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Processo nº 1097333-52.2025.8.26.0100

ID: 325890356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097333-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVATTE SALUTE COMERCIAL E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097333-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivatte Salute Comercial e Servicos Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexist… Processo 1097333-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vivatte Salute Comercial e Servicos Ltda - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência ajuizada por VIVATTE SALUTE COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A., na qual a autora requer a declaração de inexigibilidade de cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias em razão do pedido de cancelamento imediato de plano de saúde contratado junto à ré. Requereu a concessão de tutela de urgência antecipada para compelir a ré a se abster de cobrar os valores relativos ao indenização do aviso prévio. Passo a analisar o pedido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, entendo que a probabilidade do direito da autora está presente, uma vez que a Resolução Normativa nº 455 da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Em consequência, diante do julgamento de referida ACP e da consequente revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento, o qual se deu no dia 04/06/2025 (fls. 45/46). Ademais, a ilicitude de tais cláusulas - isto é, que prevejam a necessidade de aviso prévio em caso de rescisão antecipada de contratos de plano de saúde - tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do E. TJSP. Veja-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO COLETIVO - NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVÊEM A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A DENÚNCIA UNILATERAL DO CONTRATO E MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULAS QUE VIOLAM O DIREITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR DECISÃO EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSITADA EM JULGADO E COM EFEITO ERGA OMNES SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003373-72.2022.8.26.0609; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024) Apelação. Embargos à execução. Cobrança de aviso prévio e multa pela rescisão de contrato de plano de saúde durante o período de permanência mínima de vinte e quatro meses. Inadmissibilidade. Contrato coletivo atípico. Aplicabilidade do CDC. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 Justiça Federal) e posteriormente revogada pela RN 455/2020 da ANS. Débito inexigível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1094432-19.2022.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Apelação Plano de Saúde Consumidor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Obrigação de Fazer Sentença de procedência Insurgência da operadora de plano de saúde Rescisão do contrato a pedido da estipulante Aplicação das normas de proteção ao consumidor Declaração de inexigibilidade da mensalidade posterior ao pedido de cancelamento, relativas ao período de aviso prévio - Contrato que estabelece antecedência mínima de 60 dias para o pedido de rescisão imotivada do contrato, que somente poderá se dar após o período de 12 meses Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS em Ação Civil Pública movida em face da ANS e cuja decisão tem efeitos nacionais e leva à nulidade da cláusula contratual Abusividade na cobrança Precedentes desta e. Corte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1109376-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) O perigo de dano, por sua vez, também resta verificado, uma vez que a autora corre o risco de vir a sofrer abalo ao crédito, caso tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores, aconselhando-se a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A SUSPENSÃO da cobrança dos valores relativos ao aviso prévio de 60 (sessenta) dias (R$ 6.316,72) em razão do cancelamento do plano de saúde pela autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias 3) Cite-se a ré por carta, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4) Em que pese o disposto no art. 334, caput, do CPC, necessário ponderar que o Princípio da Flexibilidade Procedimental (art. 8º do CPC) permite ao juiz manejar o procedimento a ser observado em nome da eficiência. Nesse passo, a designação de audiência de conciliação, sem a correspondente estrutura material de suporte, provocará o retardamento da marcha processual, observando-se ainda a larga controvérsia doutrinária existente acerca da obrigatoriedade de prévia discordância de todos os sujeitos processuais para a sua designação, tudo no presente momento a recomendar atuação prudente e cautela do magistrado. Por fim, adianto que referida decisão não impede a composição extraprocessual entre as partes, nem a tentativa de conciliação em eventual audiência de saneamento compartilhado, se for o caso. Destarte, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Bruno Araujo De Arruda x Usecar Locadora De Veiculos S/A

ID: 330483237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033146-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

Polo Passivo:

USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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BRUNO ARAUJO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trat… Processo 0033146-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1058428-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bruno Araujo de Arruda - Usecar Locadora de Veiculos S/A - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: BRUNO ARAUJO DE ARRUDA (OAB 360882/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1079873-52.2025.8.26.0100

ID: 300977354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1079873-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. E. DE S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser pr… Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a condenação da(o)(s) ré(u)(s) na obrigação de fazer, consistente em autorizar o tratamento medicamentoso à autora, com o fornecimento de itens relacionados em relatório médico. A Promotoria de Justiça opinou pelo deferimento parcial da medida, em bem lançada quota (fls. 42/46). A antecipação de tutela deve ser deferida parcialmente. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação de tutela à presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável, na medida do relatório médico de fls. 16/17, informando que o(a) autor(a) é prematuro e precisa de tratamento para proteger-se contra o vírus sincicial respiratório. Assim, ao menos nesta análise perfunctória, há perigo a justificar a concessão da medida, que pode ser revista após produção probatória. Não bastasse, as razões da Promotoria de Justiça 42/46 em bem laçada quota, são suficientes para o deferimento. Os fundamentos exarados aliunde são suficientes para esta decisão, pelo que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para impor à ré que forneça o tratamento medicamentoso à autora à base de Beyfortus (Nirsevimabe), na titulação prescrita pelo médico, a ser ministrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar da rede credenciada. O não cumprimento da determinação no prazo de três dias, implicará a incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A presente servirá como ofício a ser cumprido pela parte, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Processo nº 1079873-52.2025.8.26.0100

ID: 300977400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1079873-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. F. E. DE S. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO

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ADÃO DE SOUZA ARAÚJO

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Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser pr… Processo 1079873-52.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - E.A.F. - - E.S.A.F. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito a ser proferida ao final, inaudita altera parte, objetivando a condenação da(o)(s) ré(u)(s) na obrigação de fazer, consistente em autorizar o tratamento medicamentoso à autora, com o fornecimento de itens relacionados em relatório médico. A Promotoria de Justiça opinou pelo deferimento parcial da medida, em bem lançada quota (fls. 42/46). A antecipação de tutela deve ser deferida parcialmente. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação de tutela à presença de dois requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o risco de dano irreparável, prima facie, é verificável, na medida do relatório médico de fls. 16/17, informando que o(a) autor(a) é prematuro e precisa de tratamento para proteger-se contra o vírus sincicial respiratório. Assim, ao menos nesta análise perfunctória, há perigo a justificar a concessão da medida, que pode ser revista após produção probatória. Não bastasse, as razões da Promotoria de Justiça 42/46 em bem laçada quota, são suficientes para o deferimento. Os fundamentos exarados aliunde são suficientes para esta decisão, pelo que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para impor à ré que forneça o tratamento medicamentoso à autora à base de Beyfortus (Nirsevimabe), na titulação prescrita pelo médico, a ser ministrado em ambiente ambulatorial ou hospitalar da rede credenciada. O não cumprimento da determinação no prazo de três dias, implicará a incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00. A presente servirá como ofício a ser cumprido pela parte, para fins do verbete nº 410, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). 4) Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ARIANE FERREIRA JESUS ARAÚJO (OAB 316647/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP), ADÃO DE SOUZA ARAÚJO (OAB 451838/SP)

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Processo nº 1086682-58.2025.8.26.0100

ID: 313157108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086682-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086682-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente p… Processo 1086682-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Trata-se de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS em face de IGARASSU PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA e REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A, objetivando a sustação de protesto de duplicata mercantil por indicação nº 15, no valor de R$ 34.000,00, apresentada junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Alega a requerente, em síntese, que mantém relação locatícia com a primeira requerida e que vem cumprindo regularmente suas obrigações. Sustenta que, não obstante o pagamento do aluguel referente ao mês de junho/2025, foi surpreendida com aviso de protesto do título em questão, sem que tenha recebido qualquer notificação acerca de eventual cessão de crédito. É o breve relatório. Decido. A probabilidade do direito alegado encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelos comprovantes de pagamento dos aluguéis vencidos, inclusive aquele referente ao mês de junho/2025, que corresponde ao período cobrado na duplicata levada a protesto. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cessão de crédito, para ter eficácia em relação ao devedor, deve ser a este devidamente notificada, nos termos do artigo 290 do Código Civil. A ausência dessa comunicação torna válido o pagamento efetuado ao credor originário, não podendo o devedor ser penalizado pela desídia dos contratantes. O perigo de dano é evidente, considerando os conhecidos efeitos deletérios do protesto sobre o crédito empresarial, mormente tratando-se de sociedade de grande porte com extensa atividade comercial. Contudo, este Juízo não pode deixar de observar que, conforme expressamente mencionado na própria petição inicial, esta não é a primeira demanda com idêntico objeto envolvendo as mesmas partes. A requerente faz referência a pelo menos outros três processos (nºs 1022519-69.2025.8.26.0100, 1039456-57.2025.8.26.0100 e 1067845-52.2025.8.26.0100) com a mesma causa de pedir: cessões de crédito não comunicadas gerando protestos indevidos de duplicatas quitadas. Tal situação revela um padrão de conduta que demanda reflexão mais aprofundada. Se é certo que a requerida tem o dever legal de comunicar as cessões de crédito, não menos certo é que a requerente, após reiteradas ocorrências idênticas, possui o dever de mitigar seus próprios prejuízos, adotando medidas administrativas ou judiciais de caráter preventivo e definitivo. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe a ambas as partes o dever de cooperação e de adoção de condutas que minimizem os danos decorrentes da relação jurídica. A teoria do duty to mitigate, amplamente acolhida por nossa jurisprudência, estabelece que a vítima de um ilícito não pode quedar-se inerte, devendo adotar as medidas razoáveis para reduzir seus prejuízos. No caso em análise, causa perplexidade que a requerente, ciente do problema recorrente, limite-se a buscar mensalmente o Poder Judiciário para obter provimentos de natureza emergencial, sem aparentemente envidar esforços para uma solução definitiva da questão. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a SUSTAÇÃO DO PROTESTO da duplicata mercantil por indicação nº 15, no valor de R$ 34.000,00, junto ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo, protocolo nº 0121 de 17/06/2025. Todavia, considerando o contexto acima delineado, DETERMINO a intimação da requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo: a) Quais medidas administrativas foram adotadas junto à primeira requerida para prevenir a ocorrência de novos protestos indevidos, tais como notificações extrajudiciais, tentativas de acordo, estabelecimento de protocolo de comunicação, entre outras; b) As razões pelas quais não incluiu em suas demandas anteriores pedido de tutela inibitória de caráter geral, visando compelir as requeridas a comunicarem previamente eventuais cessões de crédito; c) Se possui interesse em solução definitiva para o problema ou se pretende continuar ajuizando ações mensais de idêntico teor; d) Eventuais outras informações que entenda pertinentes para justificar a multiplicidade de ações sobre a mesma questão. Advirto que a resposta aos questionamentos acima poderá influenciar a análise de eventuais pedidos de honorários advocatícios, bem como a apreciação de futuros pedidos de natureza similar. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida e/ou ao cartório de protesto, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ (OAB 131433/SP)

