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Processo nº 1049612-07.2025.8.26.0100

ID: 275915932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049612-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE JESUS ABBONDANZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA AMPARADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andreza Amparado (OAB 201775/SP) Processo 1049612-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas de Jesus Abbondanza - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fl. 48). Retifique-se o… ADV: Andreza Amparado (OAB 201775/SP) Processo 1049612-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas de Jesus Abbondanza - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial (fl. 48). Retifique-se o valor da causa para R$ 127.548,16; II - A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que nunca teve nenhum negócio com o réu, não tendo com ele efetuado qualquer transação (fl. 05). Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito causa às relações comerciais e à honra das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede a parte ré de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para ordenar que, no que tange ao débito objeto desta ação (no valor de R$ 117.548,16, vencido em 20/10/21, contrato nº 90811952), o nome da autora seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito, até ulterior deliberação judicial. Comunique-se o SERASA por intermédio do sistema SERASAJUD. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se.

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Ana Alice Barbosa Rosendo x Travessia Securitizadora De Créditos Mercantis Xiii S/A

ID: 311044644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1087248-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE BARBOSA ROSENDO

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS MERCANTIS XIII S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LIMA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1087248-07.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Alice Barbosa Rosendo - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. 1. Em relação ao… Processo 1087248-07.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Ana Alice Barbosa Rosendo - Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis Xiii S/A - Vistos. 1. Em relação ao pedido de justiça gratuita, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). O benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, para apreciação do pedido de gratuidade, objetivando resguardar o interesse público, a autora deverá apresentar, no prazo de 15 dias, em atendimento ao disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, todos os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, seu e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, seu e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, seu e do cônjuge; e) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema REGISTRATO . Anoto que em rápida consulta realizada no SNIPER na presente data, foi possível verificar que o autor possui conta ativa nas seguintes instituições financeiras: - BANCO INTER - BCO BRADESCO S.A. - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ZERO IP Logo, sem prejuízo da juntada dos demais documentos mencionados no parágrafo anterior, deverá a parte autora juntar o extrato dos últimos 3 meses das contas que possui em todas essas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Conveniente salientar que como a concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). O principal critério que será utilizado para a concessão do benefício consiste na demonstração de renda familiar mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2298389-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sá Duarte, j. 07/11/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2182000-65.2022.8.26.0000, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 24/10/2022; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2248025-26.2023.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Podestá, j. 30/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2086847-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. L.G. Costa Wagner, j. 29/09/23; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2159730-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luís Roberto Reuter Torro, j. 29/09/2023; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2231086-68.2023.8.26.0000, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/09/2023). Esse critério, além de razoável, mantém a igualdade no tratamento em relação às partes que procuram a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (cujo atendimento, para essa finalidade, se restringe às pessoas com renda familiar de até 3 salários-mínimos por mês). Com base nesse entendimento, este Juízo, além de conceder igual tratamento para partes que se encontram na mesma situação, também busca assegurar a harmonia do sistema, evitando casuísmos e privilégios. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, poderá a parte autora optar por recolher as custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa) e despesas processuais (neste momento, para a expedição de carta de citação), nos termos atualizados pela Lei Estadual n° 17.785, de 03/10/2023. O não atendimento da determinação (juntada de todos os documentos acima discriminados ou o recolhimento da taxa judiciária e despesas de citação nos valores corretos) ensejará a extinção da demanda, sem nova intimação, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME PIZZOTTI MENDES COLETTO DOS SANTOS (OAB 375475/SP), ARTHUR LIMA AMARAL (OAB 33945/PE)

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Processo nº 1072504-07.2025.8.26.0100

