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Processo nº 1081634-21.2025.8.26.0100

ID: 300757031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081634-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA NóVOA ROSSET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081634-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Débora Nóvoa Rosset - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Ger… Processo 1081634-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Débora Nóvoa Rosset - Vistos. 1) Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) A autora tem domicílio na distante comarca de São João de Meriti/RJ e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e a lei processual de ajuizar ação em sua propria comarca no Juizado Especial Cível, sem incidência de custas. Assim, demonstra ter condições de deslocar-se para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide e sem qualquer justificativa, onera a propria autora, caso necessário seu deslocamento a esta Comarca, bem como o Estado de São Paulo, que arca com as despesas processuais de pessoas que nem sequer têm domicílio neste Estado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento do benefício. Irresignação que não procede. Elementos dos autos que afastam a presunção de hiposuficiência econômica. De fato, a parte que dispensa o benefício que o estado proporciona aos que afirmam ser hipossuficientes; a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública; a propositura de ação no foro de domicílio do réu em detrimento do domicílio do consumidor (mais vantajoso) e; ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só não elidem a concessão da benesse, todavia, em conjunto com todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e aliados a certa condição do autor arcar com as despesas do processo o colocam em condição de desmerecer a benesse. Custas judiciais que tem natureza de taxa, espécie de tributo e remuneram prestação de serviço público. Isenção que deve ser feita com parcimônia e detida análise da situação de fato em cotejo com as consequências de tal renúncia. Comunicado nº 02/2017 do Numopede, que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 06 (seis) ações judiciais, da mesma natureza em curto espaço de tempo. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2330214-61.2023.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 29/01/2024) "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: HÉLIO VAGNER DA SILVA JUNIOR (OAB 527002/SP)

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Processo nº 1070770-21.2025.8.26.0100

ID: 296019106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070770-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INáCIA PATRIOTA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIANA ALVES

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Processo 1070770-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Inácia Patriota de Freitas - Vistos. Fl. 99: Ciente. Destaco que a multa diária referente ao cumprimento… Processo 1070770-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Inácia Patriota de Freitas - Vistos. Fl. 99: Ciente. Destaco que a multa diária referente ao cumprimento tardio da liminar poderá ser executada somente após a sentença. De acordo com o Tema 753 do C. STJ, a multa não é exigível, não se admitindo, por consequência, a execução provisória. Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, o seguinte: "RECURSO ESPECIAL Nº 2121224 - SP (2024/0028205-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. 2. Recurso especial conhecido e não provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEOPOLDINO CARLOS DE ALMEIDA com fundamento no artigo 105, inciso III,nbsp alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ASTREINTE AÇÃO PRINCIPAL SEQUER SENTENCIADA INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA MULTA - TEMA 743 DO STJ RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 75). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 88/90). No recurso especial (e-STJ fls. 92/109), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação artigo 537, § 3º, do CPC/2015, sustentando que o novo Código de Processo Civil traz em seu bojo, a possibilidade de se executar as astreintes provisoriamente, sem, contudo, aguardar a sentença de mérito ou o recurso sem efeito suspensivo. Apresentadas a contrarrazões (e-STJ fls. 122/125), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO Postula o recorrente seja deferida a execução provisória da multa fixada pelo Juízo a quo, em razão do descumprimento da determinação judicial pelo recorrido. A insurgência não merece prosperar. A Corte de origem ao decidir a questão, assim se pronunciou: "Trata-se de cumprimento provisório de astreinte fixada na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de nº 1029947- 5.2022.8.26.0114, colimando, o autor, receber R$ 120 mil, alegando não ter sido cumprida determinação de disponibilização de todos os dados acerca de operações reputadas ilegais. Sobre o tema, o STJ, por meio do Repetitivo 743, assim se manifestou: 'A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventual- mente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (e-STJ fl. 76). O recorrente alega que o Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 537, § 3º, traz em seu bojo, a possibilidade de se executar as astreintes provisoriamente, sem, contudo, aguardar a sentença de mérito ou o recurso sem efeito suspensivo. Sem razão, contudo. Com efeito, esta Corte firmou posicionamento no sentido de que, com a entrada em vigor do CPC/2015, não houve alteração do entendimento consolidado na vigência do CPC/1973, no sentido de que a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providosquot. (EAREsp nº 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024) Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), tendo em vista que o recurso especial ao qual se negou provimento é oriundo de acórdão proferido por ocasião de julgamento de agravo de instrumento, sem fixação de honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator" (REsp n. 2.121.224, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 25/02/2025.) Cito, ainda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. "1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida" (cf. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024 g.n.). E no âmbito deste E. TJSP: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. COBERTURA DE IMUNOTERAPIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de execução de astreintes, admitindo-se o prosseguimento da execução apenas no que tange ao pedido de reembolso formulado pela beneficiária. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp nº 1.883.876/RS. 5.- A tutela provisória de urgência ainda não foi confirmada por sentença, tornando a execução provisória de astreintes inexigível, por ora. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2390724-06.