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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Hélio Prado

ID: 295433387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071747-47.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

HéLIO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA DE SOUZA PEREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071747-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071747-47.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Hélio Prado e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos negar provimento ao recurso, declarando voto o segundo juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES A AÇÃO, DETERMINANDO À OPERADORA DE SAÚDE A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). A OPERADORA DE SAÚDE RECORRE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E QUESTIONANDO A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL, (II) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMIL É CONFIRMADA, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, JUSTIFICANDO SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME O TEMA REPETITIVO 1082 DO STJ, QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DE COBERTURA DURANTE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO.5. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MANTIDA, POIS A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO CRÍTICO CONFIGURA TRANSTORNO SIGNIFICATIVO, JUSTIFICANDO A REPARAÇÃO. A SITUAÇÃO ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO, CAUSANDO ANSIEDADE E SOFRIMENTO AO AUTOR, O QUE É RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: "1. A SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DA AMIL. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO É ABUSIVA E CONTRÁRIA AO CDC. 3. A INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO CRÍTICO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Paula de Souza Pereira (OAB: 385265/SP) - 4º andar

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Processo nº 1199118-91.2024.8.26.0100

ID: 293614005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199118-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA CAMPOS DA COSTA MARIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ANDRIOTTI

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LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199118-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Carvalho da Costa - - Maria Elena Campos da Costa - Noto que as certidões juntadas às fls. 103-106 foram extraídas … Processo 1199118-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Carvalho da Costa - - Maria Elena Campos da Costa - Noto que as certidões juntadas às fls. 103-106 foram extraídas do sistema E-Proc, ainda em implantação. De tal modo, não constarão apontamentos de ações cíveis pretéritas importantes para o deslinde do feito. Assim, providencie a parte autora as certidões de distribuição cível do sistema SAJ. No mais, quanto à utilização de prova emprestada para evitar-se a busca de endereços e tentativa de citação pessoal, indefiro o pedido. Não se pode, previamente, excluir a possibilidade de localização dos citandos, seja pela eventualidade de ajuizamento de inventário/arrolamento de bens, posterior às buscas empreendidas no feito do qual se pretende emprestar a prova, pelo surgimento de informações que aportem nos autos possibilitando a localização do paradeiro dos requeridos, seja pela imprescindibilidade do ato citatório. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, TENDO EM VISTA A FORMALIDADE QUE REVESTE O ATO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068862-18.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, fundada em contrato de compra e venda de veículo garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prova emprestada e citação do corréu por edital. Pedido realizado com base em prova emprestada, que demonstra que, em outa execução, as tentativas de localização da agravada restaram infrutíferas. Citação por edital que tem natureza excepcional e pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios possíveis para a localização do corréu/executado. Citação configura ato intraprocessual, a ser realizado individualmente em cada demanda, sob pena de nulidade. Pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo "a quo" não realizadas. Pedido de citação editalícia prematuro. Não acolhimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203382-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção do processo pela ausência de documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP), RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP)

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Processo nº 1199118-91.2024.8.26.0100

ID: 293614006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199118-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA CAMPOS DA COSTA MARIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS ANDRIOTTI

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LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199118-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Carvalho da Costa - - Maria Elena Campos da Costa - Noto que as certidões juntadas às fls. 103-106 foram extraídas … Processo 1199118-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mario Carvalho da Costa - - Maria Elena Campos da Costa - Noto que as certidões juntadas às fls. 103-106 foram extraídas do sistema E-Proc, ainda em implantação. De tal modo, não constarão apontamentos de ações cíveis pretéritas importantes para o deslinde do feito. Assim, providencie a parte autora as certidões de distribuição cível do sistema SAJ. No mais, quanto à utilização de prova emprestada para evitar-se a busca de endereços e tentativa de citação pessoal, indefiro o pedido. Não se pode, previamente, excluir a possibilidade de localização dos citandos, seja pela eventualidade de ajuizamento de inventário/arrolamento de bens, posterior às buscas empreendidas no feito do qual se pretende emprestar a prova, pelo surgimento de informações que aportem nos autos possibilitando a localização do paradeiro dos requeridos, seja pela imprescindibilidade do ato citatório. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, TENDO EM VISTA A FORMALIDADE QUE REVESTE O ATO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068862-18.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, fundada em contrato de compra e venda de veículo garantido por pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de prova emprestada e citação do corréu por edital. Pedido realizado com base em prova emprestada, que demonstra que, em outa execução, as tentativas de localização da agravada restaram infrutíferas. Citação por edital que tem natureza excepcional e pressupõe o esgotamento prévio de todos os meios possíveis para a localização do corréu/executado. Citação configura ato intraprocessual, a ser realizado individualmente em cada demanda, sob pena de nulidade. Pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo "a quo" não realizadas. Pedido de citação editalícia prematuro. Não acolhimento. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2203382-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024) Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), e/ou extinção do processo pela ausência de documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), RUBENS ANDRIOTTI (OAB 70328/SP)

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Elvira Angelina Teixeira e outros x Valeska Teixeira Zanin Martins

ID: 294973216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121518-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA ANGELINA TEIXEIRA ROBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

Intimação

Advogados:

VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS

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SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA

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Processo 1121518-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Teixeira - - Elvira Angelina Teixeira - Valeska Teixeira Zanin Martins e outros - Vistos. 1. … Processo 1121518-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Teixeira - - Elvira Angelina Teixeira - Valeska Teixeira Zanin Martins e outros - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO TEIXEIRA e ELVIRA ANGELINA TEIXEIRA, por meio do qual alegam que a decisão de fls. 234 foi omissa, posto (i) não ter apreciado o pedido de tutela de urgência; e (ii) não ter determinado a citação das corrés Larissa Teixeira Quattrini e Teixeira Quattrini Advogados. Por fim, requer seja reconhecida preclusão do direito de contestar da correquerida Valeska Teixeira Zanin Martins, com o desentranhamento da peça de fls. 167/229 (fls. 237/241). Manifestação da parte requerida às fls. 245/251. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos e a eles dou provimento, uma vez que a decisão embargada, de fato, deixou de apreciar o pedido liminar, bem como ainda não havia se encerrado o ciclo citatório. Assim, acolho os embargos e ACLARO a decisão para apreciar as questões supramencionadas. 2. Conforme relatado pelos próprios demandantes, a transferência dos seus bens particulares se deu de forma simulada entre as partes, para proteção patrimonial. Se ambas as partes agiram de má-fé, como, em sede perfunctória se observa, a princípio não se justifica a cautela pretendida. No entanto, nesse cenário, o C. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, na vigência do CPC/1973, firmou entendimento que: "a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (REsp n. 146.942-SP). Embargos de divergência conhecidos e rejeitados (EREsp 440837/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007, p. 260). A averbação é medida meramente acautelatória e não constritiva, visando dar conhecimento de litígio a terceiros, prevenindo prejuízos a terceiros, o que atende aos requisitos do art. 300 do CPC, até melhor apreciação do feito. Posto isso, defiro o pedido liminar, determinando que seja averbado na matrícula do bem imóvel, indicado na exordial, o protesto contra alienação de bens, visando prevenir litígios e prejuízos a terceiros. Por bem frisar, os efeitos do protesto não impedem a alienação, mas apenas leva-se a conhecimento de terceiros a existência de pretensão sobre o bem por parte daquele que requer a medida. Expeça-se respectiva certidão de averbação do protesto contra alienação de bens, do imóvel de propriedade das requeridas, registrado na matrícula nº 26.653, do 13º CRI desta Comarca. 3. Cite-se e intime-se as correqueridas LARISSA TEIXEIRA QUATTRINI e TEIXEIRA QUATTRINI ADVOGADOS, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. 4. Entendo que não houve preclusão ao direito de contestar da corré Valeska Teixeira Zanin Martins, uma vez que a peça colacionada às fls. 86/162, buscou, tão somente, o indeferimento do pedido de tutela antecipada. 5. Ciente da réplica ofertada às fls. 252/337. No entanto, em atendimento ao princípio da concentração dos atos processuais, considerando-se a existência de listisconsórcio multitudinário, a parte autora, apenas, deverá apresentar réplica, após a manifestação de todos os demais demandados. Intime-se. - ADV: VALESKA TEIXEIRA ZANIN MARTINS (OAB 153720/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP), SILVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA (OAB 90416/SP)

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Manuel Ricardo Cabral Ximenes x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 312292165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1183113-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL RICARDO CABRAL XIMENES

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CNO S.A.

Intimação

Advogados:

