Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036366-41.2025.8.26.0100" – Página 162 de 166

Processo nº 1037821-41.2025.8.26.0100

ID: 323999305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037821-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BARONE SUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037821-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada … Processo 1037821-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Eduardo Queiroz Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por EDUARDO QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada nos termos descritos à fl. 12 dos autos. 1- Fls. 42/43 e 44/45: Recebo como emendas à inicial. 2- Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja, portanto. Nesse sentido, cabe dizer que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. 3- Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Encontram-se presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. O perigo de dano decorre dos conhecidos abalos ao crédito da parte autora advindos de sua inscrição no rol dos maus pagadores (fls. 33/34); a probabilidade do direito invocado está caracterizada pelos argumentos tecidos na inicial de que não fora informada da existência de quaisquer multas pela alteração do pacote de serviços ofertados, bem como e-mail de fl. 25, a aconselhar a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela parte autora e DETERMINO A EXCLUSÃO do registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na inicial. Considerando o deferimento da tutela e nos termos dos Comunicados CG nº 2632/2017 e 436/2020, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, apresentar os seguintes dados e providenciar o recolhimento das devidas custas, para fins de requisição, via Serasajud, da exclusão do apontamento descrito, conforme abaixo elencado: a) Data da inclusão; b) Vencimento da dívida; c) Data da inadimplência; d) Valor; e) Nome; f) CPF/CNPJ; e g) Comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento CSM nº 2516/2019 (guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça código 434-1). 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP), TATIANA BARONE SUSSA (OAB 228489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068958-41.2025.8.26.0100

ID: 328380818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068958-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068958-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.C.B. - Vistos. Retire-se o sigilo dos autos, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 1… Processo 1068958-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.C.B. - Vistos. Retire-se o sigilo dos autos, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 189 do CPC e suficiente a classificação de eventuais documentos sensíveis como "documentos sigilosos" pela parte. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Thaynara Cristina Borba em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.. Relata a autora que é pessoa pública, influenciadora e criadora de conteúdo sob o nome de usuário Aline Novak. Aduz que terceiros teriam criado diversos perfis falsos utilizando seu nome artístico e suas fotos para aplicar golpes, simular legitimidade e explorar indevidamente a imagem da requerente, podendo inclusive gerar danos à sua honra, à sua reputação e aos contratos comerciais que mantém com terceiros. Sustenta que entrou em contato com a requerida para solicitar a remoção dos perfis falsos, entretanto as tentativas teriam sido infrutíferas. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Os documentos acostados a inicial indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que terceiros utilizaram o nome e imagem da autora para criar contas nas redes sociais a fim de buscar auferir vantagem indevida. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente no risco que a prática pode causar a terceiros e à imagem da autora. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência e pedido de sigilo em ação cominatória. A autora, influenciadora digital, alega criação de perfil falso no Facebook utilizando seu nome e imagem, com potencial de causar danos irreparáveis. Pleiteia remoção do perfil e sigilo processual. II.Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a necessidade de tutela de urgência para remoção de perfil falso; (ii) a pertinência do sigilo processual. III.Razões de Decidir 3. As alegações da autora apresentam verossimilhança e risco de dano, inclusive a terceiros, justificando a concessão da tutela de urgência para suspensão provisória do perfil falso. 4. O pedido de sigilo processual não encontra amparo no art. 189 do CPC, não havendo justificativa para exceção à regra de publicidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a tutela de urgência, determinando a suspensão do perfil falso e guarda dos dados cadastrais, sob pena de multa. Tese de julgamento:1. Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. 2. Ausência de justificativa para sigilo processual. Legislação Citada: CPC, art. 189. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2211336-80.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2154178-67.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2096857-74.2023.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2254391-18.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065208-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Posto isso, defiro a tutela antecipada de urgência, para que a parte ré, no prazo de 5 dias, proceda à suspensão das contas mantidas no Facebook e Instagram, cujos URLs estão indicados às fls.02/07, no prazo de 10 dias. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará multa diária de R$ 200,00, limitada ao valor da causa. Comunicado pela parte autora o descumprimento, poderá a multa, se o caso, ser aumentada. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela autora à parte ré. Deverá a parte interessada comprovar o encaminhamento da presente, no prazo de 05 dias. Observo que é necessária a formal e inequívoca intimação pessoal da parte para que seja iniciada a contagem do prazo para cumprimento da tutela cominatória e incidência da astreinte, à luz do verbete da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI) Observe-se a forma de citação do polo passivo e cite-se, eletronicamente/por carta, para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REGO (OAB 427850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Danilo Ventoja Peres x Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) e outros

ID: 331810320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003289-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO VENTOJA PERES

Polo Passivo:

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A (GRAND MERCURE SãO PAULO ITAIM BIBI) KASTRO PARK ADM DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS L

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PERES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO DE ANDRADE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003289-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Ventoja Peres - Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) - - Kastro Par… Processo 1003289-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Ventoja Peres - Hotelaria Accor Brasil S/A (Grand Mercure São Paulo Itaim Bibi) - - Kastro Park Adm de Estacionamento e Garagens L - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. ANALISO os Embargos de Declaração em conjunto. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), MARCO AURELLYO PALAZOLO CAPUTO (OAB 368267/SP), MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (OAB 312715/SP), JULIO DE ANDRADE NETO (OAB 393327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romilda Maria Dos Santos Costa e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303228455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008942-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA DOS SANTOS COSTA SEBASTIãO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0008942-41.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Romilda Maria dos Santos Costa - Apelante: Sebastião Alves da Rocha - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cumpre registrar que, malgrado os honorários advocatícios constituam verba autônoma de titularidade do causídico atuante na causa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade concorrente da parte e de seu representante para discuti-los, exigindo o recolhimento do preparo recursal, caso o recurso verse exclusivamente sobre verba honorária, salvo se o próprio advogado comprovar que faz jus à gratuidade de justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO EXCLUSIVA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO LITIGANTE. NÃO EXTENSÃO AO ADVOGADO DA PARTE CONTEMPLADA. DIREITO PESSOAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.742.437/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1/7/2021 grifos não originais). Isto posto, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença, promovido por SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA, versa exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais fixados em benefício do requerente nos autos da ação ordinária n. 1145729-31.2023.8.26.0100, bem como ante a constatação de que o aludido patrono não é beneficiário de gratuidade de justiça e não requereu a concessão da benesse em sede recursal, de rigor a intimação do recorrente SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA para comprovar o recolhimento da taxa judiciária pertinente em dobro, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do STJ, a concessão do benefício da gratuidade judiciária alcança apenas atos posteriores ao seu deferimento (ex nunc), de modo que eventual pedido de gratuidade judiciária (posterior à interposição do recurso) não afasta a exigibilidade do preparo recursal. Na mesma toada, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE GRATUIDADE POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EFEITO EX NUNC DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AUSÊNCIA DE PREPARO DESERÇÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese o pedido de gratuidade possa ser formulado a qualquer momento (artigo 99, § 1º, do CPC), a concessão do benefício possui efeito ex nunc. Logo, eventual deferimento após a interposição do recurso não exime o recorrente do pagamento da taxa judiciária em dobro" (TJSP; Apelação Cível 1027819-72.2018.8.26.0224; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019) sem ênfase no original. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EVENTUAL DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE POSSUI EFEITOS "EX NUNC". FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO PELA AUTORA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O benefício de gratuidade da justiça possui efeito "ex nunc", valendo somente para os atos posteriores ao seu deferimento, de tal modo que a benesse concedida após a interposição do recurso de apelação não tem o condão de afastar a exigibilidade do preparo recursal. Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita e não tendo requerido a concessão da benesse nas razões recursais, é de rigor o recolhimento do preparo. 2. Não se conhece do apelo de recorrente que, embora intimada, deixou de recolher em dobro a complementação da taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência do artigo 1.007, §4º e §5º, do Código de Processo Civi. (TJSP; Apelação Cível 1064886-58.2018.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2021; Data de Registro: 24/11/2021) sem ênfase no original. Diante do exposto, faculta-se ao causídico recorrente o recolhimento do preparo recursal em dobro, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Advs: Sebastião Alves da Rocha (OAB: 421518/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081859-41.2025.8.26.0100

ID: 300412035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081859-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO TOMAZ DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081859-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Tomaz dos Santos Neto - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, … Processo 1081859-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Tomaz dos Santos Neto - Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Sendo negativa a prova para a parte autora, de rigor se aguarde pelo contraditório. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042574-41.2025.8.26.0100