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo em que a Notre Dame Intermédica Saúde S.A. contesta a execução provisória de astreintes fixadas para garantir a manutenção do plano de saúde do agravado até alta médica. A sentença de mérito inicial julgou improcedente o pedido do agravado, mas foi reformada em apelação, determinando a manutenção do plano de saúde. O processo ainda não transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão de mérito; e (ii) determinar se o valor fixado para as astreintes é excessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A execução provisória de astreintes é vedada na ausência de confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, visando à segurança jurídica e evitando enriquecimento sem causa. 5. As astreintes só podem ser executadas após a confirmação da tutela, conforme entendimento do STJ nos EAREsp 1.883.876/RS e REsp 1.200.856/RS. 6. O descumprimento da obrigação de manter o plano de saúde ativo foi evidenciado por documentos que demonstram a exclusão do agravado do plano. 7. O valor das astreintes (R$30.000,00) foi considerado razoável e proporcional, em conformidade com os princípios da razoabilidade e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão que determinou a execução das astreintes. 9. Tese de julgamento: "1. A execução provisória das astreintes é vedada na ausência de confirmação da tutela por sentença de mérito. 2. O valor das astreintes fixado é razoável e proporcional ao caso concreto." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 537; STJ, EAREsp 1.883.876/RS; STJ, REsp 1.200.856/RS." (TJSP; Agravo de Instrumento 2252962-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024). No mais, aguarde-se o oferecimento de contestação ou decurso do prazo para tanto. Int. - ADV: CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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Processo nº 1029254-21.2025.8.26.0100

ID: 292292956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029254-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA CORREIA BILIU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

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Processo 1029254-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Correia Biliu - A autora deverá recategorizar os documentos de fls. 16 a 109 e 146-149 ,juntados aos autos na pasta do… Processo 1029254-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosa Correia Biliu - A autora deverá recategorizar os documentos de fls. 16 a 109 e 146-149 ,juntados aos autos na pasta do processo digital. A nomenclatura "documentos diversos" somente deve ser utilizada na ausência de nome específico. Exemplo: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Quanto aos documentos destinados à comprovação do animus domini, a parte autora deverá juntar novamente os documentos em que não é possível a visualização do endereço do imóvel usucapiendo e data de emissão e nome do responsável (exemplos de documentos juntados sem observância desses critérios: fl. 81, 85, 87, 90, 91, 98. Os documentos devem ser organizados, preferencialmente, por categoria e em ordem crescente de datas, para facilitar a análise do processo. No mais deverá providenciar a emenda à inicial para atribuir valor à causa, que não consta da petição inicial ou emenda. Deverá carrear aos autos a notificação do lançamento do IPTU referente ao ano de distribuição da ação e atribuir à causa o valor correspondente à área do terreno e área da construção, ou seja, a base de cálculo do IPTU 2025. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa em ação de usucapião, para que correspondesse ao valor de mercado do imóvel, com complementação das custas. Agravantes alegam que a determinação resultaria em despesas elevadas e defendem o uso do valor venal, que atinge a finalidade de fixar a taxa judiciária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal ou ao valor de mercado do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao valor venal total do imóvel, incluindo terreno e benfeitorias, pois corresponde ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme art. 292, §3º, do CPC. 4. A notificação de IPTU indica que o valor venal do terreno e das edificações totaliza R$ 170.307,85, sendo desnecessária a avaliação do valor de mercado. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. O valor da causa em ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel. 2. Desnecessária a retificação para o valor de mercado. Legislação Citada: CPC, art. 292, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1085389-34.2017.8.26.0100, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2121062-36.2024.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; RelatoraHertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024, grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PARCELAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento da taxa judiciária, corrigiu de ofício o valor da causa e determinou a juntada de documentos na ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor venal para fins de cálculo do IPTU; se é possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados; e se foi correta a determinação de apresentação de documentos pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU, conforme jurisprudência. 4. A taxa judiciária, embora não seja uma despesa processual, pode ter seu pagamento parcelado em três prestações mensais e sucessivas, por analogia ao art. 98, § 6º, do CPC, para não obstar o acesso à Justiça. 5. A determinação de juntada de documentos referentes aos antigos possuidores do bem reflete ordem proferida originalmente em decisão pretérita e não recorrida, de forma que o tópico não comporta conhecimento nesta oportunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. O valor da causa em usucapião deve ser o valor venal do imóvel para fins de IPTU. 2. É possível o parcelamento da taxa judiciária em casos justificados." __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025, grifei) A autora alegou na petição inicial ter adquirido o imóvel por "contrato de gaveta", que teria se extraviado. Noto que o imóvel usucapiendo é propriedade de José Correia Biliu casado com Suely Alves da Silva Biliu, mesmo sobrenome da autora. Esclareça a autora seu vínculo de parentesco com os proprietários do imóvel, devendo juntar aos autos certidão de casamento atualizada, expedida há menos de seis meses, em nome de José Correia Biliu e Suely Alves da Silva Biliu. Acaso conste na certidão averbação do óbito de algum deles, deverá juntar aos autos a certidão de óbito e requerer a inclusão no polo passivo dos herdeiros. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos as certidões mencionadas no item 4.7 da fl. 137 em relação aos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo e certidões de objeto e pé mencionadas no subitem "A". Quanto à hipossuficiência financeira alegada, o comprovante de pagamento da aposentadoria não exclui a possibilidade de que a autora tenha outras fontes de renda. Portanto, diante da insuficiência documental para a comprovação da impossibilidade de suportar custas e despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, a parte autora deverá apresentar nos autos do processo: 1) comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.); 2) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias de todas as contas de sua titularidade, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtidas em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 3) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. A insuficiência de documentos para análise do pedido implicará no indeferimento da benesse. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Prazo para a emenda à inicial: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Prazo para a recategorização dos documentos: 10 (dez) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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Processo nº 1004858-51.2025.8.26.0529