ID: 291344946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072504-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072504-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial… Processo 1072504-07.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S.B.S. - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Na falta do pagamento referido no item 1, proceda o Senhor Oficial de Justiça à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Caso a avaliação dos bens eventualmente penhorados dependa de conhecimentos técnicos, oportunamente, será nomeado perito para sua realização (art. 870, parágrafo único, CPC). 5) Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. 6) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. 7) INDEFIRO desde logo o pedido de arresto, cujo fundamento é o Exequente também já ajuizou, contra os mesmos devedores, outras oito execuções, cujos valores históricos ultrapassam R$ 12,8 milhões, o que comprova a insolvência e falta de comprometimento dos Executados com o adimplemento de suas obrigações (fls. 03). A lei não disse que o volume da dívida é causa de deferimento de medidas cautelares, que dependem da verossimilhança (evidente, tratando-se de título executivo) e da urgência no provimento (esta não demonstrada). O fato da executada ser devedora de vários contratos celebrados com o exequente, mostra apenas que o exequente é incauto na concessão de créditos, sem exigir garantias reais, na medida em que sobre as fidejussórias alegou que: para além do inadimplemento do Executado, tem-se que os avalistas (...) já estão comprometidos com débitos que ultrapassam R$ 12,8 milhões (fls. 03). Ademais, indicou bens móveis arrestáveis, o que afasta a alegação de insolvência. Toda a doutrina citada e os precedentes apontados, sem qualquer cotejo analítico entre estes fatos e os fatos dos processos paradigmáticos são inúteis, data venia. A teoria para ser aplicada, depende da demonstração dos fatos que se submeterão à norma. Os precedentes, sem conhecer os fatos que os geraram, não se prestam para nada, porque o que importa num processo, são os fatos e sobre eles, o que foi dito é absolutamente insuficiente para justificar o arresto. Se o valor chegou nesta quantia, a culpa é do exequente que outorgou crédito e deveria, e poderia, ter obtido garantias reais; se não as desejou, não poderá subverter o regime processual da execução. Superado o prazo de recurso, levante-se o segredo. Intimem-se. - ADV: RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO (OAB 318809/SP), THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS (OAB 350651/SP)

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Processo nº 1067654-07.2025.8.26.0100

ID: 278122376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067654-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KARINE PRIES

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ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legi… ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legislativa do Paraná, bem como a ação foi proposta em face do ESTADO DO PARANÁ e Outros objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados, de modo que a competência é de uma das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Ação proposta por servidora pública estadual e municipal inativa objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida - Sentença anulada com determinação de processamento da ação perante a própria Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, observada, contudo, as especificidades da Lei nº 12.153/09 - Embargos de declaração que tratam de competência territorial, o que, em rigorismo formal, implicaria em não conhecimento do recurso - Competência absoluta - Matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual e municipal inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Santo André, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se o processo, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085921-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. Servidor estadual inativo. Pretensão à reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Necessidade de reforma da r. decisão, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2244566-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) A matéria, portanto, não se insere em nenhuma daquelas atribuídas ao Direito Privado, de modo que, a especificidade da matéria impede o conhecimento da questão por este Juízo Cível. Nesse passo, a relação jurídica havida entre as partes decorre de contrato administrativo, incidindo na espécie o disposto no art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969): Art. 35. Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único. As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Elucidativo, a esse respeito, precedente da lavra do Des. VISEU JÚNIOR, em espécie assemelhada, de interesse da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP: "As Varas da Fazenda Pública do Estado não passam de varas cíveis especializadas em questões de direito público, com a adoção de dois vetores clássicos para a fixação de sua competência: 'rationae personae' (sempre que surgir, no feito, o interesse de alguma daquelas já mencionadas pessoas jurídicas de direito público interno: Estado ou Município da Capital, autarquias e fundações públicas respectivas) e 'rationae materiae' (sempre que, independentemente da natureza ou qualidade das partes, o debate abranger algum tema de direito público como desapropriação, licitação, serviços públicos, improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular, etc). Referidos critérios são adotados neste Tribunal de Justiça para definir a competência das atuais Seções de Direito Público e de Direito Privado, servindo como orientação da Câmara Especial na solução dos conflitos de competência entre juízos de primeiro grau, enquanto não ocorre a tão necessária atualização das normas de organização judiciária" (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 313.044-5/6-00, j . 29.04.2.003). Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, DECLARO DE OFÍCIO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 16ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, e determino que sejam os autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública desta mesma Comarca. Int.

