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Mônica Raquel Gomes Lima x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 304593892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005892-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MôNICA RAQUEL GOMES LIMA

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1005892-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mônica Raquel Gomes Lima - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Em face do exposto, ponho fim à fase cog… Processo 1005892-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mônica Raquel Gomes Lima - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, secundum allegata et probata partium (CPC, artigos 2º, 141, 490 e 492 estado fático jurídico), julgo procedente a demanda para o exato fim de condenar a ré a pagar à parte autora autora a quantia de (i) R$ 5.257,10 (cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dez centavos), a título de dano material, com correção monetária (CC, artigos 389, 395, 404 e 407) calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir do ajuizamento da demanda (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981) e até a data da citação, a partir de quando deverá ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025), (ii) bem como a quantia total de R$ 5.000,00 (cino mil reais), acrescida da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - que é composta de juros moratórios e decorreção monetária), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, incidente desde (termo a quo) a citação (mora ex persona - CC, artigos 397, parágrafo único, e 405 do CC, e CPC, artigo 240, caput - o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização - STJ - AgInt no AREsp 1023507/RJ), pois, a Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa" (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. P.R.I.C. São Paulo, 19 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO (OAB 325850/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Processo nº 1071464-87.2025.8.26.0100

ID: 306448539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071464-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1071464-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Fabiano Pereira Alexandre - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Tarje-se. Trata-se … Processo 1071464-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Fabiano Pereira Alexandre - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Tarje-se. Trata-se de ação revisional de contrato bancário na qual a parte autora questiona cláusulas contratuais e encargos de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nas taxas de juros e cobrança indevida de tarifas. Requer, em sede de tutela antecipada, autorização para depositar em juízo os valores que entende incontroversos. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em análise preliminar, própria desta fase processual, não verifico a presença de tais requisitos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), em consonância com a Súmula 596 do STF, sendo a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios passível de verificação, em cada caso, apenas quando demonstrado inequivocamente que discrepa da taxa média de mercado para operações similares. No caso em análise, não há demonstração inequívoca, neste momento processual, de que as taxas praticadas destoem significativamente da média praticada no mercado à época da contratação. É fundamental distinguir a taxa de juros remuneratórios do Custo Efetivo Total (CET) da operação, sendo este último naturalmente superior por englobar, além dos juros, todos os encargos e despesas da operação de crédito. Quanto às tarifas bancárias questionadas, o STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 958), firmou tese no sentido da validade da cobrança de tarifas de avaliação do bem dado em garantia, registro do contrato e cadastro, desde que (i) previstas em contrato e (ii) não vedadas por norma padronizadora do Banco Central. A análise da efetiva prestação dos serviços e regularidade das cobranças demanda dilação probatória incompatível com esta fase processual. No que tange ao pedido de depósito de valores incontroversos, observa-se que a parte autora não demonstrou objetivamente quais seriam tais valores, limitando-se a alegações genéricas de abusividade. O STJ já se manifestou no sentido de que a mera propositura de ação revisional não autoriza a suspensão do pagamento nem a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 380. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), sendo a revisão judicial medida excepcional que demanda prova robusta da abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais, não sendo suficiente a mera alegação de onerosidade excessiva ou a simples insatisfação com os termos livremente pactuados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Santa Dos Reis x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Banrisul

ID: 308435079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016007-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANTA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0016007-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1066439-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Santa dos Reis - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Vistos. … Processo 0016007-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1066439-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Santa dos Reis - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul - Vistos. Fls. 35/36 e 37/38: Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Rio Grande do Sul no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda a parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP)

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Processo nº 1077866-87.2025.8.26.0100

ID: 293105186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077866-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FRANCISCA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077866-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosimeire Francisca Barbosa Santos - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos n… Processo 1077866-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosimeire Francisca Barbosa Santos - Vistos. 1. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). Considerando a coisa julgada formada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), há que se respeitar os efeitos "erga omnes" gerados no que se refere ao que foi lá decidido: Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para: a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado; () Diante do comando supracitado, a previsão legal que embasava a cláusula contratual que permitia a cobrança do "aviso prévio" pela ré não mais subsiste, haja vista, ainda, a posterior a revogação do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009, nos termos da Resolução Normativa nº 455/2020. E, sendo o referido dispositivo normativo declarado nulo, seus efeitos são, a rigor, "ex tunc". Patente, assim, a probabilidade do direito da autora. Há, ainda, perigo de dano, vez que são notórios os efeitos nocivos que eventual protesto e/ou negativação, em tese, indevido(a) pode causar, dificultando a obtenção de crédito no mercado. A medida pleiteada, ademais, é reversível. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda, por quaisquer meios, a cobrança de valores relacionados ao "aviso prévio" da autora, devendo o plano de saúde abster-se de protestar ou indicar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tal débito. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, eletronicamente assinada, como ofício a ser encaminhado diretamente pela autora à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0001845-87.2025.8.26.0100

ID: 277984359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001845-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BRAJAL VEIGA

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ADV: Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP) Processo 0001845-87.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. I - O endereço informado na fic… ADV: Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP) Processo 0001845-87.2025.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. I - O endereço informado na ficha cadastral da ré PH Supermercado ainda não foi diligenciado. Providencie o requerente o recolhimento das despesas postais para tentativa de citação no endereço de fls. 984/985. II - Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e SOLUÇÃO 24 HORAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme ARs de fls. 943/944 e 949/950, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 986/988 e 989/990). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se.

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Processo nº 1069330-87.2025.8.26.0100

ID: 278979113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069330-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP) Processo 1069330-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(… ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP) Processo 1069330-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$59.664,48, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A., CNPJ 15077619000171, e parte ré/executada - F2 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 16850670000137, cujo valor da causa é: R$ 59.664,48(CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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C. R. W. x A. C. B. L. e outros

ID: 321106645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003591-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. R. W.

Polo Passivo:

A. C. B. L. R. A. T. L. R. F. U. L. R. P. A. L. R. T. C. A. L. R. T. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME

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RONALDO VASCONCELOS

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RODRIGO KOPKE SALINAS

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JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

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FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA

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ELEONORA MENDES TONACO GUERRA MARTINS

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL MENDES BIOZA

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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CATARINA DE FARIAS PAESE

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ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD

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Processo 0003591-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1167775-14.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - C.R.W. … Processo 0003591-87.2025.8.26.0100 (processo principal 1167775-14.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - C.R.W. - R.P.A. - - R.A.T. - - A.C.B. - - R.T.C.A. - - R.T.L. - - R.F.U.L. - Vistos. Fls. 2.366/2.372: as Requeridas ANONYMOUS CONTENT BRAZIL LTDA. e RT TELEVISION LLC apresentaram manifestação arguindo a impossibilidade de levantamento dos valores bloqueados em razão da natureza cautelar do arresto deferido pelo E. TJSP nos autosdo Agravo de Instrumento nº 2061373-27.2025.8.26.0000 e determinado por este juízo às fls. 2.217/2.218. Sustentaram, em síntese,que os valores arrestados decorrem de medida meramente assecuratória e que eventual levantamento implicaria violação do contraditório e da ampla defesa. Requereram, ao final, a revogação da autorização de levantamento ea limitação da constrição a 30% de seu faturamento, a fim de garantir a continuidade de suas atividades empresariais. Fls. 2.516/2.520: a Autora Carmen Roberta Waller manifestou-se requerendo o indeferimento da impugnação. Asseverou que não houve penhora de faturamento, mas apenas bloqueio de valores via SISBAJUD, nos moldes do art. 835, inciso I, do CPC, sem qualquer demonstração de prejuízo operacional por parte das requeridas. Alegou, ainda, que a medida é plenamente válida, devidamente autorizada por este Juízo (fl. 2.218), e que os valores bloqueados não ultrapassam 10% do montante exequendo, sendo ínfimos frente ao valor total da dívida. Sustentou, por fim, que os pedidos das requeridas representam tentativa de frustrar a execução. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1 - Compulsando melhor os autos, reconheço a natureza cautelar do bloqueio autorizado pelo E. TJSP e efetivado por este juízo às fls. 2.217/2.218. Em razão disso, não haverá levantamento de qualquer valor bloqueado em favor da Autora até o julgamento definitivo do presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica. 2 - Quanto ao pedido de limitação da medida constritiva a um percentualdo faturamento das Requeridas, não merece guarida. A tese da onerosidade excessiva da medida é amparada na alegação de que os ativos são indispensáveis à atividade econômica da empresa e a constrição pode levar à sua quebra. Em que pese de fato haja jurisprudência que considere a impossibilidade de penhora sobre valores que sejam destinados à manutenção da empresa, a hipótese não dispensa sólida comprovação de que o montante constrito realmente seria o único possível a ser dirigido a essa finalidade. Neste diapasão, não se desincumbiram as Requeridas de seu ônus probatório considerando que sua petição veio desacompanhada de qualquer documentação que pudesse comprovar suas alegações. Não há qualquer documento que permita verificar sequer se o montante bloqueado efetivamente decorre de receita auferida pelas empresas executadas e sua destinação ao pagamento de obrigações sociais. No mais, assiste razão à Autora quando afirma que o valor constrito é fruto de bloqueio, e não de penhora de faturamento. Por fim, também assiste razão à Autora quando diz que o valor bloqueado representa percentual mínimo do montante total da dívida. INDEFIRO, portanto, o pedido de limitação do bloqueio. 3 - Determino à z. Serventia, por fim, que proceda com a transferência dos valores bloqueados no montante de R$ 1.830.348,89, conforme apurado como resultado da pesquisa ao SISBAJUD (fl. 2.222), para conta judicial à disposição deste juízo. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ELEONORA MENDES TONACO GUERRA MARTINS (OAB 211060/MG), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), DANIEL MENDES BIOZA (OAB 415442/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), VICTOR GUALDA DE FREITAS RODRIGUEZ ADAME (OAB 314234/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD (OAB 206552/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), FABIANA FRÓES DE OLIVEIRA (OAB 285631/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP)

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Processo nº 1097266-87.2025.8.26.0100

ID: 327112758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097266-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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Processo 1097266-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roberto Monteiro de Andrade Junior - Vistos. É o caso de reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento… Processo 1097266-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Roberto Monteiro de Andrade Junior - Vistos. É o caso de reconhecimento da incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Explico. É cediço que o diploma processual, no inciso II, do artigo 286 do C.P.C. Determina que a distribuição por dependência se dá quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (g.n.). E o art. 59, CPC dispõe: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Ou seja, proposta nova ação, ainda que a outra tenha sido extinta sem resolução do mérito, deve ser ela distribuída por prevenção, ao juízo em que tramitava a ação anterior, porquanto o intento do legislador é coibir a escolha do juízo pelo litigante, manobra que importa em clara ofensa ao juízo natural. Anota-se, ademais, que o dispositivo legal, para a distribuição por dependência, não exige identidade de todos os elementos da ação, tampouco impõe ressalva no que toca à causa de extinção do processo anterior sem resolução de mérito, mas apenas a reiteração do pedido, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel e partes similares de ação anterior extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente, considerando a existência ou não de prevenção estabelecida pela ação anterior de usucapião, extinta sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. A competência é do Juízo suscitado, por força de prevenção estabelecida com a precedente ação de usucapião, conforme artigo 286, II, do CPC, que não exige a identidade de todos os elementos da ação. 4. A prevenção visa evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a regra do juiz natural. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. A prevenção se estabelece mesmo em ações extintas sem resolução de mérito, quando há reiteração do pedido. 2. A regra do juiz natural deve ser observada para evitar a escolha de juízo." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II, e 286, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0018083-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 10/07/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0019066-29.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 14/06/2024."(TJSP; Conflito de competência cível 0002269-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). grifei No presente caso, o autor, às fls. 2, informa que houve o ajuizamento de uma ação anterior. Verificando os autos de nº 1042246-48.2024.8.26.0100, que tramitou perante a 24ª Vara Cível deste Foro Central, constatei que trata-se de ações com identidade de partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido e idêntico valor da causa, demanda esta que fora extinta com base no art. 485, §1º do CPC, após não ter dado o autor o regular andamento do feito. Ressalte-se, ainda, que, nos autos da ação anterior, foi indeferida a liminar pleiteada e determinada a citação dos requeridos, o que não ocorreu em razão de não terem sido encontrados e não ter o autor promovido o andamento do processo. Portanto, remetam-se estes autos ao d. Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Central da Capital de São Paulo, em razão de sua prevenção pela anterior distribuição da ação 1042246-48.2024.8.26.0100. Int. - ADV: DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP)

