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Processo nº 1161061-04.2024.8.26.0100

ID: 304173829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161061-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO DO AMARAL VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161061-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carvalho do Amaral Vieira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de reco… Processo 1161061-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carvalho do Amaral Vieira Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Junte a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas necessárias para intimação da parte executada, conforme fls. 48, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP)

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Multi Barras Industria E Comercio Eirelli x Banco Safra S/A

ID: 308790649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1161969-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Multi Barras Industria e Comercio Eirelli e outro - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de embargos à execução opostos por MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e EDYLIN PRETO CARDOSO em face da BANCO SAFRA S/A. lega que a demanda dos autos da execução principal nº1143504-04.2024.8.26.0100se funda emcéduladecréditobancário. Em razão do descumprimento de obrigações, a cédula venceu antecipadamente, ocasionando na cobrança do débito exequendo de R$ 172.910,71 (cento e setenta e dois mil, novecentos e dez reais e setenta e um centavos). No mérito, afirma que o valor do débito, exequendo é de R$ 150.592,05, configurandoexcessode execução no valor de R$ 22.318,66. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova.Requer a concessão de efeitos suspensivos aos embargos. Pretendem ver reconhecidoexcessode execução, no valor de R$ 150.592,05 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Deu-se a causa o valor de R$ 22.318,66 (vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 08/22). A r. Decisão de fls. 24/25 indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 29/42), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, alega inexistir de excesso de execução, aduzindo que o cálculo dos juros remuneratórios deve considerar o intervalo de tempo exato entre cada data de vencimento. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os cálculos apresentados pela parte autora. Requer o acolhimentos da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 43/50). Não sobreveio réplica (fl. 59). O v. Acórdão de fls. 62/66 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão de fls. 24/25. Instadas a especificarem as provas (fl. 67), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 70 e 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta preencheu os requisitos legais exigidos. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. De início, forçoso reforçar que não há como incidir, na presente, as disposições instituídas pelo Código de Defesa doConsumidor, tendo em vista que a relação jurídica mantida entre as partes ampara-se em cédula de crédito bancário, firmado por empresa para o fim de obtenção de insumos para execução de sua atividade comercial, razão pela qual não se configura relação de consumo. Restou incontroversa a celebração do título exequendo, diante da ausência de impugnação pela parte embargante. A questão de fato discutida neste autos consiste na existência de excesso de execução decorrentes de cálculo de amortização incorreto. Tratando-se de alegação de fato constitutiva do direito da parte embargante (art. 373, I, CPC), cabe a ela o ônus de provar dito excesso, sob pena de improcedência do pedido formulado. Para elucidação do ponto controvertido, defiro a realização de perícia. Para tanto, nomeio a Sra. Ana Caroline Campian Almeida (accampian@gmail.Com), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá à cada uma das partes o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para manifestar-se. Deverá a i. Perita i) indicar o valor correto do débito, explicitando se houve o excesso de execução apenas em razão da eventual aplicação de amortizações incorretas; e ii) em caso de haver o excesso de execução, deverá indicar também qual seria o valor do débito. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Após, à perita, que, se o caso, deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Multi Barras Industria E Comercio Eirelli x Banco Safra S/A