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Processo nº 1053201-07.2025.8.26.0100

ID: 279082649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1053201-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1053201-07.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O pedido de gratuida… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1053201-07.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Quando se trata de pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Despesas processuais Usuário de cartão de crédito Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento Inconformismo Firme nas teses de que embora tenha renda de mais de três salários mínimos, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pois passa por dificuldades financeiras; e, cumpriu o art. 4º, da Lei n. 1.060/1950 Não acolhimento Quem pede os benefícios da gratuidade deve comprovar a real necessidade da concessão, mormente quando a causa é sustentada por advogado contratado Declaração de rendimentos tributáveis indica que não se trata de pessoa que não tenha recursos suficientes para arcar com as despesas do processo Imperiosa é a comprovação da necessidade para permitir a concessão da justiça gratuita em face da regra contida no art. 5º, LXXIV, da CF, porque o Juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade Ausência de provas de que ele passa por dificuldades financeiras Ademais, pequeno valor atribuído à causa tornando ínfimas as custas Recurso improvido. [g.n.] (Agravo de Instrumento n. 7.351.003-3 Itanhaém 11ª Câmara de Direito Privado Relator: Moura Ribeiro 04.06.09 M.V. Voto n. 13987) No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO .1. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. [g.n.] (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, Relator o Eminente Ministro Teori Albino Zavascki, J 21/06/2005). A concessão dos benefícios pleiteados depende da demonstração inequívoca da necessidade, não sendo automático o deferimento do benefício, sequer em caso de falência, nos termos da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido. [g.n.] (REsp 1075767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe 18/12/2008). PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FALÊNCIA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita comprovando a real necessidade pela impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. 2. Acórdão recorrido que presumiu a necessidade pela superveniente decretação de quebra, sem análise das reais possibilidades da massa. 3. Não se conhece de recurso especial pela divergência quando ausente a semelhança fática entre os arestos recorrido e paradigma. 4. Inviável a revisão de honorários de advogado na superior instância por óbice na Súmula 7/STJ, ainda mais quando não se mostram irrisórios ou excessivos. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para reformar parcialmente o acórdão recorrido. (REsp 1126493/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009). Dessa forma, levando em conta que o autor é entidade que presta serviços médicos a particulares mediante remuneração, a concessão do benefício depende da comprovação inequívoca da necessidade, não sendo automática sua concessão por tratar-se de entidade beneficente ou filantrópica. Sobre o tema, decidiu a Egrégia Corte Paulista: Prestação de serviços. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos.1. É possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que comprove, suficientemente, encontrar-se em situação financeira precária que a impossibilite de arcar com as despesas do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Contudo, não demonstrada a necessidade do benefício, por se tratar de hospital voltado para o atendimento particular e remunerado dos pacientes, é de se negar a benesse. 3. Negaram provimento ao recurso. [g.n.] (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0166845-08.2012.8.26.0000, Relator Desembargador Vanderci Álvares, J. 27.08.2012, v.u.). O próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça comunga desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 1.060/1950. PRECEDENTES. 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual "é incabível o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei nº 1.060/50". 2. A concessão do benefício da justiça gratuita, instituída pela Lei nº 1.060/1950, não é possível às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercerem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, desde que comprovada, nos termos da lei, a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo. 3. Precedentes das 1ª, 2ª e 5ª Turmas desta Corte Superior. 4. Recurso não provido" (REsp. n. 388.045, Rel. Min. José Delgado, DJ. de 25.03.2002). Ademais, o fato de valer-se de recursos públicos não a torna imune a taxas de serviço. No caso, o único documento que consta nos autos remonta à 2023 e não se presta a comprovar ausência de recursos, de modo que a concessão da benesse não comporta acolhimento. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1067654-07.2025.8.26.0100

