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Processo nº 1068050-81.2025.8.26.0100

ID: 293590935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1068050-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068050-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. As custas iniciais devidas ao Estado foram recolhidas (fls. 53/54). 2. Trata-… Processo 1068050-81.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. 1. As custas iniciais devidas ao Estado foram recolhidas (fls. 53/54). 2. Trata-se de ação ajuizada por Banco Digimais S/A em face de Jonas Pires Nunes, por meio da qual pretende, liminarmente, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da situação de inadimplência da requerida. Decido. A parte autora instruiu a inicial com cópia do contrato emitido em nome do réu (fls. 04/24), planilha do débito (fls. 30/31) e envio de notificação extrajudicial (fls. 27/28). Comprovada a mora, defiro tutela de urgência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e do artigo 300 e 301 do Código de Processo Civil, com o fim de realizar-se a apreensão liminar do veículo descrito na inicial (Ford, Modelo EcoSport, Ano: 2010, Cor: Preta, Placa: ERN2B13, Chassi 9BFZE55P7B8599839, Renavam 00226867269), com entrega dos respectivos documentos referentes à propriedade, assim como à circulação, ao representante do autor a ser nomeado depositário do bem. Outrossim, proceda a serventia à inclusão de restrição quanto à transferência do veículo. Após o recolhimento das diligências do oficial de justiça, CITE-SE a(o) ré(u) acima qualificada(o), para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 3. Quanto à audiência de mediação e conciliação, ressalvo, inicialmente, que as próprias partes podem, a qualquer momento, procurar centros de mediação e conciliação cadastrados no Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura n. 2289/2015, buscando, com a ajuda dos nobres Advogados, a solução amigável dos conflitos. Concretamente, a designação, nos próprios autos, de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência neste Foro Central da Capital (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências (a distribuição mensal neste Foro Central é superior a 10 mil processos). Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo dos próprios feitos em que haveria maior potencial de autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia e devidamente certificada, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 1092009-81.2025.8.26.0100

ID: 316353969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1092009-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092009-81.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de … Processo 1092009-81.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovantes dos rendimentos da pessoa jurídica (último balanço e outros, com comprovação das receitas, despesas, lucros e prejuízos). O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes tem buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Independentemente de a pessoa jurídica ter ou não finalidade lucrativa, deve comprovar a impossibilidade de pagamento de custas e demais despesas para fins de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. No caso, não houve tal comprovação. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes do CSTJ, que pacificaram seu entendimento sobre o tema: SÚMULA n. 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. grifei PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (STJ, EREsp 603137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010) grifos nossos Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Zidan Sociedade De Advogados x Harper Trading Locação De Bens Proprios Ltda

ID: 278105084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016667-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HARPER TRADING LOCAçãO DE BENS PROPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA DE SOUSA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA RIBEIRO