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Mayara Camargo Ribeiro x Banco C6 S/A

ID: 277527782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042237-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO LUIS BUELONI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1042237-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Camargo Ribeiro - Reqdo: Banco C6 S… ADV: Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1042237-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mayara Camargo Ribeiro - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. Mayara Camargo Ribeiro ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, em face de Banco C6 S/A. Alega a autora (fls. 1/9) ser titular de cartão de crédito emitido pela instituição ré, sob a bandeira Mastercard. Afirma que, em 27 de fevereiro de 2025, durante atendimento de um técnico em impressoras no consultório médico onde trabalha, foi induzida a realizar pagamento de R$ 48,00, por meio de máquina de cartão apresentada pelo prestador. Após inserir o cartão e digitar a senha, o técnico alegou falha no equipamento, retirou o cartão e se ausentou sob a justificativa de buscar outro aparelho funcional. Logo em seguida, a autora começou a receber notificações de transações suspeitas, não reconhecidas, nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99, bem como tentativas não autorizadas de R$ 35.000,00 e R$ 6.000,00, todas supostamente processadas na máquina vinculada a Reginaldo Gregório Diadema. Destaca a incongruência entre a aprovação parcial e a recusa de outras tentativas, como indicativo de falha no sistema antifraude da instituição financeira. Sustenta que entrou em contato com o banco réu de imediato, solicitando o cancelamento das compras. Não obstante, mesmo após envio de documentação comprobatória e reclamação ao Banco Central, a ré manteve os lançamentos como válidos e continuou exigindo o pagamento, sob a justificativa de que as transações estariam dentro do perfil da consumidora. A autora pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações não reconhecidas, a exclusão dos valores das faturas, a abstenção de atos de cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, diante do abalo emocional e da insegurança gerada pelo episódio. Requereu, ainda, a concessão da tutela provisória de urgência. Juntou documentos (fls. 10/45). Em decisão de fls. 46/47, o juízo determinou, de ofício, a retificação do valor da causa para R$ 23.999,98. A autora apresentou emenda à inicial e comprovante de recolhimento complementar das custas (fls. 49/53). Em nova decisão (fls. 55/57), o juízo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao réu que, no prazo de 15 dias, suspendesse a cobrança dos valores referentes às transações realizadas em 27/02/2025, nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99, vedando-se, ainda, a prática de atos de cobrança de natureza pública. Determinou-se, na sequência, a citação da parte ré. Regularmente citado (fl. 62), o Banco C6 S.A. apresentou contestação tempestiva (fls. 126/141), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, ausência de falha na prestação dos serviços, culpa exclusiva da consumidora, inexistência de nexo causal entre os fatos narrados e os prejuízos alegados, bem como a impropriedade da invocação da Súmula 479 do STJ. Alegou, ainda, que as transações não indicavam perfil típico de fraude e requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 142/207). A parte autora apresentou réplica (fls. 281/289). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito, e os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Havendo vínculo contratual entre a autora e o Banco C6 S.A., é evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a ação é procedente. A parte autora comprovou, por meio de boletim de ocorrência (fls. 13/14), prints de tela de seu aplicativo bancário (fls. 15/16) e outros documentos acostados aos autos, que não reconheceu as transações realizadas nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99 em 27/02/2025, tendo, de imediato, comunicado a instituição ré e solicitado o cancelamento das compras (fls. 24/28). As referidas transações foram claramente dissociadas do seu padrão usual de consumo, como também demonstrado nos autos, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. É patente a natureza fraudulenta das operações impugnadas, realizadas em altos valores, na sequência, em estabelecimento identificado pelo nome de uma pessoa, de modo que incumbia ao banco bloquear ante a disparidade com as demais transações realizadas pelo consumidor, como, é notório, corriqueiramente ocorre quando, após a digitação dos dados do cartão a máquina apresenta mensagens de erro atinentes à suspeita de fraude. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de golpe, em ambiente externo à agência bancária, e tenha sido ludibriado pelo portador da máquina que, de alguma forma, logrou obter a aposição da senha em operação não acordada entre as partes, o requerido falhou ao deixar de prover seus serviços com a segurança que se deles se espera, em vista da fundada aparência de fraude das operações. Comprovada a falha na prestação do serviço, especialmente diante da inércia do banco em cancelar as compras contestadas, mesmo após as comunicações tempestivas e formalização de reclamações administrativas, mostra-se inequívoca a ocorrência de defeito no serviço, configurando nexo de causalidade entre a conduta omissiva da instituição e o dano suportado pela autora. No caso concreto, contudo, não se verifica a presença de elementos que justifiquem a condenação por danos morais. Ainda que a parte autora tenha sido vítima de fraude, fato que por si só causa desconforto e contrariedade, não houve demonstração de efetivo abalo à esfera íntima ou repercussão negativa concreta em sua vida pessoal, social ou profissional que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano.Por essa razão, deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Mayara de Camargo Ribeiro em face de Banco C6 S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a inexistência do débito oriundo das transações não reconhecidas realizadas em 27/02/2025, nos valores de R$ 7.999,99 e R$ 9.999,99, bem como determinar que o réu se abstenha de realizar qualquer cobrança, registro negativo ou restrição de crédito em nome da autora decorrente dessas transações. Em razão da sucumbência RECÍPROCA, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes na proporção de 70% para a parte requerida e de 30% para a parte autora, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte patrocinada, de modo que o percentual, em favor da parte autora, recairá sobre o valor declarado inexigível, e, em favor da parte requerida, sobre o valor do pedido em que sucumbente a parte autora. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1084141-52.2025.8.26.0100

