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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 328762082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025143-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025143-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025143-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Rosangela Telles - nos termos do art. 942 do Novo Código de Processo Civil, foram convocados outros julgadores pelo presidente da sessão, para a conclusão do julgamento. O resultado final é o seguinte: por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o 3º juiz que declara voto e o 4º juiz - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS. SEGURADORA APELADA QUE PAGOU INDENIZAÇÃO A SEU SEGURADO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS CAUSADOS POR SUPOSTAS PANES ELÉTRICAS EM REDE DE FORNECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA APELANTE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE NO PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO. AS CONCESSIONÁRIAS POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III DA LEI Nº 8.987/95. A DESPEITO DISSO, É ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HAJA VISTA O DESCARTE DOS BENS PREJUDICADOS PELAS SUPOSTAS OSCILAÇÕES DE ENERGIA. TESE JULGADA SOB A FORMA DE RECURSO REPETITIVO QUE APROVOU O TEMA 1282: “AS SEGURADORAS NÃO PODEM SUB-ROGAR-SE NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO FORO

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Flavio Fonseca Ribeiro x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 332839729

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014667-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FONSECA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014667-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014667-91.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Flavio Fonseca Ribeiro - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. AFASTADA QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DE DECISÃO EXPRESSA ÀS FLS. 45/46, QUE DEFERIU O BENEFÍCIO À PARTE REQUERENTE.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. DETERMINADA EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. NÃO CUMPRIDA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 321, DO CPC. CABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E DEMAIS MEDIDAS PREVENTIVAS, PELO MAGISTRADO EM CASOS DE SUSPEITA DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMUNICADO CG N.º 424/2024. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELO REQUERENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ar

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Processo nº 1101870-91.2025.8.26.0100

ID: 333420682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101870-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. C. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFFANY CRISTINA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

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LUANA SILVA MENEZES

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Processo 1101870-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - J.C.L.O. - Vistos. As distribuições dos feitos, a partir de 21 de julho de 2025 devem, necessariam…

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Processo nº 4002170-91.2025.8.26.0100

ID: 334845396

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4002170-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FERREIRA DA SILVA MEGLIORINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE BRITO CORREIA

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Petição Cível Nº 4002170-91.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : ELENICE FERREIRA DA SILVA MEGLIORINI ADVOGADO(A) : VANESSA DE BRITO CORREIA (OAB SP174462) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do Enunciado…

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Processo nº 4003431-91.2025.8.26.0100

ID: 337518586

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 4003431-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003431-91.2025.8.26.0100/SP AUTOR : BANCO GM S.A ADVOGADO(A) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB SP269755) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que custas …

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H. F. Da R. x J. L. A. S. S. De A.

ID: 337272231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002084-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. F. DA R.

Polo Passivo:

J. L. A. S. S. DE A.

Intimação

Advogados:

WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS

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Processo 0002084-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1082860-66.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002084-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1082860-66.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - H.F.R. - A.S.S.A. - A impugnação deve ser rejeitada. Com efeito o título executivo judicial fixou obrigação de pagar custas, despesas e honorários advocatícios em virtude da sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A controvérsia cinge-se com relação a obrigação de pagamento das custas. Assim, o Egrégio Tribunal de Justiça fixou o entendimento, que MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidos pelo ajuizamento de cumprimento de sentença. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Contrato firmado com cláusula ad exitum. Rescisão imotivada. O profissional do ramo da advocacia faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados quando impossibilitado de continuar no patrocínio da causa. Serviço prestado que consistiu na distribuição da petição inicial e confecção da petição de desistência. Remuneração proporcional, ante a análise do trabalho desenvolvido pela demandante. Verba honorária que não pode ultrapassar o serviço efetivamente prestado sob pena de causar enriquecimento ilícito do contratado. Observância ao disposto no artigo 22, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Remuneração arbitrada em 1/3 do valor contratual. Carga sucumbencial que alcança a mesma proporção. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido". Nota-se que a discussão deu-se apenas em relação aos valores dos honorários advocatícios, não havendo questionamento quanto a responsabilidade do pagamento das custas. Não se verificam, assim, os excessos apontados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Diga o exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), WELINGTON ZAMPERLIN BARBOSA (OAB 337499/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP)

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Processo nº 1083246-91.2025.8.26.0100

ID: 311364500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083246-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO THE OSCAR FREIRE PLAZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEBER JOSE DE ALMEIDA

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Processo 1083246-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Oscar Freire Plaza - Vistos. Fls. 62/64: Recebo a emenda à inicial. Cite-se a p… Processo 1083246-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio The Oscar Freire Plaza - Vistos. Fls. 62/64: Recebo a emenda à inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial (R$ 3.739,13), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. (Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento - Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1083246-91.2025.8.26.0100, à 39ª Vara Cível, do Foro Central Cível em que são partes: parte autora/exequente: Condominio Edificio The Oscar Freire Plaza, e parte ré/executado: Marina Brito Ferraz e Talita Brito Ferraz, cujo valor da causa é: R$ 3.739,13 TRES MIL E SETECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TREZE CENTAVOS. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta Precatória: Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Classificação das petições: Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: HEBER JOSE DE ALMEIDA (OAB 65859/SP)

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Beatriz Vieira Cerqueira Da Cruz e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 335252419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224968-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VIEIRA CERQUEIRA DA CRUZ MARIANNE CRUZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DESPACHO Nº 2224968-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224968-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marianne Cruz de Carvalho - Agravante: Beatriz Vieira Cerqueira da Cruz (Representando Menor(es)) - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2224968-08.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : MARIANNE CRUZ DE CARVALHO E OUTRO AGDO. :AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A JUIZ DE ORIGEM: ROGÉRIO DE CAMARGO ARRUDA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de decisão (processo nº 0022260-91.2025.8.26.0100), proposto por MARIANNE CRUZ DE CARVALHO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, que acolheu a impugnação, nos seguintes termos: 1. Folhas 25/26: Acolho a impugnação de folhas 14/18, uma vez que não houve a determinação de custeio do tratamento em clínica não referenciada para o plano contratado, como se observa do v. acórdão reproduzido às folhas 515/533, dos autos principais. Ao reverso, o E. TJSP determinou que a cobertura que se dará mediante disponibilização na rede referenciada ou reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos (fls. 516, dos autos principais), ressaltando, ainda, que: "(...) caso a autora opte pela realização do tratamento com profissional não credenciado, deverá arcar com os custos respectivos, ressalvada a possibilidade de reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos (folhas 524, dos autos principais g.n.). Destarte, não houve determinação de custeio em clínica particular, nem mesmo para a hipóteses de não indicação de clínica referenciada, observada apenas a multa fixada. 2. Posto isso, acolho a impugnação para reconhecer inexistência de comando a justificar o custeio pretendido. (fls. 27/28 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) é diagnosticada com TEA e precisa de tratamento multidisciplinar; (ii) na decisão de fl. 89 dos autos nº 0052992-89.2024.8.26.0100 foi determinada a indicação de clínica credenciada; (iii) ante a inércia da ré, iniciou o tratamento em rede particular e ajuizou a ação nº 0022260-91.2025.8.26.0100 para que os serviços sejam pagos; (iv) a decisão recorrida enseja insegurança jurídica e impede o prosseguimento do tratamento; (v) o tratamento particular deve ser mantido, desobrigando a agravante da apresentação de orçamentos. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para autorizar o prosseguimento do tratamento médico na rede não credenciada e determinar que a ré realize o pagamento integral de valores. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/18). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 04/07/2025 (fl. 30 de origem). Recurso interposto no dia 18/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista a concessão da gratuidade. Prevenção pelos autos nº 2202686-73.2025.8.26.0000 (fl. 49). Distribuídos também os autos nº 2289324-46.2024.8.26.0000, cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça à autora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, bem como indeferiu a tutela de urgência, visando a cobertura de tratamento multidisciplinar para quadro de TEA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Acolhimento. Autora menor de idade. Hipossuficiência presumida. Benesse concedida. TUTELA DE URGÊNCIA. Parcial acolhimento. Requisitos legais preenchidos apenas quanto à cobertura de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia e psicomotricidade, nas respectivas cargas horárias. Aplicação dos Enunciados nº 39 e 39.2 desta Câmara. Perigo de dano decorrente da postergação do início do tratamento. Cobertura que se dará mediante disponibilização na rede referenciada ou reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos. Precedente desta Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (v. 47136). (TJSP; Agravo de Instrumento 2289324-46.2024.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025, destaque não original) II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Da análise em cognição sumária, infere-se que: Nos autos do Agravo de Instrumento nº 2289324-46.2024.8.26.0000, originado da ação principal, foi determinada a seguinte obrigação: a agravada forneça o tratamento de psicoterapia ABA, fonoaudiologia ABA, terapia ocupacional, fisioterapia motora, musicoterapia e psicomotricidade prescritos à autora, em rede credenciada, observada a carga horária indicada no laudo médico, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, bem assim consignar que, caso a autora opte pela realização do tratamento com profissional não credenciado, deverá arcar com os custos respectivos, ressalvada a possibilidade de reembolso, se previsto em contrato, hipótese em que deverão ser observados os limites estabelecidos. No cumprimento provisório nº 0052992-89.2024.8.26.0100 a parte autora noticiou o descumprimento do referido comando judicial pela ré. Neste cenário, a ré foi intimada para comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 48 horas, sob pena de constrição online de valores, e a autora para apresentar orçamentos do tratamento (fls. 89 dos r. autos), nos seguintes termos: 1. Fls. 85/87: Diante do quanto decidido pelo E. TJSP e não tendo a parte requerida/executada comprovado o cumprimento da tutela em execução, sem prejuízo da multa fixada, não vindo aos autos a demonstração do cumprimento pela ré, em 48 horas, deverá a autora trazer a estes autos o orçamento de 12 meses de tratamento, em clínica particular, para a constrição online das contas da requerida e viabilização do tratamento. O presente cumprimento provisório de decisão nº 0022260-91.2025.8.26.0100 tem por objeto o pagamento de R$ 267.205,00 referentes ao tratamento particular realizado pela autora nos meses de janeiro a março de 2025 na Clínica Próximo Degrau (fls. 4/6 de origem). No recurso, a agravante sustenta essencialmente que a realização do tratamento em clínica particular está lastreada na supracitada decisão de fl. 89 dos autos nº 0052992-89.2024.8.26.0100. Verifica-se, de plano, que a referida decisão não garante à autora a cobertura do tratamento na Clínica Próximo Degrau. A determinação judicial, em suma, limitou-se à possibilidade de bloqueio de valores da parte ré, com o objetivo de viabilizar o início do tratamento, caso não fosse comprovado o cumprimento da obrigação no prazo fixado. A situação, inclusive, já foi exposta por este relator por ocasião do indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 2202686-73.2025.8.26.0000, relativo ao cumprimento de sentença nº 0052992-89.2024.8.26.0100. À vista do exposto, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Patricia Costa de Carvalho Cosentino (OAB: 362550/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - 4º andar

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Intercement Brasil S/A e outros x Sma Serviços E Montagens Associados Ltda

ID: 303461986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022163-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INTERCEMENT BRASIL S/A ROLIM, GOULART, CARDOSO ADVOGADOS

Polo Passivo:

SMA SERVIçOS E MONTAGENS ASSOCIADOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANO DE CAMARGO

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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EDUARDO LUIZ BROCK

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Processo 0022163-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1102284-12.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Intercement Brasil S/A - - Rolim, Goulart, Cardoso Advogados - … Processo 0022163-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1102284-12.2013.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Empreitada - Intercement Brasil S/A - - Rolim, Goulart, Cardoso Advogados - SMA Serviços e Montagens Associados Ltda e outro - Vistos. 1. Em consulta aos autos principais, verifiquei que os advogados da parte executada Somag Montagens Industriais comunicaram a renúncia do mandato às fls. 3045/3046. Assim, providencie-se a exclusão dos advogados neste incidente. Em razão disso, considerando que a parte não se encontra representada, a intimação deverá ser realizada por carta. Assim, no prazo de 15 dias, recolha o exequente as custas para expedição de carta de intimação. 2. Sem prejuízo, na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do CNPC, intime-se o coexecutado SMA Serviços e Montagens na pessoa de seu patrono constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Decorrido o prazo, sem o pagamento do débito, poderá a parte exequente, com a juntada da planilha atualizada do débito, requerer pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, Provimento CSM nº 2.195/2014 e Comunicado CG nº 1172/2014, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP)

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Processo nº 1083634-91.2025.8.26.0100

ID: 304382788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083634-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA SOARES LAPETINA CADORE INEZ IRACILDA SOARES LAPETINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PÓVOA MIRANDA

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Processo 1083634-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carla Soares Lapetina Cadore - - Inez Iracilda Soares Lapetina - Vistos. Ante a comprovação do requisito etário da p… Processo 1083634-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Carla Soares Lapetina Cadore - - Inez Iracilda Soares Lapetina - Vistos. Ante a comprovação do requisito etário da parte autora a fls. 29, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Para apreciação dos pedidos de diferimento do recolhimento das custa e eventual parcelamento, objetivando resguardar o interesse público, a parte requerente deverá comprovar a sua momentânea incapacidade financeira, trazendo aos autos, em 15 dias, sob pena de indeferimento: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Int. - ADV: THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP)

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