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), SILVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 102728/RJ), Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB 102049/RJ) Processo 0016667-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZI… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), SILVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 102728/RJ), Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB 102049/RJ) Processo 0016667-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Harper Trading Locação de Bens Proprios Ltda - VISTOS em saneador. Diante das ponderações de fls.74/78, bem como da complexidade dos cálculos a serem elaborados, há necessidade de produção de prova pericial contábil, para apuração do valor correto do débito. A simples apresentação de planilhas pelas partes não autoriza a decisão segura, por parte do Juízo, não sendo possível acolher-se qualquer das planilhas apresentadas, pelo exequente ou pela executada. Para a correta prestação jurisdicional, pois, há necessidade de realização de prova pericial contábil. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: "Processo. Prova pericial realizada em fase de cumprimento de sentença. Presunção de veracidade. Caracterização. Inadmissibilidade do MM. Juízo a quo valer-se de conhecimentos pessoais ou de "exemplos" dos recorrentes para dispensar a perícia que exige conhecimentos contábeis. Decisão mantida. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento nº 0224476-07.2012.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. J. PAULO CAMARGO MAGANO, DJ 9 de abril de 2013) grifei "PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PEDIDO ACOLHIMENTO RECÁLCULO DO DÉBITO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL INVIABILIDADE 1- A hipótese do artigo 475-B do código de processo civil, onde se confere ao beneficiário da assistência judiciária gratuita a faculdade de, defronte a planilha de cálculos aritméticos apresentados pela parte contrária para o cumprimento de sentença, valer-se da contadoria do juízo para apurar a exatidão e conformidade dos cálculos apresentados em obediência ao comando que emergira da sentença, não alcança nem se confunde com a liquidação de sentença originária de pretensão revisional de contrato bancário que demanda a efetivação de cálculos destinados à modulação das obrigações ao que restara decidido. 2- A apreensão de que a aferição da exatidão da liquidação promovida pela mutuante em subserviência à revisão contratual promovida demanda cálculos que não encerram simples operações aritméticas de natureza simplificada obsta que, conquanto seja beneficiária da justiça gratuita, a contadoria judicial seja instada a atuar como sua auxiliar técnica, substituindo a atuação do perito capacitado a auxiliar a apuração da correção da liquidação promovida. 3- agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime". (TJDFT Proc. 20120020131207 (609738) Rel. Des. Teófilo Caetano DJe 29.08.2012 p. 53) grifei "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO DO DÉBITO PROVA PERICIAL LEVANTAMENTO DE VALORES 1- Se na liquidação do julgado é necessária perícia contábil para se apurar o valor da condenação, realizá-la é providência que se recomenda. 2- Devem ser mantidas nos autos cópias de notas fiscais que dizem respeito ao débito cujo montante está se discutindo no cumprimento de sentença. 3- Não se pode autorizar o levantamento de valores depositados se há dúvidas quanto ao valor correto da dívida. 4- Agravo provido em parte". (TJDFT Proc. 20120020112280 (602714) Rel. Des. Jair Soares DJe 19.07.2012 p. 140) grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULOS COMPLEXOS PERÍCIA CONTÁBIL NECESSIDADE RECURSO DESPROVIDO É necessária a realização de perícia contábil quando a Contadoria Judicial não dispõe de recursos técnicos para elaborar o cálculo de liquidação nos moldes fixados pelo juízo". (TJMT AI 89316/2012 Rel. Des. Orlando de Almeida Perri DJe 27.08.2012 p. 49) grifei "AGRAVO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL POSSIBILIDADE É ônus da parte interessada apresentar cálculos discriminados e atualizados, referentes ao quantum devido, quando o cálculo tem natureza simples. Hipótese do caso em concreto em que os cálculos são de natureza complexa, a justificar a realização de perícia contábil. Negado provimento". (TJRS AG 70046359139 15ª C.Cív. Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos J. 28.03.2012) grifei Pois bem, para o deslinde da controvérsia a respeito do valor correto do saldo devedor, necessária a realização de prova pericial contábil. Para a perícia, nomeio Carolina Laskowski, a ser intimada a estimar seus honorários após a formulação dos quesitos pelas partes; Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Laudo em trinta dias, a contar do depósito nos autos a ser efetuado pelo exequente (art.33, caput, do CPC), que requereu o exame, bem como tendo em vista que o mesmo está sendo também determinado pelo Juízo. Int.

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Processo nº 1052142-81.2025.8.26.0100

ID: 279785288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1052142-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA FELIX DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACI AGUERA DE FREITAS

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ADV: Guaraci Aguera de Freitas (OAB 283046/SP) Processo 1052142-81.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Lúcia Felix de Souza Lopes - Vistos. Cuida-se d… ADV: Guaraci Aguera de Freitas (OAB 283046/SP) Processo 1052142-81.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Maria Lúcia Felix de Souza Lopes - Vistos. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e demais encargos promovida por MARIA LÚCIA FÉLIX DE SOUZA LOPES em face de WILLIAMS CHIMES SILVA KALU pela qual requer em sede de tutela de urgência que a parte ré desocupe o imóvel devolvendo-o à posse da autora. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que a garantia do contrato (com previsão na cláusula 12.1 do contrato de locação - fl. 25) foi totalmente consumida, aplicável o art. 59, IX da Lei 8.245/91.Tal previsão legal autoriza a concessão de liminar de desocupação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar de despejo. Valor da inadimplência que supera a garantia. Entendimento jurisprudencial no sentido de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098557-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar de despejo. Valor da inadimplência que supera a garantia. Entendimento jurisprudencial no sentido de que fica extinta a garantia quando inferior ao valor do débito perseguido. Possibilidade do despejo liminar. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098557-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Nos termos do art. 59 §1º da Lei 8.245/91, a liminar deve ser condicionada à apresentação de caução no valor de 3 aluguéis. In verbis: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Acolhimento - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste Colegiado - Presença dos requisitos do art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei n. 8.245/91 - Decisão reformada - Despejo liminar concedido, condicionado à prestação de caução pelo agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140902-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -5ª vara civel; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) Com tais fundamentos DEFIRO a ordem liminar requerida, para desocupação do imóvel, em quinze dias. Após depósito da caução equivalente ao valor de três aluguéis pela parte autora, expeça-se mandado de desocupação. O despejo poderá ser elidido, desde que efetuado o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a data do depósito (art. 62, II da Lei nº 12.112/09), que englobará as multas e penalidades contratuais, os juros de mora, custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis, dando-se ciência a eventuais sublocatários e fiadores, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Advirto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1057477-81.2025.8.26.0100