ID: 306837381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084141-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGROCONTATO COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS S.A. AGROVENCI COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. C.A RURAL DISTRIBIDORA DE DEFENSIVOS LTDA CASA TREVO COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CASA TREVO PARTICIPAçõES S.A. CATR COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CORAM COMéRCIO E REPRESENTAçõES AGRíCOLAS LTDA. CULTIVAR AGRíCOLA – COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S.A. DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCILAS LTDA DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA DESEMPAR PARTICIPAçõES LTDA. DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA. DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA FLOEMA SOLUçõES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA. FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A LAVORO AGRO HOLDING S.A. NOVA GERAçãO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA P.C.O – COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA. PERTERRA INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A. PERTERRA TRADING S.A. PLENAFéRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. PRODUTEC COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA QUALICICLO AGRICOLA LTDA REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. REFERêNCIA AGROINSUMOS S.A. SOLLO SUL INSUMOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. -… Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. - - Agrovenci Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda - - Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - Casa Trevo Comercial Agrícola Ltda. - - Casa Trevo Participações S.a. - - Catr Comercial Agrícola Ltda. - - Coram Comércio e Representações Agrícolas Ltda. - - Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação S.a. - - Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícilas Ltda - - Deragro Distribuidora de Insumos Agricolas Ltda - - Desempar Participações Ltda. - - Dissul Insumos Agricolas Ltda. - - Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda - - Facirolli Comercio e Representações Ltda - - Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. - - Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Lavoro Agrocomercial S/A - - Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas Ltda - - P.c.o – Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda. - - Perterra Insumos Agropecuários S.a. - - Perterra Trading S.a. - - Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Produtec Comércio e Representações Ltda - - Produtiva Agronegocios Comercio e Representações Ltda - - Qualiciclo Agricola Ltda - - Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Referência Agroinsumos S.a. - - Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. - Vistos. 1 - Retifique-se a classe Processual - Recuperação Extrajudicial. Comunique-se ao Distribuidor imediatamente. 2 - Trata-se de pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial promovido por LAVORO AGRO HOLDING S.A., holding composta pelas empresas: Produtec Comércio e Representações S.A., Produtiva Agronegócios Comércio e Representação ltda., Facirolli Comércio e Representações ltda., Floema Soluções Nutricionais de Cultivos ltda., Lavoro Agrocomercial S.A., Agrocontato Comércio e Rep. e prod. Agropecuários S.A., C.A. Rural Distribuidora de Defensivos ltda., PCO Comércio Importação e Exportação Agropecuária Ltda., Agrovenci Comércio Importação Exportação e Agropecuária ltda., Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários S.A., Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Perterra Trading S.A., Qualiciclo Agrícola S.A., Nova Geração Comércio de Produtos Agrícolas ltda., CORAM - Comércio e Representações Agrícolas ltda., Cultivar Agrícola Comércio Importação e Exportação S.A., Casa Trevo Participações S.A., CATR Comercial Agrícola ltda., Casa Trevo Comercial Agrícola ltda., Sollo Sul Insumos Agrícolas ltda., Dissul Insumos Agrícolas ltda., Referencia Agroinsumos S.A., Desempar Participações ltda., Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Deragro Distribuidora de Insumo Agrícolas ltda., Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda. e Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., e CROP CARE HOLDING S.A., holding composta pela empresa Peterra Insumos Agropecuários S.A., doravante denominados GRUPO LAVORO. 4 - Os planos contam com as assinaturas dos seguintes credores: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S A., FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., BASF S.A., OURO FINO QUIMICA S.A., FERTILIZANTES TOCANTINS S.A. E FERTILIZANTES HERINGER S.A., que juntos compõem 37,34 % dos créditos sujeitos (fls. 447/548). A relação completa dos credores abrangidos pelo Plano foi disponibilizada às fls. 439/446. A requerente juntou ainda: Termos de Autorização dos Acionistas Controladores para pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (fls. 222/348), Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais das Requerentes (fls. 1.372/1.486); Demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido das Requerentes (fls. 1.487/1.700); Comprovação de exercício regular das atividades há mais de 2 (dois) anos das Requerentes (fls. 551/735); Certidão de distribuição falimentar dos locais das sedes das Requerentes (fls. 736/804); Certidão de distribuição criminal dos locais das sedes das Requerentes (fls. 805/917); Certidões criminais de todos os Cartórios e da Justiça Federal do local do domicílio dos administradores do Grupo Lavoro (fls. 918/1.371); Documentos de comprovação de poderes dos subscritores dos Credores Signatários (fls. 1.702/1.932). 4 - À luz do disposto no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, este Juízo é competente para o processamento da Recuperação Extrajudicial. Apesar de o Grupo Lavoro possuir empresas localizadas em diversos estados da Federação, a sede da Lavoro Agro Holding S.A. sociedade controladora direta ou indireta das demais Requerentes e centro das decisões estratégicas do grupo econômico situa-se nesta Comarca de São Paulo, no bairro Vila Olímpia, conforme documentação juntada. É neste foro que estão estabelecidos os órgãos de gestão do grupo, incluindo o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da Holding, de onde partem as decisões financeiras, operacionais e administrativas que norteiam a condução das atividades das demais sociedades do conglomerado. 5 - Conforme se verifica da leitura da documentação apresentada, o valor total dos Créditos Sujeitos corresponde a R$ 2.548.092.554,89, sendo que o PRE foi assinado credores titulares de créditos no valor de R$ 853.803.536,93. Desta forma, houve a subscrição de credores titulares de 37,34 % dos créditos abrangidos (fls. 448). As requerentes se comprometeram a, no prazo de 90 dias, obter o quórum estabelecido pelo art. 163, caput, da Lei 11.101/2005, conforme a prerrogativa assegurada pelo parágrafo 7º do referido artigo. 6- O presente pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial (PRE) é formulado em litisconsórcio ativo por 30 sociedades integrantes do Grupo Lavoro, mediante consolidação substancial dos ativos e passivos concursais. Nos termos do artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005, admite-se, no âmbito da recuperação judicial, a consolidação substancial de planos, desde que constatada a interdependência entre os devedores e o preenchimento de, ao menos, dois dos seguintes critérios: (i) relação de controle ou dependência entre as sociedades; (ii) identidade do quadro societário; (iii) atuação conjunta no mercado; e (iv) existência de garantias cruzadas. Ainda que o dispositivo trate expressamente da recuperação judicial, sua aplicação à recuperação extrajudicial é possível por analogia. No caso dos autos, constata-se o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para autorização da consolidação substancial. Restou demonstrado que: (i) As Requerentes estão submetidas a controle comum, direto ou indireto, exercido pela Lavoro Agro Holding S.A., entidade que centraliza a gestão estratégica, financeira e operacional do grupo; (ii) Há identidade parcial do quadro societário e de administradores, bem como o compartilhamento de estrutura administrativa e de funcionários entre as sociedades; (iii) As atividades desenvolvidas são similares e complementares, com atuação conjunta no mercado, em especial na distribuição de insumos agrícolas, sendo comuns os contratos firmados com coobrigação de múltiplas sociedades do grupo, o que evidencia forte interconexão operacional; (iv) Os próprios credores signatários manifestaram ciência e anuência à apresentação do plano sob a forma de consolidação substancial. Dessa forma, reconheço que o conjunto probatório evidencia a existência de interdependência societária, patrimonial, operacional e administrativa entre as Requerentes, caracterizando-se a unidade empresarial e justificando-se a consolidação substancial do presente plano. 6 - Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO GRUPO LAVORO, em consolidação substancial. 7 - Nos termos do §8º do art. 163 da Lei 11.101/2005, aplica-se à recuperação extrajudicial a suspensão de que trata o art. 6º da mesma lei, no que se refere estritamente às espécies de créditos abrangidos por ela. Por isso, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias de todas as execuções em curso contra as requerentes por credores sujeitos à recuperação. 8 - O edital de convocação de credores deve ser publicado somente após eventual comprovação, pela recuperanda, do preenchimento do quórum de adesão de credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos, exigido pelo artigo 163, caput, da Lei 11.101/2005. Comprovem as recuperandas o envio de carta a todos os credores abrangidos pelo plano. Int. - ADV: THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rsds Consultoria E Solucoes Em Ti E Marketing Ltda

