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Processo nº 0024702-55.2017.8.26.0053

ID: 293337253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0024702-55.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA TARDELLI S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

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JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOSE LAZARO SULETRONI

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JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR

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JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO

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BIANCA APARECIDA DE CAMPOS CORREA

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ANETE MARIA PIZZIMENTI

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Processo 0024702-55.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Construtora Tardelli S.a. - Gf Prestação de Serviços Eireli - - Vem Comercio e Locação de Guindastes e Equipamentos Ltda - - Latin … Processo 0024702-55.2017.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Construtora Tardelli S.a. - Gf Prestação de Serviços Eireli - - Vem Comercio e Locação de Guindastes e Equipamentos Ltda - - Latin América Comércio Atacadista de Alimentos e Administração Ltda - - Consulttar Engenharia Ltda. Epp - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - FINS DE PUBLICAÇÃO - Execução nº 2020/002545 Vistos. 1. Fls. 567 e ss: Ciente. Anote-se o nome do patrono da 3ª interessada no SAJ para fins de recebimento de publicação. 2. 574 e ss :Ciente. Anote-se o nome do patrono da 3ª interesada no SAJ para fins de recebimento de publicação. 3. Fls. 580 e ss: - Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97 até o limite de R$ R$ 4.749,33 , atualizado até março/24 - Processo de origem: 1001120-41.2019.5.02.0058 da 58ª Vara do Trabalho - Reclamante: LDAMIAO MARTINS DA SILVA. Para cadastro como terceiro interessado, providencie a juntada de procuração. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 4. Fls. 582: Oficie-se em resposta, informando que a penhora foi anotada por força de determinação de pagamento, mas que não há previsão de pagamento já que o crédito em questão se sujeita ao Regime Constitucional dos Precatórios. 5. Fls. 584 e ss: Indefiro o pedido. Mantenho a pretérita decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. O inconformismo da parte deveria ter sido dirigido a instância recursal, no momento processual adequado. 6. Fls. 587: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ 801.376,35 atualizado até outubro/24 - Processo de origem: 0043115-28.2024.8.26.0100 - 32ª Vara Cível - Requerente: Fundsolo Serviços Geotécnicos e Fundações Ltda - CNPJ: 57.884.702/0001-00. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 7 Fls. 589: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ - R$ 118.528,12 - Processo de origem: 0043123-05.2024.8.26.0100, - 32ª Vara Cível - Requerente: CAMILO ADVOGADOS- CNPJ nº 03.813.897/0001-60. Providencie a interessada a juntada dos atos constitutivos e instrumento de mandato. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 8. Fls. 591: Anote-se o cancelamento da penhora. 9. Fls. 598: Anote-se, caso ainda não conste, a ordem de PENHORA em desfavor de Construtora Tardelli Ltda - CNPJ: 49.696.206/0001-97, até o limite de R$ - R$ 248.592,62 atualizado até abril/2024 - Processo de origem: 1000927-03.2018.5.0277 - 77ª Vara do Trabalho de São Paulo - Requerente: JORDÃO RODRIGUES CPF: 368.522.795-53 Providencie a interessada a juntada de instrumento de mandato. Oficie-se à Vara de Origem comunicando-se a anotação da penhora. Servirá a presente decisão, após assinada, como ofício, para encaminhamento à DEPRE para ciência e as anotações necessárias com relação as PENHORAS noticiadas. 10. Fls. 599: Nada a deliberar. Reitero item 5. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), BIANCA APARECIDA DE CAMPOS CORREA (OAB 327646/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), JOSE BENEDITO PEREIRA FERNANDES (OAB 72050/SP), JOSE LAZARO SULETRONI (OAB 88712/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), JOSE CARLOS GOMES RABELO JUNIOR (OAB 111670/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP)

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Andrew Ribeiro Gonçalves x Corporeos - Serviços Terapeuticos S.A. e outros

ID: 314169515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129418-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREW RIBEIRO GONçALVES

Polo Passivo:

CORPOREOS - SERVIçOS TERAPEUTICOS S.A. CORPóREOS SERVIçOS TERAPêUTICOS S.A..