MANUEL XIMENES NETO

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JOICE RUIZ BERNIER

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ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1183113-91.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Manuel Ricardo Cabral Ximenes - Cno S.a. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - PUBLICAÇÃO DA DECI… Processo 1183113-91.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Manuel Ricardo Cabral Ximenes - Cno S.a. - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 407/409: Vistos. Trata-se de impugnação de Crédito movida por Manuel Ricardo Cabral Ximenes em face de Cno S.a. , visando à modificação da classe dos créditos arrolados, alegando que é empregado e credor de verbas devidas a título de incentivos e bonificações trabalhistas, ao passo que aa Classe I - Trabalhista abrangeria apenas credores que estão em situação de vulnerabilidade e que foram desligados de seus empregos. A Administradora Judicial apresentou as informações (fls. 19/22) preliminares solicitadas por este Juízo quanto ao processo de recuperação judicial e ao incidente. Apontou, também, que o credor deixou de apresentar documentação que corrobora seu pedido e de indicar qual classe de credores entende ser a correta para classificação do seu crédito. Por fim, opinou pela intimação das Recuperandas para se manifestarem sobre o pleito do Credor. Às fls. 25/29, o Credor informou que: (i) os créditos oriundos de incentivos trabalhistas deveriam ser arrolados na Classe III - Quirografária, visto que os incentivos trabalhistas teriam origem contratual; (ii) os créditos oriundos de incentivos trabalhistas de funcionários ativos seriam uma tentativa de as Recuperandas manipularem os votos da assembleia-geral de credores . A Administradora Judicial opinou pela improcedência, uma vez que, independentemente de o crédito originar-se de remuneração de funcionários ativos ou ex-funcionários, sua natureza decorre da legislação trabalhista. O Credor requereu, às fls. 356/359, esclarecimentos sobre a aprovação do plano de recuperação judicial, notadamente no que diz respeito a: (i) a representação dos credores trabalhistas por um mesmo procurador; (ii) metodologia para apuração dos valores; (iii) ausência de laudo de viabilidade econômica no Plano apresentado pelas Recuperandas; e (iv) prazo estipulado no Plano para pagamento dos créditos trabalhistas em até 24 anos. Às fls. 394/395, as Recuperandas informaram que qualquer questionamento relacionado à aprovação do PRJ deve ser debatido nos autos principais. Dessa forma, reiteraram o pedido de improcedência do incidente. É o relatório. Decido. A demanda deve ser julgada improcedente. o art. 457 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), determina que o empregado faz jus à remuneração pelos serviços prestados, nos seguintes termos: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Dado o caráter abrangente da remuneração, não há dúvida de que as bonificações e incentivos pagos ao impugnante são créditos de natureza trabalhista, por força do art. 83, I, da Lei 11.1012005, que não distingue entre valores pagos a empregados ou ex-empregados. Por fim, este incidente não se presta à discussão de aspectos relacionados à validade da assembleia-geral de credores ou à legalidade do plano de recuperação judicial aprovado, os quais devem ser tratados nos autos da da recuperação. A tentativa de ampliar o escopo do incidente, com o objetivo de reabrir discussões encerradas pela homologação judicial do plano, revela-se inadequada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito, mantendo-se o crédito arrolado em favor do impugnante no Quadro Geral de Credores na Classe Trabalhista. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), MANUEL XIMENES NETO (OAB 6229/MA), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)

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Gilberto Yoshinobu Nakama x Tadeu Rubens Godoy Pereira

ID: 316845199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1175644-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO YOSHINOBU NAKAMA

Polo Passivo:

TADEU RUBENS GODOY PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA ROCHA

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

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Processo 1175644-91.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Gilberto Yoshinobu Nakama - Tadeu Rubens Godoy Pereira - Vistos. Fls. 132/133: mantenho, nos seus termos, o pronunciamento anterior… Processo 1175644-91.2024.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Gilberto Yoshinobu Nakama - Tadeu Rubens Godoy Pereira - Vistos. Fls. 132/133: mantenho, nos seus termos, o pronunciamento anterior, consignando que eventual pretensão de reforma deve ser deduzida por meio de recurso. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o peticionamento nos autos por parte de advogado destituído de poderes especiais para receber citação, e sem a apresentação de defesa, não pode configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação, sob pena de comprometer o devido processo legal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMUNICAÇÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: AgRg no AREsp 410.070/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; AgRg no Ag 1.176.138/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 6/11/2012; AgRg no Ag 1.144.741/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 27/8/2012; AgRg no REsp 1.256.389/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 9/10/2014; REsp 648.202/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 11/4/2005; AgRg no REsp 1.468.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/9/2014; AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 16/4/2018; AgInt no AREsp 993.298/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 25/4/2018. 2. É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017). 3. No caso, em ação de busca e apreensão, após deferida medida liminar, o advogado constituído pela parte requerida comunicou a interposição de agravo de instrumento. O aresto ora embargado considerou que, mesmo ausentes poderes no instrumento procuratório para receber citação, teria havido o comparecimento espontâneo da parte aos autos, posicionamento que conflita com a jurisprudência firmada na matéria por esta Corte de Justiça. 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/8/2018, DJe de 9/8/2018.) Intime-se. - ADV: JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA (OAB 143083/SP), LUCIANA OLIVEIRA ROCHA (OAB 239799/SP)

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Camila Verzegnossi Alves x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 316404854

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170115-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA VERZEGNOSSI ALVES

