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Vania Maria Barreto Paiva x Rede Moriah Saúde Ltda

ID: 296231195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101560-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA BARRETO PAIVA

Polo Passivo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA

Despacho

Advogados:

SONIA MARIA FREDERICE MARIANO

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FERNANDO APARECIDO LOUZADA

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CECI DE JESUS DE SOUSA ARAÚJO

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THAIS PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1101560-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1101560-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vania Maria Barreto Paiva - Apelado: Rede Moriah Saúde Ltda - Vistos. Os documentos encartados aos autos não são suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual postulada pela apelante Vania Maria Barreto Paiva. Trata-se de ação de cobrança de despesas médicas julgada procedente para condenar a parte ré ao pagamento do valor histórico de R$ 135.886,09, além das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. A r. sentença indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, ora apelante, ao argumento de que (...) A documentação apresentada revela que possui expresso rendimento anual, além de patrimônio suficiente para arcar com as custas do processo. (cf. fls. 383/385). Interposto o recurso de apelação de fls. 609/618, a recorrente volta a postular o deferimento das benesses da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, o pagamento parcelado do preparo. Dos documentos trazidos aos autos pela postulante a fls. 62/64, 333/377, se destaca a cópia de sua declaração de ajuste anual de renda, referente ao exercício de 2024 que revela que, no curso do ano de 2023, ela recebeu da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará e do Instituto de Previdência do Município, a título de remuneração e proventos de aposentadoria, montante superior a seiscentos mil reais (cf. fls. 333/334). Do aludido documento é possível verificar ainda que apelante possui diversas aplicações financeiras, no valor total de quase meio milhão de reais, a maior delas, de R$ 302.584,59, a título de renda fixa (CDB) mantida junto ao Banco Bradesco (cf. fl. 336), tudo a indicar que, de fato, consoante considerado pelo juízo a quo, não faz jus ao benefício legal. Como se sabe, a justiça gratuita é reservada apenas àqueles que realmente não possuem condição de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, o que não aparenta ser o caso da requerente. Assim, deferir o benefício da gratuidade que é custeado, em última análise, pelo Estado, equivaleria a carrear à população o ônus de responsabilidade financeira que é de particular, apta a efetuar tais recolhimentos. Também não prospera o pedido subsidiário de pagamento parcelado do preparo, conforme previsão do art. 98, §6º, do CPC, eis que este pressupõe a insuficiência de recursos, o que não se verifica neste caso, como visto. Logo, ausentes provas idôneas da incapacidade do agravante de arcar com as custas do processo, reputo não haver elementos a autorizar a concessão da gratuidade recursal e/ou parcelamento de custas. Destarte, indefiro a gratuidade processual postulada. Recolha a parte interessada o valor do preparo referente ao apelo apresentado, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se as partes interessadas e, quando em termos, tornem-me os autos conclusos. São Paulo, 9 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Thais Pereira da Silva (OAB: 42476/CE) - Ceci de Jesus de Sousa Araújo (OAB: 40970/CE) - Fernando Aparecido Louzada (OAB: 275471/SP) - Sonia Maria Frederice Mariano (OAB: 185389/SP) - 5º andar

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Iceo Brand Comercial Ltda, x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 293363322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055388-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICEO BRAND COMERCIAL LTDA,