ID: 297094388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042574-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK IDLER GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042574-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Carl Zeiss do Brasil Ltda - Vistos. Carl Zeiss do Brasil Ltda, move ação ordinária em face de S Representaçõe… Processo 1042574-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Carl Zeiss do Brasil Ltda - Vistos. Carl Zeiss do Brasil Ltda, move ação ordinária em face de S Representações Ltda (Salli), alegando, em síntese, que: a) celebraram contrato de prestação de serviços no dia 02/11/2021, pelo prazo de 12 meses, tendo renovação por prazo indeterminado, b) o objeto do contrato é a representação, por parte da ré, quanto aos produtos da autora; c) o contrato previu cláusula de confidencialidade e não concorrência; d) após 03 anos de parceria, a ré solicitou a rescisão do contrato em 26/04/2024. Contatou então a ré para a formalização do distrato o que aconteceu em 10/08/2024. Porém, em janeiro de 2025, constatou que a ré estaria se utilizando da antiga página da autora, em redes sociais, para a realização de trabalhos promocionais de merchandising ou publicitários dos seus produtos para laçar o perfil de sua concorrente, com alteração apenas do nome da empresa, infringindo a cláusula de não concorrência. Requereu ordem liminar, rescisão do contrato a partir de 10/08/2024, condenação da ré em não atuar no mesmo mercado por 12 meses e condenação da ré ao pagamento de R$ 140.133,73 por perdas e danos. Juntou documentos. Indeferida a tutela provisória (fls. 129/131). Citada por carta, a ré não contestou (fls.140). É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em discussão é somente de direito e de fato, a qual dispensa produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, às fls. 28/48, que autora e ré firmaram contrato de representação comercial e ações de marketing na data de 02/12/2021. Comprovado ainda, que o contrato previu confidencialidade (cláusula 17- fls. 38) e não concorrência/exclusividade de representação ( cláusula 4-fls.29). Restou também comprovado que a parte autora, após ser contatada a respeito da rescisão do contrato por parte da ré, a notificou diante do descumprimento do contrato, referente a cláusula de não concorrência (fls.82/83). E, apesar de o próprio contrato trazer mencionada cláusula, a parte ré desrespeitou já que passou a representar a concorrente da autora, antes do prazo estipulado em contrato. Portanto, o reconhecimento da rescisão do contrato por descumprimento da empresa ré é medida que se impõe na hipótese vertente, com fulcro no artigo 475 do CC, o que enseja a devolução integral da quantia pleiteada na inicial, sob pena de enriquecimento ilícito. E ainda, quando citada, a ré quedou-se inerte, deixando seu prazo transcorrer em branco. Cuidando-se de conflito que envolve interesses disponíveis, aplica-se à ré os efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil), quais sejam, a contratação junto a autora, o interesse de rescisão, a quebra do contrato, além do inadimplemento e a existência de saldo devedor no valor de R$ 140.133,73. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, a fim de: a) declarar a rescisão do contrato por culpa da ré desde a data de 10/08/2024; b) condenar a requerida em obrigação de não fazer (CPC, artigo 461, caput) para que não atue no mesmo mercado que a autora pelo prazo contratualmente estabelecido de 12 (doze) meses, não realizando concorrência direta e mantendo a confidencialidade sobre as informações compartilhadas durante o período em que vigorou o relacionamento contratual entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite inicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e c) condenar a demandada ao ressarcimento ao pagamento da quantia de R$ 140.133,73, corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ERIK IDLER GOMES (OAB 305677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078367-41.2025.8.26.0100

ID: 294282314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078367-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078367-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda Sousa da Silva - Vistos. A parte autora reside em Santarém/PA e contratou advogado particular, co… Processo 1078367-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fernanda Sousa da Silva - Vistos. A parte autora reside em Santarém/PA e contratou advogado particular, com escritório localizado em outra cidade, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e doartigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, a propositura da ação nesta comarca não traz vantagem nem para a própria parte autora, eis que, em caso de designação de audiência de tentativa de conciliação, terá que obrigatoriamente se fazer presente, sob pena das sanções do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua própria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, confira-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido" (AI nº 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câm. Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. 22.10.2015; g.n.). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido" (AI nº 2045616-08.2016.8.26.0000, 32ª Câm. Direito Privado, Rel. Ruy Coppola, j. 31.03.2016; g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita - Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa - Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito - Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal - Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, com determinação e observação. (AI nº 2069783-89.2016.8.26.0000, 15ª Câm. Direito Privado, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.05.2016; g.n.). Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077203-41.2025.8.26.0100