ID: 309398141

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001206-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RSDS CONSULTORIA E SOLUCOES EM TI E MARKETING LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001206-52.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Rsds Consultoria e Solucoes Em Ti e Marketing Ltda - Trata-se de apelação interposta pela operadora de saúde contra a respeitável sentença, cujo relatório ora se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de embargos à execução de título extrajudicial, para declarar inexigível apenas a multa contratual (chamado 'prêmio complementar'), que deverá ser excluído da execução. Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca havida entre as partes, foi cada parte condenada ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, fixados em 20% do valor da multa (...) reconhecida como inexigível e a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, fixados em 20% do valor das mensalidades reconhecidas como exigíveis. Observa-se, contudo, que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa, de forma que não merece ser conhecido, ante a inadequação da via eleita. Com efeito, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O C. STJ reconheceu, sob a égide do CPC/2015, que apenas a decisão que encerra fase processual por sentença é impugnável por meio de apelação, sendo cabível agravo de instrumento para o caso de decisões interlocutórias proferidas na fase executiva que não resultem em extinção da execução. Destaca-se o referido julgado proferido pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art.1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) E nem é o caso de recebimento do recurso como agravo de instrumento, visto que se trata de erro grosseiro, tendo sido este o entendimento adotado por este E. TJSP em casos semelhantes: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo Banco executado, determinando-se o prosseguimento do feito Preliminar em contrarrazões acolhida Erro inescusável Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC Recurso cabível é o agravo de instrumento Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0001632-24.2022.8.26.0541; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º e do artigo 1015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0000392-82.2020.8.26.0601; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em cumprimento definitivo de sentença. A exequente argumenta que a compensação é indevida, pois o crédito possui natureza alimentar e a compensação contraria o ordenamento jurídico. A dívida da executada tem origem em alienação fiduciária e é garantida por hipoteca, enquanto a execução versa sobre indenização por danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação destina-se a confrontar sentenças, conforme art. 1.009, caput, do CPC. No caso, a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade deveria ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso de apelação não é cabível contra decisão interlocutória. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.(TJSP;Apelação Cível 0000690-36.2024.8.26.0439; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante a inadequação da via eleita pela apelante e a violação do princípio da taxatividade, bem como considerando a inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade, é o caso de não conhecimento do presente recurso de apelação, o que se faz por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 1.011, inc. I, combinado com o artigo 932, inc. III, do CPC, porquanto incumbência do relator. Incabível a fixação de honorários recursais, vez que os honorários foram fixados em primeiro grau no máximo patamar legal. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Andre Luiz Antunes de Oliveira (OAB: 131590/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Denise Rosa Dos Santos e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 309805294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053101-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ROSA DOS SANTOS LORENNA DOS SANTOS BIAZON