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1055388-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Iceo Brand Comercial Ltda, - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição de Pagamen… Processo 1055388-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Iceo Brand Comercial Ltda, - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais propostos por ICEO BRAND COMERCIAL LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA e MERCADOPAGO.COM.BR REPRESENTAÇÕES LTDA, a fim de: a) Determinar que as rés, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da intimação desta decisão, procedam à reativação plena da conta da autora na plataforma Mercado Livre, bem como de todos os anúncios por ela cadastrados, restabelecendo seu perfil de vendedora ao estado anterior ao bloqueio. Igual providência vale para a conta da autora no sistema Mercado Pago, vinculada àquela plataforma, devendo ser liberado o acesso integral às suas funcionalidades e a eventual liberação de quaisquer valores ainda retidos. Fica fixada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00, para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer pelas rés, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis (CPC, art. 537). b) Condeno as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos lucros cessantes sofridos pela autora em decorrência do bloqueio indevido de sua conta. O valor exato deverá ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento ou procedimento a ser definido em fase própria, considerando-se os critérios expostos na fundamentação (especialmente a média de lucro diário de R$ 319,09, multiplicada pelo número de dias de bloqueio, ou aquilo que for comprovadamente devido). Sobre o montante apurado incidirá correção monetária e juros na forma adiante fixada. c) Condeno as rés ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora. Tal valor deverá ser atualizado e acrescido de juros conforme os critérios a seguir estipulados. As importâncias decorrentes das condenações acima deverão ser corrigidas monetariamente desde as respectivas datas-base dos prejuízos. Para a indenização por lucros cessantes (dano material), toma-se como termo inicial a data de cada prejuízo diário sofrido (durante o período de bloqueio, pro rata die), ou, na impossibilidade de apuração individualizada, desde a data da citação inicial (CPC, art. 240). Para a indenização por danos morais, por se tratar de quantia fixada nesta sentença, a correção monetária incide a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Em relação ao índice de correção, deve ser utilizado o índice oficial adotado pelo TJ/SP (Tabela Prática) até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e, a partir de então, aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos dessa nova legislação que unificou os critérios de atualização. Os juros moratórios serão computados à taxa legal, observada a novel redação do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 (taxa referencial Selic acumulada, deduzido o IPCA, quando for o caso). Tratando-se de responsabilidade contratual/consumerista, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) para ambas as verbas, até o efetivo pagamento. Pelo princípio da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (soma das indenizações deferidas), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Eliane Andrade Da Silva x Banco J Safra S/A

ID: 292713805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169072-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY DOMINGUES BRANDÃO

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ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Alexander da Silva ajuizou a presente ação de rec… Processo 1169072-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eliane Andrade da Silva - Banco J Safra S/A - Alexander da Silva ajuizou a presente ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, alegando que teve seu nome indevidamente negativado por débito que desconhece, o que lhe teria causado abalo moral. Requereu, em sede de tutela provisória, a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes e, ao final, a declaração da inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. A ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a regularidade da negativacão, afirmando que o crédito foi originado de relação legítima com o Banco Bradesco e posteriormente cedido à ré, que notificou o autor da cessão mediante comunicação ao órgão de proteção ao crédito. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O ajuizamento da demanda é suficiente para demonstrar a existência de pretensão resistida, sendo prescindível a prévia tentativa administrativa para configuração do interesse processual. Precedente do STJ reconhece que a busca espontânea pela via judicial é exercício regular do direito de ação. No mérito, os pedidos também não prosperam. A ré comprovou que adquiriu crédito originado do Banco Bradesco por meio de cessão regularmente efetivada. Ainda que não tenha sido apresentada cópia integral do contrato original firmado entre autor e o banco cedente, foram juntados documentos que indicam a existência de relação contratual válida, a titularidade do autor da conta corrente mencionada e a vinculação com o débito discutido. A negativação foi precedida de comunicação enviada ao órgão de proteção ao crédito, constando informações essenciais para identificação da origem da dívida e da cessão. Não há exigência legal de notificação pessoal e direta ao devedor cedido. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a notificação através do órgão de proteção ao crédito satisfaz o disposto no art. 290 do Código Civil. Alega o autor que os documentos apresentados pela ré (telas sistêmicas) não constituem prova hábil. Todavia, não apresentou qualquer indício de falsidade, tampouco juntou elementos contrários às informações constantes das telas, limitando-se a negar genericamente o vínculo contratual. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não merece acolhida. Demonstrada a existência do vínculo obrigacional e a regularidade da negativacão, não há ilícito indenizável. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inexistência de dano moral quando a inscrição em cadastros restritivos decorre de dívida legítima e regularmente cobrada. Ainda que se admitisse eventual irregularidade formal, não haveria dano moral presumido caso o autor já tivesse outras anotações em seu nome, conforme estabelece a Súmula 385 do STJ. No caso, restou comprovada a existência de outros apontamentos, inclusive pendentes de discussão judicial, motivo pelo qual se afasta também a pretensão indenizatória por este fundamento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alexander da Silva em face de Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. iCondeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP), WESLEY DOMINGUES BRANDÃO (OAB 498044/SP)

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Emas Tur Ltda x Bfw Energia E Negócios Sustentáveis Ltda.