ID: 278978841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067654-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA KARINE PRIES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legi… ADV: Vanessa Karine Pries (OAB 458777/SP) Processo 1067654-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Cruz Souza - Vistos. A autora recebe aposentadoria pela Assembleia Legislativa do Paraná, bem como a ação foi proposta em face do ESTADO DO PARANÁ e Outros objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados, de modo que a competência é de uma das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e contradição. Ação proposta por servidora pública estadual e municipal inativa objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda e à repetição dos valores descontados - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Competência material do Juizado Especial da Fazenda Pública reconhecida - Sentença anulada com determinação de processamento da ação perante a própria Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo André, observada, contudo, as especificidades da Lei nº 12.153/09 - Embargos de declaração que tratam de competência territorial, o que, em rigorismo formal, implicaria em não conhecimento do recurso - Competência absoluta - Matéria de ordem pública, passível de cognição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual e municipal inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Santo André, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1008214-13.2024.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública estadual inativa - Pleito de isenção de imposto de renda cumulado com repetição de indébito - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Anula-se o processo, determinando a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1085921-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. Servidor estadual inativo. Pretensão à reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao JEFAZ. Necessidade de reforma da r. decisão, ante a necessidade de eventual produção de prova pericial. Complexidade que é incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara da Fazenda Pública que se impõe. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2244566-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) A matéria, portanto, não se insere em nenhuma daquelas atribuídas ao Direito Privado, de modo que, a especificidade da matéria impede o conhecimento da questão por este Juízo Cível. Nesse passo, a relação jurídica havida entre as partes decorre de contrato administrativo, incidindo na espécie o disposto no art. 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n.º 3/1969): Art. 35. Aos Juízes das Varas da Fazenda do Estado compete: I - processar, julgar e executar os feitos, contenciosos ou não, principais, acessórios e seus incidentes, em que o Estado e respectivas entidades autárquicas ou paraestatais forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuados: a) os de falência; b) os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais sediadas fora da Comarca da Capital; c) os de acidentes do trabalho. II - conhecer e decidir as ações populares que interessem ao Estado ou às autarquias e entidades paraestatais; III - cumprir cartas precatórias e rogatórias em que seja interessado o Estado. Parágrafo único. As causas propostas perante outros juízes, desde que o Estado nelas intervenha como litisconsorte, assistente ou opoente passarão à competência das Varas da Fazenda do Estado. Elucidativo, a esse respeito, precedente da lavra do Des. VISEU JÚNIOR, em espécie assemelhada, de interesse da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP: "As Varas da Fazenda Pública do Estado não passam de varas cíveis especializadas em questões de direito público, com a adoção de dois vetores clássicos para a fixação de sua competência: 'rationae personae' (sempre que surgir, no feito, o interesse de alguma daquelas já mencionadas pessoas jurídicas de direito público interno: Estado ou Município da Capital, autarquias e fundações públicas respectivas) e 'rationae materiae' (sempre que, independentemente da natureza ou qualidade das partes, o debate abranger algum tema de direito público como desapropriação, licitação, serviços públicos, improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular, etc). Referidos critérios são adotados neste Tribunal de Justiça para definir a competência das atuais Seções de Direito Público e de Direito Privado, servindo como orientação da Câmara Especial na solução dos conflitos de competência entre juízos de primeiro grau, enquanto não ocorre a tão necessária atualização das normas de organização judiciária" (TJSP, 3a Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n° 313.044-5/6-00, j . 29.04.2.003). Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 35, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, DECLARO DE OFÍCIO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta 16ª Vara Cível Central da Comarca da Capital, e determino que sejam os autos remetidos a uma das Varas da Fazenda Pública desta mesma Comarca. Int.