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Processo nº 1094841-87.2025.8.26.0100

ID: 328380964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1094841-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DA SILVA PUPO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE ANDRADE NAVES

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Processo 1094841-87.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gilson da Silva Pupo Azevedo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, sacerdote católico e figur… Processo 1094841-87.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gilson da Silva Pupo Azevedo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer em que o autor, sacerdote católico e figura pública, busca compelir o requerido à remoção de contas de terceiros que utilizam sua imagem e conteúdo. Sustenta o autor que é o titular do perfil www.tiktok.com/@freigilsonoficial junto à rede social de propriedade da parte ré, possuindo mais de 1.400.000 (um milhão e quatrocentos mil) seguidores. Ainda, aduz que divulga conteúdos religiosos que se utilizam de sua imagem em fotos e vídeos, encontrando-se em grande evidência, em razão de, no período da quaresma, ter realizado a oração do Rosário diariamente às 4h da manhã, transmitindo-a ao vivo em suas redes sociais, alcançando recordes de audiência. Não obstante, informa o autor que a plataforma do réu remunera seus criadores de conteúdo a cada 1.000 visualizações, conforme a política do "Creator Rewards Program" (fls. 4). Pois bem. A parte com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. E o § 3º do art. 99 do mesmo Código acrescenta que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, essa declaração de pobreza feita pela parte gera apenas presunção relativa, uma vez que o § 2º do art. 99 do Código possibilita ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade. No caso, os elementos constantes, próprios da causa de pedir, bem como os documentos trazidos, infirmam a hipossuficiência alegada. Ademais, o próprio autor reconhece ser criador de conteúdo digital com expressiva base de seguidores, o que, por si só, revela potencial significativo de monetização. É fato notório que influenciadores e produtores de conteúdo com ampla audiência, como é o caso do autor, frequentemente auferem rendimentos elevados por meio do mencionado programas de recompensa e outras formas de monetização digital, como parcerias e publicidade. Tal realidade, aliada à documentação incompleta acostada (ex. extratos de duas das contas bancárias relacionadas no CCS), evidencia que o autor não se enquadra na condição de necessitado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No prazo de emenda, promova a parte autora o recolhimento ou complementação das custas iniciais, em guia DARE, conforme Lei Estadual nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei n° 17.785 de 03/10/2023, que estabeleceu o percentual de 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No recolhimento, deverá a parte observar o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Deverá ainda providenciar o recolhimento das despesas para citação, mediante o pagamento da taxa para expedição de Carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao advogado da parte realizar a regularização da guia Dare por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE ANDRADE NAVES (OAB 189441/RJ)

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Processo nº 1069330-87.2025.8.26.0100

ID: 295644681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1069330-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1069330-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívid… Processo 1069330-87.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$59.664,48, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A., CNPJ 15077619000171, e parte ré/executada - F2 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CNPJ 16850670000137, FABIANO DA SILVA MESSIAS, CPF 005.068.799-92 e MARCO ANTONIO BRITO, CPF 014.955.316-19, cujo valor da causa é: R$ 59.664,48(CINQUENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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