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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JULIANE REBECA DOS SANTOS BASSO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1053101-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise Rosa dos Santos - - Lorenna dos Santos Biazon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.co… Processo 1053101-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise Rosa dos Santos - - Lorenna dos Santos Biazon - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - - Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. DENISE ROSA DOS SANTOS e LORENNA ROSA DOS SANTOS BIAZON ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Aduzem que adquiriram passagens aéreas de ida e volta partindo da Ilha Terceira (Açores, Portugal) com destino a São Paulo e escala em Lisboa. Relatam que a autora DENISE, ao identificar erro de grafia no nome da filha menor em um dos bilhetes, entrou em contato com a corré BOOKING, que informou ter solicitado a correção junto à corré AZUL. Dizem que a AZUL confirmou que a situação estava regularizada. Afirmam que, confiando nas informações prestadas, a autora DENISE organizou a viagem com antecedência, adquirindo curso de pós-graduação em Campinas/SP, bem como hospedagem e passagem rodoviária. Alegam que, no dia do embarque, foram surpreendidas com a negativa de embarque em razão do erro persistente no bilhete. Sustentam que, diante do atraso, permaneceram na Ilha Terceira por vários dias, sendo necessário pernoitar em Lisboa e arcar com despesas de hospedagem e alimentação. Relatam que conseguiram embarcar apenas em 23.08.23, sete dias após a data originalmente contratada. Pedem a condenação solidária das corrés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 3.528,04 e por danos morais no valor R$ 20.000,00. Citada, a corré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA apresentou contestação às fls. 111/124, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro e o descabimento de indenização. Também citada, a corré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A apresentou contestação às fls. 195/216, alegando, preliminarmente, incompetência territorial, ilegitimidade passiva e aplicabilidade da Convenção de Montreal. No mérito, sustenta a ausência de ilícito e afirma que o bilhete foi preenchido de forma equivocada pelas autoras. Aduz que o impedimento no embarque se deu por culpa exclusiva das autoras, que não realizaram o preenchimento de seus dados de forma correta, e, havendo prazo definido para retificação, não chegaram a tempo de realizá-la antes do check-in. Réplicas às fls. 242/246 e às fls. 247/254. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, sobre a incidência da Convenção de Montreal, o STF definiu que a limitação da indenização prevista no art. 22 aplica-se somente aos danos materiais sofridos pelo passageiro, situação diversa da enfrentada nos autos, na qual as autoras pleiteiam, além da indenização por danos materiais, indenização por danos morais (RE nº 636.331/RJ). Ressalte-se que a relação entre as partes é de consumo, porque as autoras são as destinatárias finais dos serviços prestados pelas corrés. Assim, o presente caso é regido pelo CDC. A preliminar de ilegitimidade passiva, apresentada por ambas as corrés, não merece prosperar. No microssistema do CDC, todos os que participaram da cadeia de fornecimento do produto ou do serviço ao consumidor, ainda que como intermediários, respondem de forma solidária (CDC 7, parágrafo único, 18 e 25, § 1º). Por fim, a preliminar de incompetência territorial, arguida pela corré AZUL também não comporta acolhimento. Segundo o CDC, o consumidor tem a faculdade de escolher ajuizar a demanda em seu domicílio e a autora comprovou residir em São Paulo (fls. 256/259). No mérito, de acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente podendo ser elidida se comprovado que os serviços prestados não foram defeituosos ou que os danos ocorreram por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu (art. 14, § 3º, do CDC). Ainda, de acordo com a lei consumerista, inverte-se o ônus da prova diante da hipossuficiência técnica do consumidor para comprovar os fatos alegados na inicial, desde que, como no caso, verossímeis. Assim, cabia às requeridas o ônus de provar a ausência de falha na prestação de serviços, o que não ocorreu, restando incontroverso que as autoras só conseguiram embarcar sete dias após a data originalmente contratada. As complexidades e eventuais dificuldades na prestação dos serviços pelas corrés decorrem do risco de seu ramo de atividade e são de seu inteiro conhecimento, sendo descabida a pretensão de transferir esse risco às consumidoras, que adimpliram regularmente suas obrigações. A autora DENISE, ao identificar erro de grafia no nome da filha menor em um dos bilhetes, entrou em contato com a corré BOOKING, que informou ter solicitado a correção junto à corré AZUL. Por sua vez, a AZUL confirmou que a situação estava regularizada. Nesse contexto, às fls. 55/80, verifica-se que a autora DENISE comprova que, com bastante antecedência à data de embarque, buscou resolver o problema da passagem de sua filha, sendo informado à ela que a situação estaria regularizada. Entretanto, no dia do embarque, o erro persistiu e as autoras não puderam embarcar, viajando somente sete dias após a data originalmente contratada, em função de falha na prestação dos serviços das corrés. O dano moral resulta, assim, do desconforto, transtornos e frustração dos planos a que as autoras foram submetidas por falha das corrés. Dessa maneira, estabelecido o dano e a responsabilidade das corrés por sua reparação, resta apenas fixar o quantum indenizatório que, levando-se em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo em R$ 10.000,00 para todos as autoras. O dano material, por sua vez, consiste nos gastos com hospedagem e alimentação que as autoras tiveram durante o período que não puderam embarcar, bem como no gasto que a autora DENISE teve com o curso de pós-graduação, totalizando o montante de R$ 3.528,04. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar, solidariamente, as corrés a pagarem às autoras, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00, com correção monetária (Tabela TJSP) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como a pagar a quantia de R$ 3.528,04 a título de danos materiais, com correção monetária do desembolso e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência e do disposto na Súmula 326 do STJ, condeno as corrés, ainda, a arcarem com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), JULIANE REBECA DOS SANTOS BASSO (OAB 460736/SP), JULIANE REBECA DOS SANTOS BASSO (OAB 460736/SP)

