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Wendrel Adam Maximiniano x Banco C6 S/A

ID: 277581608

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1160988-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDREL ADAM MAXIMINIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDER ODORÍCIO DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160988-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160988-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wendrel Adam Maximiniano (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. CONTRATO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE. TAXA DE JUROS INFERIOR AO LIMITE LEGAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO LIMITADO PELA NORMA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA VISANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PACTUADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM 10/11/2023. ALEGOU O AUTOR QUE OS JUROS APLICADOS SUPERARAM TANTO A MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL QUANTO O LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA. PLEITEOU A LIMITAÇÃO DA TAXA AOS PARÂMETROS LEGAIS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO, BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A TAXA DE JUROS CONTRATADA NO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EXCEDEU OS LIMITES FIXADOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 146/2023 E, EM CASO AFIRMATIVO, SE É DEVIDA A REDUÇÃO DA TAXA E A RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 146/2023 FIXA LIMITE PARA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, SEM, CONTUDO, RESTRINGIR O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE INCLUI TARIFAS, SEGUROS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS.4. A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO FOI DE 1,84% AO MÊS, VALOR INFERIOR AO LIMITE DE 1,97% AO MÊS PREVISTO NA INSS/PRES N. 146/2023 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É FIRME NO SENTIDO DE QUE O CET NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS E NÃO SE SUBMETE ÀS LIMITAÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO.6. INEXISTINDO VIOLAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR OU EVIDÊNCIA DE ABUSIVIDADE, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A REVISÃO CONTRATUAL PRETENDIDA OU PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A) A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 146/2023 LIMITA APENAS A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO SE APLICANDO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). B) É VÁLIDA A TAXA DE JUROS CONTRATADA INFERIOR AO LIMITE NORMATIVO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSS/PRES N. 28/2008; INSS/PRES N. 146/2023; CC, ART. 421-A; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012978-18.2024.8.26.0562, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 05.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000405-95.2023.8.26.0201, REL. DES. PENNA MACHADO, J. 14.07.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035232-19.2023.8.26.0562, REL. DES. PAULO SERGIO MANGERONA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sander Odorício de Lima (OAB: 25236/MS) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1202892-32.2024.8.26.0100

ID: 304199018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1202892-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1202892-32.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie, a parte requerente, a l… Processo 1202892-32.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Providencie, a parte requerente, a lista com indicação de depositário(s), para apreensão do bem. A regra geral é a publicidade do processo, estampada constitucionalmente. Por exceção, existe o segredo de justiça, jamais interpretado ampliativamente ou por analogia, atividade defesa para regras de exceção. Indefiro o pedido. Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1203862-32.2024.8.26.0100

ID: 306624488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203862-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI - VIACREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203862-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Vale do Itajai - Viacredi - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por COOPERATIVA … Processo 1203862-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Vale do Itajai - Viacredi - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ contra CAMILA TOMAZ FERREIRA. Em síntese, a parte autora afirma que a parte requerida contratou com ela empréstimo pessoal e linha de crédito denominada "cessão cartão crédito" (fls. 55/58). Informa que a parte requerida deixou de pagar as prestações das referidas operações, tornando-se inadimplente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 52.781,39. Citada (fl. 142), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 143). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida (fl. 142). Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do quanto disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil para o fim de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela instituição financeira autora que, aliás, foi suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 55/105). A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado os mencionados contratos (fls. 55/58) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 52.781,39 (demonstrativo de cálculo em fls. 122/125). Inexistindo neste processo quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela parte autora às folhas 122/125 e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 52.781,39 (demonstrativo de cálculo em fls. 122/125 datado de 26/02/2025), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais ao mês desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Aline Batah Martins x Chail Distribuidora De Veículos Ltda

ID: 306666609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1157593-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BATAH MARTINS

Polo Passivo:

CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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GIOVANNI CORREIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1157593-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1157593-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aline Batah Martins - Apelado: Chail Distribuidora de Veículos Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e preparado. 2.- ALINE BATAH MARTINS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral em face de CHAIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Houve indeferimento da tutela de urgência objetivando realização da terceira revisão sem custos (fls. 69/70). A parte ré apresentou contestação (fls. 76/101) e sobreveio réplica (fls. 132/139). Pela respeitável sentença de fls. 140/144, a douta Juíza julgou os pedidos, nos seguintes termos: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em conceder à autora a ultima revisão grátis, bem como, condenar ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 459,00, acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde o desembolso, e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado, a partir da citação. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada a sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.500,00 em favor de ambas diante do diminuto valor envolvido na lide. Inconformada, a parte autora apelou. Em resumo, aduz que a sentença não observou os limites da controvérsia ao restringir a indenização por danos materiais apenas ao valor do serviço das revisões, sendo que a promoção abrangia todos os itens necessários à manutenção do veículo, fazendo jus à restituição integral dos custos efetivamente suportados, inclusive peças. Sustenta que a conduta da apelada extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando violação ao dever informacional e abuso socioeconômico pelo cumprimento da oferta promocional e causando constrangimento reiterado, que justificaria a condenação por dano moral, consoante jurisprudência. Requereu a procedência da demanda para condenar a ré ao ao reembolso total da revisão completa e pagamento de indenização de dano moral em R$10mil, bem como a arcar inteiramente com os ônus sucumbenciais (fls. 149/161). Em suas contrarrazões, a parte ré pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que a oferta de revisões gratuitas não foi efetivamente contratada, pois a autora optou por desconto financeiro na compra do veículo, fato que afastaria a obrigação da ré. Alegou ausência de comprovação inequívoca da promessa de gratuidades, inexistência de qualquer conduta ilícita ou abusiva apta a ensejar a reparação moral e adequação da sentença à prova dos autos. Ressaltou que não houve ofensa a direitos da personalidade e que os danos materiais foram corretamente delimitados à parte do serviço propriamente dito, sem incluir peças ou serviços acessórios. Por fim, defendeu a manutenção da distribuição proporcional da sucumbência, dado o acolhimento apenas parcial dos pedidos da autora (fls. 168/172). O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado. A parte autora apresentou memoriais (fls. 183/191). É o relatório. 3.- Voto nº 46.136 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Giovanni Correia Franco (OAB: 374310/SP) - Luiz Guilherme Porto de Toledo Santos (OAB: 155531/SP) - 5º andar

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Maria Clara Olea x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 315662622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108802-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA OLEA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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Processo 1108802-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Olea - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Fls. 273/276: Conheço dos e… Processo 1108802-32.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Olea - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Fls. 273/276: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. A sentença de fls. 254/264 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Não há qualquer omissão na sentença embargada quanto à análise do pedido de reembolso de despesas hospitalares. Conforme decisão de fls. 212/213, o pedido de reembolso formulado pela autora às fls. 194/211 se revestia de verdadeira emenda à inicial que extrapolava os limites s objetivos da demanda já estabilizada, de tal sorte que restou consignado à parte autora que as questões relativas ao reembolso deverão ser dirimidas em demanda autônoma. No ponto, os fundamentos postos não infirmam as conclusões do decisum embargado; tornando vão nova apreciação por este prisma. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reiterar revisão de decisões/sentença tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração visando a reconsideração do decisium. Por fim, anoto que os embargos opostos não se enquadram nas hipóteses legais. Isso porque ausente, no presente caso, qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração, estando a situação apontada fora dos enquadramentos legais existentes a respeito de cada um deles, tratando-se, em verdade, de mera insurgência quanto à justiça da decisão, a qual não é passível de revisão por meio desse recurso, devendo a parte utilizar-se dos meios recursais adequados a esse fim. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. 2. Fls. 277/278: Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. A sentença de fls. 254/264 é inteligível, está fundamentada e não padece de eiva que, nos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, seja passível de supressão, integração ou esclarecimento. Não há qualquer erro material na sentença embargada que determinou a manutenção do plano mantido pela parte autora, mediante o regular pagamento, de forma integral, da contraprestação devida, até que haja a oferta de plano familiar ou individual, nos termos da Resolução 19 do CONSU, nas mesmas condições do plano anterior e preço similar, compatível com o valor de mercado. Assim, ao contrário do alegado pela requerida-embargante, a sentença limitou a manutenção do plano de saúde nos moldes contratados até que a ré oferte plano familiar ou individual, não havendo que se falar em limitação até a efetiva alta médica. Assim sendo, a decisão foi clara, não dando margem a erros de interpretação, o que se dessume que os embargos opostos foram manejados com o nítido intuito de buscar a reconsideração do que foi decidido pelo juízo. Tal constatação já é de per se o suficiente para reputá-los como meramente protelatórios e manejados com o fim único de revisar matéria já apreciada e superada por este Juízo nestes autos, em flagrante violação ao princípio da marcha processual e a preclusão pro judicato. A preclusão pro-judicato tem previsão nos artigos 505 do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nessa jaez, REJEITO os embargos opostos e, dado o manifesto caráter protelatório, CONDENO o embargante ao pagamento de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a parte contrária (Código de Processo Civil, artigo 1026, § 2º), atualizado até a data do efetivo pagamento. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), VICTORIA CICERA DOS SANTOS (OAB 483420/SP)

