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Azevedo & Rothfuchs – Sociedade De Advogados x Sport Club Corinthians Paulista

ID: 325816466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000612-40.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO & ROTHFUCHS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS

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LUIZ ANTONIO SCHMITT DE AZEVEDO

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LEANDRO PINTO DE AZEVEDO

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DÉBORA VALLEJO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000612-40.2025.8.26.0008 (processo principal 1021119-73.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Azevedo & Rothfuchs – Sociedade de Advogados - Sport Club Corinthians Paulis… Processo 0000612-40.2025.8.26.0008 (processo principal 1021119-73.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Azevedo & Rothfuchs – Sociedade de Advogados - Sport Club Corinthians Paulista - Vistos. 1. Fls. 57/123. Ainda que não formalmente deferida, ou com plano de pagamentos efetivamente homologado, a simples instauração do incidente de Regime Centralizado de Execuções - RCE - já é suficiente para paralisar as execuções e submeter todos os credores a seus efeitos, tendo havido decisões judiciais suspendendo cumprimentos de sentença e execuções em trâmite em face da devedora, conforme documentos de fls. 66/70 e 103/117. A salvo questões diversas relativas a pagamentos de créditos e que demandem solução independentemente do plano de pagamento discutos nos aludidos autos, para que sejam evitadas decisões conflitantes, a suspensão do presente procedimento, por ora, é medida que se coaduna com a segurança jurídica que deve existir em processos de execução coletiva, tais com os da Lei 11.101/2005 e da própria Lei 14.193/2021 A partir de então, quaisquer medidas constritivas ou levantamentos ficam vedados, sob pena de restarem invibilizados o concurso de credores e a observância da "par conditio creditorum", cabendo ao Juízo da Recuperação ou da RCE decidir quais os créditos são ou não sujeitos ao regime especial. Neste sentido, já se decidiu: "REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - Processamento - Alegação por um dos credores de que é incabível o RCE em relação ao Clube agravado - Matéria preclusa e que não é de competência deste juízo - Precedentes - Recurso nesta parte não conhecido. REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - Penhora - Alegação de penhora anterior, o que impede a transferência de quantia para o juízo coletivo - Afastamento - Penhora que não implica em transferência de domínio - Respeito ao concurso de credores diante da homologação do plano - Inocorrência de nulidade - Ausência de previsão expressa sobre a necessidade de intimação dos credores quanto à homologação do plano - Outrossim, ausência de prejuízo processual - Ausência de violação do princípio do Juiz Natural - RCE previsto em lei, cujo processamento pauta-se pelo preenchimento de requisitos - Recurso nesta parte improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2177870-95.2023.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES que denegou o pedido Decisão para prosseguimento do processo de execução individual e manutenção naqueles autos dos valores lá penhorados - Insurgência do Clube contra o prosseguimento do Regime Centralizado de Execuções, a paralisação do feito executivo autônomo e a transferência de valores para a demanda de origem Possibilidade de o agravado se valer do indigitado regime que já foi apreciada de forma exauriente pelo Órgão Especial deste Tribunal Homologação superveniente do plano de pagamento dos credores em primeira instância, incluído o crédito discutido na execução, que obsta o prosseguimento da autônoma ação executiva Manutenção dos valores bloqueados na execução descabido Destinação ao pagamento dos créditos nos termos do plano - Penhora que não transfere os direitos ao credor - Recurso nesta parte improvido. (AI nº 2047882-21.2023.8.26.0000 - Relator(a): J. B. Franco de Godoi - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 28/06/2023). O art. 14 da Lei 14.193/21 cria e disciplina o órgão jurisdicional responsável pela organização do concurso de credores. O Juízo do Regime Centralizado é criado mediante o preenchimento de diversos requisitos legais, de modo a equalizar os interesses existentes sem qualquer violação ao princípio do Juiz Natural. Permanece incólume a competência dos juízos das execuções individuais, sendo certo que o juízo do RCE somente determina as medidas necessárias e legais para a manutenção da atividade existente e cumprimento do pagamento ordenado dos credores. Art. 14. O clube ou pessoa jurídica original que optar pela alternativa do inciso I docaputdo art. 13 desta Lei submeter-se-á ao concurso de credores por meio do Regime Centralizado de Execuções, que consistirá em concentrar no juízo centralizador as execuções, as suas receitas e os valores arrecadados na forma do art. 10 desta Lei, bem como a distribuição desses valores aos credores em concurso e de forma ordenada. § 1º Na hipótese de inexistência de órgão de centralização de execuções no âmbito do Judiciário, o juízo centralizador será aquele que tiver ordenado o pagamento da dívida em primeiro lugar. § 2º O requerimento deverá ser apresentado pelo clube ou pessoa jurídica original e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas trabalhistas, e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quanto às dívidas de natureza civil, observados os requisitos de apresentação do plano de credores, conforme disposto no art. 16 desta Lei. Uma vez instaurado o incidente de RCE, também não podem ser realizadas quaisquer constrições, enquanto o devedor estiver adimplente, impondo-se a suspensão da presente execução por quantia certa contra devedor solvente, nos termos do art. 23, da mesma Lei 14.193/2021: "Art. 23. Enquanto o clube ou pessoa jurídica original cumprir os pagamentos previstos nesta Seção, é vedada qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as suas receitas." De toda forma a parte exequente deve se submeter ao incidente do Juízo Centralizado de Execução - RCE - instaurado, por imperativo legal, sem prejudicar os demais credores que a ele também se submete ou possam se submeter, sob pena de indevida violação da "par conditio creditorum". 2. Isto posto, acolho o pedido do executado CORINTHIANS e determino: A suspensão desta execução até o encerramento daquele incidente de RCE - Regime Centralizado de Execução - autos Recuperação 1189761-87.2024.8.26.0100 - Segunda Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital/SP, - autos onde se processa o RCE dos autos nº 2364688-24.2024.8.26.0000 ou fato novo. Remetam-se estes autos para a fila de processos suspensos. Intime-se - ADV: LUIZ ANTONIO SCHMITT DE AZEVEDO (OAB 6995/RS), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), RAFAEL RODRIGUES MALACHIAS (OAB 167024/SP), LEANDRO PINTO DE AZEVEDO (OAB 44051/RS)

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Maria Dos Anjos Marques Buso x Banco Do Brasil S/A.

ID: 306099592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134956-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS MARQUES BUSO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MENEZES DA CUNHA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1134956-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria dos Anjos Marques Buso - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Considerando que a presente… Processo 1134956-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria dos Anjos Marques Buso - Banco do Brasil S/A. - Vistos em saneador. Considerando que a presente demanda requer dilação probatória para o seu deslinde, afasto, desde logo, a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à organização do processo, conforme o disposto no art. 357 do CPC. De início, deixo de apreciar a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não é beneficiária do referido instituto, conforme se extrai do comprovante de recolhimento constante à fl. 131 dos autos. Rejeito, por sua vez, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Comum, considerando a aplicabilidade ao caso do Tema Repetitivo n.º 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é descabida a inclusão da União no polo passivo, pois não se verifica direito de regresso do banco demandado contra a União, tampouco há vínculo contratual ou normativo que imponha a esta o dever de indenizar eventual condenação imposta ao Banco do Brasil, especialmente por se tratar de demanda relativa à gestão das contas individuais vinculadas ao PASEP. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos lançamentos irregulares. No caso, os saques ocorreram em 2018, mas a parte autora afirma ter tido ciência das irregularidades apenas em 24 de julho de 2024, data em que lhe foram entregues os extratos e registros da conta, motivo pelo qual, por todos os ângulos, não há falar em prescrição consumada. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ILEGITIMIDADE PASSIVA INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PRAZO PRECRICIONAL TEMA 1150 DO C. STJ - I - Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, analisou e afastou as preliminares de mérito de ilegitimidade passiva e de prescrição, alegadas pelo réu, ora agravante II Réu, ora agravante, que defende ser parte ilegítima para o feito, devendo a União figurar no polo passivo e, como consequência, defende ser incompetente a Justiça Comum Agravante que também sustenta a ocorrência de prescrição, que, na hipótese, teria ocorrido na data do saque da aposentadoria III Autora agravada que pretende o pagamento dediferençasde correção monetária e juros não creditados em sua conta vinculada ao pasep Reconhecido que o réu agravante Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação Incabível a intervenção da União no feito, tampouco a remessa dos autos à Justiça Federal Prazo prescricional decenal (CC, art. 205), iniciando-se na data em que o titular comprova ciência do desfalque, não podendo ser presumida pelo saque - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.150 - Precedentes - Decisões interlocutórias suficientemente motivadas, mantidas nos termos do art. 252 do RITJSP Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento n° 2052732-50.2025.8.26.0000, Des. Relator(a): Salles Vieira, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/03/2025, Data de publicação: 14/03/2025). Rejeito também a preliminar de suspensão do feito, sob alegação de afetação da matéria ao Tema Repetitivo n.º 1300 do STJ. A controvérsia destes autos referente à correção monetária e eventual existência de diferenças no saldo não se confunde com a questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos, qual seja, a definição sobre o ônus da prova em relação à legitimidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. Confira-se: AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que reconheceu o réu como parte legítima e indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira decorrente da administração dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Tema 1150 do c. STJ. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento n° 2161988-25.2025.8.26.0000, Des. Relator(a): Maria Salete Corrêa Dias, Comarca: Tupi Paulista, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025, Data de publicação: 16/06/2025). No caso dos autos, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor diante da relação jurídica estabelecida entre as partes, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e o réu como fornecedor, estabelecidos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90. Registre-se que a responsabilidade do banco, como prestador de serviços, é objetiva e só elidida nas hipóteses de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima ou de terceiros (art. 14, caput e § 3.º), sendo, portanto, aplicável a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º, VIII, CDC. Superadas as questões preliminares, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo outras questões pendentes. Assim, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a regularidade da atualização monetária aplicada à conta vinculada ao PASEP da parte autora, notadamente quanto à adoção dos índices legais e expurgos inflacionários; b) a ocorrência de saques anteriores efetuados pela parte autora, que possam ter impactado o saldo final da conta; c) a aplicação da TJLP ajustada pelo fator de redução, conforme previsão normativa; d) a existência de diferença entre o montante sacado e o efetivamente devido; e) a ocorrência de pagamentos de rendimentos anuais por meio de folha de pagamento ou crédito em conta corrente, eventualmente desconsiderados nos cálculos da parte autora. Diante da necessidade de apuração técnica, nomeio como perito judicial o Sr. Arles De Napoli, que será intimado a apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada aos autos dos quesitos formulados pelas partes. Os honorários periciais, depois de arbitrados, ficarão a cargo da instituição financeira, por ter requerido a prova (art. 95 do CPC), bem como em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com o depósito dos honorários, o perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito por meio do Portal de Auxiliares da Justiça para estimar os seus honorários em 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), VALÉRIA MENEZES DA CUNHA RIBEIRO (OAB 80630/RJ)

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Processo nº 1002318-35.2025.8.26.0010

ID: 297677851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002318-35.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CASSIO OPPERMANN PEREIRA FEIXAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR

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Processo 1002318-35.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jose Cassio Oppermann Pereira Feixas - Vistos. José Cássio Oppermann Pereira Feixas ajuizou ação possessória contra Ivani Opp… Processo 1002318-35.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Jose Cassio Oppermann Pereira Feixas - Vistos. José Cássio Oppermann Pereira Feixas ajuizou ação possessória contra Ivani Oppermann Pereira Feixas. Determinação de juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade processual (fls. 19). Determinação de emenda à inicial para o autor "regularizar a sua representação processual, tendo em vista que a procuração acostada às fls. 13/14 não está assinada". O autor juntou aos autos a mesma procuração (fls. 239/240). É o relatório Decido. I. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor. Analisando a declaração de imposto de renda do exercício de 2025, verifica-se que o patrimônio do autor, em relação às declarações dos exercícios anteriores, aumentou. O autor é proprietário de imóvel e de veículo automotor, inexistindo informações de dívidas e/ou ônus reais. Tais circunstâncias indicam ter ele condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Vale lembrar que a gratuidade deve ser reservada aqueles que efetivamente não possuem recursos e que ficariam impedidos de deduzir pretensão em juízo caso exigido o recolhimento de custas e demais encargos decorrentes do processo. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA AÇÃO ORDINÁRIA Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça. Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere vencimento superior a R$ 3.000,00 por mês, superando o limite da Defensoria Pública derenda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei 13.467 de 13.07.2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197709-14.2020.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/10/2012; Data de Registro: 25/08/2020) Também não é o caso de diferimento das custas processuais, vez que a causa não se enquadra naquelas descritas no art. 5º da Lei n. 11.608/03. II. Prevê o art. 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". E acrescenta o parágrafo único do mesmo dispositivo legal: "Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". O autor, mesmo após a concessão de prazo (fls. 229), não emendou a inicial, deixando de juntar aos autos procuração devidamente assinada. Portanto, não foi suprida a irregularidade da representação processual (fls. 13/14 e 239/240). Deste modo, de rigor a extinção do feito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, e art. 76, §1º, I, todos do CPC). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, e art. 76, §1º, I, todos do CPC. Custas pelo autor (5 UFESPs), diante do indeferimento da gratuidade processual, nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Confira-se em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Autor recorre alegando ausência de relação processual e questiona a condenação em custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da inicial e (ii) a exigibilidade das custas processuais mesmo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial. 4. A condenação em custas processuais é devida conforme o Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV; art. 1026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062184-29.2024.8.26.0100, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1061721-87.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 14.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1166240-16.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiário da gratuidade processual. No silêncio, intime-se o autor por carta com aviso de recebimento. Não sendo atendida a notificação para recolhimento das custas em 60 (sessenta) dias, extraia-se a certidão respectiva para fins de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias. P.R.I.C. - ADV: GRAZIELA YUMI MIYAUCHI DE ALENCAR (OAB 276217/SP)

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Processo nº 1072197-87.2024.8.26.0100

ID: 312995737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072197-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072197-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - Vistos. Fls.172/184: Cuida de Exce… Processo 1072197-87.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis - Vistos. Fls.172/184: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, sob a alegação de que a execução deve ser suspensa, tendo em vista que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, sendo que é de competência do juízo recuperacional qualquer constrição e exproprição de bens. Juntou documentos (fls.185/217). O excepto apresentou manifestação (fls. 221/229). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 803, do Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade somente é admitida quando ausentes os pressupostos formais do título, contemplados na lei processual civil (nulidades), ou presentes vícios pré-processuais ou processuais, ou seja, matérias de ordem pública conhecíveis de ofício e que não exigem a dilação probatória. Com efeito, é incontroverso que, consoante documentos de fls. 209/212, em 20.05.2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada com a consequente suspensão de todas as ações e execuções em andamento contra ela, nos termos do artigo 6° da Lei n° 11.101/05, sendo que em 04.12.2024 houve a prorrogação do stay period por mais 120 dias (fls.167/168). Portanto, tendo em vista que o crédito ora executado foi constituído antes de 20.05.2024 (data do deferimento do processamento da recuperação judicial), referente a fato gerador ocorrido em 2023, este ostenta a natureza de concursal, de modo que necessária sua submissão aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, importante consignar que o próprio excepto afirma que já habilitou seus créditos junto ao juízo recuperacional e, em que pese alegue que as verbas condominiais não foram habilitadas, observa-se na planilha apresentada as fls.230 que tais créditos também possuem fato gerador anterior ao processamento da recuperação judicial. Nesse sentido, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, o credor que optar pela não habilitação do crédito na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que o crédito será considerado novado e o credor deverá recebê-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (STJ - Edcl no REsp: 1851692 RS 2019/0360829-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09.09.2022) (grifo nosso) Assim sendo, caso o exequente opte por não habilitar os créditos condominiais na recuperação judicial em andamento, deve esperar o fim desta para executá-los, sujeitando-os aos efeitos do plano de recuperação aprovado. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da excepta, JULGO PROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade e, por conseguinte, diante da prorrogação do stay period pelo juízo universal (fls.167/168), nos termos do parágrafo 4° do artigo 6° da Lei n° 11.101/05, determino a suspensão da presente execução até a homologação do plano recuperacional. Oficie-se ao juízo da recuperação judicial, comunicando a existência da presente ação (artigo 6º, § 6º, I, Lei 11.101/2005). Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela recuperanda àquele juízo. Intime-se. - ADV: RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Aline Pinto De Oliveira

ID: 305409559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182100-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALINE PINTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182100-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Aline Pinto de Oliveira - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2182100-15.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDA.: ALINE PINTO DE OLIVEIRA JUÍZA DE ORIGEM: LUCIANA NOVAKOSKI FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão (processo nº 0062330-87.2024.8.26.0100), proposto por ALINE PINTO DE OLIVEIRA em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado pela ré executada e deferiu o pedido de levantamento do valor constante no extrato de fls. 181/182 em favor da autora (fls. 196 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) o bloqueio foi realizado com base em um valor de um único orçamento apresentado pela parte, porém, devem ser apresentados pelo menos três orçamentos, a fim de ser possível verificar a razoabilidade do valor; (II) o bloqueio e a conversão do valor em penhora violam o princípio da menor onerosidade, pois a operadora demonstrou o cumprimento da obrigação, de modo que foi prematura a conversão em obrigação pecuniária; (III) a exequente tem o dever acessório de mitigar as próprias perdas; (IV) o ato de bloqueio de ativos ignora o risco de grave dano à executada, visto que nunca poderá ser reparada pela exequente, além de afetar o fundo mútuo dos beneficiários; (V) não se recusa a cumprir a obrigação, mas apenas requer que a sentença seja respeitada na sua integralidade, garantindo-se o tratamento na rede credenciada antes de qualquer imposição de custeio particular, ou reembolso nos limites do contrato; (VI) não ficou demonstrada a inexistência de rede credenciada apta a prestar o atendimento. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão (fls. 01/24). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Decisão encaminhada para publicação em 16/05/2025 (fls. 191, ainda não constando dos autos de origem e data em que foi publicada. Recurso interposto em 13/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 25 e 153). Prevenção pelo processo nº 2325727-14.2024.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A exequente foi diagnosticada com mioma uterino e obteve liminar, nos autos do processo principal nº 1154588-02.2024.8.26.0100, para compelir a operadora requerida a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico, em sua rede credenciada. A decisão que concedeu a liminar foi confirmada por essa Câmara, na oportunidade de julgamento do Agravo de Instrumento nº 2325727-14.2024.8.26.0000, em 17/02/2025, cuja ementa ficou assim redigida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação cominatória c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela requerente, para compelir a ré a autorizar a realização de cirurgia de histerectomia videolaparoscópica prescrita à autora, nos termos do pedido médico que instrui a inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de multa. Inconformismo da agravada. Não acolhimento. Probabilidade do direito da autora e risco de dano suficientemente caracterizado na inicial. Parecer elaborado por Junta Médica da autora que carece de verossimilhança uma vez que a autora foi submetida por duas vezes a procedimentos de histeroscopia, os quais não obtiveram sucesso para tratamento de seu mioma uterino. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.47670). O cumprimento provisório de origem foi instaurado, em 17/12/2024, em razão do descumprimento dessa decisão liminar, tendo sido deferido, em 18/12/2024, o pedido de bloqueio de ativos da executada para custeio do procedimento em hospital da rede credenciada, no valor de R$ 22.311,05 (fls. 42/43 de origem). A decisão de fls. 76/77, posteriormente, rejeitou a impugnação apresentada pela executada e deferiu o levantamento do valor bloqueado. Antes da realização do procedimento, porém, a exequente se manifestou informando que o valor bloqueado custeava apenas a parte hospitalar e, por conta disso, requereu novo bloqueio para custeio de honorários médicos e materiais de OPME, no valor de R$ 41.800,00 (fls. 101/102 de origem). Esclareceu a exequente que a equipe médica é credenciada e juntou orçamentos dos materiais (fls. 122/127 de origem). A decisão de fls. 128, publicada em 14/04/2025, concedeu à executada o prazo de 05 dias para autorização dos honorários da equipe médica e dos materiais, tendo o bloqueio sido realizado em 08/05/2025 (fls. 150 de origem). Após impugnação da operadora, sobreveio a decisão agravada, que indeferiu o pedido de desbloqueio e deferiu o pedido de levantamento do valor para custeio integral do procedimento. Nesse cenário, à primeira vista, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, essencial à suspensão dos efeitos da decisão agravada. Conforme já constou da decisão recorrida, a beneficiária, desde o início do processo, requereu autorização da operadora de saúde para realização do procedimento em hospital credenciado e com médicos também credenciados. Dessa forma, todas as alegações da ré que impugnam o custeio de procedimento em rede particular se revelam, aparentemente, dissociadas do caso concreto. Ademais, apesar de alegar que cumpriu a liminar, não há comprovação satisfatória de tal alegação, sendo que a autora busca referido cumprimento na rede credenciada há mais de seis meses, havendo inclusive notícia de agravamento de seu quadro de saúde (fls. 143/147 de origem). Nesse ponto, observa-se ainda que a Juíza de origem concedeu novo prazo de cinco dias para que a executada autorizasse o procedimento com os médicos que assistem à exequente (credenciados) e os materiais sobre os quais já se encontram orçamentos nos autos, antes do novo bloqueio de ativos. Contudo, a executada apenas reiterou de forma genérica que indicou agendamento para a realização do procedimento e requereu prazo suplementar para verificar internamente o ocorrido. O protelamento do cumprimento da decisão, por alegações genéricas, demonstra que de fato não houve o cumprimento da decisão, nem mesmo após nova oportunidade no incidente de origem. Nessas circunstâncias, o bloqueio dos valores necessários ao custeio do procedimento na própria rede credenciada da operadora, ainda que em sede de cumprimento provisório, pode ser adotado como forma de alcançar o resultado prático equivalente da obrigação de fazer não cumprida, justificando-se por se tratar de caso envolvendo a preservação da integridade física da beneficiária. Não se verifica, assim, qualquer falha de plano na decisão impugnada. IV - Intime-se a parte agravada para contraminuta, no prazo legal. V Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Ana Paula Carvalho (OAB: 155047/SP) - 4º andar

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Priscila Aradi Orsoni x Luís Carlos De Oliveira

ID: 304192141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108278-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ARADI ORSONI

Polo Passivo:

LUíS CARLOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARADI ORSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MANTOANO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advo… Processo 1108278-38.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Priscila Aradi Orsoni - Luís Carlos de Oliveira e outros - Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por PRISCILA ARADI ORSONI contra LUÍS CARLOS DE OLIVEIRA, HILDA APARECIDA DE OLIVEIRA e DIRCE MARIA DE OLIVEIRA JOÃO. Em síntese, alegou a autora que no dia 29 de fevereiro de 2024 celebrou com os requeridos contrato de prestação de serviços advocatícios no valor total de R$ 16.200,00, a serem pagos ao final do processo. Nesta ocasião, ficou acordado que faria a representação dos requeridos em uma ação de inventário dos bens deixados pelo pai deles, o senhor DIRSO DE OLIVEIRA, sendo que dentre os bens do espolio, havia dinheiro em conta, o que justifica o motivo dos honorários serem pagos ao final. Sustentou que foi aberto processo de inventario n°1033882-87.2024.8.26.0100 que correu perante a 3° Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Informou que o MM. Juízo requisitou a juntada de alguns documentos para continuidade do inventário, então os requeridos, mesmo avisados para providenciarem os documentos, decidiram por livre vontade revogar a procuração da autora para fazer o inventario via extrajudicial com outro advogado. Sustentou ainda que os requeridos se recusaram a pagar os honorários anteriormente contratados com a autora. Pediu que fossem arbitrados honorários advocatícios proporcionais, além da condenação dos requeridos ao pagamento do valor arbitrado. Citados, os requeridos apresentaram contestação (Fls. 149/162), onde alegaram que a requerida Hilda, no mês de janeiro/2024 iniciou conversas com o escritório ORSONI ASSESSORIA JURÍDICA LTDA, e, em 08/02/2024recebeu a proposta do referido escritório, tendo em 05/02/2024, 27/02/2024 e 29/02/2024 enviado alguns documentos levantados para o referido escritório. Sustentaram que não foi formalizado qualquer contrato, e que somente foi enviada proposta, que não possui qualquer assinatura ou qualquer aceite dos requeridos e, portanto, não se tratando de um contrato. Alegaram que a autora ajuizou a Ação de Inventário sem as procurações necessárias e sem sequer ter conversado com todos os herdeiros. Houve réplica (Fls. 229/241). É o relatório. Fundamento e Decido. A legitimidade aíva entendo estar correta. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, por meio da qual a autora busca o arbitramento de honorários devidos pela atuação em processo de inventário judicial, o qual foi posteriormente encerrado por opção dos requeridos em realizar o procedimento por via extrajudicial e com a contratação de outro advogado. A controvérsia reside na existência ou não de contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre a autora e os requeridos, bem como na efetiva prestação de serviços que justifiquem a fixação de honorários. Compulsando os autos, observo que não foi apresentado contrato escrito assinado pelas partes, tampouco e-mails ou outra forma de manifestação inequívoca que demonstre o aceite da proposta apresentada pela autora por todos os herdeiros. Ainda que constem documentos enviados pela requerida Hilda ao escritório da autora em datas anteriores à propositura do inventário judicial, tal conduta não se mostra suficiente para configurar contratação formal. Ainda, conforme reconhecido pela própria autora, a procuração foi revogada após a exigência judicial de documentos necessários ao regular processamento do inventário. Ademais, o ajuizamento da ação de inventário, sem a devida outorga de poderes por todos os herdeiros, compromete a validade da alegada contratação e enfraquece a tese de vínculo obrigacional entre as partes. É possível o arbitramento de honorários mesmo na ausência de contrato formal, desde que demonstrada a efetiva prestação de serviços jurídicos e o benefício econômico auferido pela parte contratante. No entanto, no caso concreto, não restou comprovado que a autora tenha prestado serviços substanciais capazes de justificar a remuneração proporcional, tampouco que tenha atuado com a anuência de todos os herdeiros envolvidos. Ressalte-se, ainda, que causa estranheza o fato de a autora, profissional da área jurídica e advogada atuante, não ter formalizado por escrito o contrato de prestação de serviços advocatícios, especialmente se tratando de demanda envolvendo inventário, com valor expressivo e múltiplas partes interessadas. A ausência de instrumento contratual assinado fragiliza sua pretensão, na medida em que se esperava da autora a adoção das cautelas mínimas inerentes à formalização da relação jurídica com seus supostos clientes, principalmente diante da alegação de que os honorários seriam quitados apenas ao final, com recursos do espólio. Diante da ausência de contrato assinado, da falta de provas robustas quanto à contratação e à efetiva prestação de serviços jurídicos, de forma consensual e válida, e considerando a ausência de benefício econômico direto decorrente da atuação da autora, não há como acolher o pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe R.P.I.C. - ADV: MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ), MARCIO MANTOANO DE SOUZA (OAB 247460/RJ)

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Ana Maria Vieira De Lima Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294957205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102364-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VIEIRA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAINÉRIO RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102364-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Vieira de Lima Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação de … Processo 1102364-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Vieira de Lima Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - *Beatriz Rocha Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência que ANA MARIA VIERA DE LIMA move em face AMIL, visando ao restabelecimento de seu plano de saúde, indevidamente cancelado. A autora, idosa de 74 anos, viúva e pensionista, é usuária do plano há mais de 26 anos e teve seu contrato abruptamente rescindido após o falecimento de seu esposo, sob a alegação de perda de prazo para solicitação da troca de titularidade. Apesar de manter o pagamento regular das mensalidades, a ré cancelou unilateralmente o plano, privando-a do acesso essencial à saúde, conduta manifestamente abusiva e ilegal. A situação se agrava pelo fato de a autora ser diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e síndrome demencial, necessitando de tratamento contínuo, o que torna a rescisão ainda mais prejudicial, comprometendo sua saúde e dignidade. Logo, o direito à manutenção do plano de saúde para os dependentes, após o falecimento do titular, é assegurado por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que garantem a continuidade do contrato familiar desde que assumidas as obrigações financeiras. Ademais, a Lei nº 9.656/98 proíbe o cancelamento unilateral sem justa causa, reforçando a ilegalidade da conduta da ré. Por fim, requer indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, diante da angústia e dos prejuízos causados pela conduta abusiva da operadora, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A decisão de fl. 35 deferiu a gratuidade da justiça. Foi apresentada emenda à inicial em fls. 37/40. No acórdão (fls. 54/59), reconheceu-se o conflito negativo de competência e garantiu-se à autora o direito de escolher o foro de seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, conforme o CDC e a Súmula 77 do TJSP. A decisão (fls. 64/65) garante a permanência da autora no plano de saúde, impedindo sua exclusão após a morte do titular, com multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento. O réu apresentou contestação (fls. 80/92). Alega que, conforme os termos do contrato e a legislação vigente, o plano de saúde foi firmado entre a operadora e o falecido, não havendo previsão para a manutenção do plano para dependentes após a morte do titular, exceto em casos específicos, o que não se aplica aqui. A defesa também destaca que não há comprovação de danos morais, uma vez que o desconforto alegado pela autora não configura um sofrimento psicológico profundo passível de indenização, conforme exigido pela jurisprudência. Além disso, a operadora refuta a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte autora não demonstrou a verossimilhança de suas alegações nem a hipossuficiência necessária. Por fim, requer, que a ação seja julgada improcedente, mantendo os termos do contrato e a inexistência de danos morais, ou, caso a condenação seja entendida, que os valores sejam fixados de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Houve réplica (fls. 175/192). Instadas a especificarem provas (fl. 193),nbsp a ré se manifestou (fls. 196/198). A autora requer a produção de provas documentais, testemunhais, e depoimento (fls. 199/203). RELATEI. DECIDO. Os pedidos da parte autora são procedentes. Inicialmente, deve ser registrada a existência de relação contratual entre as partes que se enquadra aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os elementos que caracterizam a relação de consumo. Aduz a autora que figura como dependente de plano de saúde familiar há mais de 26 anos. Diz que, com a morte do titular, foi informada de que seu plano seria cancelado pois não teria cumprido o prazo de comunicação do óbito. Requer, em sede de tutela de urgência, sua permanência como beneficiária do plano contratado, pagando a cota parte referente à sua participação. Conforme se verifica, a autora é idosa, hipervulnerável e não teve acesso ao instrumento de contrato que dispunha sobre regras e prazos, ao qual o cônjuge aderiu há longos 26 anos. Porém, continuou a pagar as mensalidades do plano de saúde, demonstrando a intenção de permanecer vinculada ao plano que possui há quase 3 décadas. Seguindo o entendimento consolidado pelo STJ, "se tratando de pessoa idosa, a Lei 9.656/1998, em diversas passagens, evidencia a necessidade de se conferir um tratamento diferenciado e mais cuidadoso ao idoso beneficiário do serviço de assistência privada à saúde". Ademais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.656/98, que criou o regime regulatório dos planos de saúde, o falecimento da titular nada muda para o plano de saúde ou para a administradora em relação aos dependentes, que não devem ser banidos do contrato. Além disso, o STJ reconhece que o cancelamento indevido de plano de saúde gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação específica: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE . DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/1998. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ASSEGURAR A DISPONIBILIDADE DE UM PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia notificação, não obstante seja, em regra, válida, revela-se abusiva quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário ou dependente. 3 . Referida conclusão se impõe mesmo quando esgotado o prazo a que se refere o art. 30, § 1º, da Lei nº 9.656/98. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1836823 SP 2019/0144163-7, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022) Assim, DETERMINO à ré que não proceda à exclusão da autora do plano de saúde e emita os boletos referentes à sua cota parte, sob pena de multa cominatória diária que arbitro em R$ 5.000,00, sob pena da incidência da multa já cominada. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e ACOLHO os pedidos da autora para, mantendo a justiça gratuita anteriormente concedida, CONDENO o réu a manter ativo o plano de saúde da autora e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora legais a partir da data do evento danoso até o efetivo pagamento. SUCUMBÊNCIA: O réu paga as custas e as despesas processuais da autora, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado desde a propositura da ação e com juros de mora desde o trânsito em julgado desta sentença. - ADV: RAINÉRIO RIBEIRO MENDES (OAB 421242/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1087888-10.2025.8.26.0100

ID: 309945276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087888-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087888-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.B.O. - Vistos. I-) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 23… Processo 1087888-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.H.B.O. - Vistos. I-) Defiro a tramitação do processo em segredo de justiça, nos termos do art. 23, da Lei 12.965/2014. Tarja ajustada. II-) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar movida em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA alegando a parte autora, em síntese, que teria sido vítima do golpe do "emprego de meio período", no qual os estelionatários convencem as pessoas a realizarem pagamento, sob o pretexto de estarem realizando trabalho comissionado. Diante disso, requer em sede antecipatória que o réu forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (16) 99506-2622, os números de IMEI dos aparelhos utilizados, dados pessoais dos titulares do aplicativo e os registros de acesso dos últimos seis meses. Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. A probabilidade do direito está presente no conjunto probatório consubstanciado nos prints de conversas juntados pela autora que demonstram como os supostos golpes foram aplicados (fls. 33/53 e 54/185), e os comprovantes de transferência realizados pela autora (fls. 186/193), além da cópia do boletim de ocorrência sobre o suposto fato criminoso (fls. 194/195). O perigo de dano reside no fato de que os dados necessários podem não estar mais em posse da requerida ao final do processo, além da possível manutenção de prática criminosa através desse número de telefone e aplicativo gerenciado pela requerida. Quanto ao IMEI, é sabido que empresas de tecnologia como o "WhatsApp" possuem vastos recursos e informações para garantir a segurança e integridade de seus usuários, de modo que é provável que detenha informações técnicas como o número IMEI, identificador único de dispositivos móveis. Ademais, este Tribunal tem reconhecido a possibilidade de se exigir tal informação da provedora de serviços de internet, cabendo à requerida, nos termos da legislação consumerista, comprovar impossibilidade técnica de fornecer tal informação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DADOS CADASTRAIS. REJEIÇÃO. I.Caso em Exame 1. Embargos de Declaração opostos por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de dados de contas do WhatsApp, incluindo números de identificação IMEI. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à impossibilidade técnica de fornecimento de dados IMEI pelo embargante. III.Razões de Decidir 3. O acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos, concluindo pela necessidade de armazenamento de dados para identificação do golpista, conforme art. 15 da Lei 12.968/2014. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade do Facebook para fornecer dados de usuários do WhatsApp, e a possibilidade de fornecimento de registros IMEI em casos excepcionais, com base no art. 22 do Marco Civil da Internet. IV.Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento:1. Não há omissão no acórdão embargado quanto à obrigação de fornecimento de dados IMEI. 2. Embargos protelatórios podem ensejar multa conforme art. 1026, § 2º, do CPC. Legislação Citada: Lei 12.968/2014, art. 15; CPC, art. 21, inciso III; CPC, art. 1026, § 2º; Marco Civil da Internet, art. 22. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto fornecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2026916-66.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1153395-49.2024.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025, grifei) AÇÃO COMINATÓRIA. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe do falso empréstimo, por meio do aplicativo WhatsApp. Confirmação, na sentença, da tutela de urgência deferida, para que o Facebook forneça o IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Requisição de dados e IMEI que encontra respaldo no art. 22, do Marco Civil da Internet, pois os registros de conexão e de acesso à internet abrangem várias informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam identificar e individualizar o usuário e a natureza da sua atividade. Consideração de que não foi demonstrado impedimento técnico para o cumprimento da obrigação, bem assim que a multa fixada já foi limitada e examinada em sede de agravo se instrumento. Razoabilidade e proporcionalidade aferidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1135732-87.2024.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, grifei) Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo inaudita altera parte a tutela de urgência provisória, que será efetivada consoante o disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil, determinando que a empresa requerida forneça, relativamente à conta do WhatsApp vinculada ao número +55 (16) 99506-2622, o número IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s), os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) dos últimos seis meses, bem como todos os dados pessoais e informações em seu poder, relativos ao(s) titular(es) das contas no aplicativo Whatsapp dos últimos seis meses, sob pena de multa diária no montante de R$ 500,00, até o limite máximo de R$ 15.000,00. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante a parte requerida. III-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Reni Rozas Garcia Okada x Cer Serviços Médicos Ltda. e outros

ID: 301140063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092955-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENI ROZAS GARCIA OKADA

Polo Passivo:

CER SERVIçOS MéDICOS LTDA. CINTIA RIOS CAMILO HOSPITAL SAINT PETER - MEJI ASSISTENCIA MEDICA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR

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MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH

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LUCAS DE ASSIS LOESCH

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Processo 1092955-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reni Rozas Garcia Okada - Cer Serviços Médicos Ltda. - - Cintia Rios Camilo - - Hospital Saint Peter - … Processo 1092955-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Reni Rozas Garcia Okada - Cer Serviços Médicos Ltda. - - Cintia Rios Camilo - - Hospital Saint Peter - Meji Assistencia Medica Ltda - Epp - Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por RENI ROZAS GARCIA OKADA em face de CER SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. EPP, CINTIA RIOS CAMILO e MEJI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviço com a primeira corré, a qual a segunda corré é sócia proprietária, para realização, em única cirurgia, de lipoescultura ugraft, mastopexia com colocação de prótese, mini abdominoplastia e morpheus. Sustenta que a cirurgia foi realizada e, em menos de vinte e quatro horas, recebeu alta médica, embora apresentava sinais de alerta, tais como: resultado anormal do exame de hemograma, quadro de confusão e dificuldade para enxergar. Informa que foi lhe determinado que seguisse a receita prescrita pela segunda corré antes da realização do procedimento cirúrgico. Afirma que, em decorrência de erro médico durante a cirurgia realizada, passou a apresentar quadro de anemia aguda, a qual culminou na cegueira completa em ambos os olhos. Aduz a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência dos pedidos para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento: i) do reembolso de todos os gastos que guardem relação direta com o erro médico, com juros e correção monetária desde os respectivos desembolsos, a serem apurados em liquidação de sentença; ii) de pensão mensal e vitalícia no valor de R$ 3.622,50, ou em parcela única, a ser apurada em liquidação de sentença; iii) de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 708.000,00. Pede, ainda, a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina, a fim de que apure a necessidade de aplicação de eventuais medidas punitivas contra a segunda corré. Dá-se à causa o valor de R$ 953.700,90 (novecentos e cinquenta e três mil e setecentos reais e noventa centavos). Junta documentos (fls. 26/541). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 558). Citadas (fl. 573 e 574), as corrés Cer Serviços e Cintia Rios Camilo apresentaram contestação (fls. 576/621), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam a inexistência de falha na prestação de serviços e de erro médico, afastando o dever de indenizar. Impugnam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Requerem o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Anexam documentos (fls. 630/662). Citada (fl. 575), a corré Meji Assistência apresentou contestação (fls. 663/693), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva deterceiro, vez que apenas alugou à segunda corré e a autora uma sala em suas dependências para realização da cirurgia. Argumenta que não houve defeito na contratação dos seus serviços, tendo agido com diligência e cumprido as providências necessárias para a locação. Impugna a inversão do ônus probatório e os documentos apresentados pela parte autora Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Pede, ainda, a inclusão do Hospital Oftalmológico Cema e do Hospital São Luiz - Unidade Osasco no polo passivo da demanda, na qualidade de litisconsortes necessários. Anexa documentos (fls. 703/738). Sobreveio réplica (fls. 744/764). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 765). A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereu a produção de prova pericial médica e de prova oral (fls. 768/769). As corrés Cer Serviços e Cintia manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação e requereram a produção de prova pericial, de prova oral e de prova documental suplementar (fls. 770/772). A corré Meji Assistência requereu a produção de prova pericial (fls. 773/774). Peticionaram as corrés Cer Serviços e Cintia (fls. 775/777), requerendo a tramitação do feito sob segredo de justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO EM SANEADOR. De proêmio, rejeito a preliminar deilegitimidadepassivadas corrés Cer Serviços e Meji Assistência. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Também distancio da inclusão do Hospital Oftalmológico Cema e do Hospital São Luiz - Unidade Osasco na demanda, qualidade de litisconsórcio necessário, eis que ausentes os requisitos dispostos no artigo 114 do Código de Processo Civil. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Indefiro a tramitação do feito emsegredodejustiça, uma vez que não se vislumbra as hipóteses do artigo 189 do CPC, nota-se que eventuais documentos podem ser cadastrados comosigilosospela parte. Os pedidos de danos morais é matéria de mérito e com ele será julgado. Quanto aos pedidos de reembolso e de pensão requeridos à inicial, existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Resta como ponto de fato incontroverso, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC) que a parte autora realizou cirurgia de natureza estética. Ainda, resta como ponto incontroverso de direito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6º do Código de defesa doConsumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento defacilitaçãoda defesa dos direitos doconsumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Restou como única questão de fato a ocorrência de erro médico durante a realização da cirurgia descrita na exordial, cabe à parte ré o ônus da prova da questão de fato aqui delimitada. Para elucidação dos ponto controvertido, defiro a realização de perícia requerida pelas partes. Para tanto, nomeio o Sr. Christian Ellert (c_ellert@yahoo.com.br), para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. Caberá a cada parte o depósito de metade dos honorários periciais, consoante art. 95, caput, no prazo de dez dias após a apresentação da estimativa, sob pena de preclusão da prova, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para manifestar-se. Apresentem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, seus assistentes técnicos e quesitos. Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em 50 (cinquenta) dias. Com relação à prova oral requerida, a sua pertinência será verificada após a homologação do laudo pericial. Quanto ao pedido de produção de prova documental, indefiro-o por se trata de pedido genérico e inexistir nos autos evidência da ocorrência de fatos novos. Por fim, defiro o pedido das corré de expedição de ofício ao Hospital Oftalmológico CEMA, Unidade de Pronto Atendimento do Tatuapé, Hospital São Luiz de Osasco para que forneça cópia do prontuário médico da parte autora, no prazo 15 (quinze) dias. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso e instruído pela parte interessada e protocolizado, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá a corré Meji Assistência juntar aos autos, eventual prontuário da autora em sua posse. - ADV: LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP), PAULO MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 222967/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Transit Do Brasil S.A. x Marco Antonio Kojoroski

ID: 291623497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022463-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRANSIT DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

Intimação

Advogados:

RENNAN ESMERIO BORGES DA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERRETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA CAPUTO

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022463-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1092464-27.2017.8.26.0100) (processo principal 1092464-27.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar -… Processo 0022463-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1092464-27.2017.8.26.0100) (processo principal 1092464-27.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liminar - Transit do Brasil S.A. - Marco Antonio Kojoroski - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pela exequente em face do sócio da executada nos autos principais. Em síntese, sustenta que não houve indicação ou encontro de bens da pessoa jurídica na fase de cumprimento de sentença. Alega que o sócio oculta-se atrás da personalidade jurídica da empresa. Requer o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, com extensão da responsabilidade ao sócio pelo adimplemento da dívida. Citado o requerido apresentou contestação (fls. 49/54). No mérito, aduz ausência dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil. Pugna pela improcedência do incidente. Houve réplica (fls. 59/68). A parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o réu apresentou documentos e requereu a oitiva de testemunhas. É o relatório. Decido. 1) Indefiro a produção da prova oral que não tem o condão de substituir ou complementar a prova documental. Destaco, que o juiz é o destinatário das provas, competindo a ele a análise da pertinência de realização destas para sua convicção, indeferindo aquelas consideradas inúteis ou protelatórias (art. 370, p. único, CPC). 2) Indefiro a produção de prova emprestada, consistente nos documentos de fls. 76/77 e 78/92. As decisões prolatadas em outros autos não vinculam o Juízo. 3) O incidente de desconsideração de personalidade jurídica está previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, prevendo o parágrafo primeiro do art.133 que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previsos em lei. Tratando-se de relação civil ou empresarial, os pressupostos previstos em lei são aqueles que constam do artigo 50 do Código Civil, de modo que, para o excepcional afastamento da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, mostra-se necessário, segundo a teoria maior em referência, demonstrar o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Caracterização do abuso da personalidade jurídica. Está prevista no CC 50: desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O principal efeito da desconsideração a extensão das obrigações da pessoa jurídica aos sócios, administradores ou bens de empresa do mesmo grupo também já era prevista no CC 50. § 1.º: Desvio de finalidade (CC 50). A identificação do desvio de finalidade nas atividades da pessoa jurídica deve partir da constatação da efetiva desenvoltura com que a pessoa jurídica produz a circulação de serviços ou mercadorias por atividade lícita, cumprindo ou não o seu papel social, nos termos dos traços de sua personalidade jurídica. Se a pessoa jurídica se põe a praticar atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar sua personalidade e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. Confusão patrimonial (CC 50). Também é aplicada a desconsideração nos casos em que houver confusão entre o patrimônio dos sócios e da pessoa jurídica. Essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral. Neste caso, o sócio responde com seu patrimônio para evitar prejuízos aos credores, ressalvada a impenhorabilidade do bem de família e os limites do patrimônio da família. V. CC 1647 I a IV e par. ún. e 978 Destarte, a simples inexistência de bens passíveis de penhora ou a mera alegação de encerramento irregular não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Para que haja o acolhimento do pedido do incidente, como de resto se extrai da leitura do artigo 134, § 4º, do Código de Processo Civil, mister se faz que o exequente alegue e demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude. Com efeito, a fraude consubstancia pressuposto fundamental para a desconsideração da personalidade jurídica e sem a qual não se pode desvelar a pessoa jurídica executada para que os bens de seus sócios responsam pelas obrigações sociais. Nesse mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de embargos de divergência, pacificou a questão a respeito da necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para fins de satisfação dos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro. Assim, ficou sedimentado que o decreto da desconsideração da personalidade jurídica não pode mais decorrer da simples inadimplência, ou mesmo do encerramento irregular, como parte da jurisprudência vinha admitindo. Veja-se a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) Em síntese, "O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas)." (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Tais elementos, por sua vez, são aferíveis conforme as circunstâncias. O dolo em si é um elemento subjetivo, inalcançável em termos de acervo probatório que não por meio de indícios de sua existência. Não se pode ignorar que, em casos de fraude, há intenção elaborada, por meio de arranjo jurídico sofisticado, de se ocultar uma realidade, de modo que os indícios assumem primordial carga valorativa a fim de demonstrar o que se buscava esconder. Nesse cenário, a parte requerente não se desincumbiu de seus ônus probatórios. Com efeito, a peça inicial e emenda não indicam fatos que demonstrem a prática pelo sócio de conduta que caracterize desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os fundamentos apresentados relacionam-se à ausência de patrimônio da ré e satisfação da execução.Não há indicação de conduta praticada de modo pessoal pelo sócio da ré que justifique sua inclusão no polo passivo da demanda principal. Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e inclusão do sócio no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo para interposição de recurso, proceda-se à baixa definitiva, arquivando-se. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA CAPUTO (OAB 105973/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), REGINALDO FERRETTI DA SILVA (OAB 244074/SP), RENNAN ESMERIO BORGES DA MOTTA (OAB 441325/SP)

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