ID: 310678745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069938-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMAS TUR LTDA

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGóCIOS SUSTENTáVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE CLEMENTE

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HIAGO FACCIOLI ZAMBON

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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Processo 1069938-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emas Tur Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Vistos. EMAS TUR LTDA moveu a presente ação em face de BFW ENE… Processo 1069938-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emas Tur Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Vistos. EMAS TUR LTDA moveu a presente ação em face de BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA, alegando, em síntese, que celebrou com a ré contrato de prestação de serviços de transporte de funcionários. Embora tenha cumprido com sua obrigação contratual, a ré não pagou as notas emitidas. Pede a condenação da ré ao pagamento de R$29648,16. Juntou documentos. O feito foi sentenciado, mas reconhecido o vício na citação, a decisão foi anulada. A ré apresentou defesa, sustentando que não há prova de que as partes tenham celebrado contrato verbal, não sendo colacionado aos autos nenhum e-mail ou aceite neste sentido. Subsidiariamente, entende que a dívida deve ser atualizada pela SELIC a partir do ajuizamento e que não há multa. Os embargos monitórios foram respondidos. Saneado o feito, foi deferida a prova oral, produzida em audiência. Encerrada a instrução, as partes se manifestaram derradeiramente. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora busca o recebimento de valor supostamente devido pela prestação de serviços de transporte. A questão controvertida cinge-se à existência da relação jurídica entre as partes e do débito cobrado pela autora. No caso em análise, a requerente alega ter prestado serviços de transporte de funcionários à requerida, mas a ré nega ter celebrado o contrato em questão. Importante notar que não houve impugnação acerca da efetiva prestação de serviços. A fim de verificar o ocorrido, foi determinada a produção de prova oral. O representante da ré, em seu depoimento pessoal, confirmou que manteve obra na cidade de Mineiros e que contratou empresas terceirizadas para realizar o transporte dos funcionários. Entretanto, não tem conhecimento de quais eram as empresas prestadoras de serviços e nem dos termos dos contratos entabulados. Já o informante Carlos disse que trabalha para a autora, realizando transportes. Afirmou que transportou pessoas para a obra da ré situada em Mineiros, por quatro meses. Este o teor da prova oral colhida, que, a meu ver, determina a procedência do pedido. De fato, além de não restar impugnada a prestação de serviços, certo é que o informante ouvido confirmou ter transportado pessoas para a obra da ré. O representante da ré, por seu turno, confirmou que empresas terceirizadas faziam o serviço e não indicou qual seria a efetiva prestadora, limitando-se a dizer que não tem conhecimento específico do tema. Ora, se os serviços foram efetivamente prestados, cabia à ré demonstrar que os termos contratuais eram diversos daqueles indicados às fls.25 e ss. Entretanto, não há prova de que a contratação ocorreu de molde diverso, motivo porque deve ser adotado o modelo contratual trazido pela autora. Portanto, a multa contratual vem bem delineada às fls.28, assim como o índice de reajuste. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para condenar o réu ao pagamento de R$29648,16, monetariamente corrigidos desde o ajuizamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% da condenação. - ADV: EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB 391594/SP), MATHEUS HENRIQUE CLEMENTE (OAB 189142MG)

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Suzano S/A. x 2W Ecobank S.A

ID: 311704646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147150-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S/A.

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR DECCACHE

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KAREN REGES SIERRA

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Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 667/668, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). A decisão não deixou de analisar o pedido de suspensão da presente execução (fls. 637/645, art. 6º, II, § 4º da Lei nº 11/101/05). Decidiu sobre a penhora anterior ao pedido de recuperação Judicial e determinou a manifestação das partes sobre a data da origem do crédito. Após a manifestação, observo que as partes controvertem quanto à extraconcursalidade do crédito exequendo. A respeito deste tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona ao reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial tanto para a definição de quais créditos não estão sujeitos ao concurso, quanto para a determinação de medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal, sendo essa medida necessária para evitar comprometimento ao cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, cito exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que possui natureza extraconcursal. Decisão recorrida que condiciona a realização de bloqueio de ativos financeiros da executada à autorização do Juízo recuperacional. Conforme exposto à exaustão em anteriores recursos das partes, reafirma-se neste que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, é no sentido de que atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda necessariamente devem ser submetidos ao crivo do Juízo recuperacional, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. Necessidade do controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação. Jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a penhora de ativos financeiros deve ser previamente submetida ao Juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202202-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) Diante disso, servirá a presente decisão como ofício ao processo nº 1053172-54.2025.8.26.0100, em curso no Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para que informe se existe objeção ao prosseguimento da presente execução, bem como ao levantamento do valor penhorado nos autos em favor do credor. Deverá o próprio exequente protocolar o presente ofício junto ao Juízo falimentar. Não havendo resposta em 30 dias, o exequente deverá solicitar o levantamento já deferido. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Suzano S/A. x 2W Ecobank S.A

ID: 311704815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147150-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S/A.