ID: 308791154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1161969-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MULTI BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELLI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO FERNANDO GUTMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1161969-61.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143504-04.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Multi Barras Industria e Comercio Eirelli e outro - BANCO SAFRA S/A - Trata-se de embargos à execução opostos por MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA e EDYLIN PRETO CARDOSO em face da BANCO SAFRA S/A. lega que a demanda dos autos da execução principal nº1143504-04.2024.8.26.0100se funda emcéduladecréditobancário. Em razão do descumprimento de obrigações, a cédula venceu antecipadamente, ocasionando na cobrança do débito exequendo de R$ 172.910,71 (cento e setenta e dois mil, novecentos e dez reais e setenta e um centavos). No mérito, afirma que o valor do débito, exequendo é de R$ 150.592,05, configurandoexcessode execução no valor de R$ 22.318,66. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus da prova.Requer a concessão de efeitos suspensivos aos embargos. Pretendem ver reconhecidoexcessode execução, no valor de R$ 150.592,05 (cento e cinquenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinco centavos). Deu-se a causa o valor de R$ 22.318,66 (vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais e sessenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 08/22). A r. Decisão de fls. 24/25 indeferiu o efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos (fls. 29/42), a arguir, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, alega inexistir de excesso de execução, aduzindo que o cálculo dos juros remuneratórios deve considerar o intervalo de tempo exato entre cada data de vencimento. Impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e os cálculos apresentados pela parte autora. Requer o acolhimentos da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 43/50). Não sobreveio réplica (fl. 59). O v. Acórdão de fls. 62/66 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte embargante, mantendo a decisão de fls. 24/25. Instadas a especificarem as provas (fl. 67), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 70 e 87). É O RELATÓRIO. DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, vez que esta preencheu os requisitos legais exigidos. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. De início, forçoso reforçar que não há como incidir, na presente, as disposições instituídas pelo Código de Defesa doConsumidor, tendo em vista que a relação jurídica mantida entre as partes ampara-se em cédula de crédito bancário, firmado por empresa para o fim de obtenção de insumos para execução de sua atividade comercial, razão pela qual não se configura relação de consumo. Restou incontroversa a celebração do título exequendo, diante da ausência de impugnação pela parte embargante. A questão de fato discutida neste autos consiste na existência de excesso de execução decorrentes de cálculo de amortização incorreto. Tratando-se de alegação de fato constitutiva do direito da parte embargante (art. 373, I, CPC), cabe a ela o ônus de provar dito excesso, sob pena de improcedência do pedido formulado. Para elucidação do ponto controvertido, defiro a realização de perícia. Para tanto, nomeio a Sra. Ana Caroline Campian Almeida (accampian@gmail.Com), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá à cada uma das partes o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que a perita deverá ser intimada para manifestar-se. Deverá a i. Perita i) indicar o valor correto do débito, explicitando se houve o excesso de execução apenas em razão da eventual aplicação de amortizações incorretas; e ii) em caso de haver o excesso de execução, deverá indicar também qual seria o valor do débito. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. Após, à perita, que, se o caso, deverá designar data e local para o início da produção da prova, dando ciência às partes e respectivos assistentes. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CRISTIANO DA SILVA (OAB 60125/PR), CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Raquel Oliveira De Sousa Silva x Luana Moury Fernandes Sanchez

ID: 298447948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113531-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1113531-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135821-13.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Raquel Oliveira de Sousa Silva - Luana Moury Fernandes Sanchez… Processo 1113531-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135821-13.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Raquel Oliveira de Sousa Silva - Luana Moury Fernandes Sanchez - RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA, qualifica nos autos, ajuizou a presente demanda em face de LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ, igualmente qualificada, narrando, em síntese, que é estudante de medicina com estágios realizados na Inglaterra, Estados Unidos e Itália, tendo criado em 2021 um perfil no Instagram, @medmochileiraa, para compartilhar suas experiências e, no ano seguinte, passou a oferecer cursos individuais (mentoria) com o mesmo propósito. Em dezembro de 2022, a autora foi selecionada como embaixadora do curso de Inglês Médico da ré, veiculado no perfil do Instagram desta, qual seja @medmundoafora. A autora e a ré atuam no mesmo segmento mercadológico, mantendo uma concorrência lícita até abril de 2024, quando então foi surpreendida pela publicação de dois vídeos no Instagram da ré, nos quais é acusada de plágio e uso indevido de marca, além da utilização não autorizada de sua imagem e propriedade intelectual. Aduz que a ré tem assediado extrajudicialmente a autora por meses, exigindo indenizações pela suposta cópia de ideias, que não são protegidas por direitos autorais. Os vídeos publicados pela ré, acompanhados de links para a aquisição de seu curso, visam a engajar a audiência e aumentar seus lucros, acumulando centenas de milhares de visualizações e comentários ofensivos contra a autora. Sustenta a ausência de similaridade entre as marcas e a estrutura dos cursos fornecidos pelas partes, assim como a ausência de provas de confusão entre consumidores. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente a) determinando a remoção urgente dos vídeos sob as URLs indicadas; assim como a b) proibição da ré de veicular qualquer vídeo, menção ou postagem utilizando o nome, imagem ou voz da autora, além da cessação imediata do uso em qualquer veículo de informação. Em r. decisão as fls. 161/164, restou indeferida a tutela cautelar antecedente pretendida. Emenda à Inicial as fls. 183/196. Defende a autora a violação de direito autorais. Para tanto, requer seja a ré compelida a apresentar informações acerca dos responsáveis pelas denúncias, a comprovar as alegações pública de seu currículo. Ainda, que seja a ré condenada ao pagamento de danos morais e patrimoniais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como que seja confirmada a prática de concorrência desleal, com o pagamento de lucros cessantes. Em r. decisão as fls. 199/200, determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Citada, a ré apresentou contestação as fls. 210/253. Preliminarmente, aduz a ocorrência de conexão com o processo nº 1135821-13.2024.8.26.0100 e continência. Ainda, aduz inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a imagem e os trechos do curso jamais foram utilizados com intuito comercial por parte da ré, tendo a referência utilizada de forma legítima com objetivo de informação aos consumidores e dissociação entre o conteúdo da autora e da re, não caracterizando em absoluto concorrência desleal ou violação aos direitos pessoais ou patrimoniais/autorais da autora. Impugna o pleito indenizatório. Requer a improcedência da demanda e a condenação em litigância de má-fé. Réplica as fls. 368/388. Em r. decisão as fls. 460, acolhida a preliminar de conexão e determinada a remessa dos autos ao distribuidor para o devido encaminhamento ao juízo prevento (19ª Vara Cível do Fórum Central). Relatados. De proêmio, no que se refere as preliminares de conexão, litispendência e continência, destaco que já foi acolhida a preliminar de conexão, tendo sido os autos do presente processo remetidos a este Juízo prevento. Assim, os fatos narrados e os pedidos das partes serão analisados e julgados em conjunto. Outrossim, afasto as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Observa-se que as alegações são suficientes para o entendimento dos pedidos. Tem causa de pedir, pedido certo e determinado, além de narração lógica. Basta a simples leitura das peças para concluir que realmente atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Inexistente outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O efeito não está apto para julgamento. Necessária a abertura de instrução probatória. Destaca-se que, nos autos do processo nº 1135821-13.2024.8.26.0100, já foi deferida a produção de prova pericial para esclarecimentos acerca da similaridade apontada entre os cursos ofertados pelas partes, bem como a verificação da alegada violação de direitos autorais e ocorrência de plágio. Assim aguarde-se a produção da prova. - ADV: GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR (OAB 23898/PE)

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Luana Moury Fernandes Sanchez e outros x Luana Moury Fernandes Sanchez e outros

ID: 298448013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135821-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

