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Raiane Nascimento Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296005592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1190824-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190824-50.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raiane Nascimento dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Raiane Nascimento dos Santos ajuizou… Processo 1190824-50.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Raiane Nascimento dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Raiane Nascimento dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Afirma, em resumo, que hackers obtiveram sucesso em subtrair a conta de titularidade da demandante "@raiane_santos26_____.______" mantida junto a plataforma Instagram, que é de propriedade da ré, passando a aplicar golpes em seus seguidores. Requer os benefícios da justiça gratuita. Requer o bloqueio de qualquer acesso ao perfil e envio no endereço de e-mail da autora de link com instrução para recuperação de sua conta. Juntou documentos (fls. 13/34). Intimada a comprovar a hipossuficiência, a parte autora recolheu as custas (fls. 39/44. Indeferida a tutela, verificada sua atividade (fls. 46/47). Emendada a inicial para esclarecer que permanece sem acesso ao perfil e converter a ação em obrigação de fazer, mantendo os pedidos da exordial (fls. 50/56). A parte ré apresentou contestação (fls. 65/78). Preliminarmente, impugna o valor da causa. Aponta inépcia da inicial, ante a falta da URL. No mérito, aduz que a invasão não se deu por culpa ou responsabilidade da requerida. Alega que ao se cadastrar na plataforma, tem que haver concordância com os termos de serviço, na qual representa um contrato gratuito entre as partes, onde informa sobre a segurança e senhas que não devem ser compartilhadas, deixando cada usuário responsável por sua conta. Aponta sobre o mecanismo para os usuários recuperarem suas contas hackeadas, ou caso seja desejo do usuário, promovam sua exclusão. Afirma que os danos indicados pela parte autora foram causados por sua culpa exclusiva, não havendo falha na prestação de serviço. Relata impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de hipossuficiência da parte autora. Réplica às fls. 101/105. Instadas as partes a especificarem as provas, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide (Fls. 110/111) e decorreu o prazo sem manifestação da ré (fls. 112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde à soma dos valores por ela pretendidos, a título de indenização por danos materiais e morais, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Anoto que não há prejuízo ao acesso ao segundo grau de jurisdição, uma vez que a Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, em seu artigo 4.º, inciso II e parágrafo 2.º, estabelece que o valor a ser recolhido a título de preparo de recurso será de 2% sobre o valor da causa, mas, em se tratando de pedido condenatório, como no caso dos autos, esse percentual incidirá sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo juiz, de modo a viabilizar o acesso à justiça. Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, deixo assentado que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a ré, fornecedora, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Caracterizada a relação consumerista, incide ao caso o art. 14 do CDC, enquadrando-se à causa de pedir na hipótese de fato do serviço. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ,entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nessa situação, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que, embora tenha disponibilizado o serviço, não existiu defeito na prestação, ou então que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme consta do § 3º do diploma legal em tela. É neste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o'termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. (REsp 1300161 / RS, REsp 1192208 / MG, REsp 1308830 / RS,REsp 1186616 / MG, REsp 1193764 / SP). Cuida-se da hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de forma que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá vir a ser responsabilizado. No caso, afirma a parte autora ter sido sua conta na rede social apropriada por terceiros (hackers), que fizeram uso dela para a prática de estelionato, fato comunicado à demandada, que nada fez a respeito. Para comprovar suas alegações, apresentou com a inicial os documentos de fls. (....). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima, preferindo, contudo, o julgamento antecipado da lide. Isso porque a peça defensiva é genérica nesse aspecto, apenas indicando a estrutura de acesso ao sistema e aos meios de autenticação dos acessos à sua plataforma. Sequer foram indicados os métodos de autenticação específicos que falharam no caso em tela. Ou seja, apesar de ter-lhe sido oportunizada a comprovação de seus argumentos, não demonstrou que o usuário tenha colaborado, de qualquer forma, para que a situação em tela acontecesse, nem mesmo que teria sido negligente com a senha ou código de verificação. Note-se que a simples menção de segurança de acesso é insuficiente para afastar a responsabilidade da requerida, pois não foi indicada a participação ativa da parte autora na invasão sofrida em seu perfil, e a ré não se reportou ao problema de segurança de forma alguma, além de repetir os mesmos passos que reconhecidamente foram burlados por terceiros. Não pode, ademais, querer a demandada transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, sendo de rigor a procedência da ação para condená-la na obrigação de fazer consistente em reativar a conta em análise, nas mesmas condições de antes de ser hackeada. Convém anotar que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é apenas aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. Tal situação, entretanto, não aconteceu nos presentes autos. Portanto, compete à ré responder pelos danos ocasionados à parte autora em razão da má-execução de seus serviços, havendo nítido nexo de causalidade entre a falha a ela imputada e os constrangimentos sofridos pela usuária. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autor que teve invadido o seu perfil em rede social (Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12.965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Hipótese. Dano moral caracterizado. Realização de postagem pelo invasor da conta oferecendo aos outros usuários, em nome do autor, vantagens financeiras com promessa inverídica de ganhos, mediante o envio de 'pix' para a conta do estelionatário. Uso do perfil para a aplicação de golpes financeiros capaz de repercutir na honradez e confiabilidade do demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando lesão a direito de personalidade. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1118929-29.2024.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, porém, em valor inferior ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1156360-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Além disso, a relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 3º e 7º, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (..) V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (...) Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; Ante o exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restabelecer a conta da parte autora na plataforma Instagram, nas mesmas condições de antes de ser hackeada, mediante envio do link de acesso ao e-mail seguro fornecido pela parte autora na exordial Pela sucumbência, a ré deverá suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: R$ 1031,47 São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1143071-97.2024.8.26.0100

