Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036765-70.2025.8.26.0100" – Página 161 de 165

Valeria Aparecida Gregorio x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293568889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018044-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA APARECIDA GREGORIO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018044-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valeria Aparecida Gregorio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Deve o juiz, a quem cabe privativamente… Processo 1018044-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Valeria Aparecida Gregorio - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Deve o juiz, a quem cabe privativamente a direção do processo, velar pela rápida solução do litígio e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (arts. 139, inc. II e 370, CPC). O processo deve servir como instrumento de Justiça, servindo às partes e não as auxiliando a postergar a prestação jurisdicional. Nesses termos, passo, desde já, ao saneamento do processo (fls. 357, CPC). Não há preliminares a ser resolvidas (art. 357, inc. I, CPC). O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, concorrendo com interesse de agir. O pedido é possível sob o prisma jurídico. Não há nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o processo por saneado. São fatos incontroversos no processo (art. 374, inc. II e III, CPC): i) a relação jurídica existente entre as partes; ii) o diagnóstico de severa atrofia em região de maxila devido à perda precoce de dentes superiores de maxila - CID. K08.2; iii) a indicação pelo seu médico de cirurgia; e iv) a recusa motivada da ré no custeio do procedimento e de materiais. Inviável o julgamento antecipado da lide, fazendo-se necessária a dilação probatória, para elucidação dos pontos controvertidos que passo a fixar (art. 357, inc. II, CPC): a) o procedimento sugerido pelo médico que trata o autor foi correto à luz da literatura médica; b) a modalidade eleita para tratamento é possível e viável; c) os materiais requeridos pelo profissional são utilizados nesse tipo de procedimento; d) a técnica sugerida é adequada; e) para a realização do procedimento são necessários os materiais pleiteados; f) o procedimento deverá ter realização exclusivamente em ambiente hospitalar. Note-se que o ato de fixação dos pontos controvertidos é meramente auxiliar do desenvolvimento da instrução, podendo o juiz revê-lo no curso desta. (Moacyr Amaral dos Santos. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1994, nº 304). No mesmo sentido Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda: O juiz de modo nenhum pode restringir o objeto da causa ao que ele expôs como pontos controvertidos. Pode haver mais do que aqueles que ele apontou. (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. V, p. 31). Defiro, em razão dos pontos controvertidos, a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio perito o(a) Doutor(a) Alexandre Shigueru Ueda, cirurgião dentista especialista em cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, para apresentação de laudo pericial sobre os pontos controvertidos fixados. O(A) perito(a) nomeado(a) deverá ser intimado para estimar seus honorários no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), estando o currículo e as informações profissionais do perito depositadas em cartório (art. 465, §2º, inc. II e inc. III, CPC). No quinquídio seguinte, manifestar-se-ão as partes sobre a estimativa (art. 465, §3º, CPC). Após, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos salários periciais, para que, in casu, a ré realize o custo da prova, depositando a totalidade no quinquídio seguinte, nos termos do artigo 95 e §1º, do Código de Processo Civil: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. §1º O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente. §2º A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente e paga de acordo com o art. 465, §4º. (...) Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos, no mesmo prazo (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Após, cientificado da nomeação, deverá o perito iniciar os trabalhos em 10 dias, comunicando previamente as partes a respeito da data e local em que terá início a produção da prova (art. 474, CPC), para que possam diligenciar as partes junto aos seus assistentes para o devido acompanhamento. Laudo em sessenta dias (art. 465, caput, CPC), em razão da complexidade da perícia. Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). No mais, deverão as partes apresentar ao Perito todos os documentos necessários para a realização da prova e por ele requisitados, nos termos do artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil. Para a correta realização da prova, deverá a autora juntar cópia de seu prontuário médico, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088466-70.2025.8.26.0100

ID: 311001003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088466-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. M. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1088466-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - W.M.O.P. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipótese… Processo 1088466-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - W.M.O.P. - Vistos. 1. Retire-se a tarja de tramitação do feito em segredo de justiça porque ausente as hipóteses do art. 189 do CPC, bem como porque, em caso de necessidade, o sigilo poderá recair apenas sobre as peças processuais que o exijam. 2. Além das garantias materiais, o Código de Defesa do Consumidor concedeu ao consumidor prerrogativas processuais, como a de poder propor a ação no seu domicílio (CDC 101, I). O intuito do legislador foi facilitar o exercício do direito de ação do consumidor, o que beneficiou notadamente os mais pobres que, antes, tinham de ajuizar a ação no domicílio do réu e arcar com as despesas daí decorrentes. No caso em exame, a parte autora, que reside em Felipe Guerra/RN, contratou advogado particular e ajuizou a ação nesta Capital, em vara comum e não no juizado especial cível, onde o réu está domiciliado, sem especificar a causa determinante da necessidade de procurar Comarca diversa da que reside e de aqui postular os seus direitos. Ao agir desta forma, adotou conduta contraditória, incompatível com a alegação de pobreza, na medida em que postular em Comarca ou Estado diverso do que reside acarreta gastos desnecessários. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira da agravante. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor que é incompatível com a alegação de escassez financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081545-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora numa ação declaratória ajuizada, mediante petição padronizada. A situação dos autos é peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A agravante reside no Estado de Santa Catarina e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044688-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) Em julgado recente, entendeu o TJSP que, embora a contratação de advogado particular e a preferência pelo ajuizamento da ação na vara Cível comum, em vez do Juizado Especial Cível, não sejam motivos suficientes para o indeferimento da gratuidade, "tais elementos reunidos e em conjunto com a recorrente repetição dessa conduta por diversas partes em processos da mesma natureza, por distintos advogados, mais a notória atuação do Numopede, levam à convicção sobre o flagrante abuso de direito e de que se está permitindo a utilização do Poder Judiciário abarrotado há tempos pela invencível carga de processos, além daqueles ajuizados dia a dia, inclusive da mesma natureza para obtenção de vantagens indevidas, pela utilização de subterfúgios, sob o pálio da gratuidade, para o direcionamento de ações em determinados Foros, a fim de alcançar resultado mais vantajoso nas demandas judiciais, ferindo de morte os arts. 5º e 6º, do CPC e a própria natureza do instituto da gratuidade de Justiça, que é facilitar o acesso ao Judiciário, como parte integrante, e relevante, do acesso da parte à Justiça. Ainda sobre essa questão, destaco que o art. 99, § 4º, do CPC, dispõe que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (grifei), o que significa dizer que, havendo mais elementos, este poderá sim ser utilizado, em conjunto com os demais, para fundamentar o indeferimento da benesse. Em suma, não impede, mas também não autoriza indiscriminadamente. (AI 2049109-12.2024.8.26.0000). Ainda nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do Código de Defesa do Consumidor. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG Nº 02/2017. Agravante que, intimada, não comprovou suficientemente sua alegada hipossuficiência econômica. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050224-68.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A presunção de veracidade da alegação de pobreza, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, cede diante da existência de indícios que indiquem que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência. Nesse contexto, indefiro a gratuidade processual, devendo as custas iniciais serem recolhidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dara Sales Araujo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 313107602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047532-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DARA SALES ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047532-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dara Sales Araujo - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débi… Processo 1047532-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dara Sales Araujo - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais ajuizada por DARA SALES ARAUJO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Em síntese, aduz ter sido surpreendida com a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes pela parte requerida (contrato 145743191). Alega desconhecer completamente o débito citado, afirmando que