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Processo nº 1084141-52.2025.8.26.0100

ID: 316087700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084141-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROCONTATO COMéRCIO E REPRESENTAçõES DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS S.A. AGROVENCI COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA AGROVENCI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. C.A RURAL DISTRIBIDORA DE DEFENSIVOS LTDA CASA TREVO COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CASA TREVO PARTICIPAçõES S.A. CATR COMERCIAL AGRíCOLA LTDA. CORAM COMéRCIO E REPRESENTAçõES AGRíCOLAS LTDA. CULTIVAR AGRíCOLA – COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S.A. DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCILAS LTDA DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA DESEMPAR PARTICIPAçõES LTDA. DISSUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA. DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA FACIROLLI COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA FLOEMA SOLUçõES NUTRICIONAIS DE CULTIVOS LTDA. FUTURAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. LAVORO AGROCOMERCIAL S/A LAVORO AGRO HOLDING S.A. NOVA GERAçãO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA P.C.O – COMERCIO IMPORTAçãO EXPORTAçãO E AGROPECUARIA LTDA. PERTERRA INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A. PERTERRA TRADING S.A. PLENAFéRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. PRODUTEC COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA PRODUTIVA AGRONEGOCIOS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA QUALICICLO AGRICOLA LTDA REALCE DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRíCOLAS LTDA. REFERêNCIA AGROINSUMOS S.A. SOLLO SUL INSUMOS AGRíCOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRAGA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. -… Processo 1084141-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Extrajudicial - Recuperação judicial e Falência - Lavoro Agro Holding S.a. - - Agrocontato Comércio e Representações de Produtos Agropecuários S.a. - - Agrovenci Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda - - Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - C.a Rural Distribidora de Defensivos Ltda - - Casa Trevo Comercial Agrícola Ltda. - - Casa Trevo Participações S.a. - - Catr Comercial Agrícola Ltda. - - Coram Comércio e Representações Agrícolas Ltda. - - Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e Exportação S.a. - - Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícilas Ltda - - Deragro Distribuidora de Insumos Agricolas Ltda - - Desempar Participações Ltda. - - Dissul Insumos Agricolas Ltda. - - Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda - - Facirolli Comercio e Representações Ltda - - Floema Soluções Nutricionais de Cultivos Ltda. - - Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Lavoro Agrocomercial S/A - - Nova Geração Comercio de Produtos Agricolas Ltda - - P.c.o – Comercio Importação Exportação e Agropecuaria Ltda. - - Perterra Insumos Agropecuários S.a. - - Perterra Trading S.a. - - Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Produtec Comércio e Representações Ltda - - Produtiva Agronegocios Comercio e Representações Ltda - - Qualiciclo Agricola Ltda - - Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas Ltda. - - Referência Agroinsumos S.a. - - Sollo Sul Insumos Agrícolas Ltda. - Vistos. 1 - Retifique-se a classe Processual - Recuperação Extrajudicial. Comunique-se ao Distribuidor imediatamente. 2 - Trata-se de pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial promovido por LAVORO AGRO HOLDING S.A., holding composta pelas empresas: Produtec Comércio e Representações S.A., Produtiva Agronegócios Comércio e Representação ltda., Facirolli Comércio e Representações ltda., Floema Soluções Nutricionais de Cultivos ltda., Lavoro Agrocomercial S.A., Agrocontato Comércio e Rep. e prod. Agropecuários S.A., C.A. Rural Distribuidora de Defensivos ltda., PCO Comércio Importação e Exportação Agropecuária Ltda., Agrovenci Comércio Importação Exportação e Agropecuária ltda., Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários S.A., Agrovenci Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Perterra Trading S.A., Qualiciclo Agrícola S.A., Nova Geração Comércio de Produtos Agrícolas ltda., CORAM - Comércio e Representações Agrícolas ltda., Cultivar Agrícola Comércio Importação e Exportação S.A., Casa Trevo Participações S.A., CATR Comercial Agrícola ltda., Casa Trevo Comercial Agrícola ltda., Sollo Sul Insumos Agrícolas ltda., Dissul Insumos Agrícolas ltda., Referencia Agroinsumos S.A., Desempar Participações ltda., Denorpi Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Deragro Distribuidora de Insumo Agrícolas ltda., Plenafértil Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., Futuragro Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda. e Realce Distribuidora de Insumos Agrícolas ltda., e CROP CARE HOLDING S.A., holding composta pela empresa Peterra Insumos Agropecuários S.A., doravante denominados GRUPO LAVORO. 