Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036351-72.2025.8.26.0100" – Página 162 de 171

Banco Bradesco S/A x Acr Prestacao De Servicos Ltda

ID: 293362513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057497-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ACR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057497-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 52/57: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos te… Processo 1057497-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Fls. 52/57: Recebo como emenda à inicial. 2. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem presentes. Em que pesem as alegações do exequente, não se observa a existência de elementos concretos quanto à situação de insolvabilidade da executada ou que esteja se desfazendo de seu patrimônio. Ausente, portanto, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, "O caminho traçado pela via da execução já é a forma que a credora tem para exercitar seu direito, sem haver para o caso a excepcionalidade que permita justificar o atalho do arresto antes da polarização" (TJSP; Agravo de Instrumento 2197352-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023). Isto posto, INDEFIRO o pedido de arresto em sede liminar. 3. Cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088537-72.2025.8.26.0100

ID: 310880405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088537-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GUIMARãES BRONDI DE HARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1088537-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Guimarães Brondi de Haro - Vistos. Inicialmente, a parte requerente deve comprovar, juntando documen… Processo 1088537-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Guimarães Brondi de Haro - Vistos. Inicialmente, a parte requerente deve comprovar, juntando documentação idônea para tanto, para além da mera declaração, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Assim, deverá carrear aos autos: (a) a última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, assim como comprovante de rendimentos; e (b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ou, em igual prazo, deverá a parte autora recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Na hipótese de isenção do pagamento do tributo ou da inexistência de contas abertas, deverão ser juntadas aos autos: (a) a impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos três últimos exercícios (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda); (b) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo REGISTRATO. No mais, dispõe o artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil que: O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Na hipótese em apreço, a parte autora postulou a condenação da requerida à revisão dos reajustes contratuais, atribuindo à causa o valor de R$ 185,10, que corresponde ao mínimo de 05 UFESPs. A respeito do tema, a jurisprudência vem caminhando para o entendimento no sentido de que o valor da causa nas ações de obrigação de fazer ou mesmo nas revisionais em face da seguradora de plano de saúde deve corresponder, à míngua de outros parâmetros, ao valor de 12 prestações continuadas, nos termos do disposto no artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Decisão agravada não acolheu a impugnação ao valor da causa Autora impugnada pede o reconhecimento de obrigação contratual - Valor da causa deve corresponder a doze vezes o valor da mensalidade do plano de saúde (e não a doze vezes o valor do tratamento). (AP 2110762-64.2014.8.26.0000, Rel. Des. FLAVIO ABRAMOVICI, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/08/2014). "VALOR DA CAUSA. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Obrigação de cobertura de tratamento médico e medicamentos. Proveito econômico almejado que não está diretamente relacionado ao valor dos serviços solicitados, mas ao valor do contrato, uma vez que se objetiva tão somente o seu efetivo cumprimento. Art. 264, V, do CPC. Inexistência de valor certo, mas apenas das prestações continuadas. Incidência, no caso, por falta de outro parâmetro, da regra do art. 260 do CPC, que impõe tomar-se em consideração o valor de 12 prestações vincendas. Montante que deve ser somado ao proveito a ser obtido com o outro pedido. Art. 259, II, do CPC. Hipótese, em que, não tendo precisado, desde logo, o valor pretendido a título de indenização por danos morais, razoável se mostra a sua fixação por mera estimativa. Arbitramento em R$ 20.000,00, adequado para situação assemelhada pela jurisprudência deste Tribunal Agravo provido em parte." (Agravo de Instrumento n. 2244925-44.2015.8.26.0000 1ª Câmara de Direito Privado TJ-SP Rel. Rui Cascaldi j. 08.03.2016). Destarte, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor atribuído à causa que deverá corresponder ao valor correspondente a 12 prestações mensais do plano de saúde (artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil). Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 25320/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1069816-72.2025.8.26.0100

ID: 292930539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069816-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁRIES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069816-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Áries Engenharia e Consultoria Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obriga… Processo 1069816-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Áries Engenharia e Consultoria Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida por ARIES ENGENHARIA E CONSULTORIA S/S em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, alegando a parte autora, em síntese, que contratara plano de saúde da requerida e que, em 05/05/2025, informara o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 04/07/2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 05/05/2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução ANS 557/22, que nada dispõe sobre a imposição de aviso prévio. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha, imediatamente, de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (05/05/2025), sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021801-72.2025.8.26.0100