ID: 292935677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077203-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAçãO NO ESTADO DE SãO PAULO - SEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1077203-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação No Estado de São Paulo - Seac - Vistos. 1. Custas iniciais já aut… Processo 1077203-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação No Estado de São Paulo - Seac - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, não há risco de perecimento do direito que possa ensejar na concessão da tutela pretendida. A parte autora não justificou qual a urgência do pedido e qual o risco de dano que a cobrança da taxa (de valor módico) estava causando às empresas filiadas ao sindicado autor. Além disso, conceitua-se a taxa de serviço "como uma prestação pecuniária devida pelo particular ao Estado (sentido amplo), em razão de serviço prestado pela Administração Pública, ante o oferecimento de comodidade ou utilidade fruível diretamente pelo administrado" (Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, in Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta, p. 20). No caso em tela, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, ilegalidade na cobrança dos referidos adicionais, devendo prevalecer a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Ademais, a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial, o que também descaracteriza a urgência narrada na exordial. Nesse sentir, o próprio pedido restituitório (fls. 16 item c) já tem o condão de, caso seja constatada a ilegalidade das cobranças quando da resolução do mérito, ressarcir as empresas sindicalizadas. Destarte, não se vislumbra, no caso em tela, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a medida será eficaz ainda que concedida apenas na sentença. Em suma, não há qualquer periculum in mora no pedido formulado, o que desautoriza a incidência do artigo 300 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido liminar. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Recolha as despesas de citação, em 10 dias. Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO (OAB 45271/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1077203-41.2025.8.26.0100

ID: 292936387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077203-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAçãO NO ESTADO DE SãO PAULO - SEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1077203-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação No Estado de São Paulo - Seac - Vistos. 1. Custas iniciais já aut… Processo 1077203-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação No Estado de São Paulo - Seac - Vistos. 1. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação. Em que pese a narrativa da vestibular, não há risco de perecimento do direito que possa ensejar na concessão da tutela pretendida. A parte autora não justificou qual a urgência do pedido e qual o risco de dano que a cobrança da taxa (de valor módico) estava causando às empresas filiadas ao sindicado autor. Além disso, conceitua-se a taxa de serviço "como uma prestação pecuniária devida pelo particular ao Estado (sentido amplo), em razão de serviço prestado pela Administração Pública, ante o oferecimento de comodidade ou utilidade fruível diretamente pelo administrado" (Cf. Celso Antônio Bandeira de Mello, in Prestação de Serviços Públicos e Administração Indireta, p. 20). No caso em tela, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, ilegalidade na cobrança dos referidos adicionais, devendo prevalecer a presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos. Ademais, a demanda versa sobre questão estritamente patrimonial, o que também descaracteriza a urgência narrada na exordial. Nesse sentir, o próprio pedido restituitório (fls. 16 item c) já tem o condão de, caso seja constatada a ilegalidade das cobranças quando da resolução do mérito, ressarcir as empresas sindicalizadas. Destarte, não se vislumbra, no caso em tela, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto a medida será eficaz ainda que concedida apenas na sentença. Em suma, não há qualquer periculum in mora no pedido formulado, o que desautoriza a incidência do artigo 300 do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido liminar. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Recolha as despesas de citação, em 10 dias. Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AGENOR CAMARDELLI CANCADO NETO (OAB 45271/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026790-41.2025.8.26.0100

ID: 291195533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026790-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO KYOTAKA IKEDA

Intimação

Advogados:

NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNIE SANTOS PONCE MONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026790-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0100726-32.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Mario Kyotaka Ikeda - Vistos. 1. Cuida-se de cumpriment… Processo 0026790-41.2025.8.26.0100 (processo principal 0100726-32.2007.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Mario Kyotaka Ikeda - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANNIE SANTOS PONCE MONTINI (OAB 360523/SP), NELSON ALEXANDER SCHEPIS MONTINI (OAB 316892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1660 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes