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Marisa Fiori x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 314357860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039529-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA FIORI

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0039529-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1059273-88.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marisa Fiori - Unimed Belo Horizonte Cooperativa d… Processo 0039529-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1059273-88.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marisa Fiori - Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Fls. 111/113. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecido pelo executado Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico, na qual alega, em síntese, excesso de execução. Manifestação do exequente às fls. 116/118. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A parte exequente, em sua manifestação de fls. 116/118, reconheceu a existência de excesso de execução, tendo em vista o equívoco na porcentagem aplicada a título de honorários sucumbenciais. Vide que a planilha de fls. 1 aplicou 15% sobre o valor da causa, todavia o v. Acórdão de fls. 408/414 (dos autos principais), condenou a executada em 12% sobre o valor da causa. Verifico, no entanto, que a planilha apresentada pela parte executada, às fls. 114, também se encontra equivocada, tendo em vista que atualizou o valor da causa desde 22.07.2024, todavia deveria ter atualizado desde a data da distribuição da ação, isto é, em 21.06.2017. No mais, verifico que a planilha apresentada pela parte exequente, às fls. 116, encontra-se em consonância com o valor fixado nos autos principais. Diante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer como indevido o valor de R$2.673,60, determinando sua exclusão da execução. Na forma da tese fixada no tema n. 410 dos Recursos Especiais Repetitivos do C. STJ, cabe a fixação de honorários advocatícios em caso de acolhimento (total ou parcial) da impugnação, pelo que condeno o exequente ao pagamento de tal verba em favor do patrono da parte executada impugnante, o qual fixo, por equidade, em R$500,00. Por fim, defiro o levantamento de valores pela parte exequente, tendo em vista tratar-se de verba alimentar, o qual dispensa a caução. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que obstou o levantamento dos honorários sucumbenciais depositado nos autos, por se tratar de execução provisória. Insurgência. Cabimento. Pretensão que se refere a honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, já julgada em grau de apelação, com interposição de Recurso Especial inadmitido, em fase de processamento de Agravo (art. 1042 CPC). Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento, sem caução, autorizada pelo art. 521, incisos I e III do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188938-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020) Assim, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Formulário preenchido às fls. 119. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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J. G. Da S. x S. De S. S.

ID: 279967331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1114774-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS LIMA PEIXE

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FRANCIANE BARBOSA PEDROSO MORILLA

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ADV: Franciane Barbosa Pedroso Morilla (OAB 472868/SP), Tamiris Lima Peixe (OAB 488309/SP) Processo 1114774-80.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. G. da S. - Reqda: S. de S. S. - Vistos. … ADV: Franciane Barbosa Pedroso Morilla (OAB 472868/SP), Tamiris Lima Peixe (OAB 488309/SP) Processo 1114774-80.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Reqte: J. G. da S. - Reqda: S. de S. S. - Vistos. Passo a julgar o feito, ante a concordância da parte ré com o pedido. Considerando que a parte autora comprovou a existência do matrimônio e as partes manifestaram inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO das partes supraqualificadas. Haverá a manutenção do nome de casada. Inexistentes bens a serem partilhados. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito - Bela Vista, São Paulo, na matrícula nº 111286 01 55 2000 2 00041 281 0000082-13, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Acrescento que não houve qualquer resistência da parte ré ao pedido formulado, não cabendo portanto condenação nas verbas de sucumbência. Nesse sentido jurisprudência: "Divórcio. Conversão concordância da ré à pretensão do autor. Sucumbência não caracterizada, ante a ausência de resistência ao pedido. Apelo provido." (Apelação cível n.°552.56 9-4/1-00. Relator Des. Magno Araújo. Sexta Câmara de Direito Privado. J. 12-03-2009). "Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Pretendida condenação da embargada na sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer resistência ao pedido. Inexistência de lide. Pretensão afastada. Sentença mantida. Recurso improvido." (Apelação cível n.° 442.449-4/7-00. Relator Des. Vito Guglielmi. Sexta Câmara de Direito Privado. J. 28-02-2008). "Honorários advocatícios. Ação declaratória visando desconstituir cláusula estabelecida em separação judicial. Reconhecimento da procedência do pedido. Ausência, portanto, de resistência da demandada a pretensão do autor. Fato objetivo que não redundou em dano que a ré houvesse dado causa. Verba indevida. Recurso provido". (Apelação cível n.° 340.008- 4/1-00. Relator Des. Adilson de Andrade. Terceira Câmara de Direito Privado. J. 25-07- 2006). Atendido o pedido em sua integralidade com a concordância da parte contrária, não haverá fundamento para a interposição de recurso, do que decorre o trânsito em julgado de imediato. Certifiquem e arquivem-se. P.R.I.C.

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Francisco De Assis Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 320924962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113028-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

DIOMAR DE SOUZA PEREZ

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1113028-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco de Assis da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A… Processo 1113028-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francisco de Assis da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o autor alega, em síntese, ter sido surpreendido com a informação de que havia um protesto em seu nome em decorrência de uma dívida com a requerida no valor de R$ 1.594,00 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais), datada de 09/11/2023. Sustenta não ter recebido nenhuma informação anterior da ré sobre eventual encaminhamento de título para protesto. Afirma que o título protestado tem como origem cobrança efetuada pela requerida referente a consumo apurado retroativamente após constatação de medição com selo violado no período compreendido entre 10/05/2020 e 31/01/2023. Alega que a requerida havia enviado Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 8518434 e Memória Descritiva dos Cálculos em 04/02/2023, mas que não teve oportunidade de contestar os elementos apresentados pela requerida, além de não ter sido realizada perícia técnica no aparelho medidor ou no imóvel do autor visando apurar a existência de irregularidades. Requer, assim, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de fls. 41, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que, em inspeção realizada em 31/01/2023 no imóvel do autor, foi identificada irregularidade na medição, o que ocasionou divergência entre a energia efetivamente consumida e o valor faturado. Afirma ter sido realizada a revisão do faturamento no período, resultando em débito no valor de R$ 1.594,93 (mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Não existem questões processuais pendentes, mas o processo não se encontra pronto para julgamento, pois há questão fática controversa, ou seja, se efetivamente existiam irregularidades no medidor localizado no imóvel do autor de forma a culminar na cobrança em questão. O autor não pode ser obrigado a produzir prova de fato negativo, ou seja, prova de que inexistiam irregularidades no medidor. Pelo contrário, é a ré quem tem que comprovar a existência dos alegados vícios na medição. Aliás, a depender da conduta da requerida após a constatação da suposta irregularidade no que se refere a eventual substituição e preservação do aparelho, é possível que a prova tenha se tornado impossível por culpa da ré, o que deverá ser esclarecido por ela no prazo de quinze dias. No mesmo prazo de quinze dias as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), DIOMAR DE SOUZA PEREZ (OAB 132310/SP)

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M. M. I. x V. I.

ID: 330490143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094792-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. I.

Polo Passivo:

V. I.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CAROLINA DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA

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LUANA SANTANA SILVA

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Processo 1094792-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.I. - V.I. e outro - Defiro os benefícios da gratuidade processual ao réu Vítor. Anote-se. Trata-se de ação de exonera… Processo 1094792-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.I. - V.I. e outro - Defiro os benefícios da gratuidade processual ao réu Vítor. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido subsidiário de revisão. Da contestação apresentada a fls. 76/89 extrai-se o reconhecimento do pedido de exoneração em relação à ré Aline que, atualmente com 28 anos, está formada e exerce profissão remunerada, de modo que o feito comporta o julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356, I e II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, presentes os requisitos para a cisão do julgamento, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO para homologar o reconhecimento do pedido e declarar a exoneração da obrigação alimentar anteriormente fixada em benefício da ré Aline Ikemori, com fundamento no artigo 356, I e II, c/c o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil. Noutro giro, em relação ao réu Vitor remanesce a controvérsia quanto à necessidade do alimentado e a capacidade financeira do alimentante, ao passo que não há razão para modificação, neste momento processual, da decisão que indeferiu a liminar de redução dos alimentos, porquanto a matéria somente deverá ser deliberada após a indispensável dilação probatória. Fixo como pontos controvertidos a capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentado Vitor. No tocante aos meios de prova, defiro a pesquisa via SISBAJUD, para vinda aos autos de informações acerca da existência de contas correntes, contas de poupança, aplicações financeiras e demais ativos financeiros em nome do autor, bem como via INFOJUD, para vinda aos autos das declarações de imposto de renda da autor, relativas aos três últimos exercícios financeiros. Providencie a Serventia. Indefiro, contudo, a quebra de sigilo bancário em relação à cônjuge do alimentante e à empresa individual indicada pelo réu, porquanto inexistem indícios suficientes de confusão patrimonial, sendo certo que quebra de sigilo fiscal e bancário constitui medida excepcional que implica restrição a direito fundamental à intimidade e privacidade, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, devendo ser aplicada com máxima cautela e dentro dos limites da estrita necessidade. Não bastasse isso, a medida pleiteada afetaria terceiro que não integra a relação processual, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, ao passo que existem meios menos gravosos para a aferição da capacidade econômica das partes, como a análise das declarações de imposto de renda pessoal, que já contemplariam os rendimentos auferidos a título de remuneração por serviços prestados à pessoa jurídica. Com o resultado das diligências supra, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias. - ADV: VICTORIA CAROLINA DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA (OAB 408452/SP), VICTORIA CAROLINA DE ALBUQUERQUE AZAMBUJA (OAB 408452/SP), LUANA SANTANA SILVA (OAB 456400/SP)