ID: 312404276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021801-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE ABREU FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021801-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriana de Abreu Fernandes - ADRIANA DE ABREU FERNANDES ajuizou a presente ação revisional de con… Processo 1021801-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Adriana de Abreu Fernandes - ADRIANA DE ABREU FERNANDES ajuizou a presente ação revisional de contrato com pedidos declaratórios, constitutivos e condenatórios, em face de BANCO PAN S/A, alegando ter firmado contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor (Fiat, ano/modelo 2006/2007) no valor de R$ 21.600,00, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 985,33. A autora sustenta a existência de cláusulas abusivas no pacto, notadamente a cobrança de tarifa de registro (R$ 302,89), tarifa de avaliação do bem (R$ 650,00), seguro embutido (R$ 1.970,00) e juros remuneratórios supostamente acima da média de mercado (3,74% ao mês). Alega, ainda, que o contrato prevê comissão de permanência disfarçada sob a rubrica de juros remuneratórios - cláusula 14, cumulada com demais encargos moratórios, o que entende ser ilegal. Requereu a declaração de abusividade das cobranças, com restituição dos valores pagos a maior, revisão das cláusulas impugnadas e condenação da ré nas verbas da sucumbência. Citado, o Banco PAN não apresentou contestação. É o relatório. Decido. Decreto a revelia do réu, pois apesar de citado, não apresentou defesa no prazo legal. De todo modo, considerando que a revelia somente se aplica a fato, e não a questões de direito, passo ao julgamento do mérito, que é improcedente. Não se controverte quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em exame, por se tratar de relação entre instituição financeira e consumidora final, conforme entendimento pacífico do STJ. Ainda assim, a aplicação do CDC não implica revisão automática do pacto, exigindo-se prova de abusividade concreta, o que não ocorreu no caso. Das tarifas de avaliação e registro de contrato As tarifas de registro e avaliação do bem foram expressamente previstas no contrato juntado aos autos. O STJ, ao julgar o Tema 958 (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.578.554/SP), fixou a seguinte tese: Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato, desde que expressamente pactuada e com prestação efetiva do serviço. No caso, restou comprovada a pactuação e a cobrança de tais tarifas, sem prova da sua inexistência ou de vício no consentimento. O simples inconformismo com os valores ou alegações genéricas de ausência de contraprestação não são suficientes para declarar abusividade, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e TJSP. Da cobrança do seguro - ausência de venda casada A contratação do seguro constou do contrato como cláusula destacada. A autora não demonstrou coação, omissão de informação ou negativa de escolha. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido a validade da contratação de seguro prestamista quando expressa, destacada e com previsão de benefícios à parte devedora, como no caso dos autos. Da taxa de juros remuneratórios A simples cobrança de juros de 3,74% ao mês não configura abusividade per se. O STJ entende que: A estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ) Para que se reconheça excesso, é necessária prova técnica de que os juros ultrapassaram de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade correspondente, o que não foi trazido aos autos. Da alegada cobrança de comissão de permanência disfarçada A autora alega cobrança camuflada de comissão de permanência, mas não demonstrou documentalmente qualquer exigência cumulativa de juros moratórios, multa e correção, tampouco cláusula contratual que a preveja de forma ilícita. No mais, eventual inadimplemento contratual não autoriza o devedor a reter valores ou deixar de pagar as parcelas vencidas, devendo pleitear revisão judicial se cabível, o que não é o caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional de contrato, proposta por Adriana de Abreu Fernandes em face de Banco Pan S/A, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isenta do pagamento das custas processuais, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089119-72.2025.8.26.0100

ID: 313070615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089119-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089119-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1089119-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, e parte ré/executado - ACQUA MODAS LTDA, CNPJ 47466689000108 e YOUSSEF KHALED CHEIKH EL NAJJARINE, CPF 90001439855, cujo valor da causa é: R$ 283.222,29(DUZENTOS E OITENTA E TRES MIL E DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089798-72.2025.8.26.0100

ID: 315659290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1089798-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RC DREAMS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PERANDRE PACHECO DE ANDRADE VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089798-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Rc Dreams Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada preparatória ou ant… Processo 1089798-72.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Rc Dreams Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada preparatória ou antecedente, em que a parte autora objetiva a suspensão de protesto que alega ter sido realizado indevidamente pela ré. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea acerca da existência do título protestado em nome da autora (fls. 75). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o protesto indevido compromete a reputação da empresa perante fornecedores e instituições financeiras. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a Ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, protestar novamente o título e receber o importe que entende como devido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela requerida para o fim de determinar a suspensão dos efeitos e a publicidade do protesto do título nº 1321, no valor de R$ 39.097,16, com vencimento em 18/06/2025 e protestado perante o Sétimo Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo - SP. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Tratando-se de processo digital, o advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente à ré, que poderá comprovar sua validade pela assinatura digital à margem direita. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pela autora, em 10 dias. Atente-se a parte ré que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). 2. Cite-se a Ré para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: THIAGO PERANDRE PACHECO DE ANDRADE VILLELA (OAB 325556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1084075-72.2025.8.26.0100