ID: 279782640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057477-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TOTALMETAL INDUSTRIA METALICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1057477-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Totalmetal Industria Metalica Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 10… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1057477-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Totalmetal Industria Metalica Ltda - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 101/102. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada movida por TOTALMENTAL INDUSTRIA METÁLICA LDTA em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar suspensas as cobranças decorrentes dos meses de aviso prévio. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Nos limites da cognição que o momento processual confere, não me convenço da da probabilidade do direito alegado. Isso porque os documentos que instruem a inicial não demonstram com clareza a data em que foi realizado o pedido de cancelamento junto à operadora de plano de saúde. Embora indique o indique número de protocolo da ligação, não há nos autos qualquer documento hábil a demonstrar o pedido de cancelamento, recebimento pelo plano de saúde, exigência do aviso prévio ou mesmo cobrança dos valores de maio e junho. Concedida a oportunidade de emenda à inicial fl. 97, a parte autora reiterou não possuir qualquer documento apto a demonstrar o pedido de cancelamento, enfatizando a inversão do ônus da prova. É importante mencionar, que a inversão do ônus da prova não é absoluta, de forma que incumbe à autora provar minimamente suas alegações. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de o autor apresentar elementos que indiquem, de forma plausível, a existência do direito invocado. Isso se torna ainda mais relevante quando se busca a concessão de tutela de urgência, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. Assim, mesmo diante da inversão probatória, cabe ao autor instruir a petição inicial com indícios mínimos que justifiquem a medida liminar pretendida. Embora haja entendimento pacificado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre a inexigibilidade de aviso prévio, tal fato não desincumbe a parte de comprovar sua solicitação de cancelamento junto à operadora do plano de saúde. Assim, ausentes documentos que demonstrem o pedido de cancelamento, a probalidade do direito restou prejudicada, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int.

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Zidan Sociedade De Advogados x Harper Trading Locação De Bens Proprios Ltda

ID: 278968190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016667-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

HARPER TRADING LOCAçãO DE BENS PROPRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA DE SOUSA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MARCELO SARAIVA RIBEIRO

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), SILVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 102728/RJ), Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB 102049/RJ) Processo 0016667-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZI… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), SILVIO BARBOSA DE SOUSA (OAB 102728/RJ), Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB 102049/RJ) Processo 0016667-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Harper Trading Locação de Bens Proprios Ltda - VISTOS em saneador. Diante das ponderações de fls.74/78, bem como da complexidade dos cálculos a serem elaborados, há necessidade de produção de prova pericial contábil, para apuração do valor correto do débito. A simples apresentação de planilhas pelas partes não autoriza a decisão segura, por parte do Juízo, não sendo possível acolher-se qualquer das planilhas apresentadas, pelo exequente ou pela executada. Para a correta prestação jurisdicional, pois, há necessidade de realização de prova pericial contábil. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: "Processo. Prova pericial realizada em fase de cumprimento de sentença. Presunção de veracidade. Caracterização. Inadmissibilidade do MM. Juízo a quo valer-se de conhecimentos pessoais ou de "exemplos" dos recorrentes para dispensar a perícia que exige conhecimentos contábeis. Decisão mantida. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento nº 0224476-07.2012.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. J. PAULO CAMARGO MAGANO, DJ 9 de abril de 2013) grifei "PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PEDIDO ACOLHIMENTO RECÁLCULO DO DÉBITO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL NECESSÁRIA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL INVIABILIDADE 1- A hipótese do artigo 475-B do código de processo civil, onde se confere ao beneficiário da assistência judiciária gratuita a faculdade de, defronte a planilha de cálculos aritméticos apresentados pela parte contrária para o cumprimento de sentença, valer-se da contadoria do juízo para apurar a exatidão e conformidade dos cálculos apresentados em obediência ao comando que emergira da sentença, não alcança nem se confunde com a liquidação de sentença originária de pretensão revisional de contrato bancário que demanda a efetivação de cálculos destinados à modulação das obrigações ao que restara decidido. 2- A apreensão de que a aferição da exatidão da liquidação promovida pela mutuante em subserviência à revisão contratual promovida demanda cálculos que não encerram simples operações aritméticas de natureza simplificada obsta que, conquanto seja beneficiária da justiça gratuita, a contadoria judicial seja instada a atuar como sua auxiliar técnica, substituindo a atuação do perito capacitado a auxiliar a apuração da correção da liquidação promovida. 3- agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime". (TJDFT Proc. 20120020131207 (609738) Rel. Des. Teófilo Caetano DJe 29.08.2012 p. 53) grifei "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISCUSSÃO DO DÉBITO PROVA PERICIAL LEVANTAMENTO DE VALORES 1- Se na liquidação do julgado é necessária perícia contábil para se apurar o valor da condenação, realizá-la é providência que se recomenda. 2- Devem ser mantidas nos autos cópias de notas fiscais que dizem respeito ao débito cujo montante está se discutindo no cumprimento de sentença. 3- Não se pode autorizar o levantamento de valores depositados se há dúvidas quanto ao valor correto da dívida. 4- Agravo provido em parte". (TJDFT Proc. 20120020112280 (602714) Rel. Des. Jair Soares DJe 19.07.2012 p. 140) grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÁLCULOS COMPLEXOS PERÍCIA CONTÁBIL NECESSIDADE RECURSO DESPROVIDO É necessária a realização de perícia contábil quando a Contadoria Judicial não dispõe de recursos técnicos para elaborar o cálculo de liquidação nos moldes fixados pelo juízo". (TJMT AI 89316/2012 Rel. Des. Orlando de Almeida Perri DJe 27.08.2012 p. 49) grifei "AGRAVO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL POSSIBILIDADE É ônus da parte interessada apresentar cálculos discriminados e atualizados, referentes ao quantum devido, quando o cálculo tem natureza simples. Hipótese do caso em concreto em que os cálculos são de natureza complexa, a justificar a realização de perícia contábil. Negado provimento". (TJRS AG 70046359139 15ª C.Cív. Rel. Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos J. 28.03.2012) grifei Pois bem, para o deslinde da controvérsia a respeito do valor correto do saldo devedor, necessária a realização de prova pericial contábil. Para a perícia, nomeio Carolina Laskowski, a ser intimada a estimar seus honorários após a formulação dos quesitos pelas partes; Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias. Laudo em trinta dias, a contar do depósito nos autos a ser efetuado pelo exequente (art.33, caput, do CPC), que requereu o exame, bem como tendo em vista que o mesmo está sendo também determinado pelo Juízo. Int.

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Processo nº 1066013-81.2025.8.26.0100

ID: 276637317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066013-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMALHO DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEIA JONHSSON FREITAS

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ADV: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB 238429/SP) Processo 1066013-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Ramalho da Silva Araujo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer… ADV: Claudineia Jonhsson Freitas (OAB 238429/SP) Processo 1066013-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Ramalho da Silva Araujo - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada para fornecimento de medicamento contra a operadora Omint Servicos de Saúde Ltda. Relata a parte autora que foi diagnosticada com FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1) e necessita de tratamento medicamentoso. Contudo, alega que a requerida negou a cobertura do medicamento, sob a justificativa de que se trata de medicamento sem cobertura. Em cognição sumária, reputo presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O pedido médico de fls. 32/33 evidencia a probabilidade do direito da autora, em tratamento, mostrando-se abusiva a recusa da ré em custear as despesas com o tratamento medicamentoso prescrito à requerente, pois foi recomendado por médico, está vinculado à doença de cobertura obrigatória, e se encontra devidamente registrado perante a ANVISA. Está presente, portanto, a probabilidade do direito da parte autora. A urgência, ao seu turno, decorre de expressa indicação para início urgente do novo tratamento da autora, justificado pelo médico ("objetivo do uso das medicações antifibróticas é a redução do declínio da função pulmonar, que se associa com aumento da sobrevida, redução da mortalidade, hospitalizações e exacerbação da doença"). bem como pela possibilidade de agravamento da condição clínica, caso não fornecido tratamento adequado. Aplicam-se à espécie as Súmulas 102 do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Em casos análogos, a jurisprudência confirmou a tutela de urgência pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO OFF LABEL. Decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento Nubeqa (Darolutamida). Autor que é portador de câncer de próstata. Requisitos para concessão de tutela preenchidos. Recusa de fornecimento de medicamento pela ausência de previsão da moléstia na bula. Abusividade reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Urgência comprovada. Medida reversível. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162702-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) Apelação. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento "DAROLUTAMIDA 300 MG (NUBEQA)". Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Descabimento Negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS. Inadmissibilidade. Negativa indevida nos termos do artigo 35-F, da Lei n. 9.656/98. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, métodos e medicamentos necessários à cura. Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102 do TJSP. Rol de procedimentos da ANS, em regra, taxativo. Ausência, todavia, de indicação de procedimento em substituição àquele indicado pela equipe médica. Ausência, ainda, de prova de disponibilização de cobertura ampliada ou aditivo ao plano de saúde. Não caracterizadas, portanto, as hipóteses de afastamento da obrigatoriedade da cobertura, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017967-08.2023.8.26.0011; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para impor à ré cobertura do tratamento prescrito, especificamente quanto ao medicamento OFEV (ESILATO DE NINTEDANIBE), no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao valor da causa. Servirá a presente assinada como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela autora à parte ré. Deverá a parte interessada comprovar o encaminhamento da presente, no prazo de 05 dias. Observado, por fim, que a parte autora poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados pelo deferimento da tutela postulada, nos termos do art. 302 do CPC Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1097053-81.2025.8.26.0100

ID: 325128457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097053-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON GERALDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1097053-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson Geraldo Teixeira - Vistos. 1. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segredo de justiça, em e… Processo 1097053-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson Geraldo Teixeira - Vistos. 1. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segredo de justiça, em especial porque o acesso aos feitos digitais é restrito às partes e demanda a apresentação de senha. Também porque a hipótese não se enquadra ao art. 189 do CPC. Levantada a tarja respectiva, nesta oportunidade. 2. A presente ação apresenta características que se enquadram nos alertas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, órgão do Tribunal de Justiça de São Paulo destinado a coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. Considerando o disposto nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017, bem como o art. 139, III, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para ajuizar a presente ação, visto que a procuração juntada é extremamente genérica e possibilita a propositura de inúmeras ações judiciais, até mesmo sem o conhecimento da parte autora. Sobre o assunto: Ação declaratória cumulada com indenizatória. Determinação de juntada de nova procuração, com poderes específicos para o processo e firma reconhecida. Inércia da autora. Sentença de extinção da ação, com base no art. 485, inc. IV, c/c art. 76, § 1º, do CPC. Irresignação da autora. Apelação. Possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Cumpre ao Juiz determinar as diligências necessárias ao regular andamento do processo. Decisão que se mostra condizente com o Comunicado CG nº 02/2017. Ausência de prejuízo à parte com o cumprimento da determinação. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Fixação de sucumbência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1037901-37.2022.8.26.0576; Relator (a): Virgílio de Oliveira Júnior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM FIRMA RECONHECIDA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. MAGISTRADA QUE AGIU NOS LIMITES DO PODER DE CAUTELA DE QUE TRATA O ART. 139, INCISO III E EM CONFORMIDADE COM OS COMUNICADOS 29/2016 E 02/2017 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJSP. A determinação de juntada de declaração de próprio punho informando se a parte autora possui conhecimento de ação movida em seu nome, bem como de procuração outorgada a advogado com firma reconhecida são legítimas e se coadunam com o poder/dever de cautela do Juízo de que trata o art. 139, Inciso III do Código de Processo Civil. Ato judicial que está em consonância com os comunicados 29/2016 e 02/2017 deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Medida que visa combater a prática de advocacia predatória e uso abusivo do poder judiciário por partes e advogados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202619-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). PROCESSO - Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2021; Data de Registro: 20/08/2021). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1101127-81.2025.8.26.0100

ID: 331856872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101127-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TORRES E PICOLOMINI EMPREENDIMENTOS IMOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING

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Processo 1101127-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Torres e Picolomini Empreendimentos Imob - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civi… Processo 1101127-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Torres e Picolomini Empreendimentos Imob - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em tela, não vislumbro cumprimento dos requisitos ensejadores da antecipação da tutela, ao que tange a probabilidade do direito. Embora alegue que o recebimento se deu por pessoa estranha a seu quadro societário, a citação foi realizada no endereço da sede da empresa sem oferecimento de resistência. Ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, o TJSP, em caso semelhantes, tem entendido pelo reconhecimento da validade do ato, confira-se: AÇÃO DE COBRANÇA. Compra e venda de móveis. Fase de cumprimento do julgado. SENTENÇA de extinção do processo na fase executiva, ante o reconhecimento da nulidade da citação. APELAÇÃO da exequente, que visa à reforma da sentença para o prosseguimento do feito na fase de cumprimento de sentença, pugnando subsidiariamente pelo afastamento da condenação à honorária. EXAME: nulidade do ato citatório não configurada. Citação realizada por carta, com entrega pelo Correio, que devolveu o Aviso de Recebimento assinado pela pessoa que atendeu ao carteiro na sede da Loja da demandada. Alegação de ausência de vínculo trabalhista ou societário entre a pessoa que recebeu a carta citatória e a demandada que não basta para viciar o ato citatório, ante a Teoria da Aparência que deve ser aplicada ao caso à luz do princípio da instrumentalidade das formas, dos artigos 188 e 277, ambos do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp nº 1.930.386/RS, no sentido de que os casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência. Demandada que é sociedade empresária limitada, qualificada como microempresa, e não empresa individual. Rejeição da Impugnação apresentada ao Cumprimento de Sentença, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, que é de rigor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0000918-48.2021.8.26.0299; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Querela nullitatis. Tutela de urgência indeferida. Insurgência. Desacolhimento. Nulidade da citação. Agravante alega que sua sede social não é mais domiciliada no endereço da intimação. Recebimento por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do Artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil.Obrigação de comunicar a mudança de endereço. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. Artigos 77, inciso V, e 274, do Código de Processo Civil. Ausência de fumus boni iuris. Requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil não preenchidos.RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112350-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Com tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e tendo em vista a impossibilidade material de estrutura, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré via postal para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A carta de citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: PAULO ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS HOFLING (OAB 295727/SP)

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Processo nº 1078623-81.2025.8.26.0100

ID: 298400369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078623-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. R. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078623-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.V.S. - Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de segred… Processo 1078623-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.R.V.S. - Vistos. Segredo de Justiça - Processo tarjado sem pedido A parte inseriu tarja de segredo de justiça, mas não efetuou o pedido, pelo que retirei nesta data a referida tarja. Justiça Gratuita De início, ante os termos do art. 99, § 3º do CPC, e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anotado. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, há elementos que indicam que o perfil que a parte alega ser seu teria sido invadido por terceiros (fls. 19/24). O risco de dano, por sua vez, se consubstancia na possibilidade de prejuízo à imagem da autora e de que terceiros sejam vítimas de golpes com a utilização do perfil. Para supressão do risco de dano, contudo, basta que o perfil seja bloqueado provisoriamente e a conta não seja excluída, com o que, eventual invasor não poderá mais se aproveitar dele, sendo prematura e desnecessária a entrega imediata do controle do perfil à parte autora. Anoto ainda que a titularidade do perfil só poderá ser confirmada, de fato, após o devido exercício do contraditório. É o caso, portanto, de se deferir em parte a tutela apenas para que a ré providencie o imediato bloqueio da conta indicada pelo autor. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência apenas para se determinar que a ré providencie, no prazo de 05 dias, o bloqueio da conta @paulinsantos_ (URL às fls. 1), abstendo-se de exclui-la. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando réu(s) e terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 10 dias desta decisão. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA (OAB 531164/SP)

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