4 - Os planos contam com as assinaturas dos seguintes credores: UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S A., FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., BASF S.A., OURO FINO QUIMICA S.A., FERTILIZANTES TOCANTINS S.A. E FERTILIZANTES HERINGER S.A., que juntos compõem 37,34 % dos créditos sujeitos (fls. 447/548). A relação completa dos credores abrangidos pelo Plano foi disponibilizada às fls. 439/446. A requerente juntou ainda: Termos de Autorização dos Acionistas Controladores para pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial (fls. 222/348), Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais das Requerentes (fls. 1.372/1.486); Demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido das Requerentes (fls. 1.487/1.700); Comprovação de exercício regular das atividades há mais de 2 (dois) anos das Requerentes (fls. 551/735); Certidão de distribuição falimentar dos locais das sedes das Requerentes (fls. 736/804); Certidão de distribuição criminal dos locais das sedes das Requerentes (fls. 805/917); Certidões criminais de todos os Cartórios e da Justiça Federal do local do domicílio dos administradores do Grupo Lavoro (fls. 918/1.371); Documentos de comprovação de poderes dos subscritores dos Credores Signatários (fls. 1.702/1.932). 4 - À luz do disposto no artigo 3º da Lei nº 11.101/2005, este Juízo é competente para o processamento da Recuperação Extrajudicial. Apesar de o Grupo Lavoro possuir empresas localizadas em diversos estados da Federação, a sede da Lavoro Agro Holding S.A. sociedade controladora direta ou indireta das demais Requerentes e centro das decisões estratégicas do grupo econômico situa-se nesta Comarca de São Paulo, no bairro Vila Olímpia, conforme documentação juntada. É neste foro que estão estabelecidos os órgãos de gestão do grupo, incluindo o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da Holding, de onde partem as decisões financeiras, operacionais e administrativas que norteiam a condução das atividades das demais sociedades do conglomerado. 5 - Conforme se verifica da leitura da documentação apresentada, o valor total dos Créditos Sujeitos corresponde a R$ 2.548.092.554,89, sendo que o PRE foi assinado credores titulares de créditos no valor de R$ 853.803.536,93. Desta forma, houve a subscrição de credores titulares de 37,34 % dos créditos abrangidos (fls. 448). As requerentes se comprometeram a, no prazo de 90 dias, obter o quórum estabelecido pelo art. 163, caput, da Lei 11.101/2005, conforme a prerrogativa assegurada pelo parágrafo 7º do referido artigo. 6- O presente pedido de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial (PRE) é formulado em litisconsórcio ativo por 30 sociedades integrantes do Grupo Lavoro, mediante consolidação substancial dos ativos e passivos concursais. Nos termos do artigo 69-J da Lei nº 11.101/2005, admite-se, no âmbito da recuperação judicial, a consolidação substancial de planos, desde que constatada a interdependência entre os devedores e o preenchimento de, ao menos, dois dos seguintes critérios: (i) relação de controle ou dependência entre as sociedades; (ii) identidade do quadro societário; (iii) atuação conjunta no mercado; e (iv) existência de garantias cruzadas. Ainda que o dispositivo trate expressamente da recuperação judicial, sua aplicação à recuperação extrajudicial é possível por analogia. No caso dos autos, constata-se o preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para autorização da consolidação substancial. Restou demonstrado que: (i) As Requerentes estão submetidas a controle comum, direto ou indireto, exercido pela Lavoro Agro Holding S.A., entidade que centraliza a gestão estratégica, financeira e operacional do grupo; (ii) Há identidade parcial do quadro societário e de administradores, bem como o compartilhamento de estrutura administrativa e de funcionários entre as sociedades; (iii) As atividades desenvolvidas são similares e complementares, com atuação conjunta no mercado, em especial na distribuição de insumos agrícolas, sendo comuns os contratos firmados com coobrigação de múltiplas sociedades do grupo, o que evidencia forte interconexão operacional; (iv) Os próprios credores signatários manifestaram ciência e anuência à apresentação do plano sob a forma de consolidação substancial. Dessa forma, reconheço que o conjunto probatório evidencia a existência de interdependência societária, patrimonial, operacional e administrativa entre as Requerentes, caracterizando-se a unidade empresarial e justificando-se a consolidação substancial do presente plano. 6 - Diante disso, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO GRUPO LAVORO, em consolidação substancial. 7 - Nos termos do §8º do art. 163 da Lei 11.101/2005, aplica-se à recuperação extrajudicial a suspensão de que trata o art. 6º da mesma lei, no que se refere estritamente às espécies de créditos abrangidos por ela. Por isso, determino a suspensão, pelo prazo de 180 dias de todas as execuções em curso contra as requerentes por credores sujeitos à recuperação. 8 - O edital de convocação de credores deve ser publicado somente após eventual comprovação, pela recuperanda, do preenchimento do quórum de adesão de credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangidos, exigido pelo artigo 163, caput, da Lei 11.101/2005. Comprovem as recuperandas o envio de carta a todos os credores abrangidos pelo plano. Int. - ADV: THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), RENATO FARIA DE OLIVEIRA (OAB 397896/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP), THIAGO BRAGA JUNQUEIRA (OAB 286786/SP)

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