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"0021569-77.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 162 de 172

Processo nº 1085077-77.2025.8.26.0100

ID: 306514367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085077-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085077-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A auto… Processo 1085077-77.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito Ii Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. A autora optou por distribuir a ação junto a este Foro Central com fundamento no art. 53, III, "d" do CPC, tendo constado do contrato que a obrigação deveria ser cumprida na cidade de São Paulo. Ocorre que a empresa contratante possui endereço em Osasco/SP, o réu possui reside em Duque de Caxias/SP, enquanto o contrato firmado entre as partes indica como local de pagamento a São Paulo/SP (fls. 262/263). Há, ademais, cláusula de eleição de foro que determina a Comarca da Capital de São Paulo como foro competente para dirimir os litígios decorrentes do aludido contrato (fls. 276). À luz da recente alteração promovida pela Lei nº 14.879/2024 (publicada em 05/06/2024) ao art. 63, §§ 1º e 5º do Código de Processo Civil, não pode ser admitido o ajuizamento da demanda neste Foro Central: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Para que tenha eficácia, a cláusula de eleição de foro deve, dentre outros, guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, não se admitindo a escolha aleatória. Vale trazer à colação o entendimento recente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por descumprimento contratual. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Decisão que, de ofício, declinou da competência por reconhecer abusividade. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca o reconhecimento de validade da cláusula de eleição do foro da comarca de São Paulo aduzindo ser mais célere por ser um dos foros mais bem equipados do país, com condições melhores de responder aos cidadãos em tempo razoável. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com as partes contratantes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. Aplicação do artigo 63, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil. Acolhimento da pretensão subsidiária de remessa dos autos ao local da sede da empresa ré (artigo53, III, "a", do Código de Processo Civil). Regra geral que não encontra óbice. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a remessa para o juízo da comarca da requerida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017976-49.2024.8.26.0000; Relator:Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data Julgamento: 17/06/2024; Data Registro: 17/06/2024). In casu, em que pese a eleição do Foro da Capital do Estado de São Paulo para ajuizamento de ação referente ao contrato firmado, não há qualquer pertinência para tanto, notadamente porquanto a credora original do contrato localiza-se em Osasco/SP, enquanto o réu possui endereço em Duque de Caxias/RJ. De fato, considerando que o contrato foi celebrado em outubro/24, após a mencionada alteração legislativa, tratou-se de escolha aleatória, que atenta contra os preceitos da legislação pátria. Destarte, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ, com fundamento no art. 63, §§ 1º, 3º e 5º do Código de Processo Civil. Caso haja concordância expressa da autora, proceda-se com a redistribuição imediata dos autos, independentemente do prazo recursal. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Daniela Cristina De Jesus x Bradesco Saúde S/A

ID: 307466938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021639-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DE JESUS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO DANIEL AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021639-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Cristina de Jesus - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora … Processo 1021639-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniela Cristina de Jesus - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora alega ter sido diagnosticada com Transtorno Misto Ansioso e Depressivo - CID 10 F41.2), e ter-lhe sido indicado pelo período de 180 dias, TDCS com frequência de 6 (SEIS ) sessões/ protocolos por semana, PSICOTERAPIA com frequência 2 (DUAS) sessões por semana, NEUROFEEDBACK com frequência de 6 (SEIS) sessões/ protocolos por semana, MAPEAMENTO com frequência de 1 (UMA) sessão por mês, CONSULTA PSIQUIÁTRICA com frequência de 1 (UMA ) sessão por mês. Alega que nenhuma das clínicas que lhe foram indicadas possuem os procedimentos. Requer, em tutela de urgência, que o plano de saúde seja compelido a custear o tratamento indicado na clínica mencionada, mesmo que fora da rede credenciada, sob pena de fixação de multa. Tutela indeferida às fls. 306/310, reformada em segundo grau (fls. 555/560). Citada, a ré alegou falta de interesse de agir pela ausência de pedido administrativo. Impugna os benefícios da justiça gratuita. No mérito, afirma a existência de clínica credenciada; que os tratamentos indicados são experimentais; que o instituto de inteligência mental pratica fraude no sistema de reembolso; ausência de dano moral. Instadas a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 525/529 e a ré postulou prova pericial e prova oral. EIS A SÍNTESE. DECIDO. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade deferida à parte autora, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de pessoa física, presume-se verdadeira a alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo, não tendo a parte impugnante produzido nenhuma prova em contrário. 2. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. 3. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. 4. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a necessidade do tratamento médico indicado pela autora; b) a existência de clínicas credenciadas no Município de residência da autora; c) suposta fraude pelo sistema de reembolso praticada pelo instituo de inteligência mental. Para comprovação dos itens a e b, defiro a produção de prova pericial médica, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito Luiz Fernando Segura (luizfsegurapericia@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: MARCELO DANIEL AUGUSTO (OAB 233652/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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S. F. C. x W. C. C. De R. E A. L. M.

ID: 309781949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033861-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. F. C.

Polo Passivo:

W. C. C. DE R. E A. L. M.

Intimação

Advogados:

NIRIELLE MARTINS FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033861-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - S.F.C. - W.C.C.R.A.M. - Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JUL… Processo 1033861-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - S.F.C. - W.C.C.R.A.M. - Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e mantenho os efeitos da tutela de urgência concedida, para condenar o requerido: (a) à obrigação de fazer para que cesse imediatamente as vendas, física e on-line, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de camisetas e quaisquer outros produtos que violem as marcas de titularidade da parte requerente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento; (b) a indenizar a parte autora por danos materiais, que incluem os lucros cessantes, nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, pelo critério mais favorável à autora, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; (c) a indenizar cada uma das autoras por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 27/2/2025, na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos da fundamentação e das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência preponderante, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Retire-se a tarja de segredo de justiça, ausente causa para sua manutenção. Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada comoliquidação por arbitramento (classe 151),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos daResolução 551/2011e doComunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como"cumprimento de sentença"(item 156),quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (OAB 54416/SP), NIRIELLE MARTINS FORTES (OAB 420695/SP)

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Processo nº 1079742-77.2025.8.26.0100

ID: 297183494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1079742-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO JULIETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079742-77.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condominio Edificio Julieta - Vistos. Alega o condomínio autor que é legítimo proprietário do i… Processo 1079742-77.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Condominio Edificio Julieta - Vistos. Alega o condomínio autor que é legítimo proprietário do imóvel situado na Rua Frei Caneca, nº 425, apto. do zelador, São Paulo/SP, o qual era destinado à moradia funcional do requerido, que exercia a função de zelador do condomínio. Afirma que o contrato de trabalho foi rescindido em 25/03/2025, tendo sido concedido ao requerido o prazo legal para desocupação do imóvel, o que não foi atendido. Sustenta que, decorridos quase 90 dias da rescisão contratual, o requerido permanece indevidamente ocupando o imóvel funcional, o que impede o condomínio de contratar novo zelador. Alega ainda que o requerido é proprietário de outro imóvel na mesma rua e que sua permanência no condomínio tem causado preocupação aos moradores, pois passou a proferir ameaças, tendo sido registrado Boletim de Ocorrência. Requer a concessão de tutela de urgência para reintegração imediata na posse do imóvel. É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar, de plano, os requisitos legais para a concessão da medida liminar. A posse do imóvel pelo condomínio autor decorre de seu direito de propriedade, demonstrado pelos documentos juntados aos autos. O imóvel em questão é destinado especificamente para moradia funcional do zelador do condomínio, o que caracteriza sua afetação a uma finalidade específica vinculada à administração condominial. Está demonstrado nos autos que o requerido era funcionário do condomínio, exercendo a função de zelador, e que seu contrato de trabalho foi rescindido em 25/03/2025 (fls. 50-52). A posse do imóvel pelo requerido era, portanto, derivada e exercida a título precário, em razão do vínculo empregatício existente entre as partes. Com a rescisão do contrato de trabalho, cessou a causa que legitimava a ocupação do imóvel pelo requerido, tornando-se ilícita sua permanência no local após o término do prazo razoável para desocupação voluntária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a moradia fornecida em razão do contrato de trabalho caracteriza-se como comodato modal, sendo que, com o fim do contrato de trabalho, cessa a causa que legitima a ocupação do imóvel, caracterizando-se como esbulho possessório a permanência do ex-empregado no local. No presente caso, depreende-se dos documentos acostados à inicial que o autor notificou o requerido para desocupação do imóvel após a rescisão do contrato de trabalho, tendo-lhe concedido prazo razoável para tanto. A recusa do requerido em desocupar o imóvel, manifestada expressamente conforme narrado na inicial, configura esbulho possessório. Quanto à data do esbulho, esta corresponde ao momento em que expirou o prazo razoável concedido para desocupação após a notificação, que, no caso, ocorreu em 26/05/2025 (fls. 55-57). Sendo assim, expeça-se mandado de reintegração de posse, anotando-se no mesmo, porém, que a parte requerida terá prazo de quinze dias para desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado para cumprimento coercitivo da presente medida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT (OAB 336088/SP)

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Processo nº 1086338-77.2025.8.26.0100

ID: 311219239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1086338-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. E P. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA IGNÁCIO FERRAZ LOPES LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086338-77.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - E.P.P.A. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constit… Processo 1086338-77.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - E.P.P.A. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 10 (dez) dias de antecedência contido no parágrafo único do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: LAURA IGNÁCIO FERRAZ LOPES LUNA (OAB 346726/SP)

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Processo nº 1076735-77.2025.8.26.0100

ID: 294827818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076735-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MIRIAN HADDAD BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA CAMARGO

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Processo 1076735-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Christiane Mirian Haddad Baptista - Vistos. Não há motivo para distribuição… Processo 1076735-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Christiane Mirian Haddad Baptista - Vistos. Não há motivo para distribuição da presente demanda neste Foro Central da Comarca da Capital. Com efeito, os denominados Foros Regionais, segundo Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo e as normas administrativas editadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, possuem competência de natureza absoluta. Consoante a doutrina processual mais abalizada: "Foro é o território dentro de cujos limites o juiz exerce a jurisdição. Nas Justiças dos Estados o foro de cada juiz de primeiro grau é o que se chama comarca;" (...) "Competência de foro é, portanto, sinônimo de competência territorial." (...) "Os foros regionais de São Paulo são parcelas do foro da Capital: a comarca é uma só, mas as leis de organização judiciária distribuem os processos entre as varas do foro central e dos regionais, seja pelo critério do valor (pequeno valor, foros regionais), seja pelo da pessoa ou natureza da pretensão deduzida (causas da Fazenda Pública, de acidentes do trabalho ou falimentares são sempre da competência das varas centrais)." (Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Processo, 16ª Edição, Malheiros, páginas 237/238 - grifei). Ou como explica mais detidamente CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "Os foros regionais não são propriamente foros mas parcelas de um foro, que é sempre a comarca-mãe. Não estão no mesmo plano dos foros representados por outras comarcas nem se indaga se uma causa pertence a um deles ou a estas: só se perquire da competência dos foros regionais, a partir de quando já esteja assentado que a causa pertence à comarca em que se situam." (Instituições de Direito Processual Civil, volume I, 6ª edição, Malheiros, página 655). Dentro deste contexto, definida a competência da comarca da Capital segundo as regras ordinárias estabelecidas no Código de Processo Civil, deve-se estabelecer, segundo as regras definidas pela Lei de Organização Judiciária, qual o foro competente - central ou regional -, tendo em vista o domicílio do réu e o valor atribuído à causa (critérios especiais de definição da competência). Considerando que o réu é domiciliado em outro Estado da Federação, aplica-se a norma supracitada, de forma subsidiária, tendo em vista que a autora possui domicílio cuja localização pertence à competência do Foro Regional do Jabaquara (páginas 103) Dessa forma já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação por danos materiais e morais. Ré domiciliada em outra comarca e estado da federação. Opção da autora pelo foro de seu domicílio. Recusa pelo Magistrado e redistribuição perante o Foro Central. Impossibilidade. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Competência que se firma, subsidiariamente, pelo domicílio da autora. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitado. (Conflito de Competência nº 0010858-08.2014.8.26.0000, Relator Carlos Dias Motta, Câmara Especial, julgado em 11 de agosto de 2014). Por todo o exposto, consoante o disposto na Resolução 148 de 5 de setembro de 2001 editada pelo TJSP , redistribua-se esta demanda ao Foro Regional do Jabaquara, porquanto segundo a Lei de Organização Judiciária Bandeirante, nele tem a autora o seu domicílio. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. Intime-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MARCELO VIEIRA CAMARGO (OAB 30386SC)

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Processo nº 1090509-77.2025.8.26.0100

ID: 313931792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090509-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SOUZA RIBEIRO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1090509-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luana de Souza Ribeiro, - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo.… Processo 1090509-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Luana de Souza Ribeiro, - Vistos. Há a incompetência absoluta do foro Central para análise deste processo. O domicílio do autor é em outro Estado da Federação. Enquanto que o domicílio da(s) parte(s) ré(s) encontra-se situado no Foro Regional de Santo Amaro. Se não bastasse, o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Assim, nada justifica a propositura da presente ação no foro Central, lembrando que a competência residual do foro Central somente se aplica quando, estabelecido foro de eleição a comarca de São Paulo, inexiste domicílio de qualquer das partes na cidade de São Paulo, o que não acontece. Ressalto que, existindo foro de eleição na comarca de São Paulo, é competente a porção de foro da capital em que alguma das partes está situada, já que aplica-se, subsidiariamente, a divisão territorial para se definir o foro competente dentro da comarca da capital, por inteligência do artigo 53 da Resolução nº 02/76 do Tribunal de Justiça. "Conflito negativo de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Possibilidade de declinação de ofício. Ação indenizatória. Rés, pessoas jurídicas, sediadas no exterior. Distribuição no Foro Regional da Lapa, foro do domicílio do representante legal das requeridas (único domiciliado na Capital). Declínio da competência ao Foro Central da Capital, que não guarda qualquer vinculação com as partes. Impossibilidade, consoante o entendimento adotado atualmente por esta C. Câmara Especial. Valor da causa inferior a 500 salários mínimos. Competência subsidiária, de forma excepcional. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa". (TJSP; Conflito de competência cível 0045292-13.2020.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2021; Data de Registro: 13/01/2021); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de protesto interruptivo de prescrição. Réu e autor que possuem sede em outros Estados. Ajuizamento no Foro Regional de Santo Amaro, que abrange o domicílio da gestora do contrato, bem onde foi celebrada a avença. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária. Inteligência do artigo 53, II, da Resolução nº 02/76 deste Tribunal Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado". (TJSP; Conflito de competência cível 0032233-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021).Vale a lembrança que a ninguém é dado escolher o Juízo onde pretende demandar, sequer por cláusula de eleição.Conflito de Competência ação de busca e apreensão ajuizamento em juízo diverso do endereço da sede do autor ou da ré escolha aleatória do Juízo afronta ao princípio do juiz natural conflito procedente competência do juízo suscitante. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Revisão de contrato. Relação de consumo. Demanda proposta perante. Juízo estranho ao domicílio das partes. Declinação de ofício pelo Magistrado. Possibilidade. Admissível a recusa pelo r. Juízo suscitado porquanto excepcionada, na espécie, a regra de indeclinabilidade de ofício nas causas de competência relativa. Aleatoriedade que afronta o princípio do juiz natural. Relativização do disposto na súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça. Entendimento referendado pela C. Corte Superior. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante, por se tratar do foro do domicílio do consumidor autor. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro competente para análise da ação proposta em virtude de ser o foro que abrange, dentre aquele que foi eleito, o endereço da parte ré, não possuindo qualquer das partes relação com o foro Central. Cumpra-se após o decurso do prazo de recurso. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Matheus Da Silva Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314840503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062379-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 1062379-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus da Silva Moura - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória… Processo 1062379-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus da Silva Moura - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MATHEUS DA SILVA MOURA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Sustentou, em apertada síntese, ser usuário da plataforma da ré, mantendo o perfil @theuss.moura para o exercício da sua atividade profissional. Ocorre que foi surpreendido com a desativação da sua conta/perfil sem aviso prévio. Não obteve êxito em solucionar o impasse administrativamente. Defende, ainda, não ter sido violada qualquer norma da plataforma. Diante disso, requer liminarmente que a ré seja compelida a restabelecer a conta/perfil de sua titularidade e, no mérito, a confirmação da tutela e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 67/68). A requerida apresentou contestação (fls. 74/95). Defendeu, em resumo, a legalidade de sua conduta, na medida em que agiu no exercício regular de direito, inexistindo qualquer conduta ilícita. Informa que a exclusão ocorreu por divulgação inapropriada de solicitação sexual. Por fim, afirma que não há que se falar em danos morais, bem como defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 119/129). A requerida postulou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O pedido formulado é parcialmente procedente. Isso porque, embora seja permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, evidentemente que tal conduta deverá ser motivada e ancorada em fatos claramente violadores das normas e diretrizes. No caso sob exame, constato que a demandada não trouxe qualquer consideração acerca do motivo razoável para a desativação ocorrida, nem tampouco prova alguma da prática de ilícito de conotação sexual. Ademais, postulou o julgamento antecipado deste feito (fls. 117/118). Assim, e por corolário lógico, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta @theuss.moura. Nesse sentido, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, que permitiu, ao fim e ao cabo, a desativação arbitrária do perfil da parte autora (art. 14, CDC). De rigor, assim, a imposição à requerida do pedido cominatório pleiteado na inicial, com o propósito de viabilizar o restabelecimento do uso regular da plataforma. Passo então ao exame da pretensão indenizatória. No presente caso, não vislumbro a presença de danos morais indenizáveis, por não ficar demonstrado que a conduta da ré tenha acarretado a autora degradação moral ou lesão a direito imaterial, nem tampoiuco prejuízos econômicos em desfavor da requerente. A situação de não acesso a rede social não causa prejuízo presumido à pessoa, não tendo feito a parte autora prova de ofensa à sua personalidade. Assim, temos que os fatos narrados na exordial consubstanciam meros aborrecimentos, não sendo passíveis de pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, o acolhimento parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art 487, I, CPC), para consolidar a obrigação da requerida em promover a reativação da conta/perfil da autora no Instagram (@theuss.moura), no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser oportunamente arbitrada em fase de cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para o cumprimento do disposto na Súmula 410/STJ. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. P.R.IC. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1063446-77.2025.8.26.0100

ID: 280542580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063446-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CASPER LIBERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP) Processo 1063446-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação Casper Libero - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, b… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP) Processo 1063446-77.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fundação Casper Libero - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam sustentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Em sede de cognição sumária, vislumbra-se que a documentação acostada à inicial é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito do autor (fumus boni iuris), sobretudo os documentos que indicam que o réu Fábio Guerra dos Santos esteja, supostamente, a divulgar, comercializar, expor à venda, manter em estoque ou realizar qualquer publicidade alusiva às medalhas ou produtos que façam referência à Corrida Internacional de São Silvestre e respectivos elementos distintivos ou símbolos associados. Nessa linha, destaca-se jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que eventos esportivos de grande repercussão, a despeito de ausência de registro formal, ostentam proteção especial, a abarcar não somente o nome do evento, mas, também, elementos distintivos e símbolos associados: "[...] Diante da popularidade e da relevância socioeconômica de eventos esportivos como as Olimpíadas, a proibição do registro e do uso dos respectivos signos distintivos em qualquer ramo de atividade, sem a anuência prévia da entidade titular do direito de propriedade imaterial, tem por escopo evitar a associação comercial indevida (com marcas, produtos ou serviços de terceiros), potencialmente ensejadora de aproveitamento parasitário ou de diluição da distintividade dos símbolos ou nomes relacionados aos Jogos, cuja realização periódica depende, sobremaneira, da obtenção de vultosos recursos financeiros mediante contratos de patrocínio ou de licenciamento pautados na expectativa de lucros decorrentes da grande exposição midiática. [...]." (STJ, Quarta Turma. REsp. n.º 1.583.007/RJ. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão. DJ: 20/04/2021). Para mais, patente é o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), na medida em que a continuidade da operação de vendas do réu Fábio Guerra dos Santos, nos moldes descritos em exordial, pode causar diversos prejuízos materiais e morais ao autor. Destarte, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e liminar para determinar que o réu Fábio Guerra dos Santos se abstenha de divulgar, comercializar, expor à venda, manter em estoque ou realizar qualquer publicidade alusiva às medalhas ou produtos que façam referência à Corrida Internacional de São Silvestre e respectivos elementos distintivos ou símbolos associados, até o julgamento definitivo da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$80.000,00. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício a ser entregue pelo patrono da autora junto à requerida, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Int.

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Processo nº 1025519-77.2025.8.26.0100

ID: 281228633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025519-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO HEINIG DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ VINICIUS COSTA PESSOA

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ADV: André Vinicius Costa Pessoa (OAB 37288/SC) Processo 1025519-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Diego Heinig da Silva - Diego Heinig da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em… ADV: André Vinicius Costa Pessoa (OAB 37288/SC) Processo 1025519-77.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: Diego Heinig da Silva - Diego Heinig da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação monitória em face de Conveniencia Villa Ltda Me, igualmente qualificado nos autos. Foi determinado que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, conforme determinado. Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0021569-77.2025.8.26.0100" – Página 162 de 172

Processo nº 1085077-77.2025.8.26.0100

Daniela Cristina De Jesus x Bradesco Saúde S/A

S. F. C. x W. C. C. De R. E A. L. M.

Processo nº 1079742-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1086338-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1076735-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1090509-77.2025.8.26.0100

Matheus Da Silva Moura x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1063446-77.2025.8.26.0100

Processo nº 1025519-77.2025.8.26.0100