ID: 316365904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1143071-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1143071-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.R. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que se pleiteia o fornecimento do medicame… Processo 1143071-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - J.C.R. - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que se pleiteia o fornecimento do medicamento Egurinel (pirferidona). Seguindo-se a regular tramitação do feito, a requerida foi citada e ofereceu contestação. Preliminarmente, alegou a necessidade de adequação do feito ao Tema 6 de Repercussão Geral do STF, sob pena de inépcia da inicial. Aduziu matérias de mérito (fls. 161/175). A autora veio aos autos informar o descumprimento da tutela de urgência deferida em fls. 122/125. O juízo entendeu pela necessidade de emenda à inicial para cumprimento dos requisitos elencados pelo STF no Tema 6 RG, suspendendo a liminar (fls. 179/182). A requerente, então, apresentou emenda e juntou documentos (fls. 187/196). Sobreveio resultado de Agravo de Instrumento interposto pela requerida em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, tendo sido o recurso desprovido (fls. 276/286). Foi recebida a emenda e determinado o cumprimento da liminar sob pena de multa diária (fls. 287/289). Intimadas as partes, a requerida informou interesse na produção de prova pericial ou a vinda de Relatório NATJUS (fl. 296). A autora apresentou réplica e entendeu pela suficiência das provas já juntadas (fls. 297/311). É a síntese. Decido. A questão relativa ao fornecimento de medicamentos não incorporados a lista do SUS foi objeto de análise pelos Tribunais Superiores sob o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, conforme artigo 1.036 do Código de Processo Civil. Analisando a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 106: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Já o Colendo Supremo Tribunal Federal, recentemente analisando o "Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde SUS", sob o rito dos recursos com repercussão geral, firmou a seguinte tese: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tuquoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. Como se verifica da tese fixada no julgamento do Tema 1234, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em seu item 4, definiu, entre outras coisas, que "4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." Ante o exposto, para dirimir a controvérsia, é imperiosa a juntada de parecer elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), razão pela qual determino a realização de consulta a fim de que seja emitido o referido parecer. Previamente ao encaminhamento dos documentos ao NAT-Jus, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 15 dias, o formulário constante no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/NatJus), devidamente preenchido com as informações necessárias para elucidação do ponto controvertido pela equipe técnica. No mesmo prazo, as partes poderão juntar outros documentos que entenderem pertinentes (laudo médico atualizado, solicitação/receituário médico, exames complementares). Com a juntada dos documentos/formulário, a serventia deverá encaminhar e-mail ao endereço nat.jus@tjsp.jus.br, com senha para acesso aos autos digitais. Após a juntada do parecer emitido pelo Nat- Jus, intimem-se as partes para manifestação em até dez dias, e, na sequência, conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1019299-97.2024.8.26.0100

ID: 319807099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019299-97.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE PINHO FILHO LUIZ FELIPE DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de P… Processo 1019299-97.2024.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luiz Felipe de Pinho - - David de Pinho Filho - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada e liminar, ajuizada por Luiz Felipe de Pinho e David de Pinho Filho em face de terceiros desconhecidos, visando a imediata reintegração de posse do imóvel objeto da lide, registrado sob a matrícula nº 49.218 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, localizado na Rua da Olaria, 65, no 25º Subdistrito do Pari, desta Capital, o qual pertenceu a David Valente de Pinho, falecido em 10/01/2008, de quem os autores são netos e herdeiros, conforme documentação apresentada. Narra a parte autora que o imóvel esteve regularmente alugado à terceira Mi Yung Park, coreana, solteira e professora, entre 14/09/2016 e 22/12/2023, período em que não houve intercorrências até que a locatária relatou alagamentos em razão de obras vizinhas, e, em visita ao local em 27/12/2023, o primeiro requerente constatou a invasão do imóvel por mais de 15 pessoas, o que motivou o registro de boletim de ocorrência (fls. 24/25). Às fls. 82/83, foi determinada a realização de vistoria in loco por Oficial de Justiça. Certidão a fl. 97. A fl. 103, ante a possibilidade de ser demanda de natureza coletiva, foi determinada a abertura de vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, além da expedição de mandado de constatação para identificação dos ocupantes. Às fls. 110/115, a DD. Defensoria Pública pugna pelo indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, alegando ausência de pressupostos processuais, notadamente a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual da parte autora, que não comprovou posse anterior, cujo argumento funda-se em propriedade não formalizada. Sustenta que, tratando-se de ocupação coletiva, é imprescindível a expedição de mandado de constatação para identificação completa dos ocupantes, especialmente crianças, idosos e pessoas vulneráveis, viabilizando sua citação pessoal ou, em caso de impossibilidade, por edital com ampla publicidade, conforme o art. 554, §1º, do CPC. Requer ainda a posterior intimação do DD. Ministério Público, a improcedência da ação por ausência de provas, e, subsidiariamente, o apoio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias ou a designação de audiência de conciliação, bem como a expedição de ofícios aos órgãos municipais competentes, especialmente à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), para que informem sobre o número de pessoas no local, identifiquem eventuais crianças, adolescentes, idosos e pessoas em estado de vulnerabilidade, e incluam as famílias em programas assistenciais existentes, além da observância de suas prerrogativas. Às fls. 117/238 houve o oferecimento de contestação por ELIZANDRA CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, BIANCA GOMES MARCIANO RODRIGUES, DANIELE BARRETO DE CASTRO, EDSON FERREIRA SOARES, ELIZABETH CRISTINA FLAVIO MONTEIRO, JENICLEIA FARIAS SILVA, LARISSA DOS ANJOS GOMES, STEPHANY LIVIA DA SILVA SANTOS, MARIA RAQUELGOUDIM DA PAIXÃO, MARIA RITA SANTANA SANTOS, CAIQUE PEREIRA DA SILVA, IVSON ARAUJO PEREIRA, BIANCA VITÓRIA FERREIRA DA CRUZ e GABRIEL ALVES DE OLIVEIR, ora representados pelo Defensoria Pública. Em preliminar, sustentam a carência da ação por ausência de interesse processual, alegando que os autores não comprovaram os requisitos do art. 561 do CPC para a tutela possessória, pois não demonstraram posse efetiva, tampouco a data do suposto esbulho. No mérito, argumentam que houve abandono do imóvel, pois a locatária Mi Kyung Park, em carta datada de 30 de novembro de 2023, comunicou a rescisão unilateral do contrato de locação e informou que entregaria as chaves até o final de dezembro de 2023, fato que evidencia a perda da posse pelos autores; nesse contexto, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, os ocupantes atuais ingressaram no imóvel de forma mansa e pacífica por este estar desocupado, tendo hoje cerca de 15 famílias, muitas em situação de vulnerabilidade social, residindo no local. Alegam ainda que, diante da inércia dos autores e da violação da função social da propriedade, nos termos dos arts. 1.275 e 1.276 do Código Civil e do art. 64 da Lei 13.465/2017, houve abandono com perda não apenas da posse, mas também da proteção possessória. Requerem: (i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por serem pobres na acepção jurídica do termo; (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela ausência de interesse processual; (iii) a improcedência dos pedidos formulados na inicial; (iv) a condenação dos autores ao pagamento de honorários de sucumbência; (v) a produção de provas por todos os meios em direito admitidos, especialmente juntada de documentos, perícia técnica e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas. Às fls. 240/241, a DD. Promotoria de Justiça requereu que a análise do pedido de tutela liminar seja realizada apenas após o cumprimento do mandado de constatação. Ainda, opinou que no caso de deferimento da liminar de reintegração de posse seja determinada a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo para possível inclusão das famílias em programas habitacionais; à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para à inserção dessas pessoas em programas assistenciais; ao Conselho Tutelar para verificar a existência de crianças no local e garantir que seus direitos, à dignidade e à educação; ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que acompanhe o cumprimento dos mandados, se necessário, inclusive avaliando a eventual necessidade de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco. Também opinou pela audiência de conciliação e mediação pela Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme preceituado no artigo 565 do Código de Processo Civil e no artigo 2º, §4º, da Lei nº 14.216/2021, considerando o caráter coletivo da ocupação e antes do cumprimento de eventual tutela. À fl. 307, acolheu-se a manifestação da Promotoria de Justiça e a análise do pedido liminar foi postergada para após o cumprimento do mandado de constatação. Também foi determinado que a parte autora se manifestasse sobre a contestação no prazo legal e tornou-se sem efeito a petição de fls. 246/306, por não se referir aos autos. Sobreveio réplica às fls. 315/372. Às fls. 376/424, houve a comunicação do resultado do Agravo de Instrumento de n.º 2300908-13.2024.8.26.0000, interposto em relação à decisão de fls. 103, o qual foi negado provimento. Às fls. 434, foi determinado o cumprimento do V. Acórdão. Também solicitou-se informações sobre o cumprimento do mandado constante às fls. 430 junto ao setor responsável (Central de Mandados). Ainda, foi concedido prazo de quinze dias para a especificação de provas e para as partes informarem se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Às fls. 440/441: mandado de constatação devidamente cumprido. Às fls. 442/443: parte autora pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e prova documental. Às fls. 448/494, a parte autora reiterou o pedido de liminar de reintegração de posse, destacando que o imóvel permanece ocupado de forma ilegal, causando prejuízos materiais e emocionais, sobretudo à coproprietária idosa que dependia da renda da locação. Apontou-se, ainda, que diversos ocupantes respondem a processos criminais e integram grupo coordenado de invasões, sendo a líder Elizandra Cristina Flávio Monteiro identificada também como ocupante principal em outro processo similar (ação de reintegração de posse nº 1024264-21.2024.8.26.0100). Diante do cumprimento do mandado de constatação (conforme fls. 439) e da existência de provas robustas do esbulho, requer: (i) a apreciação e concessão do pedido liminar de reintegração de posse, tendo em vista o cumprimento do requisito fixado às fls. 307; (ii) a aceitação da contestação apresentada no referido processo conexo como prova emprestada, dada a identidade de partes e causa de pedir; (iii) o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, com a consequente procedência do pedido e reintegração dos autores na posse do imóvel; (iv) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e (v) a intimação do Ministério Público para ciência dos elementos já constantes nos autos. À fl. 501 a parte ré pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o indeferimento da tutela. Às fls. 505/507 a DD. Promotoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da da posse anterior e o esbulho praticado dentro de ano e dia pela parte autora, assim, pelo deferimento da liminar de reintegração de posse. No entanto, diante das peculiaridades do caso e do número elevado de ocupantes (fls. 97 e 440/441), reiterou os pedidos anteriormente feitos às fls. 240/241, solicitando: (i) a citação pessoal dos ocupantes identificados e citação por edital dos demais (art. 554, §1º, CPC); (ii) comprovação da ampla publicidade da existência da ação, nos termos do §3º do mesmo artigo; (iii) expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação e à SMADS para inclusão das famílias em programas habitacionais e assistenciais; e (iv) designação de audiência de conciliação ou, em caso de maior complexidade, apoio do GAORP. Ainda, manifestou-se pelo afastamento das alegações de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual, e nada opôs à produção das provas orais e documentais requeridas. É o relato do essencial. DECIDO. A liminar de reintegração de posse deve ser deferida Há provas bastantes: (i) da posse anterior dos autores, regularmente exercida por meio de contrato de locação; (ii) da ocorrência de esbulho no prazo inferior a ano e dia; e (iii) da comprovação do esbulho mediante o auto de constatação e demais documentos juntados. Por oportuno, trago à colação: Em caso análogo, esta E. Corte já decidiu: Possessória - Reintegração de posse - Liminar - Deferimento - Desnecessidade de se exigir, desde logo, a comprovação plena e cabal do direito do autor - Documentos apresentados pela agravada que, em princípio, corroboram as suas alegações - Documentos que indicam que houve posse anterior do bem pela agravada e que o esbulho ocorreu a menos de ano e dia - Agravantes que não negaram que invadiram o imóvel, ao revés, a invasão foi expressamente admitida por eles, conforme declarações prestadas na Delegacia de Polícia - Deferimento da liminar que se legitima - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155838-96.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Reintegração de posse com pedido de liminar - Invasão de propriedade urbana - Posse nova (menos de ano e dia) - Esbulho caracterizado - Decisão que deferiu a liminar reconhecendo a invasão - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Liminar deferida. Ré-agravante que não demonstra posse legítima, caracterizando-se invasão (esbulho) de menos de ano e dia. Criança a ser afetada pelo cumprimento da liminar. Necessidade de cautela especial na efetivação. Não constituição, todavia, de óbice à concessão da liminar. Ministério Público que, tendo vista destes autos, manifesta desinteresse. Decisão que não comporta reparo. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2104216-41.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). Com efeito, defiro a liminar de reintegração de posse, autorizando a desocupação do imóvel no prazo razoável de 60 dias, planejando-se o cumprimento da ordem com participação efetiva dos ocupantes. Defiro, ainda, a expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), bem como ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), a fim de que adotem as providências cabíveis para a inclusão das famílias ocupantes em programas habitacionais e assistenciais existentes, prestem informações sobre eventuais medidas de apoio logístico para o transporte de bens pessoais e se manifestem quanto à situação de crianças e adolescentes eventualmente residentes no local, especialmente no que diz respeito à preservação de seus direitos fundamentais, à dignidade e à continuidade de sua educação. No mais, na forma do art. 554, §§1º, 2º e 3º do CPC, considerado o número indeterminado de pessoas no polo passivo da demanda, citem-se pessoalmente, por Oficial de Justiça, apenas os ocupantes encontrados no local em primeira diligência, intimando-os do teor da presente decisão. O art. 1.003, § 2º, das NSCGJ, estabelece que, nas ações possessórias em que figure no polo passivo grande número de pessoas, o oficial de justiça deverá efetuar a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local, os quais deverão ser procurados no local por uma única vez, certificando-se". Oportunamente, promova a parte autora a citação por edital dos demais ocupantes, não encontrados no local na primeira diligência, nos termos do art. 554, § 1º, segunda parte, do CPC. Expeça-se mandado de citação e intimação. Após o encerramento do ciclo citatório, será apreciado o pedido de audiência de conciliação e mediação perante à Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de São Paulo e os demais pedidos. Int. - ADV: BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI (OAB 230488/MG), BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI (OAB 268590/SP)

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Supri Logistica E Suprimentos Ltda - Me x Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A

ID: 308894705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005933-71.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUPRI LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS FERRASSO DA SILVA

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PRISCILA KEI SATO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 0005933-71.2025.8.26.0003 (processo principal 1041609-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Supri Logistica e Suprimentos Ltda - Me e outro - Banco Mercedes-Be… Processo 0005933-71.2025.8.26.0003 (processo principal 1041609-97.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Contas - Supri Logistica e Suprimentos Ltda - Me e outro - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Vistos. Fls. 14/16: requer o patrono da parte exequente isenção das custas iniciais, devidas nos termos do artigo 4º, IV da Lei n. 11.608/03, em relação aos honorários de sucumbência. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, o patrono da parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguir o presente incidente somente quanto ao valor principal. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente se o depósito efetuado quita integralmente o débito. Sem prejuízo, expeça-se guia de levantamento do valor depositado às fls. 19, em favor da exequente, quanto ao valor principal, mediante a juntada do devido formulário. Int. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), VINICIUS FERRASSO DA SILVA (OAB 88618/RS), VINICIUS FERRASSO DA SILVA (OAB 88618/RS)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carlos Alberto Dos Santos

ID: 294874175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1153607-70.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO PEPILASCO LAFORGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1153607-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181192-97.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carlos Alberto dos Sant… Processo 1153607-70.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1181192-97.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Carlos Alberto dos Santos e outro - Vistos. Fls. 186 e ss.: Em que pesem as alegações retro, indefiro o pedido de desbloqueio de valores, ausente comprovação, nos termos dos arts.833, IV e 854, par.3º do NCPC, que a conta objeto de bloqueio destinava-se exclusivamente ao depósito de pensão, aposentadoria, ou salário da parte executada. Não se desconhece a jurisprudência do C. STJ no tocante a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, depositados em quaisquer contas, bem como acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente, da impenhorabilidade prevista em lei para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória, conforme julgados abaixo: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ouguardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO BACENJUD. QUANTIA INFERIOR A 40SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOPROVIDO. 1. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados emcaderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 2. Desnecessidade de provas quando o fato controvertido não teminfluência para modificação do resultado do julgamento, conforme art. 370, § único, CPC. Assim, não há cabimento na produção probatória acerca do tipo de aplicação em que depositados os valores, visto que, em qualquer circunstância, as quantias até 40 (quarenta) salários mínimos serão impenhoráveis. 3. O art. 833, X, do CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Presume-se como valor indispensável para tanto a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido. (g. n.) (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023) Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou ainda no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas). c) importante ressalvar que a circunstância descrita anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (g. n.) Tal entendimento vem sendo expressamente aplicado por Câmaras deste E. TJSP. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores da conta corrente do executado. Admissibilidade. Decreto de impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente que está condicionado à comprovação de que a quantia diz respeito a reserva de patrimônio a assegurar o mínimo de sobrevivência do devedor ou grupo familiar. Não demonstração. Aplicação do que restou decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.677.144-RS. Pessoa física. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Admissibilidade. Ausência de comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido, comdeterminação. (TJSP. Agravo de Instrumento 2328673-90.2023.8.26.0000. 37ª Câmara de Direito Privado. Relator Pedro Kodama. Data do Julgamento: 09/04/2024. Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPENHORABILIDADE. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta corrente via SISBAJUD, bem como determinou penhora de 15% sobre os vencimentos líquidos do executado. 1. A penhorabilidade de parcela dos vencimentos e salários do executado é medida excepcional, admissível somente e se e quando demonstrada clara prescindibilidade dos valores para o custeio das despesas ordinárias do executado e de sua família. Executado que, para o caso, aufere renda pouco excedente a dois salários mínimos. Impenhorabilidade que se impõe para a preservação do patrimônio mínimo existencial. Decisão reformada no aspecto. 2. Apreensão de valores inferiores a quarenta salários-mínimos em conta corrente. Proteção à poupança que se estende a outras modalidades de contas bancárias "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial" (REsp nº 1.677.144/RS). Ausência de demonstração pelo executado de que o valor bloqueado ostentava natureza de "poupança", sem movimentação ordinária típica de conta corrente, ou que proveniente de vencimentos, porquanto destinado a assegurar a subsistência digna do agravante e familiares. Precedentes. 3. Decisão de origem parcialmente reformada para que, mantida a constrição sobre os aportes apreendidos em contas correntes, seja afastada a ordem de penhora de parcela dos vencimentos do executado, porquanto abarcados pelo manto da impenhorabilidade. Recurso parcialmente provido. (g. n.) (TJSP. Agravo de Instrumento 2008122-31.2024.8.26.0000. 11ª Câmara de Direito Público. Relator Márcio Kammer de Lima. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados na conta do executado Recurso do devedor. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL Não acolhimento Razões recursais do executado combatem adequadamente o entendimento exposto na r. decisão agravada, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do agravo Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto IMPENHORABILIDADE Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, incisos IV e X, do CPC Comprovação da natureza salarial do valor constrito é ônus do devedor Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de o montante constituir reserva de capital por médio ou longo prazo REsp n. 1.677.144/RS Extrato bancário não indica recebimento de qualquer espécie de remuneração Valores creditados são oriundos exclusivamente de transferências mediante pix realizadas por terceiros e sobre as quais o executado manteve-se silente Conta bancária atingida pelo bloqueio judicial é utilizada para pagamento de despesas cotidianas (vestuário, estacionamento, doceria, restaurantes, mercados, padaria e farmácias), e não com o intuito de constituir reserva de capital Menção ao saldo da "poupança plus" demonstra apenas a existência de aplicação automática realizada pela instituição financeira para proporcionar maior rentabilidade ao correntista Natureza salarial e "reserva de recursos" não comprovadas Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À CONCESSÃO PROVISÓRIA E PRECÁRIA DAGRATUIDADE. (TJSP. Agravo de Instrumento 2003225-57.2024.8.26.0000. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Jonize Sacchi de Oliveira. Data do Julgamento: 11/04/2024. Data de Registro: 11/04/2024) No mesmo sentido, cito o entendimento proferido pelo C.STJ no Tema Repetitivo 1235, o qual fixou a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". (STJ. Corte Especial. REsp 206973/PR, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/10/2024). Nos termos da decisão retro, a parte executada foi instada a juntar aos autos extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta (s) corrente(s) atinentes(s) aos bloqueios realizados. Contudo, a executada não juntou extratos bancários que comprovassem que os valores constituíam reserva financeira e que, portanto, gozavam da impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC, ônus que era seu. Assim, não há que falar em impenhorabilidade dos valores por suposta origem salarial. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela de dinheiro encontrada na conta corrente da executada. Com relação à penhora preferencial do bem dado em garantia, razão assiste ao executado. De fato, a adoção de outras medidas constritivas somente é admitida com a comprovação da insuficiência da garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Novo julgamento pela Turma Julgadora, para os fins especificados na determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE DEVE INICIALMENTE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA . Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da execução de origem, mesmo com a existência de bem dado em garantia do débito. Adequação do julgamento à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não se verificou situação excepcional para que a exequente pudesse pleitear a penhora de bens fora da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC . A execução se arrasta desde agosto de 2020, sem nenhuma ação efetiva da exequente para que se procedesse com a expropriação daquele imóvel. Ademais, não logrou a exequente demonstrar a impropriedade do bem ou até mesmo sua insuficiência. A propósito, não haveria sentido ter aceitado o imóvel como garantia (fls. 63/64 da origem) se não vislumbrasse que poderia ser alienado com presteza ou que o produto de eventual alienação fosse suficiente para quitar a dívida . Penhora de ativos ou de outros bens que só será admissível, se o credor levar o bem dado em garantia à expropriação. Precedente da Turma julgadora. Decisão reformada, para que a penhora recaia, em um primeiro momento, sobre o bem dado em garantia pelos executados. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2267755-91.2021.8 .26.0000 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) Agravo de instrumento Execução Oferta e aceitação de garantia fiduciária sobre bens imóveis de propriedade dos devedores Garantia real - Penhora preferencial sobre estes bens Artigo 835, §3º, do Novo Código de Processo Civil Descabimento da determinação de bloqueio e posterior constrição sobre ativos financeiros dos devedores, que, somente tem cabimento na hipotética situação de insuficiência da garantia ofertada Levantamento da constrição efetuada, com a consequente penhora dos imóveis que guarnecem a garantia ofertada Recurso a que se dá provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015326-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) Observo que houve a penhora do bem, estando em fase de avaliação via carta precatória. Assim, neste momento, não é possível concluir pela suficiência ou insuficiência do bem imóvel para quitação do débito. Mostra-se prematura tal alegação, posto não ter havido, ainda, a avaliação dos bens, nos termos do que dispõe o art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. UNIDADE AUTÔNOMA GERADORA DA DÍVIDA. AVALIAÇÃO DO BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA. EVENTUAL EXCESSO QUE SÓ PODERIA SER AFERIDO APÓS A AVALIAÇÃO. O momento adequado para arguir o excesso de penhora é após a avaliação do bem penhorado, o que ainda não ocorreu na espécie. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2258183-19.2018.8.26.0000; Relator Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/4/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA. AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2005668-78.2024.8.26.0000; Relator Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 1º/7/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegação de excesso de penhora. INADMISSIBILIDADE: A alegação de excesso de penhora só poderá ser apreciada após a avaliação dos bens. Art. 874, I, do CPC. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Necessidade de prévia avaliação, a fim de verificar o alegado excesso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2042802-42.2024.8.26.0000; Relator Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 4/6/2024) Por cautela, entendo pela manutenção dos valores bloqueados em conta judicial vinculada a este feito, sendo que após a expropriação do bem, caso haja valores faltantes, poderá o exequente levantar as referidas quantias. Do contrário, o valor será transferido em favor do executado. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PABLO PEPILASCO LAFORGA (OAB 75367/PR)

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Ana Maria Osorio Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296005681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031565-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA OSORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

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FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1031565-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria Osorio dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ana Maria Osorio do… Processo 1031565-82.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Maria Osorio dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ana Maria Osorio dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Alega a parte autora que em 09/03/2025 teve sua conta na rede social @anamaariaos URL - https://www.instagram.com/anamaariaos/, invadida porhacker. Afirma que tentou reativa-la com a requerida, porém não teve sucesso. Relata que seu perfil está sendo usado por criminosos. Aponta ter registrado boletim de ocorrência. Liminarmente requer o bloqueio de qualquer acesso ao perfil @anamaariaos, bem como restaurar conteúdo deletado pelo invasor (foto, descrição do perfil e publicações), ou, caso não haja viabilidade técnica, proceder com a preservação do conteúdo referente ao dia anterior à invasão. Requer R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pleiteia pela inversão de ônus da prova. Juntou documentos às fls. 25/44. Deferida a tutela provisória de urgência às fls 46/48. Citada, a ré apresentou contestação às fls 85/101. No mérito, aduz que a invasão não se deu por culpa ou responsabilidade da requerida. Alega que ao se cadastrar na plataforma, tem que haver concordância com os termos de serviço, na qual representa um contrato gratuito entre as partes, onde informa sobre a segurança e senhas que não devem ser compartilhadas, deixando cada usuário responsável por sua conta. Aponta sobre o mecanismo para os usuários recuperarem suas contas hackeadas, ou caso seja desejo do usuário, promovam sua exclusão. Afirma que os danos indicados pela parte autora foram causados por sua culpa exclusiva, não havendo falha na prestação de serviço. Relata impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de hipossuficiência da parte autora. Impugna a existência de dano moral e requer a improcedência da ação. Réplica apresentada às fls 105/122. Instadas as partes a especificarem provas, postularam pelo julgamento antecipado às fls 129/131 e 132/133. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, deixo assentado que, no presente caso, há evidente relação de consumo entre as partes, sendo a parte autora consumidora e a ré, fornecedora, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90. Caracterizada a relação consumerista, incide ao caso o art. 14 do CDC, enquadrando-se à causa de pedir na hipótese de fato do serviço. In verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes ,entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II- o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nessa situação, o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar que, embora tenha disponibilizado o serviço, não existiu defeito na prestação, ou então que houve culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme consta do § 3º do diploma legal em tela. É neste sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o'termo "mediante remuneração", contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. (REsp 1300161 / RS, REsp 1192208 / MG, REsp 1308830 / RS,REsp 1186616 / MG, REsp 1193764 / SP). Cuida-se da hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de forma que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá vir a ser responsabilizado. No caso, afirma a parte autora ter sido sua conta na rede social apropriada por terceiros (hackers), que fizeram uso dela para a prática de estelionato, fato comunicado à demandada, que nada fez a respeito. Para comprovar suas alegações, apresentou com a inicial os documentos de fls. (....). A ré, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima, preferindo, contudo, o julgamento antecipado da lide. Isso porque a peça defensiva é genérica nesse aspecto, apenas indicando a estrutura de acesso ao sistema e aos meios de autenticação dos acessos à sua plataforma. Sequer foram indicados os métodos de autenticação específicos que falharam no caso em tela. Ou seja, apesar de ter-lhe sido oportunizada a comprovação de seus argumentos, não demonstrou que o usuário tenha colaborado, de qualquer forma, para que a situação em tela acontecesse, nem mesmo que teria sido negligente com a senha ou código de verificação. Note-se que a simples menção de segurança de acesso é insuficiente para afastar a responsabilidade da requerida, pois não foi indicada a participação ativa da parte autora na invasão sofrida em seu perfil, e a ré não se reportou ao problema de segurança de forma alguma, além de repetir os mesmos passos que reconhecidamente foram burlados por terceiros. Não pode, ademais, querer a demandada transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, sendo de rigor a procedência da ação para condená-la na obrigação de fazer consistente em reativar a conta em análise, nas mesmas condições de antes de ser hackeada. Convém anotar que a culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é apenas aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço. Tal situação, entretanto, não aconteceu nos presentes autos. Portanto, compete à ré responder pelos danos ocasionados à parte autora em razão da má-execução de seus serviços, havendo nítido nexo de causalidade entre a falha a ela imputada e os constrangimentos sofridos pela usuária. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO. Prestação de serviços. Obrigação de fazer c.c. indenização. Autor que teve invadido o seu perfil em rede social (Instagram) por terceiros. Responsabilidade objetiva da provedora da aplicação (art. 7º, XIII, do Marco Civil da Internet c/c art. 14 do CDC). Fortuito interno. Falha no dever de segurança dos serviços. Precedentes. DANOS MORAIS. Falha de segurança por parte da ré que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso da rede social; ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta de usuário; e, iii) produção e divulgação de conteúdo pelo invasor por meio do perfil invadido. Lei nº 12.965/14 que reconhece "o acesso à internet" como "essencial ao exercício da cidadania" em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que, portanto, não cria nova modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88) em tal meio, o que é reiterado por seu art. 10. Privação de acesso à conta de usuário que não é suficiente à configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Rol de precedentes. Hipótese. Dano moral caracterizado. Realização de postagem pelo invasor da conta oferecendo aos outros usuários, em nome do autor, vantagens financeiras com promessa inverídica de ganhos, mediante o envio de 'pix' para a conta do estelionatário. Uso do perfil para a aplicação de golpes financeiros capaz de repercutir na honradez e confiabilidade do demandante. Circunstância que excede o mero incômodo, consubstanciando lesão a direito de personalidade. Precedentes. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Montante que se revela proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1118929-29.2024.8.26.0100; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA DO INSTAGRAM POR TERCEIROS. Autora pretende o restabelecimento do acesso à sua conta na rede social Instagram, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais decorrentes da invasão de sua conta em rede social por terceiros. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora visando a majoração da indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços pela requerida. Relação jurídica analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral não comprovados. Falha na prestação de serviços reconhecida. Responsabilidade da ré configurada. Danos morais. Conduta desidiosa da ré que ensejou na invasão da conta pessoal da autora e utilização de seu nome para aplicar golpes financeiros. Prejuízo à imagem da requerente perante amigos, conhecidos e familiares. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, provocando grave abalo e angústia íntima. Danos morais devidos, porém, em valor inferior ao postulado. Quantum ora fixado em patamar adequado ao caso. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1156360-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Além disso, a relação firmada entre as partes é regida pela Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), cujos artigos 3º e 7º, trazem os direitos e garantias dos seus usuários, valendo destacar os seguintes: Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: (..) V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; (...) Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei; Por outro lado, os danos morais restaram caracterizados. De se recordar que o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal do indivíduo, ou seja, um desconforto passível de caracterizar ofensa à honra. Não é qualquer dissabor da vida que pode acarretar a indenização por danos morais. Deve ser avaliado, em cada caso, se a conduta do ofensor causou um desconforto anormal à vítima, efetivamente atingindo elementos de sua personalidade (imagem, honra, estima pessoal e social etc.). Ainda que o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostra suficiente à configuração do dano moral, no caso concreto, a situação vivenciada (perda do acesso aos perfis em rede social do requerido e ineficiência dos mecanismos de recuperação da conta) ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e constitui afronta aos atributos da personalidade, a subsidiar a pretendida reparação. Neste sentido, a decisão do E. TJ/SP: APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Instagram. Conta invadida e impedido acesso ao usuário. Insurgência de ambas as partes. A empresa ré nega a falha no sistema de segurança, imputando ao autor a culpa pela invasão e atribui aos golpistas eventual dever de indenizar ante o rompimento do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC. Defende a inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar. A autora requer a majoração da indenização por danos morais. Desacolhimento do apelo da ré e acolhimento do recurso da autora. Reconhecida a falha dos serviços disponibilizados pela empresa ré. Não restou demonstrado que a invasão da página por terceiros se deu por culpa do autor. Lei n. 12.965/2014 estabelece como princípio a "preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede..." (art. 3º). Direitos e Garantias dos Usuários: acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (art. 7º, caput e inciso I, da Lei n. 12.956/2014). Dano Moral caracterizado. Situação comprovada que extrapola o mero aborrecimento cotidiano e constitui violação da dignidade da pessoa humana. Quantum indenizatório majorado em R$5.000,00, que mostra-se adequado. Multa por descumprimento da liminar de vida. Decisão reformada em parte. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017411-36.2022.8.26.0562; Relator (a): Deborah Ciocci; Órgão Julgador: 28ª Câmara De Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2023;Data de Registro: 05/04/2023) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'INSTAGRAM' - PERFIL INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREMACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL CLONADO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO ANÚNCIOS FRAUDULENTOS EM NOME DA DEMANDANTE E SOLICITANDO PAGAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - RECURSO PROVIDO. I - A falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil da autora na rede social 'Instagram', para praticar golpe, oferecendo produtos a venda em nome da demandante, com solicitação de pagamento via 'pix' e envio de mensagens aos contatos da autora, de modo a acarretar dano moral compensável; II - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que o arbitramento da indenização em R$10.000,00 serve à compensação pelo dano. (TJSP; Apelação Cível 1027762-86.2022.8.26.0071; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data De Registro: 31/03/2023). No presente caso, a autora comprovou que a invasão de sua conta causou diversos danos a terceiro, fazendo com que seus seguidores a ameaçassem por ter sido vítimas de golpes, o que certamente lhe causou grande intranquilidade que extrapola o mero aborrecimento. Na fixação do valor a ser pago a título de indenização por dano extrapatrimonial o julgador há de ser sempre prudente, evitando que a dor sofrida se converta em instrumento de captação de vantagens indevidas, não devendo, destarte, ser fonte de enriquecimento sem causa, em detrimento da ruína do ofensor. Conforme entendimento de Yussef Said Cahali, in Dano Moral, Ed. Revista dos Tribunais: o seu valor deve ser fixado prudentemente pelo julgador, a fim de que não se transforme em fonte de enriquecimento da vítima nem seja ínfimo ou simbólico; a reparação do dano moral tem natureza também punitiva aflitiva para o ofensor, com o que tem a importante função, entre outros efeitos, de evitar que se repitam situações semelhantes (exemplary damages). Levando em conta estes fatores, ou seja, a repercussão na vida da parte autora, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00, não importando em enriquecimento ilícito da parte prejudicada e estabelecido em patamar suficiente para ser utilizado também para fins educacionais, para que a empresa ré continue a buscar formas para proteger seus clientes e usuários de quaisquer riscos à sua privacidade e identidade. Ante o exposto, confirmo a tutela deferida e JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré: (i) a restabelecer a conta da parte autora na plataformaInstagram, nas mesmas condições de antes de ser hackeada; (ii) ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros de mora pela taxa selic e correção monetária pela tabela prática do TJSP, ambos desde a data desta sentença (STJ, súmula 362). Pela sucumbência, a ré deverá suportar as despesas processuais e honorários advocatícios em prol do procurador da autora, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: R$ 405,75 São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

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Denise Heiblig Bottger Gregori x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 324457663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012593-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE HEIBLIG BOTTGER GREGORI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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DANILO GODOY ANDRIETTA

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ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012593-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Heiblig Bottger Gregori - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação deobrigaç… Processo 1012593-30.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Denise Heiblig Bottger Gregori - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação deobrigação de fazer ajuizada por DENISE HEIBLIG BOTTGER GREGORI contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, alegando, em síntese, abusividade na forma de cobrança da mensalidade de plano de saúde pela parte ré. Consta da inicial que a autora prestou serviços na empresa M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA por mais de 25 anos, no período de 03/11/1999 a 06/12/2024. Com o adevento da sua dispensa sem justa causa, aderiu ao benefício do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, optando pela extensão do plano de saúde coletivo da ré - no qual está ativa desde 01/05/2014 - para si e seu filho, mediante custeio integral do valor que era pago pela ex-empregadora. Aduz que a extensão foi reconhecida pela ré e efetivada, com validade até 05/03/2027. Narra que a ré passou a cobrar valor substancialmente superior (75%) ao que era praticado quando o contrato de trabalho estava ativo; e ainda que a requerida está ilegalmente segmentando os usuários do plano coletivo em grupos de "ativos" e "inativos", em violação ao Tema 1.034 do Superior Tribunal de Justiça. Almeja condenação da ré na obrigação de fazer de cobrar da demandante o mesmo valor praticado para beneficiários ativos do plano de saúde coletivo empresarial, inclusive em se de tutela antecipada. Pugna pela procedência. Inicial com documentos (fls. 01/36). Custas recolhidas na forma da lei. A decisão de fls. 37/39 deferiu a tutela de urgência a fim de que o réu mantenha a cobrança das mensalidades do plano de saúde da autora e seu dependente nas mesmas condições praticadas quando ainda estava vigente o contrato de trabalho. A ré peticiona alegando cumprimento da obrigação, a fls. 53/99. A ré, devidamente citada, apresentou contestação a fls. 112/227. Alega que a parte autora não se enquadra na hipótese prevista no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, mas sim no art. 30; que a tese firmada pelo STJ no Tema 1.034 refere-se exclusivamente à situação dos aposentados, sendo inaplicável ao caso dos ex-empregados demitidos. Defende ser legal a diferenciação de valores entre funcionários ativos e inativos, e que que o art. 17 da RN 488/2022 da ANS admite a criação de planos voltados exclusivamente aos ex-empregados. Afirma que a diferenciação de valores é necessária para garantir a sustentabilidade financeira dos contratos coletivos empresariais. Requer improcedência. Houve réplica (fls. 231/236). A autora alega que houve ilegal exclusão unilateral do dependente TALES por iniciativa da requerida, a qual, altera a verdade dos fatos ao alegar que tal foi em decorrência de solicitação da autora, pleiteando, pois, condenação da ré nas penas de litigância de má-fé. A ré alega que o dependente em comento completou 24 anos de idade, e que, nos termos do contrato vigente, dá-se sua exclusão (fls. 254/389). A autora defende que a exclusão se deu de forma ilegal, visto que não houve comunicação administrativa comunicando com antecedência tal situação. A autora pleiteia julgamento antecipado da lide (fls. 239), ao passo que a ré pretende a realização de prova pericial atuarial (fls. 249/250). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria debatida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas. O pedido é procedente. Resta incontroverso que a parte autora prestou serviços à empresa mencionada na exordial, e que, advindo sua demissão sem justa causa, adquiriu o direito de manter-se no plano de saúde até março de 2027, nas mesmas condições, com custeio integral das mensalidades. Para aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, basta o preenchimento das condições ali dispostas. Reza o art. 30 do referido diploma legal: Artigo 30: Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo primeiro do artigo 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Parágrafo primeiro - O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo primeiro do artigo 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. Parágrafo segundo - A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho. Parágrafo terceiro - Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo. Parágrafo quarto - O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho. Parágrafo quinto - A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. Parágrafo sexto - Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar Além das regras previstas no referido artigo, aplica-se ao caso vertente o previsto no artigo 31 da mesma lei, que permite ao aposentado a extensão da cobertura por prazo muito superior, desde que pague inteiramente os custos do plano de saúde "ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos ,é assegurado o direito de manutenção, como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. E a ré não lhe nega esse direito. Cinge-se a controvérsia, portanto, acerca da possibilidade de existência de planos e critérios de custeio distintos para empregados ativos e inativos. Isso porque a ré afirmou em sua peça defensiva: cabe refutar o argumento da parte autora de que os valores praticados no plano exclusivo seriam incompatíveis com os valores aplicados aos empregados ativos da ex-empregadora. Tal alegação ignora o fato de que os planos destinados a empregados ativos e inativos possuem características distintas, tanto em termos de composição de beneficiários quanto em relação aos custos associados. 34. Conforme demonstrado, houve o desmembramento do plano coletivo original criando o PLANO EXCLUSIVO para ex-empregados, realizado em conformidade com o Art. 17 da Resolução Normativa nº 488/2022, que expressamente autoriza a celebração de contratos separados para esses grupos. (fls. 121 destaque nosso). A respeito da matéria discutida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento no Recurso Especial Repetitivo nº 1.818.487/SP, correspondente ao Tema 1034 do STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988.DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia. Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Teses definidas para os fins do art.1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto. Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, apesar de vinculados a plano de saúde administrado por uma única operadora, encontram-se inseridos em categorias distintas, sendo diversas a forma de custeio e os valores de contribuição. 4. Recurso especial a que se dá provimento." (Relator Ministro Antonio CarlosFerreira, 2ª Seção, j. 09/12/2020, DJe 01/02/2021). Em seu voto, o Ministro Relator ressaltou: Há de se reputar como ilegais, dessarte, as disposições contidas nos arts. 13, II, 17, 18 e 19 da RN n. 279/2011, que, contrariando a norma do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, autorizam a constituição de um plano de saúde específico para os inativos, com valores superiores àqueles desembolsados pelos empregados da ativa. (...) Enfim, a correta aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 pressupõe que ativos e inativos sejam inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, no que se inclui paridade na forma e nos valores de custeio, ressaltando-se apenas que ao inativo caberá recolher a parcela própria acrescida daquela que for devida pelo ex-empregador em favor dos ativos. (...) Conforme decidido nos referidos precedentes, da TERCEIRA e da QUARTA TURMAS, sobretudo diante da impossibilidade de instituir valores de contribuição diversos, não se admite a constituição de um plano de saúde para os ativos e outro para os inativos que se enquadrem na hipótese prevista pelo art. 31 da Lei n. 9.656/1998. O ex-empregado aposentado, portanto, tem direito de permanecer nas mesmas condições de cobertura assistencial gozadas pelos ativos, incluindo nessa paridade os modelos e os valores de contribuição, competindo-lhe o recolhimento correspondente à parcela custeada pelo empregador no caso dos ativos. Desta feita, nos termos do Tema acima mencionado, afigura-se ilegal a segregação dos funcionários inativos em outro plano de saúde, havendo efetiva ofensa ao artigo 31 da Lei de Planos de Saúde. Esclareço que a tese do Tema 1.034 do STJ, embora tenha sido firmada no contexto do art. 31 da Lei 9.656/98 (aposentados), aplica-se por analogia aos casos do art. 30 (demitidos sem justa causa), por força do princípio da isonomia e da necessidade de tratamento equânime entre beneficiários do mesmo plano coletivo. A fundamentação desta tese aplica-se integralmente ao presente caso, uma vez que tanto o art. 30 quanto o art. 31 da Lei 9.656/98 visam garantir a continuidade da assistência médica aos ex-empregados nas mesmas condições dos empregados ativos. Evidente que a postura da ré, ao criar plano diverso para os inativos, com modelo de custeio e valores distintos e mais gravosos que o plano destinado aos servidores ativos, viola o princípio da paridade, onerando de forma despropositada tal categoria, cuja vulnerabilidade é inequívoca. Irrelevante, para o caso, a invocação do princípio pacta sunt servanda e pretensa concordância da parte autora com os termos contratuais. Pois, cuidando de contrato de adesão, devem ser observados os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual cláusulas abusivas, com obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, devem ser declaradas insubsistentes. A paridade entre ativos e inativos é direito decorrente de lei e de tese vinculante, não podendo ser afastada sob a alegação de haver liberdade de contratar. O argumento da ré de que a diferenciação é legal por força do art. 17 da RN 488/2022 da ANS não prospera. A regulamentação da ANS não pode contrariar a legislação federal (Lei 9.656/98) nem o entendimento consolidado pelo STJ. A criação de "planos exclusivos para ex-empregados" com valores diferenciados representa exatamente a segmentação vedada pelo Tema 1.034. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Aposentado. Rejeição da preliminar de decadência. Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98 e do Tema 1034/STJ. Vedação à criação de carteira exclusiva para inativos. Violação ao princípio da paridade, em razão da imposição de modelo de custeio mais oneroso aos inativos. Restituição simples dos valores indevidamente pagos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1025507-97.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. I.Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer. O autor, aposentado, requer manutenção no plano de saúde nas mesmas condições dos funcionários ativos, conforme artigo 31 da Lei 9656/98, alegando inclusão indevida em tabela exclusiva para inativos. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) legalidade da contraprestação pecuniária exigida pela operadora do plano de saúde; (ii) direito do autor à manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, valor de mensalidade e reajustes praticados para os empregados da ativa. III.Razões de Decidir3. Aplicabilidade do tema 1034 do STJ. Funcionários ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, cabendo ao inativo o custeio integral (soma da sua cota parte e da cota parte do ex-empregador). 4. Possibilidade de adotar-se a média do custo operacional do plano coletivo para fixar o valor das mensalidades na falta de informações precisas sobres custos suportados por ativos e ex-empregador, a ser apurado em liquidação de sentença. IV.Dispositivo e Tese5. Recursos das Requeridas a que se NEGA PROVIMENTO e recurso da Autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.Tese de julgamento:1. O artigo 31 da Lei 9.656/98 assegura ao aposentado a manutenção no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial, desde que assuma o pagamento integral. 2. Inadmissibilidade de planos segmentados ou reajustes diferenciados que onerem desproporcionalmente os inativos, devendo ser garantida a paridade de tratamento. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 31. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.713.619, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.2018. TJSP, Apelação Cível 1056932-45.2024.8.26.0100, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1070571-38.2021.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) No caso concreto, verifica-se que a migração da autora e de seu beneficiário para novo plano exclusivo para ex-empregados, é ilegal . A conduta da ré configura flagrante violação aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e ao Tema 1.034 do STJ, caracterizando prática abusiva vedada pelo art. 51, IV e X, do CDC. O ex-empregado demitido sem justa causa deve pagar o custeio integral da mensalidade, mas pelo mesmo valor que seria pago se fosse funcionário ativo, respeitada a faixa etária. O valor integral corresponde à soma da parcela do empregado (quando houver) com a parcela do empregador. Emerge salientar que a lei determina amanutençãodo planoa quem preenche os requisitos nela previstos e, no caso dos autos, a parte autora os preenche; nenhuma resolução pode, legitimamente, mitigar os direitos previstos em lei. Mostra-se patente a abusividade da conduta da parte ré, devendo ser compelida a manter a autora, bem como seus eventuais dependentes, pelo tempo determinado (incontroverso), noplanodesaúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, mediante pagamento integral do preço pela autora (parcela arcada pelo empregado mais parcela patronal). Importante lembrar que o direito da parte autora à continuidade como beneficiária do plano que, no entanto, não implica o de pagar o mesmo custo antes existente, mas sim o de pagar os custos atuais, com a assunção da parcela antes paga pela ex-empregadora; bem como que inexiste direito adquirido àmanutençãodos mesmos preços anteriormente praticados. Não se nega aqui que os reajustes devam ocorrer, entretanto, devem corresponder aos mesmos aplicados aos funcionários em atividade, sejam eles anuais, por sinistralidade ou faixa etária. Dessa forma, valores indevidamente cobrados pela ré serão restituídos de forma simples à parte autora, visto que não houve má-fé da requerida ou cobrança judicial dos valores. Assim, ante o atual entendimento vinculante, que determina a igualdade no modelo de pagamento, merece acolhida a pretensão inicial, para que a autora seja mantida no atual plano de saúde fornecido pela ré, mediante custeio integral do pagamento, vedada a distinção com os empregados ativos. Ou seja, em plano com as mesmas condições de cobertura assistencial de prestação de serviço, com paridade de custeio/reajuste. E por fim, passo à análise da exclusão do dependente da autora do plano de saúde. A autora traz que seu filho Tales, nascido em 10/03/2001 foi indevidamente excluído do plano de saúde objeto da lide, seu sua solicitação tampouco conhecimento. A ré, por sua vez, alega que tal se deu em razão do cumprimento do contrato, vez que o dependente da autora teria completado 24 anos, idade limite para sua manutenção como dependente. Ocorre que a ré não comprovou tal dispositivo contratual, considerando que o contrato que ela própria juntou a fls. 132/227 e 257/389, dispõe em sentido contrário, a saber: 10.2.1 São consideradas BENEFICIÁRIAS dependentes, com relação ao BENEFICIÁRIO titular, podendo ser incluídos apenas no mesmo plano do BENEFICIÁRIO titular, as seguintes pessoas: (...) b) Os filhos(as) solteiros(as) com idade de até 40 (quarenta) anos completos. (fls. 139 e fls. 301 - destaque nosso) Em que pese a ré alegar que houve alteração desse dispositivo, denota-se que não restou comprovada nos autos, já que não houve juntada da mencionada alteração em sua integralidade. Assim, de rigor a manutenção do filho da autora como seu dependente no plano de saúde, até o fim da vigência, em março de 2027. Por fim, da análise dos autos, não entendo caracterizada a litigância de má-fé, que exige demonstração de fatos concretos e prova do dolo da parte impugnada. Nesse sentido: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (STJ-1 Turma, REsp 76.234-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, DJU 30.6.97, p. 30.890). Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter a autora e seu dependente, pelo tempo determinado até 05/03/2027, noplanodesaúdecom as mesmas condições de cobertura, e critério de reajuste (com mesmo percentual e no mesmo intervalo aplicados ao contrato original mantido para os trabalhadores ativos), assumindo a autora o pagamento total da mensalidade do plano (correspondente à soma da quota parte do empregado e a parcela proporcionalmente suportada pela empregadora em relação aos ativos), garantindo-se com isso, a integral aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 e a aplicação obrigatória do Tema 1.034, do STJ. Fica confirmada a antecipação de tutela concedida, nos termos da decisão de fls. 337/39, até eventual cálculo com aplicação das condições determinadas neste feito, em liquidação de sentença, compensando-se eventuais valores pagos a maior ou a menor, de forma simples. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), DANILO GODOY ANDRIETTA (OAB 344422/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

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