nunca efetuou qualquer tipo de contratação com a empresa ré. Requer, em sede liminar, que o réu seja compelido a retirar o seu dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, pede (i) a declaração de inexigibilidade do débito impugnado e (ii) a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A decisão de fls. 51/52 concedeu à autora o benefício da justiça gratuita e indeferiu a liminar pleiteada. O réu apresentou contestação às fls. 58/81. Impugna, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, afirma que a dívida é legítima, oriunda de débito referente ao cartão de crédito não correntista na modalidade "OUROCARD VISA INTERNATIONAL", com data de adesão em 27/10/2021. Defende a regularidade do apontamento frente à inadimplência da autora. Impugna o pedido de danos morais e, ao final, pede pela improcedência da ação. Réplica às fls. 212/225. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita, porquanto o benefício foi concedido após análise dos documentos da parte autora que demonstram sua hipossuficiência econômica. Passo, então, ao enfrentamento direto do mérito. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). É fato incontroverso que a parte requerida procedeu à inscrição do nome da requerente em órgão de proteção ao crédito. Cuidando-se de genuína relação de consumo, aplica-se à espécie as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei especial com conotação ampla e fruto de determinação constitucional que ordena a proteção do consumidor, conforme previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal. Nesta esteira, o réu possui a obrigação de prestar serviço adequado (artigo 22 do CDC), bem como informar claramente ao consumidor (artigo 6º, inciso III, do CDC), que, por sua vez, deve ter facilitada a defesa dos seus direitos, principalmente quando há verossimilhança nas suas alegações (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Neste contexto, reconheço a hipossuficiência técnica da autora, consoante norma consumerista em regência (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), porquanto devido às circunstâncias do caso em tela, não se pode exigir que o consumidor produza prova de fato negativo, ou seja, que não contratou o serviço do credor primitivo, devendo a requerida, instituição organizada que é, demonstrar a validade e a eficácia do negócio jurídico (art. 14, §3º, do CDC). Não o fez. Os documentos carreados a fls. 105//161 não possuem qualquer indicativo idôneo de que foram assinados pela autora, ainda que eletronicamente. A mera apresentação de documento pessoal (fls. 144/145) e selfie (fls. 146) da requerente não comprova sua anuência com a alegada contratação do negócio (cartão de crédito) que, supostamente, deu origem à dívida discutida nos autos. Assim a ré não fez prova da existência do contrato. E mais, cabia à ré o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Logo, impõe-se de rigor a exclusão do nome da autora do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a declaração de inexigibilidade do débito. Todavia, não vislumbro ofensa a direito da personalidade da autora. No caso, observa-se que a negativação é antiga, datada de 2021, circunstância que, por si só, afasta o caráter atual e lesivo da inscrição. Ademais, não houve demonstração concreta de abalo psíquico ou prejuízo à esfera moral da autora, ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). Ressalte-se, ainda, que consta outro apontamento negativo ativo em seu cadastro (fls. 25/26), ainda que posterior, o que é suficiente para afastar a tese de abalo à honra, dada a inexistência de exclusividade da inscrição tida por indevida. Nesses termos, inexistindo prova do dano e verificada a coexistência de outros registros desabonadores, é incabível a pretensão indenizatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial (art. 487, I, CPC), a fim de declarar inexigível o débito referente ao Contrato nº 145743191, objeto desta lide. Em consequência, a ré deverá promover a exclusão imediata dos apontamentos, no prazo de 10 dias, e se abster de sua cobrança por qualquer meio (judicial ou extrajudicial), sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença. Ante a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária que fixo em R$750,00, a ser atualizado a partir desta data, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC (em relação à parte autora). P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095062-70.2025.8.26.0100

ID: 323405350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095062-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE FáTIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095062-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Fátima dos Santos - Vistos. A parte autora reside em Diamente D'Oes… Processo 1095062-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Edilene Fátima dos Santos - Vistos. A parte autora reside em Diamente D'Oeste/PR e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB 487943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. G. x B. B. S. A.

ID: 325190080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090503-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090503-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.S.G. - B. - "Vistos. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora. Anote-se. Requer a autora a… Processo 1090503-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.S.G. - B. - "Vistos. Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora. Anote-se. Requer a autora a concessão de tutela provisória, para o fim de ser suspensa a cobrança, bem como vedada a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em relação ao empréstimo de R$ 66.102,12, tomado em 17/04/2025 (fls. 41 e 55). No caso, a autora alega não ter contratado o mútuo, que teria sido efetivado de forma fraudulenta por terceiros, que se passaram por supostos advogados que atuariam em nome da requerente em outro processo. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária, considero suficiente a alegação da autora de que não contratou o empréstimo, dada a dificuldade de produção de prova de fato negativo prima facie. Além disso, ainda em análise superficial, há demonstração aparente de que o mútuo teve origem em engodo perpetrado por terceiros que, munidos de informações obtidas junto a outro processo ajuizado pela autora, afirmaram a existência de depósito judicial disponível para levantamento (fl. 15). A existência do depósito é evidentemente falsa, pois em consulta ao processo indicado na fl. 15 (que não se encontra em segredo de justiça), nota-se que, na data desta decisão, sequer havia prolação de sentença. Os fatos foram também comunicados à autoridade policial (fls. 47/54). Trata-se, ademais, de relação de consumo, em que a parte hipossuficiente deve ser protegida. Caberá ao réu, em contestação, demonstrar a regularidade da contratação, ônus que não se revela, de modo algum, impossível ou abusivo. Além disso, é manifesto o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que, caso mantida a exigibilidade do crédito, a autora ficará sujeita a cobranças e à negativação de seu nome. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá o réu, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que é credor. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar ao réu que se abstenha de realizar cobranças do empréstimo de R$ 66.102,12, tomado em 17/04/2025 (fls. 41 e 55). Fica também vedada a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em relação à mesma dívida. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Sem prejuízo, afirmou a autora que, a partir do valor indevidamente depositado em sua conta bancária, decorrente do empréstimo impugnado, foram realizadas três transferências via pix, nos valores de R$ 7.500,00, R$ 27.826,42 e R$ 14.539,91, com nota de que a transferência de R$ 7.500,00 foi estornada. Nesse cenário, tendo em vista que a autora afirma não ter realizado o empréstimo e, por consequência, não faz jus à retenção de nenhuma quantia dele decorrente condiciono a manutenção da tutela provisória ao depósito judicial de R$ 23.735,79, diferença originada do empréstimo que remanesceu em conta bancária da autora (R$ 66.102,12, subtraídas as transferências de R$ 27.826,42 e R$ 14.539,91). O depósito deverá ser realizado em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela provisória. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int." - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), BRUNA LAÍS SOUSA TOURINHO NAKAMURA (OAB 353056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065283-70.2025.8.26.0100

ID: 330697934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065283-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RC BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065283-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rc Brasil Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na… Processo 1065283-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rc Brasil Ltda - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. Nesse contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100009-70.2025.8.26.0100

ID: 330155540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100009-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. G. C. S. M. R. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100009-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.C.S.M. - - R.S.B. - Vistos. 1. Recebo a distribuição por dependência aos autos de … Processo 1100009-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.C.S.M. - - R.S.B. - Vistos. 1. Recebo a distribuição por dependência aos autos de nº 1006665-35.2025.8.26.0100, nos termos do artigo 286 inciso II do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 3. Determino ao(à) demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para a inclusão do polo passivo no cadastro processual. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Traga a parte autora seus documentos pessoais e comprovante de residência. 5. Regularize a parte autora sua representação processual. 6. Ante o pedido restituitório (fls. 22), tragam prova do adimplemento dos valores, colacionando aos autos os comprovantes e histórico de pagamentos. 7. Traga a notificação extrajudicial prévia, que é requisito essencial para o ingresso de ação de rescisão de contrato de imóvel, na esteira dos arts. 1º do Decreto 745/69 e 32 da Lei 6.766/79, comprovando-se seu interesse de agir. 8. Recolha o interessado as despesas para citação da(o)(s) ré(u)(s), sob pena de extinção do processo, por falta de requisito de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, inc. IV, CPC). Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: Extinção do processo. Recolhimento das diligências do Oficial de Justiça. Ordem judicial que poderia ser cumprida pelo próprio advogado, sem necessidade de intimação de seu constituinte. Extinção mantida. Apelação desprovida. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Luiz Sabbato, J. 04.09.2013, maioria). Na inércia, certifique-se e tornem para extinção. Com as custas, tornem conclusos. 9. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. A rescisão contratual é um direito potestativo da parte autora, na medida em que não é lícito que permaneça devedora de obrigações, uma vez que não almeja a continuação do contrato entabulado, sob pena de violação do princípio da autonomia da vontade e de que ninguém é obrigado a manter vínculo contratual contra a sua vontade. Todavia, por ora, não vislumbro prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, tampouco risco de dano potencial, uma vez que os fatos alegados na inicial constituem alegação unilateral da parte autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. A autora não fez prova para demonstrar o efetivo interesse na resolução da avença (rescisão unilateral), ou mesmo fizeram prova de que intentaram tratativas em negociar a devolução dos valores já pagos. Trata-se de comunicação que deve ser realizada entre as partes, que prescinde de ordem judicial para tal. De rigor lembrar que a notificação extrajudicial prévia é requisito essencial para o ingresso de ação de rescisão de contrato de imóvel, na esteira dos arts. 1º do Decreto 745/69 e 32 da Lei 6.766/79. A tutela provisória de urgência somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a questão discutida é simplesmente de natureza patrimonial, sem demais repercussões. Além de o risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se apresentar de forma clara no caso em tela, impende registrar que a antecipação dos efeitos da tutela sem prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional, cabível apenas nos casos em que direito e/ou garantia constitucional da mesma estatura do princípio do contraditório estiver em risco, justificando-se a medida por um juízo de ponderação de valores. Nesse sentido é a lição de TEORI ALBINO ZAVASCKI: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição" (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Ademais, a discussão da dívida em juízo, por si só, não constitui a verossimilhança necessária suficiente para se determinar, em cognição sumária, a abstenção às rés de efetuarem qualquer cobrança das parcelas do contrato, bem como se absterem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. De igual modo, ausente o requisito do fumus boni iuris. Adequado, portanto, recorrer à dilação probatória. Estão ausentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela pugnada inaudita altera pars. Com efeito, nenhum valor apresentado pela parte autora justifica o provimento antecipatório pugnado, com sacrifício, ainda que momentâneo, do princípio do contraditório INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP), SUELLEN MARTINS CORREIA (OAB 501525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043458-70.2025.8.26.0100

ID: 330562758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043458-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON PAMPLONA GERALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043458-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Pamplona Geraldo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1043458-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clayton Pamplona Geraldo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Foram concedidas diversas oportunidades para que o autor apresentasse toda a documentação indicada às fls. 39/40, de modo que eles são todos exigidos para que este juízo possa fazer uma análise equânime de todos os jurisdicionados que solicitam a benesse. Em sua última manifestação o autor se limitou a repetir a juntada de documentos já apresentados. Ora, se a decisão de fls. 71 concedeu novo prazo para o cumprimento integral da decisão de fls. 71 é porque este juízo entendeu que os apresentados não foram suficientes. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. A apresentação de todos os extratos bancários do autor é essencial para apreciação do pedido, uma vez que o não possui registro atual na carteira de trabalho, e se declara como promotor de vendas, de modo que sua renda mensal só poderia ser verificada através desse documento. O autor possui contas em diversas instituições iniciadas recentemente, de modo que não trouxe quaisquer extratos delas, tampouco comprovou a inatividade. Apelação. Ação autônoma para exibição e documentos c.c. indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos das partes. 1. Julgamento "extra petita" a ser declarado de ofício. Débito declarado inexigível, sendo o réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de tal negativação indevida. Objeto da ação voltado à exibição da documentação pertinente ao contrato que gerou a negativação, restando a causa de pedir quanto à indenização por dano moral, consubstanciada na teoria do desvio produtivo do consumidor, diante das inexitosas tentativas de obtenção daqueles documentos pela via administrativa. 2. Determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial, em razão do indeferimento da gratuidade judiciária ao autor, sob pena de cancelamento da distribuição. Interposição de agravo de instrumento contra tal indeferimento, sendo atribuído efeito suspensivo ao recurso, de modo a obstar a extinção da demanda. 'Error in procedendo'. A prudência recomendava a suspensão da tramitação do feito, diante da ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo (recolhimento da taxa judiciária), a obstar a instauração da demanda. Agravo parcialmente provido, facultando ao autor a apresentação da documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira. Recusa injustificada do autor em cumprir tal determinação, bem como em comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sendo a hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sentença de mérito anulada, de ofício, em razão da ocorrência de julgamento 'extra petita', com extinção do processo e cancelamento da distribuição. Recursos não conhecidos.(TJSP; Apelação Cível 1062599-17.2021.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Agravo de Instrumento - Pretensão de reforma de r. decisão que condicionou a apreciação do pedido de gratuidade judiciária à prévia demonstração da efetiva necessidade de obtenção do benefício - Inadmissibilidade - Lei nº 1.060/50 - Presunção de natureza relativa - Prudência do magistrado ao determinar a comprovação da hipossuficiência - Precedentes desta C. Câmara e do E. Superior Tribunal de Justiça - Recusa injustificada quanto à apresentação dos documentos solicitados que legitima a negativa do Juízo - Agravo ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2042364-94.2016.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2016; Data de Registro: 23/03/2016) Além disso, como já mencionado didaticamente nas decisões de fls. 39/40 e 65, os prints das telas indicando que não há dados sobre restituição de imposto de renda (fls. 25) não comprovam a isenção na entrega da declaração, posto que é plenamente possível que o contribuinte não tenha valores a restituir, mas tenha a obrigação legal de apresentar declaração de imposto de renda. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1082840-70.2025.8.26.0100

ID: 309365987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082840-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE G.T.O COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. MASSA FALIDA DE G.T.O. GRUPO TéCNICO DE OBRAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DE MELO ALMADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082840-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de G.t.o. Grupo Técnico de Obras S/A - - Massa Falida de G.t.o Comercial e Construtora Ltda. -… Processo 1082840-70.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Massa Falida de G.t.o. Grupo Técnico de Obras S/A - - Massa Falida de G.t.o Comercial e Construtora Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de incidente processual instaurado pelo Síndico com o intuito de conferir tratamento adequado e concentrado à questão relativa à regularização e alienação de 19 (dezenove) lotes situados no Loteamento Estância Balneária de Itanhaém (CRI de Itanhaém/SP) de titularidade da Massa Falida do G.T.O. GRUPO TÉCNICO DE OBRAS S.A. O Síndico requereu a expedição de ofício à Prefeitura de Itanhaém/SP, para que fossem fornecidos os endereços completos e atualizados (logradouro, CEP, número da residência/lote, complemento etc.), a fim de viabilizar a correta regularização dos referidos lotes (fls. 1/7). 2. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Itanhaém/SP para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os endereços completos e atualizados (logradouro, CEP, número da residência/lote, complemento etc.) dos 19 (dezenove) lotes indicados no item 8 da petição inicial (fls. 1/7), enviando os respectivos números de contribuintes e a qualificação dos compromissários e/ou proprietários/contribuintes cadastrados em seus assentamentos municipais. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 1/7, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Com a vinda da resposta, ao MP e, então, conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Mauricio Sergio Christino (OAB 77192/SP), Herminio Butturi (OAB 57052/SP), Nelson Leme Goncalves Filho (OAB 60423/SP), ROBERTO VANDONI (OAB 64910/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Cleide Sanches Aguera (OAB 54786/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Osny Azevedo Filho (OAB 85117/SP), Jovino Goncalves Costa (OAB 87031/SP), Wesley Di Giorge (OAB 88658/SP), Rodney Carvalho de Oliveira (OAB 89994/SP), Jesus Jose de Souza (OAB 90395/SP), Ivo Lopes Campos Fernandes (OAB 95647/SP), NORA PASTERNAK (OAB 41787/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Sandra Regina Scisci (OAB 244690/SP), Ricardo Salles Ferreira da Rosa (OAB 253969/SP), Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB 28835/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Carlos Eduardo Aguiar (OAB 54649/SP), Carmen Lucia Mendonca de Oliveira (OAB 46154/SP), FERNANDO FIGUEIROA MACEDO LEME (OAB 47145/SP), Fernando Jose Fernandes Junior (OAB 50743/SP), Nelson Camargo Pompeu (OAB 52611/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Sebastiao Guedes da Costa (OAB 23390/SP), Marcos Thadeu Piffer Filho (OAB 381379/SP), Juvenal Antônio da Costa (OAB 94719 /AC), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Andre Cazelli Soares (OAB 347435/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP), Caetano Bellomo Neto (OAB 47534/SP), Viviane Cavalcante Feitoza (OAB 398630/SP), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP), DIÊGO PABLO SANTOS BATISTA (OAB 40517/BA), Larissa Barbosa Rodrigues (OAB 47145/DF), Cristiane de Moraes Barbosa (OAB 50000/DF), Delly Cecilia de Araujo (OAB 98368/SP), Luciana Lima da Silva Moura (OAB 272939/SP), Roseli Paula Mazzini Rizzo (OAB 121368/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Daniele Pedroso Garcia Preto (OAB 271519/SP), Lucas Sampaio Santos (OAB 271048/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Antoine Abdul Massih Abd (OAB 206567/SP), Viviane Siqueira Rodrigues (OAB 286803/SP), Julio Prestes Vieira (OAB 18999/SP), Elizabete Gomes dos Santos Peixoto (OAB 132154/SP), Maria Isabel de Figueiredo Carvalho (OAB 25771/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Marcus Roberto Ippolito Oppido (OAB 143491/SP), Mario Domingos Fanucchi (OAB 12550/SP), Carmen Maria de Lima (OAB 127497/SP), Rita de Cassia Fanucchi (OAB 128237/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Jose Ivanildo Simoes (OAB 147342/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Walter Wiliam Ripper (OAB 149058/SP), Sonia Maria da Silva Nascimento (OAB 149859/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Rosemeire Maria dos Santos (OAB 152526/SP), Edson Monte (OAB 109346/SP), Marco Aurelio da Silva (OAB 101394/SP), Monica Pierry Izoldi (OAB 106159/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Paulo Martins Leite (OAB 107742/SP), Flavio Adalberto Felippim (OAB 108350/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Douglas Garabedian (OAB 112745/SP), Fernanda Glasherster Birke (OAB 113778/SP), Antonio Lopes Campos Fernandes (OAB 115715/SP), Wilson Bastos de Carvalho Silva (OAB 116923/SP), Jose Antonio Goncalves Gouveia (OAB 117340/SP), Carlos Alberto Quinta (OAB 227986/SP), Fábio Ferreira de Carvalho (OAB 189142/SP), Flavia Tamiko Villas Bôas Minami (OAB 170848/SP), Cássio Dias Godoy Mattos (OAB 171641/SP), Joseli Felix Diresta (OAB 175639/SP), Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Sonia Aparecida de Carvalho (OAB 170310/SP), Rosimar de Fátima Lopes (OAB 191061/SP), Wagner Wellington Ripper (OAB 191933/SP), Carlos Eduardo Manjacomo Custódio (OAB 194593/SP), Patricia Fernanda do Nascimento Batata Vieira (OAB 202365/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Emilson Vander Barbosa (OAB 152599/SP), Cláudia Regina Ferreira (OAB 162910/SP), Marcos da Fonseca Nogueira (OAB 152987/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Marco Antônio Souza da Silva (OAB 158189/SP), Attila João Sipos (OAB 161991/SP), Humberto Fernandes Leite (OAB 162289/SP), Marcia Maria Casanti (OAB 170295/SP), Lilian Elias Costa (OAB 164560/SP), Cynthia Maria de Oliveira Sancevero (OAB 165613/SP), Jefferson Gonçalves Coppi (OAB 168040/SP), Adriana Zerbini Militello (OAB 168181/SP), Jorge Nagai (OAB 170172/SP) - ADV: CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Leite Cicon x Sty Design E Commerce Eireli Me

ID: 309622519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078572-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA LEITE CICON

Polo Passivo:

STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO D`AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078572-70.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Marcia Leite Cicon - Sty Design e Commerce Eireli Me - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinand… Processo 1078572-70.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Marcia Leite Cicon - Sty Design e Commerce Eireli Me - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento. 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este juízo após o parecer do AJ, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: (a) o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 7, §1º, da Lei nº 11.101/05; ou, (b) o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/05. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Na hipótese de o pleito se tratar efetivamente de impugnação (e não habilitação) de crédito (créditos que constaram do edital do art. 7º, §2º, da Lei), ainda que retardatária, não há exigência de custas iniciais (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Desde logo, intime-se a parte adversa (caso se trate de falida, deverá ser intimada apenas se houver advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Também, intime-se o Administrador Judicial nomeado nos autos principais para que apresente parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Tempestividade ou não do presente incidente; 4.5. A conferência do atendimento aos requisitos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005 de e de todo os dados apresentados pela parte habilitante/impugnante. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar seu parecer sobre o julgamento do incidente, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Administrador Judicial, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Administrador Judicial, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Do parecer do AJ, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1647 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes