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Edilson Do Prado Trofino x Método Engenharia Atual Denominação De Potencial Engenharia E Construções Ltda. Em Recuperação Judicial e outros

ID: 303864440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080547-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DO PRADO TROFINO

Polo Passivo:

MéTODO ENGENHARIA ATUAL DENOMINAçãO DE POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

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MATHEUS SILVA SOARES

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MARIA CLARA MENEZES GODINHO

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MANUELA CARUSO AROUCA

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LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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INGRID ALVES RORIZ

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

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Processo 1080547-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Edilson do Prado Trofino - Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Constr… Processo 1080547-30.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Edilson do Prado Trofino - Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Construções Ltda. Em Recuperação Judicial - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Vistos. 1 - Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte habilitante, no prazo de 10 dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)

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Cleber De Oliveira Leite x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308463248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025963-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0025963-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1097249-37.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - CLEBER DE OLIVEIRA LEITE - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. … Processo 0025963-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1097249-37.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - CLEBER DE OLIVEIRA LEITE - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1087725-30.2025.8.26.0100

ID: 309825044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1087725-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1087725-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da… Processo 1087725-30.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.C.F.I.S. - Vistos. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça até o cumprimento da busca e apreensão/citação. Após, retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais, Defiro a liminar, procedendo-se a busca e apreensão do veículo(s) Marca/Modelo: Hyundai Creta Platinum 1.0, Ano/Modelo: 2024/2024, Placa: RGY 5C23, Cor: Azul, Renavam: 01382187855, Chassi 9BHPB81BBRP115922, e após cite-se a parte ré, em aplicação do disposto no artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Dec. Lei nº 911, de 01.10.69, na nova redação outorgada pelo artigo 56, da Lei nº 10.931, de 02.08.04, para os atos e termos da presente demanda. Expeça-se carta precatória de busca e apreensão e citação. ADVIRTA-SE a parte ré que, executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Advirta-se, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assim que comprovado o recolhimento das custas pertinentes (cod. 434-1), comunique-se ao DETRAN, via RENAJUD, a concessão da presente liminar de busca e apreensão, para que registre-se o gravame do veículo (restrição total). Cumprida a liminar, solicite-se a retirada do gravame, sem outras formalidades. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Paula Renata Matheus Tronquini x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 309799248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015002-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULA RENATA MATHEUS TRONQUINI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GLAUCE RENATA MATHEUS COSTA

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Processo 0015002-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - PAULA RENATA MATHEUS TRONQUINI - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - 1. Condiciono o deferimento da gratui… Processo 0015002-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - PAULA RENATA MATHEUS TRONQUINI - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outro - 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. Na inércia, tornem conclusos para extinção. 2. As manifestações de fls. 85-104/169-170 serão oportunamente apreciadas. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), GLAUCE RENATA MATHEUS COSTA (OAB 498974/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Processo nº 0023635-30.2025.8.26.0100

ID: 301241251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023635-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO IGLEZIAS JUNIOR

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ONIAS MARCOS DOS REIS

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Processo 0023635-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1025510-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 3.9… Processo 0023635-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1025510-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$ 3.999,56 em maio/25. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP), ROGERIO IGLEZIAS JUNIOR (OAB 391764/SP)

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Processo nº 1049507-30.2025.8.26.0100

ID: 310070141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1049507-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO

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FABIO SIMOES ABRAO

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Processo 1049507-30.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.R.C. - Vistos, 1. Como se observa da certidão de página 34, as partes estão divorciad… Processo 1049507-30.2025.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.R.C. - Vistos, 1. Como se observa da certidão de página 34, as partes estão divorciadas deste 2015. Nada nos autos confirma, ou ao menos indica, a existência de união estável posterior. Ante o exposto, ausente prova segura da relação alegada na inicial, não é possível invadir a disponibilidade patrimonial da requerida sem garantia do contraditório. Denego a antecipação da tutela. 2. Designo audiência de tentativa de conciliação, para o dia 06 de agosto p.f., às 15h30. A solenidade será realizada de forma presencial, na sala de audiências deste Juízo, sala 515, 5º Andar, Fórum João Mendes. A participação pessoal das partes é obrigatória. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré, via mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: MARIA GABRIELA MEIRELLES SOUSA PINTO (OAB 251744/SP), FABIO SIMOES ABRAO (OAB 126251/SP)

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Processo nº 1076958-30.2025.8.26.0100

ID: 291969405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076958-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉLIO CÁSSIO DOS SANTOS

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Processo 1076958-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.P.O. - Vistos. 1. Fls. 03/04: Por primeiro, fica anotado, desde já, o correto e integral recolhimento da taxa judiciária … Processo 1076958-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.H.P.O. - Vistos. 1. Fls. 03/04: Por primeiro, fica anotado, desde já, o correto e integral recolhimento da taxa judiciária inicial, bem como verifico, em consulta ao SAJ/PG 5, que já foi providenciada a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, em observância ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. 2. Também anoto, apenas para fins de controle, que, compulsando o teor da certidão do Colégio Notarial do Brasil de fls. 11/12 e do último testamento público deixado pela falecida, datado de 24 de janeiro de 2020, e cuja cópia integral foi acostada a fls. 06/09, a testadora revogou expressamente qualquer testamento feito anteriormente à mencionada data. 3. Por ora, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, emende a requerente a inicial, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, para: a) a juntada aos autos de cópias dos seus documentos de identidade pessoal (RG e CPF), bem como da testadora, além de cópias integrais das demais Escrituras Públicas de Testamento deixadas pela falecida, observando-se o teor da certidão do Colégio Notarial do Brasil de fls. 11/12; b) a juntada aos autos de cópia da certidão de nascimento e/ou de casamento atualizada da testadora, bem como de documento comprobatório de sua união estável com Antonio Carlos Ramos Peres de Oliveira; e c) a regularização da representação processual de MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO, pessoa indicada ao cargo de testamenteiro, na Escritura Pública de Testamento de fls. 06/09, e constituída como patrono dos requerentes, mediante juntada de instrumento de mandato por ele outorgado ou, ainda, esclarecendo se irá advogar em causa própria, e se aceita o encargo a ele atribuído. 4. Após a vinda aos autos dos documentos faltantes, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. 5. Fica anotada a existência de Inventário dos bens deixados por ocasião do falecimento da testadora CONSUELO BILBAO HASANKIN Processo nº 1067573-58.2025.8.26.0100, em curso perante este Juízo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CÉLIO CÁSSIO DOS SANTOS (OAB 184942/SP)

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Peruzzo Comércio De Combustíveis Ltda x Cielo S.A.

ID: 293373520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021986-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERUZZO COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GODOY MATTOS

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Processo 0021986-30.2025.8.26.0100 (processo principal 0006704-19.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Peruzzo Comércio de Combustíveis Ltda - Cielo S.A. - Vistos. 1.… Processo 0021986-30.2025.8.26.0100 (processo principal 0006704-19.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Peruzzo Comércio de Combustíveis Ltda - Cielo S.A. - Vistos. 1. Fls. 35/37: Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FELIPE GODOY MATTOS (OAB 42421/SC), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 47532/BA)

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Rgb Solucoes Em Ti Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 294724119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032047-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RGB SOLUCOES EM TI LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1032047-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rgb Solucoes Em Ti Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os ped… Processo 1032047-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rgb Solucoes Em Ti Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de RGB SOLUÇÕES EM TI LTDA contra NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A. para, tornando definitiva a tutela de fls. 137/139, declarar a nulidade da cláusula contratual que exige o aviso prévio, bem como declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 12/02/2025 e a inexigibilidade de qualquer débito posterior à referida data. Consequentemente, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios (que fixo em 15% do valor da ação), custas e despesas processuais. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1078025-30.2025.8.26.0100

ID: 294833872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078025-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLATESP CLASSIFICADOS ASSINANTES E VIRTUAL GUIAS LISTAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA

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Processo 1078025-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das … Processo 1078025-30.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clatesp Classificados Assinantes e Virtual Guias Listas Ltda - Me - Vistos. 1) Ciência acerca do recolhimento das custas iniciais, bem como da sua vinculação aos autos. 2) Numa análise perfunctória, cabível para este momento processual, não se vislumbram início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano que possam fundamentar o pedido em apreço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A mera propositura de demanda não confere ao exequente o direito de praticar atos constritivos sobre os bens da parte executada sem que haja nos autos indícios suficientemente robustos para tal. A própria ação em si não tem o condão de por em risco os direitos ventilados pelo exequente, uma vez que o risco de dilapidação do patrimônio da parte executada não restou suficientemente comprovado, tratando-se, assim, de uma simples suposição. Meros juízos de suposição não são suficientes para fundamentar o pedido em apreço, porquanto o deferimento de tutelas de urgência importa medida demasiadamente restritiva ao polo passivo, razão pela qual se configuram como medidas excepcionais na atual sistemática processualística cível, sob pena de se ofender os princípios processuais constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Tampouco a existência de outras ações executivas contra o executado poderia ensejar a adoção da medida excepcional neste momento processual. Destarte, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e cautelar. 3) Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 4) Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelos executados em 10% sobre o valor da execução. 5) Expeça-se carta de citação, constando expressamente que no caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, § 1º). 6) Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA ALBANO DE LIMA (OAB 354750/SP)

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