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WALDEMAR DECCACHE

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KAREN REGES SIERRA

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Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos… Processo 1147150-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Suzano S/a. - 2w Ecobank S.a - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e adequados, mas lhes NEGO PROVIMENTO dada a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão de fls. 667/668, de forma que é nítida a pretensão do embargante de, sob o rótulo de embargos declaratórios, substituir a decisão por outra, por meio do reexame da controvérsia de acordo com a sua tese. São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição. Nesse mesmo diapasão, temos: O intento de infringência descaracteriza os embargos de declaração. Evidencia-se a índole infringente dos embargos, quando pretende o embargante novo exame da matéria (RJTJESP 113/420). A decisão não deixou de analisar o pedido de suspensão da presente execução (fls. 637/645, art. 6º, II, § 4º da Lei nº 11/101/05). Decidiu sobre a penhora anterior ao pedido de recuperação Judicial e determinou a manifestação das partes sobre a data da origem do crédito. Após a manifestação, observo que as partes controvertem quanto à extraconcursalidade do crédito exequendo. A respeito deste tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é uníssona ao reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial tanto para a definição de quais créditos não estão sujeitos ao concurso, quanto para a determinação de medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal, sendo essa medida necessária para evitar comprometimento ao cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, cito exemplificativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Crédito que possui natureza extraconcursal. Decisão recorrida que condiciona a realização de bloqueio de ativos financeiros da executada à autorização do Juízo recuperacional. Conforme exposto à exaustão em anteriores recursos das partes, reafirma-se neste que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal, é no sentido de que atos de constrição e expropriação sobre o patrimônio da recuperanda necessariamente devem ser submetidos ao crivo do Juízo recuperacional, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação. Necessidade do controle sobre todos os atos constritivos no patrimônio da sociedade em recuperação. Jurisprudência desta Colenda Câmara no sentido de que a penhora de ativos financeiros deve ser previamente submetida ao Juízo da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202202-97.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) Diante disso, servirá a presente decisão como ofício ao processo nº 1053172-54.2025.8.26.0100, em curso no Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, para que informe se existe objeção ao prosseguimento da presente execução, bem como ao levantamento do valor penhorado nos autos em favor do credor. Deverá o próprio exequente protocolar o presente ofício junto ao Juízo falimentar. Não havendo resposta em 30 dias, o exequente deverá solicitar o levantamento já deferido. Destarte, mantenho integralmente o decisum, devendo o inconformismo ser manifestado pela via recursal adequada. Int. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), KAREN REGES SIERRA (OAB 185010/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1142009-22.2024.8.26.0100

ID: 316631946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1142009-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA MANO MOREIRA DA SILVA SANTOS WAGNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DA SILVA TRINDADE