ID: 315711506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084075-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAX MAKLYSTE DA SILVA SANTOS VANESSA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084075-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Max Maklyste da Silva Santos - - Vanessa Silva Gonçalves - Vistos. 1. Trata-se de ação… Processo 1084075-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Max Maklyste da Silva Santos - - Vanessa Silva Gonçalves - Vistos. 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores c/c pedido de antecipação de tutela inaudita antera partes movida por MAX MAKLYSTER DA SILVA SANTOS e VANESSA SILVA GONÇALVES em face de VALE DOS IPÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA alegando, em síntese, que, na data de 07/11/2022, as partes teriam celebrado contrato de compromisso de venda e compra do Lote 02, Quadra C, Loteamento "Vale dos Ipês", cidade de Águas de Lindóia - SP, matrícula nº 8.049, no valor total de R$ 90.460,00, a ser pago de forma parcelada, dividido em 180 parcelas de R$ 940,86. Ocorre que não possuem mais condições financeiras e, consequentemente, restam impossibilitos de dar prosseguimento na contratação. No entanto, ao solicitarem a rescisão e a devolução de parte do valor já pago, a requerida informou de que a empresa não realiza cancelamento amigável do Loteamento - "Vale dos Ipês" e que o contrato é com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária, dando opções ao requerente de vender o imóvel, continuar com o mesmo ou até levar a leilão. Afirmam que estão em dia com os pagamentos e que tal atitude da requerida configura-se abusiva, além de gerar perturbação na relação de consumo entre as partes. Requerem, dessa forma, em sede de tutela de urgência, a suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas provenientes do referido contrato, bem como determinação para que a requerida se abstenha de cobrá-las, protestá-las ou incluir o nome dos requerentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além de impor a requerida o pagamento de todas as despesas do imóvel, atuais e as que surgirem no curso do processo, IPTU, condomínio, entre outros. Verifica-se a verossimilhança das alegações através da planilha de cálculo (fls. 31/32), do contrato (fls. 33/56) e do extrato de pagamento das parcelas do contrato (fls. 57/59). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que possíveis cobranças e apontamentos indevidos podem causar ao crédito de seu titular. Diante do exposto, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas provenientes do contrato de compromisso de venda e compra firmado entre as partes e objeto destes autos, bem como que as requerida se abstenha de efetuar cobranças, protestos ou de incluir o nome dos requerentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA ÀS REQUERIDAS. 2. Fls. 63/64: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza do autor Max Maklyster da Silva Santos pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, possui reservas em contas bancárias, além de contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 65/76). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Fica a parte autora intimada a emendar a inicial e providenciar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068652-72.2025.8.26.0100

ID: 279791743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068652-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNTAS AMF INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068652-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juntas Amf Industria e Comercio de Pecas Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação decla… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1068652-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juntas Amf Industria e Comercio de Pecas Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida por JUNTAS AMF INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando a parte autora, em síntese, que contratara plano de saúde da requerida e que, em 02/05/2025, informara o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 02/07/2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 02/05/2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº455/20, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução ANS 557/22, que nada dispõe sobre a imposição de aviso prévio. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha, imediatamente, de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (02/05/2025), sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078158-72.2025.8.26.0100

ID: 319825779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078158-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078158-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Defiro o diferimento do adiantamento de custas (art. 82, parágrafo terceiro do C… Processo 1078158-72.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Defiro o diferimento do adiantamento de custas (art. 82, parágrafo terceiro do CPC). Anote-se. Recebo a petição de fls. 141 como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - ALESSANDRO VIEIRA BRAGA, CPF 131.516.607-03, e parte ré/executado - DANIEL FILIPE ARAÚJO CARVALHO, CPF 70718850602, cujo valor da causa é: R$ 1.788,41(UM MIL E SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. I. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alves & Martins Sociedade De Advogados x Euclides Candido Reiner De Souza e outros

ID: 319839268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032207-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALVES & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

EUCLIDES CANDIDO REINER DE SOUZA OSWALDO REINER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032207-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1017364-87.2022.8.26.0004) (processo principal 1017364-87.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alves & … Processo 0032207-72.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1017364-87.2022.8.26.0004) (processo principal 1017364-87.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Alves & Martins Sociedade de Advogados - Oswaldo Reiner de Souza - - Euclides Candido Reiner de Souza - Vistos. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Assim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que dispõe sobre os novos valores das custas nos processos distribuídos a partir de 03.01.2024, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente recolha a quantia de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs, sob pena de não processamento do incidente (item 6 do Comunicado supra). Intime-se. - ADV: ELIETE PEREIRA (OAB 148638/SP), ELIETE PEREIRA (OAB 148638/SP), ROSEMEIRE APARECIDA MARTINS (OAB 393448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1702 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes