para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes." (...) À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para (a) condenar o banco réu à obrigação de fazer consistente na baixa definitiva do gravame que recai sobre o veículo Frontier ATK x 4 Nissan, 2021/2022, Diesel e liberação do chassi 8ANBD33B3NL147122 e (b) rejeitar os pedidos de condenação do réu ao pagamento de indenizações material e moral. Postas essas premissas, a impugnação deve ser acolhida em parte. Assiste razão ao impugnante ao afirmar que a multa começa a correr quando finda o prazo para cumprimento da obrigação. E isso não precisa constar na sentença/decisão, como alegado pelo exequente, pois se há um prazo em que te possibilita o cumprimento, a mora só ocorre com o decurso desse prazo. Ocorre que, ao contrário do que alega o impugnante/executado, o prazo de 5 dias para cumprimento findou-se em 11/02/2023, tendo em vista que na decisão não constou ser a contagem em dias úteis.Assim, devidos 11 dias-multa, totalizando R$ 11.000,00. O impugnante/executado ainda informou o pagamento de R$ 2.684,07 nos autos principais a título de pagamento da condenação. Esclareça o executado em que se baseou para depositar o mencionado valor. Sem prejuízo, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, planilha detalhada com os valores devidos, para tornar possível o cálculo do valor efetivamente devido e o valor do excesso. Ressalto que deverá o exequente utilizar o valor aqui determinado a título de multa, qual seja, R$ 11.000,00. Após a apresentação da planilha, intime-se o executado para pagamento. Por fim, informo que o formulário para levantamento do valor incontroverso não acompanhou a petição às fls. 43/44. Após a apresentação do formulário, independente de preclusão desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente referente ao depósito de fls. 35. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Intime-se.

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Processo nº 1062254-12.2025.8.26.0100

ID: 277923343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062254-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO CANDIDO DE SIQUEIRA NETO MATEO CAMPOY GOMES RUTHIERY LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1062254-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aluizio Candido de Siqueira Neto, Mateo Campoy Gomes, Ruthiery Lima Carva… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1062254-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aluizio Candido de Siqueira Neto, Mateo Campoy Gomes, Ruthiery Lima Carvalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se.

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Odontocompany Franchising Ltda. x Bruno Gomes De Melo e outros

ID: 323415909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019795-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

BRUNO GOMES DE MELO JALDINETE GOMES DE MELO R&B SOLUçõES ODONTOLóGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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RICARDO RICCO SCOMBATTI

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DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES

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CAMILA RAMOS DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019795-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1008602-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Franquia - Odontocompany Franchising Ltda. - Bruno Gomes de Melo - - Jaldinet… Processo 0019795-12.2025.8.26.0100 (processo principal 1008602-80.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Franquia - Odontocompany Franchising Ltda. - Bruno Gomes de Melo - - Jaldinete Gomes de Melo - - R&b Soluções Odontológicas Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão proposto por Odontocompany Franchising S.A em face de Bruno Gomes de Melo e outros, asseverando que a Parte Ré teria descumprido a liminar proferida nso autos principais, uma vez que não descaracterizou totalmente a clínica odontológica. Assim, pugnou pela majoração da multa para a quantia de R$ 5.000,00 por dia. Juntou documentos (fls. 09/58). Na r. Decisão de fl.59, foi determinada intimação da Parte Executada (fl. 59). Às fls. 62/64, o Executado noticiou que foi concedido prazo de 48 horas para cumprimento da liminar, o que se mostrou insuficiente para a reconfiguração física da unidade. Assim, sustentou que houve cumprimento com o atraso, o que não pode ser caracterizado como descumprimento, sendo desnecessária a majoração da multa cominatória. Juntou documentos (fls. 65/74. A Exequente sustentou que Executada não comprovou a descaracterização das cores na parte interna da unidade, requerendo que seja concedido prazo de 24 horas para que a Parte Executada comprove a retirada de todos os elementos visuais e arquitetônicos que remetam a identidade visual da franqueadora. Na r. Decisão de fls. 83/84, foi determinada a majoração da multa para o importe R$ 5.000,00 por dia, sem prejuízo da incidência nas penas da litigância de má-fé. Às fls. 99/103, a Exequente informou que, em diligência realizada em 12/06/25, constatou que a clínica permanece utilizando bancos da cor verde, bem como ostenta a marca Odontocompany na tela de um computador. Assim, pugnou pela : (i) majoração da multa para o importe de R$ 10.000.00, (ii) que seja determinada a lacração compulsória do estabelecimento e (iii) que a Parte Executada seja condenada nas penas da litigância de má-fé e por ato atentatório a dignidade da justiça. Juntou documentos (fls. 104/113). A Parte Executada sustentou que as fotos juntadas pela parte contrária comprovam que foram tomadas todas as providencias necessárias para descaracterização da unidade e o mero uso da cor verde em suas cadeiras não é suficiente para demonstrar que esteja utilizando elementos da marca da Exequente. Assim, pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados pela Exequente. Acostou documentos (fls. 119/120). É o relatório. Decido. Analisando os argumentos trazidos pelas partes, entendo que restou incontroverso que a Parte Executada não deu cumprimento integral ao que foi determinado pelo juízo. Isso porque, em que pese a majoração da multa, restou incontroverso que a Parte Executada persistiu na utilização da marca da Exequente, conforme imagem de fl. 101: Diante da notícia de descumprimento da tutela de urgência deferida para cessar o uso da marca Odontocompany, determino a majoração da multa diária imposta e a capacidade econômica da parte requerida, para R$ 10.000,00 ao dia, sem prejuízo da incidência da parte nas penas de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo a Parte Executada comprovar, no prazo de até 5 dias, que não utiliza quaisquer elementos característicos da marca da Exequente. Entretanto, entendo que o encerramento das atividades é medida extrema, que só pode ser determinada em casos excepcionais, o que não ficou caracterizado no caso em questão. Isto posto, indefiro o pedido constante no item "b" de fl.102. No mais, anoto que os demais pedidos serão analisados oportunamente quando do sentenciamento do presente cumprimento de sentença. Por fim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a Parte Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender a bem de seu direito. Intime-se. - ADV: THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA (OAB 144838/MG), THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA (OAB 144838/MG), THIAGO VINICIUS LOPES DA SILVA (OAB 144838/MG), CAMILA RAMOS DE CAMARGO (OAB 411620/SP), DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES (OAB 147632/MG), DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES (OAB 147632/MG), DIOGO ALEXSANDER DE CARVALHO NEVES (OAB 147632/MG), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), RICARDO RICCO SCOMBATTI (OAB 330852/SP)

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