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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DAVI FRAGOSO BUENO

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1129418-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrew Ribeiro Gonçalves - Corpóreos Serviços Terapêuticos S.a.. - - Corporeos - Serviços Terapeuticos S.a. e out… Processo 1129418-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andrew Ribeiro Gonçalves - Corpóreos Serviços Terapêuticos S.a.. - - Corporeos - Serviços Terapeuticos S.a. e outro - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - declarar o contrato entre as partes como finalizado em 5/6/2024; - condenar a parte requerida a proceder a devolução de eventuais valores cobrados relativos a períodos posteriores a 5/6/2024. Julgo improcedentes os demais pedidos. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, aplicando-se o percentual de 1% ao mês (art. 406, CC; art. 161, § 1.º, CTN) a partir da entrada em vigor do Código Civil e de 0,5% (art. 1.062, CC/1916) ao mês para períodos anteriores. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP)

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Processo nº 1013503-28.2024.8.26.0100

ID: 279745241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013503-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HEIT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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KÁTIA REGINA FRANCHI

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John He… ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John Heit Administração e Participação Ltda - A parte autora propôs ação de dissolução de sociedade em conta de participação cumulado com pedido de restituição de aportes financeiro, argumentando pela quebra da affectio societatis, por parte da sócia ostensiva , ora ré nestes autos . A competência para apreciar a matéria é da Vara Empresarial, nos termos da Resolução 763/2016, do E. TJSP. Vejamos: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Não obstante, cabe colacionar o entendimento do E. TJSP sobre a competência das varas empresarias para julgar ações envolvendo sociedade em conta de participação: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento:&&nbsp1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -&&nbspVara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025, grifo nosso) Em sendo assim, redistribua-se a uma das Varas Empresariais da Capital, com as nossas homenagens. Ao Distribuidor, para remessa e cumprimento independentemente de publicação da presente decisão. Ao Distribuidor.

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Processo nº 1013503-28.2024.8.26.0100

ID: 277216771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013503-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN HEIT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO QUASS DUARTE

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KÁTIA REGINA FRANCHI

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JÚLIO CÉSAR COSTA FERRO

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ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John He… ADV: Kátia Regina Franchi (OAB 181394/SP), Ricardo Quass Duarte (OAB 195873/SP), Júlio César Costa Ferro (OAB 401535/SP) Processo 1013503-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: John Heit Administração e Participação Ltda - A parte autora propôs ação de dissolução de sociedade em conta de participação cumulado com pedido de restituição de aportes financeiro, argumentando pela quebra da affectio societatis, por parte da sócia ostensiva , ora ré nestes autos . A competência para apreciar a matéria é da Vara Empresarial, nos termos da Resolução 763/2016, do E. TJSP. Vejamos: Art. 2º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Não obstante, cabe colacionar o entendimento do E. TJSP sobre a competência das varas empresarias para julgar ações envolvendo sociedade em conta de participação: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. I. Caso em exame: 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs e o Juízo da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto, no bojo da ação de anulação de negócio jurídico simulado com devolução de valores proposta por D.C.N. contra L.F.D. Ltda. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de sociedade em conta de participação. III. Razões de decidir: 3. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem está estabelecida na Resolução nº 877/2022 do TJ/SP, abrangendo ações relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil. 4. A relação jurídica entre as partes, atinente à sociedade em conta de participação é regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, inserindo-se na competência das Varas Empresariais. Dispositivo e tese: 5. Conhece-se do conflito e declara-se a competência do MM. Juiz de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Tese de julgamento:&&nbsp1. Competência das Varas Empresariais acoberta ações envolvendo sociedade em conta de participação, matéria empresarial, conforme artigos 991 a 996 do Código Civil. Legislação citada: CPC, art. 66, II; e CC, artigos 991 a 996; Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial do TJ/SP. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0012064-71.2025.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. em 23/04/2025; TJSP, Conflito de competência cível 0007943-97.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros; Câmara Especial, j. em 09/04/2025; e TJSP, Conflito de competência cível 0001393-86.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. em 14/03/2025. (TJSP; Conflito de competência cível 0012464-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -&&nbspVara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025, grifo nosso) Em sendo assim, redistribua-se a uma das Varas Empresariais da Capital, com as nossas homenagens. Ao Distribuidor, para remessa e cumprimento independentemente de publicação da presente decisão. Ao Distribuidor.

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Vanda Da Rosa Carvalho x Banco Agibank S.A.