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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MARINA VOLPATO ETTRURI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170115-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170115-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Verzegnossi Alves e outro - Apelada: Aerolineas Argentinas S.A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL DE CAMILA VERZEGNOSSI ALVES E THAISA THOMÉ TANUS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., EM RAZÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO INTERNACIONAL CONTRATADO PARA BARILOCHE. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 865,61 A CADA AUTORA POR DANOS MATERIAIS E R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS. AS AUTORAS POSTULAM MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL, SUSTENTANDO FRUSTRAÇÃO SIGNIFICATIVA DA VIAGEM, COM SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA MEROS ABORRECIMENTOS, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES COM VALORES SUPERIORES EM CASOS ANÁLOGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, À LUZ DA GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO E DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO NO RECURSO. A LIMITAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NÃO SE APLICA A DANOS MORAIS, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO ARE 766.618 ED/SP. O CANCELAMENTO DO VOO, SEM AVISO PRÉVIO, E A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DURANTE 10 HORAS NO AEROPORTO EVIDENCIAM FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM, PLANEJADA PARA EVENTO PESSOAL RELEVANTE (ANIVERSÁRIO), COM PERDA DE HOSPEDAGEM E COMPROMISSOS AFETIVOS, CARACTERIZA ABALO MORAL SIGNIFICATIVO. JUSTIFICA-SE A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00 A CADA AUTORA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DO PREJUÍZO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. 2. A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA EM TRATADOS INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE AÉREO NÃO SE APLICA AOS DANOS DE NATUREZA MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 186, 187, 927 E 944; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Volpato Ettruri (OAB: 344813/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - 3º Andar

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Vitoria Maria Pimentel x Banco Daycoval S/A

ID: 319536907

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141015-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA PIMENTEL

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1141015-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1141015-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vitoria Maria Pimentel - Apelado: Banco Daycoval S/A - A Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, não recolheu o preparo recursal e formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça. Prescreve o art. 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §2º, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz somente pode indeferir o beneplácito se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para sua concessão e que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Tem-se, a par disso, que a declaração de hipossuficiência financeira tem caráter iuris tantum, isto é, caráter relativo, podendo ser afastada pela aferição caso a caso da capacidade financeira da parte, conforme se extrai do seguinte excerto: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO ECONÔMICA VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. EXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que o recorrente possui meios de prover as custas do processo. 2. Aferir a condição de hipossuficiência do recorrente para fins de aplicação da Lei Federal 1.060/50 demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial já pacificou jurisprudência no sentido de que o julgador pode indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita diante das evidências constantes no processo. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Demais disso, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. Agravo regimental improvido (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE/SP n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). (g.n.) In casu, verifico que instada a juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (fls. 109) a apelante quedou-se inerte sem justificativa plausível. Anote-se que a circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente. Vale pontuar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado somente à contratação de advogado particular, em respeito ao § 4º do art. 99 do CPC: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a agravante ter contratado advogado particular, aliado às circunstâncias retro mencionadas, também milita contra o seu propósito. Tendo em vista o não provimento do recurso, deverá a Agravante, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, recolher o preparo de agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, cabendo ao douto Juízo a quo acompanhar o cumprimento desta determinação, adotando as providências cabíveis. Determino ao apelante que providencie o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de pronúncia da deserção. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 3º andar

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Fernando Scopel Thomaz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319828394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029948-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SCOPEL THOMAZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO AMORIM SILVERIO

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ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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Processo 0029948-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1025391-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Scopel Thomaz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -… Processo 0029948-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1025391-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Fernando Scopel Thomaz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CAIO AMORIM SILVERIO (OAB 471332/SP)

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Mariana Gonçalves Conceição x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 277031556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163422-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA GONçALVES CONCEIçãO

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PATEO DO CAMBUCI LOTE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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LUCAS SANT ANNA CAMPANELLI

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ADV: Lucas Sant Anna Campanelli (OAB 437956/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 115451/MG) Processo 1163422-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Gonçalves Conceição - Re… ADV: Lucas Sant Anna Campanelli (OAB 437956/SP), Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB 115451/MG) Processo 1163422-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Gonçalves Conceição - Reqdo: Pateo do Cambuci Lote 2 Empreendimentos e Participações Ltda, Direcional Engenharia S/A - Vistos. 1. Regularize a parte requerida sua representação processual, visto que a procuração de fls.521/554, apesar de constar como assinada digitalmente, não permite aferir sua autenticidade, tampouco o nome do órgão registrador. 2. Verifico que o substabelecimento da parte requerida (fls. 555/556) foi assinado através da plataforma Docusign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e não conhecimento de suas manifestações, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. Intime-se.

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