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José Eduardo Domingues Lobo x Paulo Henrique Beyruthe

ID: 296917238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090283-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DOMINGUES LOBO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BEYRUTHE

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informa… Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Henrique Beyruthe Valor atualizado: R$ 1.110.502,77 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO (OAB 321061/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP)

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José Eduardo Domingues Lobo x Paulo Henrique Beyruthe

ID: 296923951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1090283-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DOMINGUES LOBO

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE BEYRUTHE

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informa… Processo 1090283-09.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Mútuo - José Eduardo Domingues Lobo - Paulo Henrique Beyruthe - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Paulo Henrique Beyruthe Valor atualizado: R$ 1.110.502,77 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FRANCISCO CALIANI CAMPOS GRANADO (OAB 321061/SP), RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP)

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Rafael Martins Neto x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279077790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128598-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1128598-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Martins Neto - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉD… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1128598-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Martins Neto - Reqdo: PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. RAFAEL MARTINS NETO ajuizou ação em face de PORTOSEG SA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Preliminarmente, pleiteou a gratuidade de justiça. No mérito, argumentou, em resumo, que o réu lançou durante vários meses seu nome perante o SCR do BACEN, em virtude de débito de R$ 3.460,14, o qual afirmou desconhecer. Sustentou que o lançamento obsta a obtenção de crédito, gerando dano moral indenizável. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a exclusão da anotação e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, com a consequente exclusão do apontamento junto ao SCR, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 141/145 indeferiu a gratuidade da justiça, a qual foi reformada pelo v. acórdão de fls. 163/171, que concedeu o benefício. A tutela de urgência indeferida às fls. 172. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 178/193. Afirmou que o autor contratou consigo cartão crédito em 04/09/2017, cancelado em 07/03/2019 por inadimplência no valor de R$ 3.461,14. Teceu considerações sobre o SCR e destacou que a inclusão da dívida decorre de obrigação legal da instituição. Aduziu pelo exercício regular de direito. Impugnou a pretensão indenizatória. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 236/251. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 256 e 257). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Os registros perante o SCR não têm natureza pública ou intenção de balizar a consulta de crédito por terceiros. Trata-se de sistema de alimentação compulsória pelas instituições financeiras, sem discricionariedade, independentemente de adimplemento das operações, consoante Resolução CMN n. 4.571/71. A sua natureza é, portanto, administrativa e informativa, por exigência do BACEN, para fins de supervisão bancária. Em havendo inadimplemento, o prejuízo é registrado, integrando o histórico da parte (Circulares nºs 3098 e 3099 do BACEN). Feitas tais considerações, é certo que o pressuposto do lançamento perante o SCR é a existência do débito, observando-se o regramento imposto pelo BACEN para alimentação compulsória do banco de dados. Nesse sentido, o requerido juntou as informações de desbloqueio do plástico (fls. 180), apontou o pagamento de faturas anteriores (fls. 181), e colacionou as faturas do cartão de crédito emitidas (fls. 194/195), em que constam, de maneira detalhada, as operações feitas em nome do autor, e permitem concluir acerca da sua plena ciência do débito contraído. Importante salientar que, conquanto o autor tenha afirmado em réplica se tratar de documentos unilateralmente produzidos, não impugnou de forma específica o seu conteúdo, ônus que lhe incumbia. Assim, devidamente demonstrada a relação jurídica que deu origem ao débito lançado perante o SCR, sendo cediço que é ônus do devedor a comprovação do pagamento da dívida, o que não ocorreu no caso concreto e, de toda sorte, não importaria na exclusão da anotação, mas no mero registro da quitação do prejuízo. Infirmadas as alegações iniciais, é de rigor a improcedência dos pedidos autorais, uma vez que inexiste ato ilícito por parte do requerido. Por fim, cabível a condenação da parte requerente por litigância de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos ao deduzir pretensão de declaração de inexistência de débito por ele adquirido, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, condeno-o ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, com fundamento no caput do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando o autor ao pagamento de multa correspondente a 2% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, com fundamento no caput, do artigo 81, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Condomínio Edifício New Lapa x Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda

ID: 298138879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034923-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW LAPA

Polo Passivo:

PORT GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JACQUES GRIFFEL

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Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imo… Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda Valor atualizado: R$ 78.132,08 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)

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Condomínio Edifício New Lapa x Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda

ID: 298188616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034923-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW LAPA

Polo Passivo:

PORT GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

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Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imo… Processo 0034923-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1049150-89.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Condomínio Edifício New Lapa - Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Port Granville Empreendimentos Imobiliario Spe Ltda Valor atualizado: R$ 78.132,08 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP)

