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Processo nº 1020302-53.2025.8.26.0100

ID: 276843669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020302-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP) Processo 1020302-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. D. G. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rit… ADV: Luiz Antonio Alves Prado Junior (OAB 281863/SP) Processo 1020302-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. D. G. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, converto o rito da presente ação para o rito ordinário e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, bem como para que apresente contestação no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será o da data de juntada aos autos do mandado cumprido. Para tanto, comprove a parte requerente, no prazo de cinco dias, o pagamento da despesa para citação pessoal da requerida, por mandado. O mandado deverá estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Por economia e celeridade dos atos processuais, cópia digitalmente assinada da presente decisão, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

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Processo nº 1084419-53.2025.8.26.0100

ID: 323413591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084419-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MENTOR MILIONáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084419-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mentor Milionário Ltda - Vistos. 1. Fls. 72: Recebo como emenda à inicial. 2. HOMOLOGO, por decisão, a desistência … Processo 1084419-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mentor Milionário Ltda - Vistos. 1. Fls. 72: Recebo como emenda à inicial. 2. HOMOLOGO, por decisão, a desistência do pedido de lucros cessantes formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito somente em relação a este pedido, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Posto isto, anoto junto ao sistema o correto valor da causa (R$15.000,00) e reputo prejudicada a determinação de emenda de fls. 67/68, item 2, alínea "b". 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Processo nº 1090433-53.2025.8.26.0100

ID: 322946237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090433-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CENTRO ADMINISTRATIVO SANTO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1090433-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Centro Administrativo Santo Amaro - Vistos. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente eme… Processo 1090433-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Centro Administrativo Santo Amaro - Vistos. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente emendar a inicial e comprovar a legitimidade passiva da ré, apresentando documentos acerca da alega incorporação da locatária ou outros que comprovem a cessão do contrato. 2. Tendo em vista que a executada se encontra em recuperação judicial, deve o exequente providenciar a citação da parte requerida na pessoa do administrador judicial nomeado nos autos da recuperação. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, devendo o requerente apresentar a qualificação completa do administrador, recolher as custas necessárias à expedição de carta de citação e apresentar a decisão de nomeação. No mesmo prazo, apresente o exequente a última decisão deliberando sobre o stay period. 3. Sem prejuízo do cumprimento dos itens supra, determino desde já, nos termos do art. 6º, §6º, I, da Lei nº 11.101/2005, comunique-se ao juízo da recuperação a distribuição da presente demanda. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, para ser entregue, pela parte exequente, instruído com cópia da inicial. Fica assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da distribuição do ofício ao juiz competente. As respostas deverão ser encaminhadas exclusivamente para o e-mail desta Vara, com expressa indicação do processo a que se refere: upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br . Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente comprovar, nestes autos, a distribuição do ofício. 4. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária e das custas necessárias à expedição de carta de citação (AR Digital - Correspondência gerada nos processos digitais), por meio da guia FEDTJ, código 120-1, observando-se o novo valor fixado pelo Provimento CSM 2788/2025, publicado no DJE de 13/06/2025. Na inércia, o processo será extinto nos termos do art. 485, IV, CPC, independente de nova intimação. Int. - ADV: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO (OAB 150811/RJ)

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José Ronaldo Benevides Pereira Dos Santos x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 320163806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1091597-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RONALDO BENEVIDES PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091597-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Ronaldo Benevides Pereira dos Santos - BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. - Aj Ruiz Con… Processo 1091597-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - José Ronaldo Benevides Pereira dos Santos - BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP)

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Processo nº 1080054-53.2025.8.26.0100

ID: 320705612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080054-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080054-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Ramos Santos - Vistos. Fls. 35/36. Recebo como emenda à inicial. No mais, indefiro o pedido de urgê… Processo 1080054-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Ramos Santos - Vistos. Fls. 35/36. Recebo como emenda à inicial. No mais, indefiro o pedido de urgência. Ao menos por ora, não vislumbro evidenciada a probabilidade do direito do autor, na medida em que o pedido de urgência está fundamentado apenas na versão dos fatos apresentada pelo autor, sendo, assim, necessária prévia manifestação da ré para maiores esclarecimentos acerca dos motivos que levaram ao banimento da conta do autor. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1091209-53.2025.8.26.0100

ID: 320761648

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1091209-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091209-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0899888-61.2024.8.19.0001 - 2ª VARA CIVEL - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR) - I.S. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), in… Processo 1091209-53.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 0899888-61.2024.8.19.0001 - 2ª VARA CIVEL - REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR) - I.S. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 08 de julho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JÉSSICA DE PAULA COSTA MARCELINO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Mundo Oriental Patrimonial Ltda x Ahmad Shkair

ID: 321016698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1044358-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO ORIENTAL PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

AHMAD SHKAIR

Intimação

Advogados:

TALITA MOTA BONOMETTI GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANDA DOS ANJOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044358-53.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Mundo Oriental Patrimonial Ltda - Ahmad Shkair e outro - Vistos. Cite-se o(a) ré(u) lo…

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Processo nº 1092664-53.2025.8.26.0100

ID: 321284036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092664-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DIONIZIO DO MONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092664-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Roberto Dionizio do Monte - Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois… Processo 1092664-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Roberto Dionizio do Monte - Vistos. 1) Incabível a tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausentes as exceções previstas no art. 189 do CPC e no art. 5º, inciso LX, da CF, ficando a parte ciente de que, caso seja de seu interesse, poderá classificar como sigilosos documentos específicos que juntar aos autos e/ou requerer a reclassificação de documentos já juntados, limitando, com isso, a sua consulta aos sujeitos processuais. Retirada a tarja. 2) Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Dessa forma, no prazo de 15 dias, complemente a parte autora a documentação acostada, trazendo aos autos as três últimas declarações de bens e rendimentos completas perante a Receita Federal, bem como os três últimos extratos das contas bancárias das quais é titular. No caso de isenção de Declaração de Imposto de Renda, além de outros documentos que demonstrem a efetiva necessidade do deferimento do benefício, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF e a certidão de regularidade do CPF perante a Receita. 3) Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Roeltex Comércio E Administração De Bens Ltda x Luciano Santos Mainardi e outros

ID: 324401580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032454-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROELTEX COMéRCIO E ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO SANTOS MAINARDI ROBERTA REGINA DE MELLO MAINARDI

Intimação

Advogados:

SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA

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RAFAEL TAKESHI SHIROMA

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Processo 0032454-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1004736-17.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roeltex Comércio e Administração de Bens Ltda - Roberta Regina de Me… Processo 0032454-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1004736-17.2023.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roeltex Comércio e Administração de Bens Ltda - Roberta Regina de Mello Mainardi - - Luciano Santos Mainardi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteadas, cumulativamente, verbas que dizem respeito a credores diversos. Pede-se o recebimento do principal e consectários (crédito de titularidade da parte autora), além de honorários advocatícios (pertencentes ao Advogado, por direito próprio, EOAB, art. 23). Ocorre que nos termos do §3º do art. 82 do CPC, apenas o patrono da exequente fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, não se estendendo tal benefício à parte exequente. Daí porque deverá a parte credora da multa por litigância de má-fé recolher o valor da taxa judiciária relativa a seu crédito, observando-se a Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da lei nº 17.785/23, atentando-se ainda ao Comunicado Conjunto nº 951/23, em especial quanto ao código correto para a emissão da guia DARE, sob pena de não conhecimento do incidente. No silêncio, o cumprimento de sentença relativo à multa por litigância de má-fé será indeferido e apenas o relativo aos honorários sucumbenciais será processado. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL TAKESHI SHIROMA (OAB 290330/SP), SILVIA BRANCA CIMINO PEREIRA (OAB 60139/SP), RAFAEL TAKESHI SHIROMA (OAB 290330/SP)

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Polico Comercial De Alimentos Ltda. x Voitel Soluções Em Nuvem Ltda

ID: 323780989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0032842-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

VOITEL SOLUçõES EM NUVEM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO PASSONI

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HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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Processo 0032842-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1156987-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1156987-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Polico… Processo 0032842-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1156987-38.2023.8.26.0100) (processo principal 1156987-38.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão / Resolução - Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Voitel Soluções Em Nuvem Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório da sentença (cumprimento antecipado de título executivo judicial provisório ou antecipação da eficácia da decisão), o qual se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo (CPC, artigo 527), com as ressalvas dispostas no artigo 520 do Código de Processo Civil, inclusive com a exigibilidade da multa e dos honorários advocatícios a que alude o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no § 2º do citado artigo 520 e no § 1º do artigo 85 ambos do Código de Processo Civil. Nestes termos, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para realizar o adimplemento voluntário da obrigação (valor do débito atualizado até 30/06/25 - R$ 11.180,74 (onze mil cento e oitenta reais e setenta e quatro centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. - ADV: MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP), HENRIQUE TORRES MARINO RATH (OAB 221649/SP)

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