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CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1113531-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135821-13.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Raquel Oliveira de Sousa Silva - Luana Moury Fernandes Sanchez… Processo 1113531-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135821-13.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Raquel Oliveira de Sousa Silva - Luana Moury Fernandes Sanchez - RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA, qualifica nos autos, ajuizou a presente demanda em face de LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ, igualmente qualificada, narrando, em síntese, que é estudante de medicina com estágios realizados na Inglaterra, Estados Unidos e Itália, tendo criado em 2021 um perfil no Instagram, @medmochileiraa, para compartilhar suas experiências e, no ano seguinte, passou a oferecer cursos individuais (mentoria) com o mesmo propósito. Em dezembro de 2022, a autora foi selecionada como embaixadora do curso de Inglês Médico da ré, veiculado no perfil do Instagram desta, qual seja @medmundoafora. A autora e a ré atuam no mesmo segmento mercadológico, mantendo uma concorrência lícita até abril de 2024, quando então foi surpreendida pela publicação de dois vídeos no Instagram da ré, nos quais é acusada de plágio e uso indevido de marca, além da utilização não autorizada de sua imagem e propriedade intelectual. Aduz que a ré tem assediado extrajudicialmente a autora por meses, exigindo indenizações pela suposta cópia de ideias, que não são protegidas por direitos autorais. Os vídeos publicados pela ré, acompanhados de links para a aquisição de seu curso, visam a engajar a audiência e aumentar seus lucros, acumulando centenas de milhares de visualizações e comentários ofensivos contra a autora. Sustenta a ausência de similaridade entre as marcas e a estrutura dos cursos fornecidos pelas partes, assim como a ausência de provas de confusão entre consumidores. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente a) determinando a remoção urgente dos vídeos sob as URLs indicadas; assim como a b) proibição da ré de veicular qualquer vídeo, menção ou postagem utilizando o nome, imagem ou voz da autora, além da cessação imediata do uso em qualquer veículo de informação. Em r. decisão as fls. 161/164, restou indeferida a tutela cautelar antecedente pretendida. Emenda à Inicial as fls. 183/196. Defende a autora a violação de direito autorais. Para tanto, requer seja a ré compelida a apresentar informações acerca dos responsáveis pelas denúncias, a comprovar as alegações pública de seu currículo. Ainda, que seja a ré condenada ao pagamento de danos morais e patrimoniais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como que seja confirmada a prática de concorrência desleal, com o pagamento de lucros cessantes. Em r. decisão as fls. 199/200, determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Citada, a ré apresentou contestação as fls. 210/253. Preliminarmente, aduz a ocorrência de conexão com o processo nº 1135821-13.2024.8.26.0100 e continência. Ainda, aduz inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a imagem e os trechos do curso jamais foram utilizados com intuito comercial por parte da ré, tendo a referência utilizada de forma legítima com objetivo de informação aos consumidores e dissociação entre o conteúdo da autora e da re, não caracterizando em absoluto concorrência desleal ou violação aos direitos pessoais ou patrimoniais/autorais da autora. Impugna o pleito indenizatório. Requer a improcedência da demanda e a condenação em litigância de má-fé. Réplica as fls. 368/388. Em r. decisão as fls. 460, acolhida a preliminar de conexão e determinada a remessa dos autos ao distribuidor para o devido encaminhamento ao juízo prevento (19ª Vara Cível do Fórum Central). Relatados. De proêmio, no que se refere as preliminares de conexão, litispendência e continência, destaco que já foi acolhida a preliminar de conexão, tendo sido os autos do presente processo remetidos a este Juízo prevento. Assim, os fatos narrados e os pedidos das partes serão analisados e julgados em conjunto. Outrossim, afasto as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Observa-se que as alegações são suficientes para o entendimento dos pedidos. Tem causa de pedir, pedido certo e determinado, além de narração lógica. Basta a simples leitura das peças para concluir que realmente atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Inexistente outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O efeito não está apto para julgamento. Necessária a abertura de instrução probatória. Destaca-se que, nos autos do processo nº 1135821-13.2024.8.26.0100, já foi deferida a produção de prova pericial para esclarecimentos acerca da similaridade apontada entre os cursos ofertados pelas partes, bem como a verificação da alegada violação de direitos autorais e ocorrência de plágio. Assim aguarde-se a produção da prova. - ADV: GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR (OAB 23898/PE)

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Luana Moury Fernandes Sanchez e outros x Luana Moury Fernandes Sanchez e outros