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R. M. x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 298432946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035311-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. F. V. P. S. L. A. M. L. DO B. A. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos.… Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos. 1. Fls. 345: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Favorite Veiculos Peças Serviços Ltda (Ayra Motors) Valor atualizado: R$22.511,60 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP)

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R. M. x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 298432878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035311-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. F. V. P. S. L. A. M. L. DO B. A. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES

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LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

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DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO

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CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos.… Processo 0035311-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1091677-61.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.M. - F.V.P.S.A.M. - - L.B.A. - - A.C.F.I. - Vistos. 1. Fls. 345: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Favorite Veiculos Peças Serviços Ltda (Ayra Motors) Valor atualizado: R$22.511,60 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA POÇO (OAB 195925/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), MARCELO FERREIRA MARINHO ALVES (OAB 166571/SP), CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI (OAB 250935/SP), MARCELO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146203/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP)

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A. L. A. D. x B. S. S. A.

ID: 296023937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011091-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. D.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0011091-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1181172-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.D. - B.S.S. - Vistos. Fls. 40/41: Reconh… Processo 0011091-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1181172-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - A.L.A.D. - B.S.S. - Vistos. Fls. 40/41: Reconhecido o descumprimento da tutela de urgência pela executada às fls. 37, ensejando na cobrança da multa diária fixada na tutela de urgência de fls. 42/46 dos autos principais. Ressalte-se, primeiro, que a multa aplicada na tutela de urgência como medida coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência, além de sua previsão legal para tal fim, o único fato que poderia indicar a inadequação dessa medida é que, apesar de fixada em valor considerável, não foi ela capaz de coagir a executada a comprovar o cumprimento da ordem até o momento, com alegação de cumprimento, pois inválido o pedido de médico. Além disso, é certo que o melhor momento para a análise de eventual excesso de execução é após o cumprimento da tutela (ainda não demonstrado), preferencialmente em sede de execução definitiva, quando será verificado o quanto o valor fixado foi eficaz para forçar a ré a cumprir a medida imposta sem trazer indevido enriquecimento da parte autora, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim sendo, a multa é devida não só pela sua finalidade coercitiva, mas também pela finalidade punitiva, eis que não pode a executada, após ficar em mora com a justiça, ser perdoada sob pena de sua impunidade ocasionar novas condutas de desrespeito para com a justiça diante do exemplo negativo em questão. Nesse sentido, já decidiu, em casos análogos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ''TUTELA DE URGÊNCIA. Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. Pretensão de compelir o réu à apresentação imediata de documento que comprove a transação bancária impugnada. Descabimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2294453-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025)'' (g.n) Porém, sem prejuízo do entendimento acerca do acertado valor da multa aplicada na decisão de tutela de urgência, que fixou no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 300.000,00, verifica-se, pela planilha apresentada, às fls. 42, que o valor indicado de R$ 192.000,00 deve ser considerado exorbitante em comparação ao valor fixado nos autos principais, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, o que é incabível, conforme consagrado entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deu por encerrada a incidência de multa diária para cumprimento da obrigação - Pretensão à sua reforma Inadmissibilidade Multa possui limitação no valor da obrigação principal, sob pena de enriquecimento ilícito Entretanto, o teto da multa pode ser menor ao da obrigação, não podendo apenas ultrapassá-la Requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos, de modo que não há motivo hábil para que a ré continue a arcar com as astreintes - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2159840-22.2017.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível) (grifo nosso). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Decisão liminar que deferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que as corrés forneçam os dados de cadastro que possuírem, de usuários que se utilizaram da "internet" para praticar fraudes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00, para a hipótese de descumprimento Insurgência das corrés Oi S/A (Brasil Telecon S/A) e Telemar Norte Leste S/A quanto à fixação de multa e, subsidiariamente seu valor e periodicidade, alegando desproporcionalidade frente à obrigação principal Cabimento em parte Impossibilidade de cumprir a obrigação a ser apreciada por ocasião da sentença - Montante que se mostra razoável e adequado aos fins pretendidos e ao porte econômico-financeiro das empresas agravantes Necessidade apenas de se limitar o teto de incidência da multa diária, pena de enriquecimento ilícito da autora - Decisão reformada apenas para imposição de limite máximo à astreinte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2090345-85.2017.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível) (grifo nosso). Assim, o valor da multa deve ser fixada em valor proporcional e razoável a fim de compelir a executada a cumprir a tutela de urgência, fixando-se no importe de R$ 30.000,00. Ante o exposto, fixo o valor da multa por descumprimento da tutela de urgência, no valor de R$ 30.000,00. Cumpra a parte executada o determinado na tutela de urgência, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio judicial. Diga a exequente sobre o andamento do feito no prazo de 15 dias. Em caso de silêncio, proceda a serventia ao automático arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ney Campos Advogados x Hsi Farma Drogaria Ltda