ID: 314344872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004858-51.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ZACCHELLO FURINI CORDERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiç… Processo 1004858-51.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Thiago Zacchello Furini Cordero - Vistos. De proêmio, determino a retirada da tarja de segredo de justiça, visto que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja. No mais, defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada proposta por t. Z. F. C. representado por seu genitor Alessandre Christian Zacvhello Cordero em face da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS S. A. alegando, em suma, que foi diagnosticado com TEA, nível 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, necessitando de tratamento multidisciplinar para desenvolvimento de suas habilidades e adequação para convivência social. Contudo, em resposta apresentada pelo plano réu, este indicou algumas clínicas que supostamente seriam aptas para o autor realizar seu tratamento, contudo, nenhuma das clínicas encontravam-se aptas para o tratamento do autor, inclusive, sequer possuindo disponibilidade para início imediato do tratamento. O Ministério Público requereu para que se retire a tarja de segredo de justiça e embora tenha reconhecido a probabilidade do direito e o periculum in mora, afirmou que não restou comprovado a ausência de profissionais credenciados aptos a realizar o tratamento multidisciplinar do autor, o que, em tese, autorizaria que o requerente realizasse as terapias fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou mediante reembolso integral. Não obstante, quanto às terapias indicadas, chamou-se a atenção, em especial, a seguinte: Psicoterapia baseada em ciência ABA - 08h semanais, com uma hora de duração cada. Como, em uma semana, poderão ser realizadas 08 sessões de psicologia/psicoterapia, com uma hora de duração cada? Ou seja, mais de uma sessão de psicologia por dia? Aos sábados e domingos? Ao acessar o sistema ESAJ, constatei que as iniciais desse escritório de advocacia, em ações semelhante, possuem modelo padrão (com cerca de 86/90 páginas) e os laudos médicos muito semelhantes: 1001714-69.2025.8.26.0529, 1007254-27.2025.8.26.0100, 1021283-82.2025.8.26.0100, 1021300-21.2025.8.26.0100, 1021306-28.2025.8.26.0100, 1004670-58.2025.8.26.0529 e 1003223-35.2025.8.26.0529, razão pela qual pugnou pela realização de perícia médica e apresentou requisitos ( fls. 120/123). É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, já que consta dos autos que o autor é portador do TEA (CID 10: F:84.0, nível suporte 2, CID 10-F84.0, bem como encefalopatia epiléptica do desenvolvimento, CID 10-G40.4, e que quadro de saúde da menor restou substancialmente demonstrado, assim como a prescrição médica do tratamento por profissionais que o assistem. Há, ainda, comprovação da existência do vínculo contratual e informação de que os tratamentos médicos indicados são necessários ao desenvolvimento do autor. Além disso, com a negativa de indicação de clínica médica credenciada para tratamento multidisciplinar à autora por planos de saúde, quando indicados por profissional médico qualificado, pode causar uma piora no quadro do infante, o que demonstra a presença do periculum in mora. Além disso, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo exsurge neste sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão recorrida que impôs à ré o custeio do tratamento prescrito ao autor, envolvendo fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. Alegação da ré no sentido de que, considerando o estado do autor, ele não poderia ter outorgado procuração, acarretando a nulidade dos atos processuais e a extinção da ação. Mesmo aqui superada a própria questão do conhecimento, vício sanável e regularização que, ao que parece, já ocorreu na origem. Pedido de revogação da gratuidade que também não suscita agravado, dada a recorribilidade diferida. Alegação genérica por parte da agravante de que as terapias prescritas ao autor não constam no rol da ANS. Terapias que, em sua maior parte, encontram-se no rol da ANS, a evidenciar potencial ofensa ao princípio da dialeticidade, com exceção da hidroterapia, mas que também deve ser, por ora, coberta. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020636-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, e o faço para determinar que a parte requerida, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, reembolse ou disponibilize profissionais credenciados para o tratamento de saúde necessário ao transtorno do autor exposta na exordial, de acordo com a prescrição médica: i) terapias indicadas; ii) quantidade de sessões e duração do tratamento, disponibilizando todos os recursos necessários, tudo restrito ao ambiente clínico/hospitalar, sob pena da aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Ainda, considerando o questionamento apresentado pelo Ministério Público no tocante à quantidade de sessões de psicologia e psicoterapia, desde já, defiro a realização da perícia médica, nos termos em que foi solicitada, e nomeio o Sr. Alexandre Souza Bossoni, e-mail: pericias@dralexandrebossoni.com. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis para consulta junto ao portal de auxiliares da justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/consultapublica). Intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação no prazo de 05 (cinco) dias, com a observação de que os honorários periciais serão pagos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 1º da resolução 32, de 30-11-2004. Em caso de concordância, expeça-se o competente ofício judicial. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Faculto as partes oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico no prazo de dez (10) dias. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais. Com o depósito, ao Sr. Expert para realização do laudo pericial em 30 (trinta) dias, observando as exigências do artigo 473 do Código de Processo Civil. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP)

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Adriana Cristina De Abreu Xavier e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308808047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063786-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER GABRIEL HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER e GABRIEL HENRIQUE ROCHA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam, em síntese, que o autor Gabriel é proprietário da empresa "Capital Escola de Finanças", a qual utiliza com exclusividade o número de telefone (31) 97205-1226, registrado em nome da autora Adriana, como usuário do aplicativoWhatsApp Business, de propriedade da requerida, pela qual pratica atividades comerciais de sua empresa. Aponta que, sem qualquer aviso prévio, a requerida suspendeu e baniu a conta da parte autora doWhatsapppor, supostamente, haver violação dos termos da ré, sem apontar, contudo, que ponto foi expressamente violado. Afirma que o medida resultou em danos operacionais imediatos e que suas tentativas de resolver a situação pela via administrativa da empresa restaram infrutíferas. Por isso, requereu a concessão detuteladeurgênciapara que o requerido reative a conta da autora noWhatsapp Business, vinculada ao número+55 (31) 97205-1226. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelosdanosmoraisexperimentados, no montante de R$ 12.000,00. Com a inicial vieram documentos (fls. 25/46). Indeferida atuteladeurgência(fl. 47). Emenda à inicial (fls. 50/53). Citado, o requerido apresentou contestação de folhas 57/80, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos e a perda superveniente do interesse de agir, visto que a conta da parte autora se encontraria ativa. Quanto ao mérito, apontou, em síntese, que a conduta correu em conformidade com o contrato firmados e que edita "Termos de Serviço" para a plataforma com a finalidade de preservar a segurança do ambiente. Aduziu que o restabelecimento da conta com a restauração completa das funcionalidades, registros e contatos trata-se de obrigação de cumprimento inviável pela requerida. No mais, apontou para o exercício regular de direito, tratando-se de culpa exclusiva da autora, de forma que não há responsabilidade da ré e, consequentemente, não deve ser responsabilizada por qualquer dano moral. Impugnou o valor pleiteado a título dedanosmoraise, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 81/169). Réplica às folhas 172/186. Decisão de fl. 187 determinou que a parte autora comprovasse o comprovante de pagamento das custas iniciais. Custas às fls. 192/197. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as alegações formuladas nos autos, bem como os documentos que o instruem as manifestação das partes permitem a prolação da sentença, sem a necessidade da dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica a alegada falta de interesse de agir ou perda do objeto da ação. Mesmo que a conta tenha sido restabelecida, o que não é possível se verificar pelo documento juntado pela ré, a conta teria sido reativada apenas após o ajuzamento da presente ação. Ademais, pedido abrange não apenas o restabelecimento da conta, mas também a reparação pelos danos morais já causados, mantendo-se íntegro o interesse de agir. Rejeito a alegação de ilegitimidade da requerida em relação aos serviços da plataformaWhatsapp Business, vez que é empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo que oFacebookBrasil representa os interesses doWhatsappno Brasil. Nesse sentido: Ação deobrigaçãodefazer. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação.LegitimidadedoFacebookBrasil para responder pelos pedidos envolvendo o aplicativo "whatsapp". Relação de consumo. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.Facebookdo Brasil que representa os interesses do "Whattsapp" no Brasil. Inteligência do art. 75, X e §3º do CPC. Precedentes do c. STJ e TJSP. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1074820-66.2020.8.26.0100- Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior D.J. 03.07.2023 g.N) Passo a análise do mérito. Ainda que seja, em regra, permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Políticas Comerciais, observo não trouxe ela qualquer consideração acerca do motivo razoável para o bloqueio ocorrido, limitando-se a trazer informações gerais sobre os termos de uso do serviço do aplicativo. Desse modo, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta da autora. A genérica contestação apresentada não indica razão para o bloqueio efetuado e não especifica o motivo dobanimentoda conta da autora do aplicativo de mensagem. Observe-se que a requerida, tampouco, demonstra emissão de notícia prévia e adequada, o que corrobora a conclusão pela falta de transparência com o usuário, a impor o restabelecimento pretendido. Nesses termos, manifestou-se a jurisprudência: "Apelação. Prestação de serviços online. Ação deobrigaçãodefazerpara reativação de conta comercial da autora na plataforma instagram. Violação à política de proteção à propriedade intelectual sustentada de forma genérica e sem a adequada individualização da infração pela administradora da rede social. Desativação que também não foi precedida de notificação prévia e adequada. Ausência de transparência e quebra do dever lateral de informação que tornam abusivo o exercício do direito à resolução do contrato. Autonomia privada limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, daí não se admitir a sujeição da parte à aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade prevista nos termos de uso, ausente demonstração concreta da violação. reativação da conta que se impõe. sentença confirmada - recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1009494-53.2019.8.26.0664 - Rel. Des. Edgard Rosa - DJ 22.09.2020 - g.n.). Note-se que poderia ter trazido a ré, em sua contestação, comprovação da violação realizada pela autora em sua conta, o que, todavia, não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, de rigor que a requerida reative a conta da parte autora. Contudo, ressalto que o cumprimento da obrigação de fazer deve-se limitar até a viabilidade à reativação da conta da parte autora e seus serviços, visto que, como é cediço, o provedor não possui a viabilidade de restabelecer do conteúdo das conversas, tendo em vista que a requerida não armazena as mensagens, que possuem tecnologia de criptografia ponta a ponta. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO WHATSAPP - BLOQUEIO DE CONTA -OBRIGAÇÃODEFAZER- Já é pacífico o entendimento de que a empresa requerida,Facebookdo Brasil, responde pelos serviços de internet prestados pelo aplicativo "Whatsapp", por integrarem o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Organização jurídico-empresarial das empresas componentes do mesmo grupo econômico não serve como blindagem à corresponsabilidade pelos danos causados no exercício de sua atividade-fim Indevido cancelamento da conta da autora, em razão de não ter sido demonstrado que utilizada em desacordo com os "Termos de Serviços" da plataforma utilizada Ausência de qualquer prévio aviso e oportunidade de ampla defesa e contraditório, preceitos constitucionalmente garantidos Cancelamento do serviço indevido Reativação da conta de rigor - Whatsapp que, no entanto, não mantém arquivo de dados dos usuários e das mensagens e documentos enviados, que ficam armazenados no próprio aparelho do usuário - Mensagens enviadas pelo Whatsapp que são criptografadas Afastamento da determinação a tal título Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018154-59.2020.8.26.0451; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) O bloqueio doWhatsapplevado a efeito pela requerida tem o condão de ocasionar efetiva lesão aos direitos de personalidade da requerente, haja vista que o banimento sem justificativa ao único canal de atendimento da não estando configurada ofensa ao nome, honra, dignidade, etc., capaz de justificar a indenização postulada, sobretudo quando se sabe que há diversas outras formas de contato. Destaco que, pelo que se observa dos documentos de fls. 44/45, a linha telefônica não era o único canal de atendimento da autora. Também nesse sentido: "APELAÇÕES RECÍPROCAS. Ação deObrigaçãodeFazerc/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Preliminar rejeitada. Legitimidade Passiva. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Abuso de direito (CC, art. 187). Exclusão injustificada da pessoa jurídica requerida. Liberdade contratual que não é absoluta. Ré não se desincumbiu do ônus de provar (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) qual teria sido a conduta da requerente e quais as normas da política comercial da plataforma que teriam sido violadas. Alegações genéricas não são suficientes. Responsabilidade de reestabelecimento da conta. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova concreta do suposto abalo moral, o que é requisito para o reconhecimento (STJ, REsp 1.637.629/PE). Dano extrapatrimonial que não se confunde com lucros cessantes. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1062819-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu a reativar a conta da empresa da parte autora, de número +55 (31) 97205-1226, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias multa. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela causalidade e sucumbência, arcará a requerida exclusivamente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Adriana Cristina De Abreu Xavier e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309827350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063786-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER GABRIEL HENRIQUE ROCHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 1063786-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Cristina de Abreu Xavier - - Gabriel Henrique Rocha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Emito sentença em substituição à de fls. 198/203, corrigindo erro material contido na redação da fundamentação que analisou o pedido de indenização por danos morais. ADRIANA CRISTINA DE ABREU XAVIER e GABRIEL HENRIQUE ROCHA ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais em face deFACEBOOKSERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alegam, em síntese, que o autor Gabriel é proprietário da empresa "Capital Escola de Finanças", a qual utiliza com exclusividade o número de telefone (31) 97205-1226, registrado em nome da autora Adriana, como usuário do aplicativoWhatsApp Business, de propriedade da requerida, pela qual pratica atividades comerciais de sua empresa. Aponta que, sem qualquer aviso prévio, a requerida suspendeu e baniu a conta da parte autora doWhatsapppor, supostamente, haver violação dos termos da ré, sem apontar, contudo, que ponto foi expressamente violado. Afirma que o medida resultou em danos operacionais imediatos e que suas tentativas de resolver a situação pela via administrativa da empresa restaram infrutíferas. Por isso, requereu a concessão detuteladeurgênciapara que o requerido reative a conta da autora noWhatsapp Business, vinculada ao número+55 (31) 97205-1226. Ao final, requereu a procedência da ação a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelosdanosmoraisexperimentados, no montante de R$ 12.000,00. Com a inicial vieram documentos (fls. 25/46). Indeferida atuteladeurgência(fl. 47). Emenda à inicial (fls. 50/53). Citado, o requerido apresentou contestação de folhas 57/80, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto aos pedidos e a perda superveniente do interesse de agir, visto que a conta da parte autora se encontraria ativa. Quanto ao mérito, apontou, em síntese, que a conduta correu em conformidade com o contrato firmados e que edita "Termos de Serviço" para a plataforma com a finalidade de preservar a segurança do ambiente. Aduziu que o restabelecimento da conta com a restauração completa das funcionalidades, registros e contatos trata-se de obrigação de cumprimento inviável pela requerida. No mais, apontou para o exercício regular de direito, tratando-se de culpa exclusiva da autora, de forma que não há responsabilidade da ré e, consequentemente, não deve ser responsabilizada por qualquer dano moral. Impugnou o valor pleiteado a título dedanosmoraise, por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 81/169). Réplica às folhas 172/186. Decisão de fl. 187 determinou que a parte autora comprovasse o comprovante de pagamento das custas iniciais. Custas às fls. 192/197. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as alegações formuladas nos autos, bem como os documentos que o instruem as manifestação das partes permitem a prolação da sentença, sem a necessidade da dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se verifica a alegada falta de interesse de agir ou perda do objeto da ação. Mesmo que a conta tenha sido restabelecida, o que não é possível se verificar pelo documento juntado pela ré, a conta teria sido reativada apenas após o ajuzamento da presente ação. Ademais, pedido abrange não apenas o restabelecimento da conta, mas também a reparação pelos danos morais já causados, mantendo-se íntegro o interesse de agir. Rejeito a alegação de ilegitimidade da requerida em relação aos serviços da plataformaWhatsapp Business, vez que é empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, sendo que oFacebookBrasil representa os interesses doWhatsappno Brasil. Nesse sentido: Ação deobrigaçãodefazer. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação.LegitimidadedoFacebookBrasil para responder pelos pedidos envolvendo o aplicativo "whatsapp". Relação de consumo. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico.Facebookdo Brasil que representa os interesses do "Whattsapp" no Brasil. Inteligência do art. 75, X e §3º do CPC. Precedentes do c. STJ e TJSP. (...) Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 1074820-66.2020.8.26.0100- Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior D.J. 03.07.2023 g.N) Passo a análise do mérito. Ainda que seja, em regra, permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Políticas Comerciais, observo não trouxe ela qualquer consideração acerca do motivo razoável para o bloqueio ocorrido, limitando-se a trazer informações gerais sobre os termos de uso do serviço do aplicativo. Desse modo, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta da autora. A genérica contestação apresentada não indica razão para o bloqueio efetuado e não especifica o motivo dobanimentoda conta da autora do aplicativo de mensagem. Observe-se que a requerida, tampouco, demonstra emissão de notícia prévia e adequada, o que corrobora a conclusão pela falta de transparência com o usuário, a impor o restabelecimento pretendido. Nesses termos, manifestou-se a jurisprudência: "Apelação. Prestação de serviços online. Ação deobrigaçãodefazerpara reativação de conta comercial da autora na plataforma instagram. Violação à política de proteção à propriedade intelectual sustentada de forma genérica e sem a adequada individualização da infração pela administradora da rede social. Desativação que também não foi precedida de notificação prévia e adequada. Ausência de transparência e quebra do dever lateral de informação que tornam abusivo o exercício do direito à resolução do contrato. Autonomia privada limitada pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva, daí não se admitir a sujeição da parte à aplicação discricionária da penalidade de maior gravidade prevista nos termos de uso, ausente demonstração concreta da violação. reativação da conta que se impõe. sentença confirmada - recurso desprovido." (TJSP - Apelação Cível nº 1009494-53.2019.8.26.0664 - Rel. Des. Edgard Rosa - DJ 22.09.2020 - g.n.). Note-se que poderia ter trazido a ré, em sua contestação, comprovação da violação realizada pela autora em sua conta, o que, todavia, não o fez, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim sendo, de rigor que a requerida reative a conta da parte autora. Contudo, ressalto que o cumprimento da obrigação de fazer deve-se limitar até a viabilidade à reativação da conta da parte autora e seus serviços, visto que, como é cediço, o provedor não possui a viabilidade de restabelecer do conteúdo das conversas, tendo em vista que a requerida não armazena as mensagens, que possuem tecnologia de criptografia ponta a ponta. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APLICATIVO WHATSAPP - BLOQUEIO DE CONTA -OBRIGAÇÃODEFAZER- Já é pacífico o entendimento de que a empresa requerida,Facebookdo Brasil, responde pelos serviços de internet prestados pelo aplicativo "Whatsapp", por integrarem o mesmo grupo econômico, o que a legitima a responder, no cumprimento da legislação brasileira, pelos atos aqui praticados por intermédio do referido aplicativo - Organização jurídico-empresarial das empresas componentes do mesmo grupo econômico não serve como blindagem à corresponsabilidade pelos danos causados no exercício de sua atividade-fim Indevido cancelamento da conta da autora, em razão de não ter sido demonstrado que utilizada em desacordo com os "Termos de Serviços" da plataforma utilizada Ausência de qualquer prévio aviso e oportunidade de ampla defesa e contraditório, preceitos constitucionalmente garantidos Cancelamento do serviço indevido Reativação da conta de rigor - Whatsapp que, no entanto, não mantém arquivo de dados dos usuários e das mensagens e documentos enviados, que ficam armazenados no próprio aparelho do usuário - Mensagens enviadas pelo Whatsapp que são criptografadas Afastamento da determinação a tal título Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1018154-59.2020.8.26.0451; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) O bloqueio doWhatsapplevado a efeito pela requerida não possui o condão de ocasionar efetiva lesão aos direitos de personalidade da parte autora, visto que a suspensão seguida do banimento não configurada ofensa ao nome, honra ou dignidade capaz de justificar a indenização postulada, sobretudo quando se sabe que há diversas outras formas de contato com os consumidores. Destaco que, pelo que se observa dos documentos de fls. 44/45, a linha telefônica não era o único canal de atendimento da autora. Também nesse sentido: "APELAÇÕES RECÍPROCAS. Ação deObrigaçãodeFazerc/c Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Preliminar rejeitada. Legitimidade Passiva. 'Facebook' e 'WhatsApp' são pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Fato notório. Legitimidade passiva do 'Facebook' para figurar no polo passivo. Art. 75, X e § 3º, do CPC e art. 11, § 2º da LGPD. Precedentes do e. STJ e desta c. Câmara. Mérito. Abuso de direito (CC, art. 187). Exclusão injustificada da pessoa jurídica requerida. Liberdade contratual que não é absoluta. Ré não se desincumbiu do ônus de provar (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) qual teria sido a conduta da requerente e quais as normas da política comercial da plataforma que teriam sido violadas. Alegações genéricas não são suficientes. Responsabilidade de reestabelecimento da conta. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova concreta do suposto abalo moral, o que é requisito para o reconhecimento (STJ, REsp 1.637.629/PE). Dano extrapatrimonial que não se confunde com lucros cessantes. Sentença ratificada (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJSP; Apelação Cível 1062819-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o réu a reativar a conta da empresa da parte autora, de número +55 (31) 97205-1226, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias multa. Por consequência, julgo o feito extinto, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela causalidade e sucumbência, arcará a requerida exclusivamente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Lara Bertoncini Vieira De Oliveira x Medcel Editora E Eventos Ltda

ID: 313070158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039051-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARA BERTONCINI VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MEDCEL EDITORA E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE DE OLIVEIRA LUCHTEMBERG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1039051-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lara Bertoncini Vieira de Oliveira - Medcel Editora e Eventos Ltda - Vistos. Lara Bert… Processo 1039051-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lara Bertoncini Vieira de Oliveira - Medcel Editora e Eventos Ltda - Vistos. Lara Bertoncini Vieira de Oliveira propôs ação em face de Medcel Editora e Eventos Ltda. Narra a parte autora que, em 28 de dezembro de 2023, celebrou com a ré contrato denominado Proposta de Adesão, com o objetivo de adquirir o Extensivo Programado 2024 Sem Mentoria, o qual incluía a compra e venda de livros físicos, e-books e o acesso a videoaulas gravadas. O valor do contrato foi fixado em R$ 9.448,05, a ser pago em 27 parcelas mensais de R$ 349,92. Aduz que, transcorridos menos de três meses da assinatura do contrato, em 15 de março de 2024, solicitou o cancelamento do referido contrato por meio da área do aluno, sendo que o encerramento somente foi formalizado pela ré em 10 de abril de 2024. Alega que, por ocasião da rescisão, a ré cobrou o valor de R$ 5.147,99, composto da seguinte forma: R$ 3.824,36, referentes à diferença entre o valor dos produtos disponibilizados e o valor efetivamente pago, e R$ 1.323,63, a título de multa contratual correspondente a 20% sobre o saldo remanescente do contrato, que totalizava R$ 6.618,13. A autora sustenta que a cobrança cumulativa desses valores configura prática abusiva e caracteriza bis in idem, pois impõe dupla penalidade pela mesma conduta. Afirma que a Cláusula VI do contrato de adesão, que prevê, de forma prefixada, a indenização pelos produtos disponibilizados e a multa de 20% sobre as parcelas vincendas, é abusiva e nula, porquanto gera enriquecimento sem causa da ré em detrimento da consumidora, impondo-lhe ônus excessivo. No mérito, requer a declaração de nulidade da referida cláusula, com fundamento no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inexigibilidade das cobranças efetuadas. Alternativamente, pleiteia a redução da multa contratual ao patamar máximo de 10% sobre o valor das parcelas restantes. Requer, ainda, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 