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Patricia Amaral Miranda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302350069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016341-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AMARAL MIRANDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DENK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1016341-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Amaral Miranda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. PATRICIA AMARAL MIRANDA aju… Processo 1016341-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Amaral Miranda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. PATRICIA AMARAL MIRANDA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz que, em 24.12.24, teve seu perfil (Paty Amaral) hackeado na rede social Facebook, mantida pela ré. Narra que o invasor passou a utilizar sua identidade para a aplicação de golpes contra seus seguidores. Diz que está impossibilitada de acessar o perfil, pois todos os dados de cadastro e recuperação foram alterados. Afirma que buscou a recuperação da conta, entretanto, as tentativas restaram infrutíferas. Alega falha na prestação dos serviços da ré. Pede que a ré restabeleça o acesso à sua conta, bem como que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Tutela deferida às fls. 85. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 121/141, alegando, em suma, que não possui responsabilidade sobre a invasão da conta da autora. Afirma que a preservação do ambiente seguro que mantém na plataforma Instagram depende de o usuário zelar pela segurança de sua senha, não tendo contribuído para a invasão da conta da autora. Diz que é imprescindível a indicação da URL do perfil da autora. Sustenta o descabimento do pedido de indenização por danos morais. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 97/103. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito os embargos de declaração de fls. 92/98, tendo em vista que o fato de a autora indicar a URL do perfil invadido tornou-se impossível, como bem justificado por ela na inicial. Isso porque a autora não mais consegue localizar o seu perfil, sendo possível que todos os dados do perfil tenham sido alterados pelo invasor ou que o perfil tenha sido desativado pela ré. Assim, deve se ter como suficientes ao julgamento da lide os prints de fls. 38/39, que mostram que a autora havia perdido o acesso à sua conta, bem como o print de fls. 37, que comprova que o perfil da autora estava sendo utilizado para a aplicação de golpes e o boletim de ocorrência de fls. 74/75. Dessa forma, não restam dúvidas que o perfil da autora foi invadido e os dados foram alterados. No mérito, o E. STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresente situação de vulnerabilidade (Agrg no aresp 837871 / sp, j. 29.04.16). A autora utiliza a plataforma da ré na qualidade de destinatária final. Ademais, há hipossuficiência econômica e técnica da autora em relação à ré, uma empresa multinacional com valor de mercado superior a USD 1 trilhão, que oferece os seus serviços ao mercado por meio de contrato de adesão com imposição dos seus Termos de Uso, sem qualquer possibilidade de o usuário discutir as cláusulas ou de instituir suas condições, até por ser a parte mais interessada no contrato. Assim, verificados, em concreto, o desequilíbrio entre as partes contratantes e a vulnerabilidade da autora, de rigor a incidência das normas protetivas do CDC. E, diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da autora, de rigor a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. A ré não impugnou de forma específica a titularidade da conta, nem a invasão dela por terceiros, de modo que tais fatos presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 341 do CPC. Independentemente da existência de falha no serviço ou de culpa de qualquer das partes, deve a provedora de aplicativo cumprir a obrigação assumida perante a autora, de lhe garantir, com exclusividade, a disponibilização do serviço. Além disso, é impossível ao requerente provar como ocorreu a invasão, e se houve, efetivamente, violação na segurança da plataforma da ré, sendo esta a única detentora de capacidade técnica para tanto. Sendo assim, em razão da invasão da conta por terceiro, cabia à ré demonstrar a culpa exclusiva do consumidor, isto é, que a invasão ocorreu por falha atribuível ao modo de uso e armazenamento dos dados de acesso pela autora. Todavia, a ré não trouxe elementos de convicção nesse sentido, nem a respeito do contexto em que se deu o acesso da conta da autora por terceiro (hacker). A ré também não fez prova de que a autora deixou de adotar as providências a seu cargo para a recuperação da conta. De rigor, portanto, o restabelecimento da conta. Ademais, o pedido de indenização por danos morais também comporta acolhimento, haja vista que a falha na prestação do serviço da ré gerou, de forma flagrante, a violação aos direitos da personalidade da parte autora, que foi privada de sua rede social, instrumento utilizado para o seu desenvolvimento no meio social e para dialogar com familiares e amigos, além da aplicação de golpes, utilizando sua imagem, contra seus seguidores, o que supera meros aborrecimentos do cotidiano, levando em conta a importância que as redes sociais têm atualmente. Para as relações regidas pelo CDC, o dano moral é in re ipsa nos casos em que constatada a falha na prestação do serviço, ou seja, independe da demonstração do prejuízo. O valor da indenização por danos morais, deve levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. Observados esses critérios, fixo em R$ 10.000,00 o valor da indenização pelos danos morais sofridos pela autora, que se mostra razoável para atender as finalidades da condenação. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido para obrigar a ré a restabelecer o acesso da conta da autora na rede social Facebook (Paty Amaral) e condená-la a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária (tabela TJSP) do desembolso e juros de mora (1% ao mês) da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Eventual descumprimento pretérito da tutela provisória de urgência e incidência da multa deverá ser buscado em incidente próprio de cumprimento. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: LUIS HENRIQUE DENK (OAB 78406/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Magplast Comercial Ltda e outros x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309966075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031861-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGPLAST COMERCIAL LTDA SZE WU FU KWEI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HENRIQUE STANISCI MALHEIROS

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ARISTIDES RODRIGUES MATTAR

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Processo 1031861-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magplast Comercial Ltda - - Sze Wu Fu Kwei - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MAGPLAST COMERCIAL LTDA e … Processo 1031861-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magplast Comercial Ltda - - Sze Wu Fu Kwei - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MAGPLAST COMERCIAL LTDA e SZE WU FU KWEI ajuizaram ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega que é beneficiária de plano de saúde firmado com a ré e que, após restar apenas uma pessoa física coberta por este plano, foi informada pela ré que teria de acrescentar novo participante ou seu contrato seria terminado. Aduz que, por sua idade e impossibilidade de encontrar novo plano em termos semelhantes, é necessária a sua manutenção nas condições originalmente contratadas. Assim, pede que a ré seja condenada a (i) manter definitivamente o contrato ou, alternativamente, por prazo suficiente para aderir a outro convênio, e (ii) indenizar por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Tutela antecipada deferida às fls. 407/408. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 441/450, alegando, em suma, a possibilidade da rescisão por força de cláusula contratual, bem como a ausência de oferta de contratação individual. Por fim, argumentou pelo exercício regular de direito, afastando a possibilidade de indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. É certo que a jurisprudência atual do C. STJ admite a rescisão unilateral, pelo prestador, do contrato de saúde coletivo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde,uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 539288 / SP) Essa regra, porém, não se aplica aos contratos denominados falsos coletivos, que são os formados por poucos beneficiários, muitas vezes por poucos membros da mesma família, que só optaram pela contratação coletiva porque as operadoras não comercializam mais os individuais ou familiares. Para esses casos, a jurisprudência entende que incidem as regras dos contratos individuais, como a que veda a rescisão unilateral desmotivada por parte da operadora (art. 13, p. un., II), bem como as do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação julgada parcialmente procedente - Rescisão do plano de saúde coletivo empresarial - Observação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé na sua execução Relação de dependência e justa expectativa criada entre a seguradora e o consumidor Hipótese de "falso coletivo" - Inteligência do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 Recurso da ré não provido e provido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1000591-51.2023.8.26.0094; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brodowski - Vara Única; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) E assim é porque a rescisão unilateral desmotivada do contrato para esse pequeno grupo muitas vezes integrado por pessoas idosas equivale, na prática, à exclusão definitiva do mercado de planos de saúde, dada a notória dificuldade ou mesmo impossibilidade de celebrarem novo contrato com outras operadoras, diante da idade avançada e da consequente baixa atratividade comercial. Por isso, além de vedada pela Lei nº 9.656/98, a cláusula contratual que prevê a rescisão unilateral é nula de pleno direito por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ser incompatível com a boa-fé e com a equidade (CDC 51, § 1º, II). No caso em exame, os beneficiários do plano contratado pela empresa autora, inicialmente, a sua sócia, marido, filha e neta (fls. 19/20), tendo permanecido apenas a sócia, idosa de 90 anos, e o seu marido (fls. 387/397). Trata-se, portanto, de evidente plano falso coletivo. Por essa razão, é ilegal, abusiva e contrária à boa-fé a exigência da ré de, a pretexto de evitar a desconfiguração do contrato coletivo, exigir a inclusão de novo beneficiário em razão do falecimeto de outro. Afinal, como o contrato já nasceu desconfigurado, não seria a morte de um beneficiário que iria descaracterizá-lo. Além disso, referida exigência, além de se assemelhar à venda casada, termina por impor excessivo ônus ao consumidor. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais - controvérsia recai sobre a rescisão unilateral e imotivada da Apelante em desfavor do consumidor contrato coletivo com apenas duas vidas - caracterização de "falso coletivo" - plano que por sua natureza é equiparado a individual/familiar - ausência de motivação da rescisão a torna abusiva incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98 - Consumidor beneficiário portador de cardiopatia grave (aneurisma da artéria aorta) e em tratamento aplicabilidade do Tema 1082 do STJ impossibilidade da rescisão contratual imotivada sob pena de prejuízo irreparável à saúde do consumidor - Danos morais pleiteados cabimento - atuação abusiva da Ré que ensejou ao consumidor, portador de cardiopatia, estresse e angústia que superam o mero dissabor verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) Manutenção do quantum indenizatório por se encontrar dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004174-86.2023.8.26.0565; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Assim, afastada a incidência da cláusula abusiva, de rigor a manutenção do plano de saúde da autora, nas mesmas condições originalmente contratadas. Em relação aos danos morais, a ameaça de rescisão desarrazoada do contrato de saúde é fato que causou à beneficiária transtornos superiores ao mero aborrecimento, tendo em vista a aflição que passou diante do receio de não ter cobertura em caso de necessidade, fato que se agrava no caso dos autos em razão da elevada idade da autora, 90 anos, e o momento de luto vivido. O valor da indenização dos danos morais deve ser fixado à vista das partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Atento a tais critérios, fixo em R$ 10.000,00 a indenização pelos danos morais. Diante do exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a manter o contrato de plano de saúde com as mesmas coberturas e condições anteriores e a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00, com correção monetária da data da publicação desta sentença e juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, a ré arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. - ADV: ARISTIDES RODRIGUES MATTAR (OAB 21678/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP), HENRIQUE STANISCI MALHEIROS (OAB 407268/SP)