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Canroo Comércio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Condominio Civil Do Shopping Center Iguatemi Campinas e outros

ID: 325711769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0046922-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA MULT SIDE COMéRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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FERNANDA ALTINO OLIVEIRA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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Processo 0046922-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1124613-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Sid… Processo 0046922-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1124613-32.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Concurso de Credores - Canroo Comércio de Artefatos de Couro Ltda - - Mult Side Comércio de Artefatos de Couro Ltda - Condominio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas e outros - Preserva-ação Administração Judicial - Vistos. 1. Fls. 154/156: último pronunciamento judicial, que declarou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado em 16/04/2025. 2. Fls. 162/163: em atenção ao ato ordinatório de fl. 160, as recuperandas/requerentes esclareceram que, conforme constou na Sentença de fls. 154/156, as custas pendentes, caso existentes, seriam pagas pela parte executada. Dessa forma, requereram a intimação da parte contrária para comprovação do recolhimento. 3. Fls. 209/215: sobreveio aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2345447-64.2024.8.26.0000, que não conheceu do recurso interposto pelo Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas, por perda superveniente de interesse recursal. 4. Fl. 217: o Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas sustentou que não houve 'satisfação de valores', posto que o objeto do presente cumprimento provisório foi o envio dos boletos referentes aos aluguéis e despesas de locação extraconcursais, razão pela qual não há que se falar em pagamento de custas de satisfação da execução. 5.1. O artigo 4º, inciso IV e § 13º, da Lei 11.608/03, com a redação conferida pela Lei nº 17.785/23, estabelece regime uniforme para o recolhimento de custas processuais, não fazendo qualquer distinção entre cumprimento de obrigação de fazer e obrigação de pagar. Ademais, ao contrário do alegado pela executada, embora o crédito não possua liquidez, não há dúvidas de que possui conteúdo patrimonial/econômico, sendo passível de avaliação pecuniária, como ocorre, por definição, com todos os direitos de crédito propriamente ditos. De todo modo, diante da impossibilidade de quantificação exata do valor da obrigação, o recolhimento das custas deve ser realizado individualmente por cada um dos executados, aplicando-se a taxa mínima prevista no artigo 4º, § 1º, da Lei 11.608/03, correspondente a cinco UFESPs por devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença Lei nº 17.785/23, que não distingue as obrigações de fazer e de pagar Valor, todavia, que é distinto daquele aplicável a obrigação de pagar - Fixação no valor mínimo legal - Adiantamento da taxa judiciária que deve ser realizado no momento da instauração do cumprimento Adiantamento da taxa judiciária que não se confunde com o ônus do seu encargos Vencedor que irá ser reembolsado ao final da execução pelos gastos que teve com o adiantamento das taxas judiciárias Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21362818920248260000 São Paulo, Relator.: Luís Francisco Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 21/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2024) 5.2. Ante o exposto, intimem-se os executados para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem individualmente o recolhimento das custas processuais no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs cada um, mediante apresentação da respectiva guia de recolhimento devidamente quitada. Decorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, certifique-se e, sem a necessidade de nova conclusão, intimem-se pessoalmente os devedores, por carta com aviso de recebimento, para comprovação do recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, nos termos do artigo 1098, caput e §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Não comprovado o recolhimento nos prazos ora concedidos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento ou expedida a certidão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FERNANDA ALTINO OLIVEIRA (OAB 316456/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 420341/SP), BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO REZENDE (OAB 420341/SP)

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Omni Banco S/A x Sidnei Quirino Couto

ID: 305552287

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125195-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OMNI BANCO S/A

Polo Passivo:

SIDNEI QUIRINO COUTO

Despacho

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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PAULO TURRA MAGNI

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DESPACHO Nº 1125195-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1125195-32.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Omni Banco S/A - Apelado: Sidnei Quirino Couto - Vistos. O recurso interposto pelo réu não pode ser conhecido. Compulsando os autos, observa-se que o apelante recolheu valor de preparo de apelação a menor. Era devido o valor de R$ 375,80, mas o recorrente apenas recolheu R$ 368,63, conforme certidão de fls. 138. Foi então proferido despacho determinando o recolhimento em dobro o preparo recursal devido, no prazo de 05 dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (fls. 141). Todavia, o comando judicial não foi atendido a contento, porque o recorrente se limitou a comprovar o recolhimento de R$ 14,34 (fls. 144/145). O preparo deveria ser recolhido no valor correspondente ao dobro do que era devido quando da interposição do recurso, abatendo-se o recolhimento parcial que foi feito pelo recorrente. Ou seja, deveria ser recolhido o valor de R$ 382,97, conforme cálculo abaixo. R$ 375,80 x 2 = R$ 751,60 R$ 751,60 - 368,63= R$ 382,97 Ao contrário do que alega o apelante, o recolhimento insuficiente do preparo quando da interposição do recurso não legitima a complementação de forma simples. O recolhimento deveria ter sido feito em dobro, de acordo com os arts. 1.007, §4º e 5º, do CPC. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (artigo 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ. Precedentes. 3. Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.550.320/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Ressalto ser incabível intimação para complementação, pois é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º (artigo 1.007, §5º, do Código de Processo Civil). Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. GUIA DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/73. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2. Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitou-se ele a efetuar o pagamento de forma simples. 3 Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1667087/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/08/2020, DJe 21/08/2020) (destaque nosso). Portanto, sem o recolhimento do preparo em valor suficiente após intimação da recorrente para regularização, o reconhecimento da deserção de seu apelo é medida de rigor, o que enseja o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto, por ser deserto, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, ambos do CPC/15. Pela sucumbência, majoro os honorários advocatícios devidos pelo recorrente ao advogado da parte autora para R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os critérios do art. 85, §2º, 8º e 11, do CPC/2015. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Paulo Turra Magni (OAB: 17732/RS) - Arthur Sponchiado de Ávila (OAB: 63283/PR) - Cristiano da Silva Breda (OAB: 40466/RS) - Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1149736-32.2024.8.26.0100

ID: 301143801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1149736-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DIAS CONTINI LISBOA EDUARDO CONTINI FELIX JONNE CONTINI FELIX MARCELO CONTINI FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

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BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA

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Processo 1149736-32.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Anselmo Dias Contini Lisboa - Eduardo Contini Felix - - Jonne Contini Felix - - Marcelo Contini Felix - Vistos. … Processo 1149736-32.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Anselmo Dias Contini Lisboa - Eduardo Contini Felix - - Jonne Contini Felix - - Marcelo Contini Felix - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.91/93dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de Marina Contini (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BHARBARA VICTORIA PEREIRA GARCIA (OAB 414986/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP)

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Carlos Pereira Araujo x José Leomar Ferreira Lima

ID: 279106112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059553-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

JOSé LEOMAR FERREIRA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARRUDA EGIDIO

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ELENICE SODRÉ DA SILVA

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DANIEL DA SILVA DAMACENA

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ADV: Jose de Arruda Egidio (OAB 118739/SP), Daniel da Silva Damacena (OAB 422234/SP), Elenice Sodré da Silva (OAB 480489/SP) Processo 0059553-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Car… ADV: Jose de Arruda Egidio (OAB 118739/SP), Daniel da Silva Damacena (OAB 422234/SP), Elenice Sodré da Silva (OAB 480489/SP) Processo 0059553-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Pereira Araujo - Exectdo: José Leomar Ferreira Lima - Vistos. 1. Para viabilizar a realização da pesquisa de imóveis, através do sistema ARISP, deve a parte exequente informar os seguintes dados: E-mail: Telefone: Advogado: OAB/**: 2. A pesquisa via CENSEC deve ser deferida. Com efeito, segundo o Provimento 149/2023, a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) foi instituída com o objetivo de permitir que o interessado solicite informações sobre diversos serviços notarias. Pelo que consta, há necessidade de intervenção judicial para obtenção de informações sobre procurações e escrituras públicas, não sendo admitido o requerimento extrajudicial. Nesse sentido, recente julgado do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. As informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral. Necessidade de solicitação judicial. Artigos 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Realização de outras pesquisas que resultaram infrutíferas. Ausência de indicação de bens passíveis a penhora. Cumprimento que tramita desde 2019. Precedentes Câmara. Imprescindibilidade da intervenção do Judiciário. Medida deferida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2009283 42.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Desse modo, defiro a pesquisa CENSEC, a ser cumprida pela z. Serventia, com inclusão de minuta no respectivo sistema. 3. Defiro o pedido e determino que a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual existência de valores de cotas de consórcio, seguros, planos de previdência complementar aberta, previdência privada, títulos de capitalização, resseguros, VGBL, PGBL, investimentos, etc, em nome da parte executada: José Leomar Ferreira Lima (CPF/CNPJ 00756649846). 4. Por ora, não é possível o deferimento de bloqueio de bens e direitos por meio da CNIB. A averiguação da possibilidade de expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade foi admitida como tema em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 44) no TJSP, além de estar afetado sob o rito dos recursos repetitivos perante o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes. Assim, indefiro o pedido. 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional permite a indicação das instituições financeiras em que os clientes possuem contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, tendo sido desenvolvido pra auxiliar investigações financeiras pelas autoridades competentes. Portanto, sua utilização é excepcional, destinando-se apenas à apuração de ilícitos criminais, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal, em conformidade com a disciplina da Lei Complementar nº 105 de 2001, em razão do afastamento do sigilo bancário, direito fundamental resguardado pelo art. 5º, XII, da Constituição. Ausentes os requisitos autorizadores para afastamento do sigilo bancário, indefiro a expedição de ofício ao sistema CCS-BACEN. Nesse sentido, deve-se esclarecer ao exequente o sistema SISBAJUD garante acesso a parte das informações provenientes do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro, tais como os relacionamentos do executado com instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos comerciais, cooperativas de crédito, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de valores mobiliários, entre outras). Sendo assim, a expedição de ofício ao CCS mostra-se desnecessária e ineficaz para o propósito localização e constrição de ativos, uma vez que as informações pleiteadas já se encontram abrangidas pela pesquisa SISBAJUD, realizada anteriormente. 6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) visa contribuir para apuração de irregularidades pela Receita Federal para fiscalização e controle de operações imobiliárias. A DIMOB apenas se refere a atividades econômicas pretéritas, não sendo efetivas para a satisfação de execução, além de implicar afastamento de sigilo bancário, cujos requisitos não se encontram presentes no presente caso. Por sua vez, a DECRED destina-se essencialmente ao controle fiscal de tributos, ao permitir o cruzamento fiscal dos contribuintes por meio de valores globais de movimentação. informações também resguardadas pelo sigilo bancário. Intime-se.

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Wanessa Felix De Almeida x Indústria E Comércio De Confecções Leetex Ltda e outros

ID: 277018890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043451-32.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WANESSA FELIX DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LEETEX LTDA YOO JIN KIM

Intimação

Advogados:

WANESSA FELIX DE ALMEIDA

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TATIANA DE LIMA AYALA

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ADRIANA DE MENDONÇA BALZANO

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ADV: Tatiana de Lima Ayala (OAB 160238/SP), Wanessa Felix de Almeida (OAB 207257/SP), Adriana de Mendonça Balzano (OAB 143463/SP) Processo 0043451-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Tatiana de Lima Ayala (OAB 160238/SP), Wanessa Felix de Almeida (OAB 207257/SP), Adriana de Mendonça Balzano (OAB 143463/SP) Processo 0043451-32.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wanessa Felix de Almeida, Wanessa Felix de Almeida - Exectdo: Indústria e Comércio de Confecções Leetex Ltda, Yoo Jin Kim - Vistos. 1. Fls. 300/321: Cuida-se de impugnação oposta por YOO JIN KIM nos autos do cumprimento de sentença instaurado por WANESSA FELIX FAVARO. A impugnante, em aperta síntese, defende a prescrição da pretensão da cobrança dos honorários advocatícios, bem como impugnação do cálculo pericial realizado nos autos principais, assim, aponta a existência de excesso de execução. Ainda, afirma que o imóvel registrado sob matricula nº 129.190 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foi vendido em 03/06/2024, razão pela qual indica para penhora o imóvel registrado sob nº 103.880 do Registro de Imoveis do Guarujá. A exequente, ora impugnada, manifestou-se afirmando que a mesma matéria impugnada já foi objeto de apreciação nos autos principais, bem como nos autos da ação rescisória, processo nº 2319033-29.2024.8.26.0000. Discorre acerca da ocorrência de fraude à execução relacionada ao imóvel registrado sob matricula nº 129.190 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Decido. Rejeito a impugnação oposta pela coexecutada, uma vez que as matérias de defesa apresentadas já foram devidamente apreciadas nos autos da demanda principal por ocasião da r. sentença e acórdão proferidos, portanto, restando preclusas. Ademais, em consulta aos autos da ação rescisória, processo nº 2319033-29.2024.8.26.0000, igual entendimento teve o Des. Relator ao proferir o v. acórdão que Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, todos do Código de Processo Civil. V.U.: (...) No caso em estudo, os temas referentes à prescrição da pretensão e à alegação de tríplice identidade da ação de cobrança com a extinta ação executiva, foram objeto de expressa análise pelo V.Acórdão, que manteve a r. sentença fls. 74/81). (...) No tocante aos cálculos periciais, foram validados tanto pela r. sentença quanto pelo V. Aresto, que concluíram que o valor correto dos honorários contratuais, devidos pela ora autora à advogada ré, era de R$140.261,49 (cento e quarenta mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta enove centavos), incluindo juros e correção monetária, conforme apurado pelo perito. (...) Tem-se, portanto, que a r. sentença rescindenda e o V. Acórdão analisaram a prova produzida nos autos, em confronto com os argumentos das partes e a legislação, resultando na solução tida por pertinente ao caso. Nesta senda, a autora almeja rediscutir o mérito da causa pela via rescisória, com nova análise de provas e do direito aplicado, o que não se admite (...). Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação apresentada, nos termos acima delineados. Sem honorários, conforme a Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Passo a apreciar a arguição de fraude à execução relacionada ao imóvel registrado sob matricula nº 129.190 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Pois bem. Cabe fraude à execução quando o processo já existe e o devedor desvia os bens necessários à eficácia da prestação jurisdicional. Dispõe o art. 792, inciso IV, do CPC que se considera em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, nessa oportunidade, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. No caso em tela, analisando a matrícula do imóvel de fls. 323/326 verifico que as coexecutadas YOO JIN KIM, casada com KUN HO LEE, e SOON JYU CHO adquiriram o imóvel em 11/07/2024, ou seja, no curso da presente demanda. Ainda, de fato, verifico constar doação de 50% do imóvel da coexecutada SOON JYU CHO para a coexecutada YOO JIN KIM, casada com KUN HO LEE. Logo, não vislumbro qualquer fraude à execução, mormente considerarmos que o imóvel foi adquirido no curso da demanda pelos coexecutados e a doação registrada foi realizada entre os próprios coexecutados, afastando-se qualquer desfazimento do bem imóvel. Ademais, não há qualquer indício de estado de insolvência, principalmente considerando a indicação de outro bem imóvel a penhora. Não se configurou, destarte, fraude à execução, nos moldes previstos no inciso IV do citado art. 792 do CPC. Por tais razões, indefiro o pedido de declaração de nulidade da doação operado entre os coexecutados por fraude à execução. 3. No prazo de 15 dias, manifeste-se a exequente acerca do bem imóvel registrado sob nº 103.880 do Registro de Imóveis do Guarujá indicado para penhora, conforme matricula de fls. 346/349. 4. Remetam-se os autos à fila de pesquisa. Intime-se.

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