10.295,98, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão proferida às fls. 37/39, o juízo determinou a regularização da representação processual da parte autora, a juntada de documentos necessários à apreciação do pedido de gratuidade de justiça e a emenda da petição inicial. A autora atendeu integralmente à determinação judicial, emendando a inicial e juntando os documentos solicitados. Em decisão de fl. 77, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. Em seguida, por decisão às fls. 82/83, o juízo determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 89/96, na qual sustenta a validade do contrato celebrado, afirmando que todas as informações e condições foram disponibilizadas previamente, sendo a autora plenamente ciente das cláusulas pactuadas, inexistindo vício de consentimento ou qualquer irregularidade no negócio jurídico. Aduz, ainda, que a relação contratual foi estabelecida de forma livre, sem imposição de obrigações abusivas, e que a ré sempre cumpriu suas obrigações, garantindo o acesso ao curso contratado e prestando o devido atendimento por meio dos canais oficiais. Juntou documentos (97/136). A parte autora apresentou réplica (fls. 140/148). É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se à legalidade e à proporcionalidade da cláusula contratual que prevê, em caso de rescisão antecipada do contrato, a cobrança de indenização pelos materiais disponibilizados, bem como o pagamento de multa correspondente a 20% sobre o saldo devedor. Inicialmente, cumpre destacar que, em contratos de adesão, especialmente aqueles firmados no âmbito da relação de consumo, as cláusulas que impõem penalidades ao consumidor devem ser interpretadas de forma restritiva, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato, consoante dispõe o artigo 421-A do Código Civil e o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, verifica-se que a autora não impugnou de forma específica o valor atribuído à indenização pelos materiais disponibilizados, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a abusividade dessa cobrança. Não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem eventual superfaturamento ou ilicitude na quantificação desse montante, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de nulidade quanto a esse ponto. Isso porque o contrato celebrado entre as partes previa, além da prestação de serviços educacionais, o fornecimento de ebooks desde o primeiro acesso ao curso, sendo o valor destes livros fixados em R$ 4.494,12, que devem ser adimplidos integralmente, em caso de rescisão, posto já operada a compra e venda com a entrega dos bens. Por outro lado, a cláusula que estipula a multa de 20% sobre o saldo remanescente do contrato, em caso de rescisão antecipada, merece análise criteriosa sob a ótica da proporcionalidade e da razoabilidade. Embora a fixação de cláusula penal seja admitida no ordenamento jurídico como forma de desestimular o inadimplemento e assegurar o cumprimento das obrigações, tal penalidade não pode representar ônus excessivo ou enriquecimento sem causa por parte do fornecedor. O artigo 413 do Código Civil confere expressa autorização ao magistrado para reduzir equitativamente o valor da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo, considerando-se a natureza e a finalidade do negócio. Trata-se de aplicação do princípio da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, restou incontroverso que a autora solicitou o cancelamento do contrato após poucos meses de vigência, período em que, presumivelmente, parte do conteúdo e dos materiais contratados já lhe havia sido disponibilizada. Tal circunstância caracteriza o cumprimento parcial da obrigação, o que autoriza a intervenção judicial para readequação da cláusula penal, de modo a evitar desequilíbrio entre as partes. Ao impor cumulativamente a cobrança pelos materiais já disponibilizados e a multa de 20% sobre o saldo contratual, ainda que prevista contratualmente, o contrato acaba por gerar penalidade desproporcional, já que a maior parte do valor contratado diz respeito aos livros e não ao serviço educacional. In casu, a redução da multa para o patamar de 10% sobre o saldo remanescente revela-se compatível com os parâmetros adotados pelos tribunais e com a necessidade de preservação do equilíbrio entre os contratantes, já que o pagamento do valor integral do material fornecido já é o bastante para garantir à parte requerida a ausência de prejuízo com a rescisão, mormente considerando a estrutura do curso disponibilizado (virtual). Por fim, cumpre destacar que a intervenção judicial para readequação da cláusula penal não implica ofensa à autonomia da vontade ou ao princípio do pacta sunt servanda, mas traduz a aplicação do poder-dever do Judiciário de assegurar a função social do contrato, a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações jurídicas, especialmente naquelas em que há manifesta vulnerabilidade do consumidor. Não assiste à parte autora direito a receber em dobro o valor que lhe foi exigido pela parte requerida. Isso porque a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento pelo consumidor do valor indevido, o que não ocorreu no caso. O referido dispositivo é bastante claro, ao prever tal direito ao consumidor, ao se referir na repetição em dobro daquilo que o consumidor pagou. Nesse sentido, jurisprudência consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (...) (REsp 1032952/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 26/03/2009). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reduzir a multa contratual prevista na Cláusula VI do contrato firmado entre as partes ao patamar de 10% sobre o saldo remanescente do contrato, mantendo-se válida a cobrança referente aos materiais disponibilizados, diante da ausência de impugnação específica quanto ao seu valor. Condeno, por fim, a requerida a restituir à autora eventual valor pago em excesso, a ser comprovado em fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de correção monetária, desde o desembolso, nos termos disciplinados nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, extingo a fase de conhecimento deste processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como, com os honorários da parte contrária que arbitro em R$ 1.000,00 para cada uma diante do diminuto valor envolvido na causa. Caso o vencido seja beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JANINE DE OLIVEIRA LUCHTEMBERG (OAB 51161/SC), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG)

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Processo nº 1089782-21.2025.8.26.0100