ID: 326337763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030206-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

HSI FARMA DROGARIA LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exe… Processo 0030206-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1062347-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ney Campos Advogados - Hsi Farma Drogaria Ltda - Vistos. Deverá a parte exequente providenciar o recolhimento das custas iniciais devidas ao Estado (Lei Ordinária nº 11.608/03, art. 4º, inciso IV e § 1º, do Estado de São Paulo), no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs. Ressalto, por oportuno, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o C. STF já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Orgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. Feita tal ressalva, extrai-se que a Lei Ordinária nº 15.109/2025, de iniciativa parlamentar, isentou classe profissional específica, a saber, dos advogados, em relação à obrigação tributária de recolhimento inicial de custas judiciais, cuja receita é destinada ao Poder Judiciário. Tal disposição importa em violação constitucional por vícios formais e vício material. Em primeiro lugar, é vedado à União instituir isenção tributária aos poderes judiciais estatais, consoante proibição expressa consignada no art. 151, inciso III, da Constituição Federal, de modo que não se pode sequer entender que a norma em questão se aplique às custas judiciais estaduais por flagrante vício de inconstitucionalidade formal subjetivo, o chamado vício de iniciativa. Além disso, a modificação tributária deve, necessariamente, dar-se por lei complementar e não por lei ordinária, como ocorre in casu, nos termos do art. 146, incisos II e III da Carta Maior, o que configura vício de inconstitucionalidade formal objetivo. Quanto ao vício formal de iniciativa, o C. Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no bojo da ADI 3629, em que se discutia norma que concedida isenção da taxa judiciária para pessoas com renda de até dez-salários mínimos, que "após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020). Considerando-se que a indigitada lei não adveio de iniciativa do Poder Judiciário, é patente a violação ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro, ambos da Lei Maior. Por fim, a violação constitucional material decorre da indevida diferenciação aplicada à classe profissional específica, em detrimento das demais, que importa em infração do princípio da isonomia tributária e do acesso igualitário à justiça, em frontal desacordo com o fixado no art. 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda a instituição de "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". O tema já foi igualmente objeto de deliberação do C. STF no julgamento da ADI 3260: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18. Assim, DECLARO, de maneira incidental e difusa, a inconstitucionalidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025, por reconhecer a existência de vício formal, subjetivo e objetivo, e material, em afronta ao disposto nos arts. 98, §2º, 99, caput e parágrafo primeiro,146, II e IIII, 150, II, e 151, III, todos da Constituição Federal, razão pela qual deixo de aplicá-la. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS (OAB 243125/SP), VICTOR HUGO CONCEIÇÃO COUTINHO (OAB 255362/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Eleven Case Comercio Varejista De Alimentos Ltda x Sidney Blois S.A. Administração De Bens

ID: 301992087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1153527-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELEVEN CASE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEY BLOIS S.A. ADMINISTRAçãO DE BENS

Intimação

Advogados:

TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1153527-09.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Eleven Case Comercio Varejista de Alimentos Ltda - Sidney Blois S.a. Administração de Bens - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação ajuizada por ELEVEN CASE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA contra SIDNEY BLOIS S/A ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Narra a autora que firmou com a ré contrato de locação comercial em 1º de abril de 2015 pelo prazo de 120 meses e com término em 31 de março de 2025, relativo ao imóvel situado na Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, onde explora restaurante desde 2016 ("Jojo Ramen"); que cumpriu rigorosamente suas obrigações contratuais; que oferece renovação por 60 meses com reajuste para R$ 12.100,00 e manutenção dos fiadores atuais. Pede a procedência para renovação da locação (p. 01/08). Citada, a ré contestou alegando que a autora não comprovou o exato cumprimento do contrato em curso; que o seguro contra incêndio não teve a ré como beneficiária e apresentou valor inferior ao real do imóvel; que não foram comprovadas as obras previstas no contrato; que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial. Requer a improcedência ou, subsidiariamente, fixação de aluguel provisório de R$ 9.680,00 e definitivo de R$ 18.000,00 (p. 135/155). Réplica a p. 301/321. É a síntese do relatório. DECIDO. 2. Cuida-se de ação renovatória de locação não residencial. Primeiramente, verifico que a ação foi proposta tempestivamente, observando o prazo decadencial previsto no artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/91, uma vez que ajuizada em 23 de setembro de 2024 para contrato com término em 31 de março de 2025. Estão presentes os requisitos formais do artigo 51 da Lei de Locações: existe contrato escrito com prazo determinado de 10 anos, no qual a autora explora há mais de 8 anos atividade comercial no mesmo ramo no imóvel locado. Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. Pelo desinteresse apresentado pela parte ré na conciliação, deixo de designar audiência para esse fim, sem prejuízo da evolução das tratativas de autocomposição extrajudicialmente. 3. A controvérsia reside na comprovação do exato cumprimento do contrato pela autora, conforme exigido pelo artigo 71, inciso II, da Lei 8.245/91. Seguro contra incêndio A ré alega que a autora descumpriu a cláusula 10 do contrato ao não indicar a locadora como beneficiária do seguro e ao contratar cobertura em valor inferior ao real do imóvel. A autora, por sua vez, sustenta que contratou seguro durante todo o período, inicialmente com a ré como beneficiária, havendo posterior alteração por erro da corretora, sem qualquer questionamento da locadora durante 9 anos de vigência contratual. 3.1. Fixo como ponto controvertido: (a) se o seguro foi efetivamente contratado durante todo o período locativo; (b) quem constou como beneficiário nas diferentes apólices; (c) se o valor segurado corresponde ao valor real do imóvel; (d) se eventual irregularidade pode ser suprida ou se caracteriza descumprimento insanável. Realização das obras contratuais A ré alega que a autora não comprovou a realização das obras previstas na cláusula 6.1 do contrato nem sua regularização junto aos órgãos públicos. A autora apresentou documentação municipal (alvarás de aprovação, execução e conclusão) demonstrando a regularização do imóvel perante a Prefeitura Municipal. 3.2. Fixo como ponto controvertido: (a) se as obras descritas no contrato foram efetivamente realizadas; (b) se houve adequada regularização perante os órgãos públicos; (c) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar o cumprimento contratual. Idoneidade dos fiadores A ré alega que os fiadores se tornaram inidôneos devido a condenação judicial em processo de responsabilidade civil, comprometendo seu patrimônio. A autora sustenta que a condenação não compromete a idoneidade dos fiadores e oferece alternativamente seguro fiança. 3.3. Fixo como ponto controvertido: (a) se a condenação judicial efetivamente compromete a capacidade financeira dos fiadores; (b) se mantêm patrimônio suficiente para garantir as obrigações locatícias; (c) se a substituição por seguro fiança é adequada. Valor do aluguel para renovação As partes divergem quanto ao valor: a autora propõe R$ 12.100,00 (atualização pelo IGP-M) e a ré pretende R$ 18.000,00 (baseado em laudo próprio). 3.4. Fixo como ponto controvertido: (a) valor de mercado atual do imóvel para fixação de aluguel. 4. Como se trata de relação empresarial, o ônus da prova segue a regra estática do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora comprovar todos os fatos controvertidos distribuídos em 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4. 5. Defiro a produção das seguintes provas: 5.1) Oficie-se à Porto Seguro Seguros para que forneça cópia de todas as apólices de seguro do imóvel da Rua Dr. Rafael de Barros, nº 262, Paraíso, desde 2015; informações sobre beneficiários indicados em cada período; valores segurados ao longo dos anos. Prazo para resposta: 30 dias. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, incumbindo seu protocolo perante à destinatária da ordem judicial pela parte autora. 5.2) Defiro a realização de perícia de engenharia para apurar as obras realizadas no imóvel (verificação das reformas efetivamente executadas, comparação com as obras previstas na cláusula 6.1 do contrato, análise da regularização junto aos órgãos municipais, estado atual de conservação e adequação às normas técnicas) e avaliação do valor locativo. A pertinência de prova oral será apreciada após a produção das demais provas. 5.2.1. Nomeio para o encargo o Eng. MÁRCIO MÔNACO FONTES. Cadastre-se no Portal "Auxiliares da Justiça" e intime-se para que apresente proposta de honorários, sumário das credenciais e se aceita o encargo. 5.2.2. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 dias. 5.2.3. Requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverão ser rateados meio a meio. 6. Considerando a proximidade do término do contrato atual e a necessidade de manutenção do equilíbrio das prestações, fixo aluguel provisório no valor de R$ 9.680,00 mensais, correspondente a 80% do valor proposto pela autora, conforme consenso manifestado pelas partes. O aluguel provisório vigorará a partir de 1º de julho de 2025, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês, sem prejuízo do posterior acerto conforme valor que vier a ser fixado na sentença. 7. Desta decisão, decorrerá o prazo de 5 dias para solicitar esclarecimentos ou ajustes no presente saneador (artigo 357, §1º do CCódigo de Processo Civil) 8. Todos os documentos juntados deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: PAULO MACHADO JUNIOR (OAB 113184/SP), TATHIANA DA FONSECA FIUZA DITTMERS (OAB 257811/SP)

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