ID: 298448148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135821-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1113531-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135821-13.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Raquel Oliveira de Sousa Silva - Luana Moury Fernandes Sanchez… Processo 1113531-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1135821-13.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Raquel Oliveira de Sousa Silva - Luana Moury Fernandes Sanchez - RAQUEL OLIVEIRA DE SOUSA SILVA, qualifica nos autos, ajuizou a presente demanda em face de LUANA MOURY FERNANDES SANCHEZ, igualmente qualificada, narrando, em síntese, que é estudante de medicina com estágios realizados na Inglaterra, Estados Unidos e Itália, tendo criado em 2021 um perfil no Instagram, @medmochileiraa, para compartilhar suas experiências e, no ano seguinte, passou a oferecer cursos individuais (mentoria) com o mesmo propósito. Em dezembro de 2022, a autora foi selecionada como embaixadora do curso de Inglês Médico da ré, veiculado no perfil do Instagram desta, qual seja @medmundoafora. A autora e a ré atuam no mesmo segmento mercadológico, mantendo uma concorrência lícita até abril de 2024, quando então foi surpreendida pela publicação de dois vídeos no Instagram da ré, nos quais é acusada de plágio e uso indevido de marca, além da utilização não autorizada de sua imagem e propriedade intelectual. Aduz que a ré tem assediado extrajudicialmente a autora por meses, exigindo indenizações pela suposta cópia de ideias, que não são protegidas por direitos autorais. Os vídeos publicados pela ré, acompanhados de links para a aquisição de seu curso, visam a engajar a audiência e aumentar seus lucros, acumulando centenas de milhares de visualizações e comentários ofensivos contra a autora. Sustenta a ausência de similaridade entre as marcas e a estrutura dos cursos fornecidos pelas partes, assim como a ausência de provas de confusão entre consumidores. Requereu a concessão de tutela antecipada antecedente a) determinando a remoção urgente dos vídeos sob as URLs indicadas; assim como a b) proibição da ré de veicular qualquer vídeo, menção ou postagem utilizando o nome, imagem ou voz da autora, além da cessação imediata do uso em qualquer veículo de informação. Em r. decisão as fls. 161/164, restou indeferida a tutela cautelar antecedente pretendida. Emenda à Inicial as fls. 183/196. Defende a autora a violação de direito autorais. Para tanto, requer seja a ré compelida a apresentar informações acerca dos responsáveis pelas denúncias, a comprovar as alegações pública de seu currículo. Ainda, que seja a ré condenada ao pagamento de danos morais e patrimoniais, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como que seja confirmada a prática de concorrência desleal, com o pagamento de lucros cessantes. Em r. decisão as fls. 199/200, determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central. Citada, a ré apresentou contestação as fls. 210/253. Preliminarmente, aduz a ocorrência de conexão com o processo nº 1135821-13.2024.8.26.0100 e continência. Ainda, aduz inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta que a imagem e os trechos do curso jamais foram utilizados com intuito comercial por parte da ré, tendo a referência utilizada de forma legítima com objetivo de informação aos consumidores e dissociação entre o conteúdo da autora e da re, não caracterizando em absoluto concorrência desleal ou violação aos direitos pessoais ou patrimoniais/autorais da autora. Impugna o pleito indenizatório. Requer a improcedência da demanda e a condenação em litigância de má-fé. Réplica as fls. 368/388. Em r. decisão as fls. 460, acolhida a preliminar de conexão e determinada a remessa dos autos ao distribuidor para o devido encaminhamento ao juízo prevento (19ª Vara Cível do Fórum Central). Relatados. De proêmio, no que se refere as preliminares de conexão, litispendência e continência, destaco que já foi acolhida a preliminar de conexão, tendo sido os autos do presente processo remetidos a este Juízo prevento. Assim, os fatos narrados e os pedidos das partes serão analisados e julgados em conjunto. Outrossim, afasto as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. Observa-se que as alegações são suficientes para o entendimento dos pedidos. Tem causa de pedir, pedido certo e determinado, além de narração lógica. Basta a simples leitura das peças para concluir que realmente atende os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Inexistente outras preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O efeito não está apto para julgamento. Necessária a abertura de instrução probatória. Destaca-se que, nos autos do processo nº 1135821-13.2024.8.26.0100, já foi deferida a produção de prova pericial para esclarecimentos acerca da similaridade apontada entre os cursos ofertados pelas partes, bem como a verificação da alegada violação de direitos autorais e ocorrência de plágio. Assim aguarde-se a produção da prova. - ADV: GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR (OAB 23898/PE)

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Mercado Crédito I Brasil Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Jean Ricardo Pereira Canassa e outros

ID: 295569419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117799-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JEAN RICARDO PEREIRA CANASSA JEAN RICARDO PEREIRA CANASSA 30375418814

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CARLOS PASQUAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1117799-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - MERCADO PAGO INSTITUI… Processo 1117799-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Jean Ricardo Pereira Canassa 30375418814 - - Jean Ricardo Pereira Canassa - Vistos. 1) Em relação ao pedido de consulta Infojud em nome da(s) executada(s) pessoa(s) jurídica(s), a(o/s) exequente(s) deverá especificar o(s) TIPO(S) DE DECLARAÇÃO(ÕES) a ser(em) consultada(s) e o(s) ANO(S) ou PERÍODO(S) a ser(em) abrangido(s) por cada tipo, recolhendo as custas de acesso ao sistema conforme o(s) tipo(s) escolhido(s) e a quantidade de CNPJs, conforme tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2) DEFIRO a quebra de sigilo fiscal da(o/s) executada(o/s) abaixo indicada(o/s). Providencie a z. Serventia, através do sistema Infojud, a consulta aos tipos de declarações assinalados com 'X' na tabela que segue. Executada(o/s): JEAN RICARDO PEREIRA CANASSA, CPF 30375418814 e JEAN RICARDO PEREIRA CANASSA 30375418814, CNPJ 32808357000197. Tipo DeclaraçãoPF/PJPeríodo DisponívelPeríodo a ser consultado [X] DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 2023/2025 [ ] DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) [X] ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 2023 [ ] DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de dd/aaaa a dd/aaaa) [ ] DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) [ ] Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) [ ] Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) [ ] e-Financeira- Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) Liberação nos Autos: Código 73 Declaração de Imposto de Renda. As declarações deverão ser liberadas nos autos digitais com atribuição de sigilo, acessível apenas aos patronos das partes. Ficam os procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3) DEFIRO a consulta ao sistema Renajud para localização e inclusão de RESTRIÇÃO VEICULAR, na modalidade indicada. Executada(o/s): JEAN RICARDO PEREIRA CANASSA, CPF 30375418814 e JEAN RICARDO PEREIRA CANASSA 30375418814, CNPJ 32808357000197. Restrição: [X] Transferência[ ] Licenciamento [ ] Circulação Em caso de eventual resultado positivo: a) DETERMINO A PENHORA DO(S) VEÍCULO(S), independentemente de auto, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, ficando o executado como depositário do bem penhorado. b) FICA O EXECUTADO INTIMADO, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador constituído nos autos, por via postal, devendo o exequente, neste caso, efetuar o recolhimento da taxa postal (exceto se beneficiário da AJG), para manifestar-se, nos termos do art. 525, parágrafo 11, do C.P.C. 4) Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas. Com os resultados, dê-se ciência às partes. 5) Para a realização da medida requerida junto ao Sisbajud, providencie o exequente o cumprimento integral à determinação anteriormente proferida, informando o valor atualizado do débito. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), CARLOS PASQUAL JUNIOR (OAB 275643/SP), CARLOS PASQUAL JUNIOR (OAB 275643/SP)

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 326921583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 327997730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 328694419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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