ID: 326655765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003900-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DA ROSA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1003900-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda da Rosa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sent… Processo 1003900-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda da Rosa Carvalho - Banco Agibank S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se o noticiado, no sentido de que o procurador da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277 e OAB/SP 489.411), encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação, a juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Carla Viviane Radde Espitalher De Vasconcelos e outros x Sergio Luizetto Walter

ID: 329604061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1197512-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VIVIANE RADDE ESPITALHER DE VASCONCELOS UARLANE JESUS DA SILVA DE VASCONCELLOS VASCO VASCONCELLOS ALFAIATARIA LTDA

Polo Passivo:

SERGIO LUIZETTO WALTER

Despacho

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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ANDERSON ALVES DE ALBUQUERQUE

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ALEXANDER AUGUSTO ISAC BELTRÃO

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DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1197512-28.2024.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vasco Vasconcellos Alfaiataria Ltda - Embargte: Uarlane Jesus da Silva de Vasconcellos - Embargte: Carla Viviane Radde Espitalher de Vasconcelos - Embargdo: Sergio Luizetto Walter - VOTO Nº 40044 Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração anteriores, opostos contra decisão do Relator que deferiu pedido de antecipação da tutela recursal buscada em apelação. Em resumo, os embargantes sustentam erro material sobre questão de ordem pública, consistente na decretação da revelia, a despeito da apresentação tempestiva de contestação. Insistem que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal se baseia em premissa fática superada e incorreta. Dizem que houve equívoco do juízo de primeiro grau em considerar ter havido revelia, e que a tempestividade da contestação teria sido reconhecida pelo embargado. Insistem que a revelia teria sido expressamente afastada na decisão de fls. 437, por meio da qual "tornada sem efeito a r. sentença de fls. 422". Destacam que a revelia foi fundamento essencial para o deferimento da antecipação da tutela recursal buscada na apelação, de modo que esta decisão padeceria de "erro material inescusável". Alegam violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ao final, requerem o acolhimento dos embargos, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, para que "[s]ejá reconhecida expressamente a ausência de revelia dos Embargantes". É o relatório do necessário. 2. A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, no que se inclui o alegado erro material. Como já dito na decisão que rejeitou os anteriores embargos de declaração dos embargantes (incidente final 50000), a revelia foi decretada na sentença, na qual também se apontou incidirem, no caso, os efeitos do art. 344, do CPC. Como também já dito na decisão anterior, os ora embargantes não embargaram, nem apelaram, da sentença, deixando recair, sobre a questão, a preclusão pro judicato. Esta se opera ainda que a matéria seja de ordem pública, como argumentam os embargantes quanto à revelia. E, como também já dito na decisão anterior, não é verdade que a revelia decretada na sentença foi afastada na decisão de fls. 437 < nem poderia, pois tal decisão não se refere a recurso interposto contra a sentença >. Afirmar que a decisão de fls. 437 tornou sem efeito "a r. sentença de fls. 422" (fls. 6) é um equívoco tão grande que faz questionar a boa-fé processual dos embargantes. Se houve erro quanto à decretação da revelia, o erro foi do juízo de primeiro grau, na sentença, e dos embargantes, em não recorrerem dela. Seguramente, não foi da decisão ora embargada, que, como também já dito na decisão anterior, levou em consideração o que foi decidido na sentença, em ponto acobertado pela preclusão. Em conclusão, não há, na decisão ora embargada, erro material ou outro vício do art. 1.022, do CPC. No tocante ao mérito do pedido de antecipação da tutela recursal e do recurso de apelação propriamente dito, ele será apreciado e decidido pelo colegiado, no âmbito do julgamento do apelo, considerando-se, inclusive, o alegado erro da sentença no tocante à decretação da revelia. Observo que o apelo já foi encaminhado à mesa, para inclusão em pauta, há quase um mês (cf. fls. 497/502). Alerto que a oposição de novos embargos de declaração, insistindo nos mesmos argumentos já apreciados, poderá ensejar a condenação dos embargantes por litigância de má-fé (art. 80, IV, V e VI). 3. Ante o exposto, rejeito os embargos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Alexander Augusto Isac Beltrão (OAB: 430331/SP) - Anderson Alves de Albuquerque (OAB: 220726/SP) - Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - 4º Andar

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Leonardo De Carvalho Machado x Marcenaria Sob Medida Comercio De Moveis Ltda. - Bertho Móveis

ID: 292952542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080336-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

MARCENARIA SOB MEDIDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - BERTHO MóVEIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