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Processo 1142009-22.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Wagner dos Santos - - Maria Thereza Mano Moreira da Silva Santos - Vistos. Não é possível presumir a validade … Processo 1142009-22.2024.8.26.0100 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Wagner dos Santos - - Maria Thereza Mano Moreira da Silva Santos - Vistos. Não é possível presumir a validade da citação de Gilberto de Faria só pela assinatura do AR de fls. 66 por pessoa de idêntico sobrenome, por falta de amparo legal e pelo desconhecimento do vínculo e/ou proximidade existente entre o(a) recebedor(a) e o(a) citando(a). Nesse mesmo sentido, vejam-se os precedentes a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE EMPRESA, COM APURAÇÃO DE HAVERES. VALIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA, POR NÃO TER SIDO RECEBIDA PELO CORRÉU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. ASSINATURA DE RECEBIMENTO COM SOBRENOME IDÊNTICO QUE NÃO BASTA PARA A VALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS QUE PERMITAM PRESUMIR PELO RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA PELO CORRÉU. DESCONHECIMENTO DO VÍNCULO E/OU PROXIMIDADE ENTRE RECEBEDORA DA CARTA E CORRÉU. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2221664-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão considerando válida a citação e mantendo a penhora de ativos financeiros em conta bancária da agravante. Irresignação procedente. Nulidade da citação da ora executada, recebida por terceiro. Em se tratando de citação de pessoa natural pelo Correio, é indispensável que a correspondência citatória seja recebida pelo próprio citando (CPC, art. 248, §1º), salvo na específica hipótese da recebida pelo porteiro do condomínio ou loteamento em que estiver o destinatário do chamamento (§4º). Precedentes do STJ. Tenha-se em mente, com efeito, que a citação representa um dos mais importantes atos da vida civil, haja vista que é pressuposto indispensável à garantia do devido processo e da amplitude de defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), por isso devendo o ato observar o princípio da legalidade estrita. Decisão reformada, para proclamar a nulidade do ato citatório, de sorte a que se retome o processamento do feito, desde então, iniciando-se pela concessão de prazo para resposta, e, consequentemente, para liberar os ativos financeiros bloqueados em conta da ré. Deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2302844-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) Recolha a parte autora/exequente as custas para repetição do ato por oficial de justiça, informe outro endereço para diligência ou requeira as providências cabíveis. Outrossim, manifestem-se os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ilegitimidade passiva do corréu Sydmar Faria, falecido antes da propositura da ação. No mesmo prazo, poderão os autores aditar a inicial para inclusão do espólio no polo passivo da presente demanda. Após, analisar-se-á o pedido de pesquisa de endereço de fls. 82/83. Decorridos, se inerte, intime-se por carta, consoante art. 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito ou, tratando-se de execução/cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS DA SILVA TRINDADE (OAB 478446/SP), ANDRÉ LUÍS DA SILVA TRINDADE (OAB 478446/SP)

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B. S. S. A. x P. De C. E F. A. L.

ID: 319836795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092442-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

P. DE C. E F. A. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FORLANI LOPES

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RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

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GILBERTO CIPULLO

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FABRICIO MASSARDO

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CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA

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ALEX JIMI POMIN

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Processo 1092442-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S. - P.C.F.A. e outros - R.D.E.S. - Fls. 479/512, 511/512, 514/515 e 561/578: Com a interpos… Processo 1092442-22.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S. - P.C.F.A. e outros - R.D.E.S. - Fls. 479/512, 511/512, 514/515 e 561/578: Com a interposição do agravo de instrumento n. 2162045-43.2025.8.26.0000, transferiu-se para a C. 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP a análise da impenhorabilidade do imóvel sobre o qual recaiu a penhora dos direitos aquisitivos dos executados Leyla Fernandes e João Teixeira de Carvalho Netto (efeito devolutivo), razão pela qual reputo prejudicada a impugnação à penhora ofertada às fls. 479/510. Ratifico a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de obstar a prática de atos expropriatórios. Aguarde-se, portanto, o julgamento do agravo. Fls. 549/557 1. Cautelarmente, proceda-se à inserção, via Renajud, de bloqueio de transferência sobre o(s) veículo(s) (a) BMW X5 XDRIVE50I SEC, Renavam 01083541770, Placa GFF9596, ano 2014, modelo 2015 e (b) BMW 320I ACTIVE FLEX, Renavam 01186616595, Placa EAZ9661, ano 2018, modelo 2018, desde que ainda sob propriedade do(s) executado(s). Dispensado o recolhimento de custas, nos termos do Provimento CSM n. 2.462/17. 2. Sem prejuízo, deve o exequente comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado, bem como apresentar demonstrativo atualizado do débito. 3. Cumpridas essas determinações, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora. Fls. 579/582, 586/593 e 594/626: 1. Sem razão o credor fiduciário, pois conforme facilmente se extrai dos autos, a penhora não recaiu sobre a propriedade do imóvel, e sim sobre os direitos aquisitivos dos devedores fiduciantes. Trata-se de medida executória expressamente prevista no inciso XII do art. 835 do CPC e consolidada na jurisprudência. Nesse sentido, por todos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PAGAMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. [...] 4. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que é possível a penhora de direitos aquisitivos de titularidade da parte executada derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. [...] 5. A partir da interpretação sistemática do inciso I do art. 833 do CPC/2015 e do disposto no §1º do mesmo dispositivo legal, conclui-se que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) para pagamento de débito condominial. 6. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois, em razão da exceção esculpida no §1º do art. 833 do CPC/2015, é possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária. 7. Recurso especial provido para deferir a penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador do débito condominial. (STJ, REsp n. 2.086.846/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) (g.n.) Mantenho, portanto, a penhora em questão, ao menos até o julgamento do agravo de instrumento n. 2162045-43.2025.8.26.0000. 2. Não informada a implementação do procedimento administrativo para consolidação da propriedade, ou mesmo a existência de inadimplência a justificá-lo, indefiro a expedição de ofício requerida pelo exequente. - ADV: GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), CINTHIA ZAMIN CAVASSOLA (OAB 72743/PR), FABRICIO MASSARDO (OAB 31203/PR), ALEX JIMI POMIN (OAB 32522/PR), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP)

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G. P. V. e outros x T. B. V.

ID: 321193528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013535-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. P. V. L. P. V.

Polo Passivo:

T. B. V.

Intimação

Advogados:

TATIANA LUPIANHES PACHECO

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MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS

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Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento prov… Processo 0013535-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1154619-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - L.P.V. - - G.P.V. - T.B.V. - VISTOS. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, sob o rito da penhora, ajuizado por L. P. V. e G. P. V., representados por sua genitora, em face de T. B. V., buscando o pagamento de pensão alimentícia no valor fixado na decisão exequenda, porquanto o requerido permaneceu efetuando o pagamento do valor de pensão originário, comprometendo o sustento dos exequentes. Título judicial às fls. 05/06. Planilha de cálculo à fls. 110/112. Decisão de fl. 120 determinou a intimação do executado para pagamento do débito alimentar, sob pena de penhora. Habilitado nos autos, o executado apresentou justificativa às fls. 122/132 e 133/143, juntando documentos às fls. 144/195. Manifestação dos exequentes às fls. 198/203, apontando, em sede preliminar, a intempestividade da impugnação apresentada, pugnando pela sua rejeição. No mérito, rechaçaram as alegações do executado, prosseguindo-se com a execução até satisfação integral do crédito. Sobreveio parecer da I. Representante do Ministério Público (fls. 217/219). É o relatório. Decido. De início, considerando que a decisão de fl. 120 foi publicada em 28/03/2025, findando-se o prazo em 23/04/2025, e que o executado protocolizou impugnação somente em 15/05/2025, não conheço da impugnação ofertada, porquanto manifestamente intempestiva, descumprindo prazo processual de natureza peremptória. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente este E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deferiu a dilação do prazo para a Fazenda Municipal apresentar impugnação à execução Impossibilidade Art.535, caput, CPC - Prazo peremptório, que não admite dilação, salvo situações excepcionais, não demonstradas no presente caso Decisão agravada reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108166-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DISCUSSÃO VERSANDO ACERCA DE SUPOSTA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Parte desidiosa Insurgência versando sobre direito patrimonial disponível Apreciação vedada, diante do decurso de prazo processual de natureza peremptória Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036752-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) (sem grifos no original) Sem prejuízo, conforme requerido pelo órgão ministerial, certifique esta Z. Serventia a tempestividade da impugnação apresentada pelo executado. Em sequência, considerando o quanto opinado pelo Parquet, intimem-se os exequentes para que colacionem planilha de cálculos atualizada, no prazo de 15 dias, procedendo-se à intimação do executado para saldar a integralidade do débito alimentar, sob pena de penhora de seus bens. Por fim, indefiro, ao menos por ora, o pleito dos exequentes quanto à fixação de multa periódica coercitiva a fim de compelir o executado a pagar a quantia devida, eis que sequer foram efetivadas as medidas constritivas patrimoniais em desfavor do alimentante, não se vislumbrando eventual ineficácia do presente incidente a justificar a adoção de tais medidas, porquanto desproporcionais neste momento processual. Intimem-se. - ADV: TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP), MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), TATIANA LUPIANHES PACHECO (OAB 204146/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Oswaldo Marques Da Silva

ID: 322200122

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154813-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

OSWALDO MARQUES DA SILVA

Despacho

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1154813-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1154813-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Oswaldo Marques da Silva - Vistos. A associação apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - Sala 702 – 7º andar

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