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Processo nº 1075026-07.2025.8.26.0100

ID: 293051077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075026-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIDE MAIA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

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Processo 1075026-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zoraide Maia Sousa - Vistos. I - Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que a autora é pess… Processo 1075026-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Zoraide Maia Sousa - Vistos. I - Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que a autora é pessoa idosa. II - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora, atualmente com 88 anos, foi internada com quadro de infecção do trato urinário e constipação, sendo realizada gastrostomia (fl. 34). Devido ao quadro geral apresentado, foi prescrito à requerente cuidados na modalidade domiciliar (home care), com dieta enteral, fisioterapia motora e respiratória, fonoaudiologia e acompanhamento médico e de enfermagem (relatório às fls. 33/38). Todavia, alega a requerente que, apesar do quadro apresentado, a requerida se nega a cobrir o serviço pleiteado, mantendo a internação hospitalar. A negativa não merece prosperar. Como é sabido, tanto conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores (vide nesse sentido: EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022), como também por expressa disposição legal (art. 10º da Lei nº 14.454/2022), em que pese se reconheça a taxatividade, em princípio, do rol da ANS, é devida a cobertura ao tratamento ou ao procedimento não previsto no rol quando: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. No caso, o tratamento domiciliar (home care) é amplamente realizado e reconhecido, sendo inclusive disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme amplamente divulgado pelo Ministério da Saúde. Destaco ainda que extensa a jurisprudência a acolher a tese da autora quanto à abusividade da negativa de cobertura do tratamento de home care. Nesse sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. REDUÇÃO DO TEMPO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REGIME DE HOME CARE CONTRARIANDO INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONDUTA DA OPERADORA QUE CARACTERIZA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 15/04/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2021 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão recorrido, por inobservância da regra do art. 942 do CPC/2015, e sobre a possibilidade de a operadora reduzir o regime de home care em que se encontra a beneficiária, de 24h para 12h por dia. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF). 4. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência. Precedentes. 5. Ainda que não tenha havido a suspensão total do atendimento pelo regime de home care, a arbitrária, abrupta e significativa redução da assistência à saúde até então recebida pela beneficiária, no curso do tratamento de doença grave e contrariando a indicação do médico assistente, é conduta que também deve ser considerada manifestamente abusiva, por violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento (REsp 1.537.301/RJ, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 23/10/2015). 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (Recurso Especial Nº 2.096.898 - PE 2023/0332864-7. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 23/10/2023). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial Nº 2.017.759 - MS 2022/0241660-3. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. DJE: 16/02/2023). E como não poderia deixar de ser, decide do mesmo modo esta Corte: Agravo de instrumento. Seguro saúde. Home care. Paciente acometida de paralisia cerebral, a quem indicado atendimento em regime domiciliar, com acompanhamento médico e de enfermagem. Beneficiária, ademais, acamada e em estado de total dependência. Negativa de cobertura sob o fundamento de ausência de previsão legislativa e contratual e ausência no rol da ANS. Aparente abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimentos fora do rol. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Medicamentos, insumos de uso não hospitalar e itens de higiene pessoal que também devem ser cobertos. Precedente da Corte Superior. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2171975-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Configurado, igualmente, o perigo de dano, por tratar-se de pessoa idosa (88 anos), com vários problemas de saúde, em contraposição ao interesse puramente patrimonial da requerida, que, em verdade, é atendido pelo pagamento da mensalidade pela autora. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida, no prazo de 5 dias, disponibilize o tratamento home care, nos moldes que constam no laudo médico (fls. 33/38), sob pena de imediato bloqueio via SISBAJUD para satisfazer as necessidades médicas comprovadas da demandante. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

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Processo nº 1051746-07.2025.8.26.0100

ID: 294163006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051746-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1051746-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Rodrigues Ribeiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Ind… Processo 1051746-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Rodrigues Ribeiro - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por PAULO RODRIGUES RIBEIRO contra BANCO GM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: registro de contrato, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação de bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Montana, ano 2024/2025, placa SPQ6H35, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$75.002,07, a ser quitada em 36 parcelas mensais no valor de R$2.196,92, calculadas com a aplicação de juros de 0,29% ao mês (Fls.16/23). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 12,28% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$75.002,07, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não presentes os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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