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RÉU REVEL

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Processo 1080336-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo de Carvalho Machado - Marcenaria Sob Medida Comercio de Moveis Ltda. - Bertho … Processo 1080336-28.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leonardo de Carvalho Machado - Marcenaria Sob Medida Comercio de Moveis Ltda. - Bertho Móveis - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Leonardo de Carvalho Machado contra Marcenaria Sob Medida Comercio de Moveis Ltda. - Bertho Móveis, visando a decretar a resolução do contrato e determinar a restituição das partes ao status quo ante mediante a devolução integral dos valores desembolsados pela parte autora e a suspensão da cobrança das parcelas vincendas devidas à parte ré. Para tanto, alegou que teria entabulado contrato com a requerida com vistas à aquisição e instalação de móveis sob medida. Asseverou que o início da produção dos móveis teria apresentado atraso substancial em relação aos prazos estabelecidos contratualmente e que nada lhe teria sido entregue. Vieram documentos. A parte autora apresentou emenda à inicial (fls. 63/68). Deferida a tutela de urgência de caráter antecipado e liminar "para determinar a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e devidas à ré Marcenaria Sob Medida Comércio de Móveis Ltda. - Bertho Móveis, no bojo do negócio jurídico sub judice, cujo pagamento parcelado ocorre através da operadora de cartão Itaucard S/A, pelo cartão de crédito final n.º 7349, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00" (fls.69/70). A parte ré foi regularmente citada e não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos) de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a existência de contrato entre as partes e o inadimplemento da parte ré. Ad cautelam, forçoso convir que os documentos amealhados com a inicial seriam bastantes para a mesma conclusão, isto é, da existência da contratação, bem como da exata estimação do valor do débito (fls. 32/58). Diante deste cenário, cabia à parte ré produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie, contudo, é patente a inexistência de qualquer prova nesse sentido e, assim, dado que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, imperiosa é a procedência da ação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes, bem como para CONDENAR a requerida à restituição das parcelas vencidas e pagas pela autora (novembro e dezembro de 2023 e janeiro e fevereiro de 2024), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a citação. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

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Adson Pereira Dos Santos Junior x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 290935011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1134074-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADSON PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOÃO PAULO GABRIEL

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DESPACHO Nº 1134074-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1134074-28.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adson Pereira dos Santos Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. 1.- A r. sentença de fls. 174/176, cujo relatório é adotado, proferida em ação de danos morais c.c. inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Entendeu o d. Juízo a quo que o fundo réu demonstrou a existência de contratação válida que originou os débitos impugnados nos autos. Em razão da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Apela o autor às fls. 179/189, pleiteando a modificação do julgado, com o acolhimento integral dos pedidos formulados na exordial, para que seja declarada a inexistência do débito discutido nos autos, bem como para que o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Recurso tempestivo, isento de preparo, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita; e devidamente respondido às fls. 193/209. É o relatório. 2.- O julgamento deve ser convertido em diligência. Do que se observa do caderno processual, a parte autora, em sua petição inicial, a fim de demonstrar o débito controvertido nos autos, juntou o documento de fls. 14/15, correspondente à página de consulta ao seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Já em sede recursal, o autor alega, além da anotação indevida realizada em seu nome, que, quanto à reparação por danos morais, é inaplicável ao caso a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois inexistem apontamentos anteriores aos questionados na presente demanda. A parte ré, por sua vez, sustenta, em contrarrazões, que não houve negativação em nome da parte autora, assim como, subsidiariamente, defende a ausência de dano indenizável na hipótese em exame. Pois bem. Vê-se que o documento juntado pelo autor às fls. 14/15 foi obtido junto à empresa Fenyx do Brasil, conforme consta do respectivo cabeçalho. Há, porém, que se ressalvar que, apesar do reconhecimento da empresa Fenyx como distribuidora autorizada do Serasa Experian, em não se tratando de consulta realizada diretamente em site oficial de órgão de proteção ao crédito, as informações ali constantes podem estar defasadas. Nesse contexto, consideradas as alegações das partes, a confirmação da efetiva negativação realizada em nome do autor, assim como a verificação da existência de anotação preexistente junto aos órgãos de proteção de crédito revelam-se essenciais à adequada solução da lide, elucidando se há dano moral passível de indenização. Isso posto, mostra-se prudente que as informações sobre eventuais anotações feitas no nome do autor sejam obtidas diretamente junto aos órgãos responsáveis. Portanto, em se tratando de demanda em que há necessidade de dilação probatória, pois, como se nota, há controvérsia relevante sobre o apontamento em debate, que não restou solucionada na r. sentença desafiada nem foi devidamente esclarecida nos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência. 3.- Diante desse contexto, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, converte-se o julgamento em diligência para o fim de se requerer à z. Serventia a expedição de ofícios ao Boa Vista SCPC e ao Serasa, solicitando-se o envio de histórico de anotações correspondente aos últimos cinco anos, com todas as inclusões e exclusões porventura existentes em nome do Recorrente Adson Pereira dos Santos Junior (CPF/MF. nº 492.800.788-36), inclusive protestos, com especificação das datas, credores e débitos. 4.- Sobrevindo as respostas dos ofícios, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para a devida apreciação do apelo - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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