ID: 314087557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089782-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BAR E LANCHES KITAN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089782-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Kitan Ltda - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especifi… Processo 1089782-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bar e Lanches Kitan Ltda - Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Espólio De Marcelo Miranda Alves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320288835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024237-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCELO MIRANDA ALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0024237-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111342-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1111342-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Marcelo … Processo 0024237-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1111342-87.2023.8.26.0100) (processo principal 1111342-87.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Marcelo Miranda Alves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - REPUBLICAÇÃO DA R DECISÃO DE FLS.54/60. Vistos. Fls. 49/51: A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras diposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destaca ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Providencie-se, pois, a complementação da taxa judiciária no valor de R$ 112,21, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção. Int. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ELISÂNGELA DE MORAIS OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB 315868/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315265367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056414-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA NUNES CHAVES GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cri… Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo: a) a concessão da tutela de urgência para determinar a normalização e devolução do acesso à sua conta do Instagram "@valeriagomes7", no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; b) subsidiariamente, que o réu seja intimado a apresentar informações sobre o caso em 2 dias para apreciação da liminar; c) que a recuperação da conta ocorra por meio do envio de um link de reabilitação para o e-mail "recuperacaoinstagramvaleria@gmail.Com"; d) a citação do réu; e) a procedência dos pedidos para confirmar a liminar e condenar o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais. Para fundamentar sua pretensão, alega que é usuária da plataforma Instagram desde 2012, utilizando a conta de forma pessoal e profissional. Sustenta que em 26 de março de 2025 foi notificada sobre uma tentativa suspeita de acesso e teve sua conta bloqueada. Afirma que, ao tentar redefinir a senha, o sistema apresentou erro e que suas contas do Instagram e Facebook foram desativadas. Aduz que tentou resolver a situação administrativamente, enviando formulários e e-mails para a plataforma, sem sucesso. Argumenta a ocorrência de falha na prestação do serviço, responsabilidade civil objetiva da ré, e a configuração de danos morais pela perda do acesso à sua principal ferramenta de comunicação. A parte autora apresentou emenda à inicial, na qual juntou procuração assinada de próprio punho e retificou o valor da causa para R$ 32.000,00, correspondente à soma de R$ 20.000,00 pela obrigação de fazer e R$ 12.000,00 pelos danos morais, juntando a guia de custas complementar (fls. 53). Foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar prova inequívoca do direito alegado, sendo determinada a citação da parte ré (fls. 67). A ré foi citada eletronicamente em 20 de maio de 2025 (fls. 70). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegando ser desproporcional o montante de R$ 32.000,00, e requerendo sua fixação em R$ 12.000,00, correspondente ao pedido de danos morais. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que, por cooperação, encaminhou um link para o e-mail indicado na inicial para a recuperação da conta, sendo responsabilidade da autora seguir o procedimento. Alegou que oferece um serviço seguro e que a dificuldade de acesso da autora decorreu de sua própria negligência com a configuração da autenticação de dois fatores, não havendo culpa do provedor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de dano moral, argumentando que a situação configura culpa exclusiva do consumidor. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica. Por fim, opôs-se à condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que não deu causa à demanda. Requereu a total improcedência da ação (fls. 95/109). Foi apresentada réplica (fls. 131/140). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, sustentando que este não observa os dispositivos legais pertinentes. O artigo 292, do Código de Processo Civil, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Entende, ainda, o e. Superior Tribunal de Justiça que, independentemente da natureza do provimento jurisdicional pleiteado, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente do acolhimento da pretensão da parte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO. I - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que "O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda" (REsp nº 642.488/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.09.06). No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 722.304/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13.02.06, EDcl no REsp nº 509.893/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01.02.06, AgRg no Ag nº 574.176/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30.03.06, entre outros. II (...) (AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008) Se não previsto no rol do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil e conforme entendimento jurisprudencial descrito no AgInt no REsp n.º 1.367.247-PR. No caso, a obrigação de fazer objeto do pedido condenatório deduzido pela parte autora não tem benefício econômico imediato, de modo que a atribuição de valor à causa deve se dar por estimativa. Ainda que por estimativa, o valor deve guardar pertinência com o objeto do litígio em questão e, no caso, é evidente que o valor atribuído à tal obrigação (R$ 20.000,00) não se mostra coerente, nem razoável, dada a natureza dos serviços prestados pela ré e a ausência de comprovação de que a conta em questão tem por objeto o exercício de alguma atividade de natureza empresarial. Desta feita, acolho a impugnação ao valor da causa e reduzo-o para R$ 1.000,00 no que tange ao pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, de modo que o valor da causa passa a ser de R$ 13.000,00. Anote-se. No mérito, as partes não controvertem sobre ser a autora titular da conta em questão, nem que tenha perdido acesso a ela, sem lograr recupera-la pelas ferramentas colocadas pela ré à disposição de seus usuários. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Para tanto, faz-se necessário à parte o fornecimento de endereço de e-mail considerado seguro, entendido este, pela ré, como aquele nunca utilizado para cadastro em qualquer dos aplicativos de rede social de sua propriedade. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais, ainda que se entenda que a ineficácia dos mecanismos colocados à disposição pela ré para recuperação da conta. Isso porque, dos fatos narrados, ainda que considerados verdadeiros, não caracterizam dano à moral da parte. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil @valeriagomes7 na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail seguro fornecido pela parte autora, assim considerado pela ré, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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