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Processo nº 1178697-80.2024.8.26.0100

ID: 331781582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1178697-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL THOMAS EDISON LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

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Processo 1178697-80.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Thomas Edison Ltda - Me - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título e… Processo 1178697-80.2024.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Thomas Edison Ltda - Me - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)

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Maria Aparecida De Souza Guelfi x Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De Bariri

ID: 305946299

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000904-74.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA GUELFI

Polo Passivo:

OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BARIRI

Intimação de acórdão

Advogados:

MELISSA GABRIELI COUTINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-74.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000904-74.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Maria Aparecida de Souza Guelfi - Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bariri - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Não conheceram da apelação e deram por prejudicada a dúvida, v.u. - EMENTA: APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA. EXIGÊNCIAS DE RECOLHIMENTO DO ITCMD (OU COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO) E DOS EMOLUMENTOS. INSURGÊNCIA PARCIAL QUANTO ÀS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO. EXIGÊNCIAS CABÍVEIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O INGRESSO DO FORMAL DE PARTILHA NO FÓLIO REAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL DE INVENTÁRIO DEVERIA ISENTAR A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS INCIDENTES. 2. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS ÓBICES REGISTRAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE EVENTUAL PREJUÍZO DA DÚVIDA E DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS. 4. PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO, QUESTIONA-SE A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DE COMPROVAÇÃO DE ISENÇÃO, ASSIM COMO O ÓBICE DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS À VISTA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NOS AUTOS JUDICIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA, POIS NÃO PERMITE DECISÃO SOBRE A REGISTRABILIDADE DO TÍTULO. CONSEQUENTEMENTE, A APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDA. 6. AO REGISTRADOR CABE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS ATOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS (ART. 289 DA LEI Nº 6.015/1973 E ART. 134, VI, DO CTN). COMO NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCMD OU DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO, A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA SE IMPÕE. 7. A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ESFERA JUDICIAL NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AOS EMOLUMENTOS DO REGISTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA E DÚVIDA PREJUDICADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS REGISTRÁRIAS PREJUDICA A DÚVIDA E IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 2. PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO, OS ÓBICES PREVALECERIAM.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, IX.LEI Nº 6.015/73, ART. 289.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 134, VI.LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002, ART. 9º, INCISOS I E II.NSCGJ, ITEM 68 DO CAPÍTULO XIII.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, § 2º DO ART. 236.JURISPRUDÊNCIA CITADA:CSM/SP, APELAÇÃO Nº 1015474-45.2020.8.26.0114, REL. DES. TORRES GARCIA, J. EM 31/5/2022.CSM/SP, APELAÇÃO Nº 0004941-15.2014.8.26.0224, REL. DES. ELLIOT AKEL, J. EM 11/5/2015.CGJ/SP, RA. Nº 1001907-19.2024.8.26.0562, PARECER DE Nº 536/2024-E, DE AUTORIA DO MM. JUIZ ASSESSOR DA CORREGEDORIA, CARLOS HENRIQUE ANDRÉ LISBOA, APROVADO EM 29/08/2024 PELO EXMO. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, DES. FRANCISCO LOUREIRO.CSM/SP, APELAÇÃO Nº 1024661-80.2024.8.26.0100; REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. EM 29/08/2024. - Advs: Melissa Gabrieli Coutinho (OAB: 488681/SP)

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Vitorio Bruno Jacoia x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 295984942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200425-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITORIO BRUNO JACOIA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA

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Processo 1200425-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorio Bruno Jacoia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por V… Processo 1200425-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitorio Bruno Jacoia - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Vitório Bruno Jacoia contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Alegou a parte autora, em breve síntese, que é beneficiária do plano de saúde da parte ré, na modalidade individual, estando adimplente quanto ao pagamento das faturas mensais. Aduziu que o plano individual foi imposto à parte ré em decorrência de demanda judicial transitada em julgado, porém recebeu notificação informando o cancelamento do contrato, de forma unilateral e imotivada, a partir de 8.1.2025. Pediu, em sede de tutela de urgência, a manutenção do plano de saúde nos moldes originariamente contratados ou, na impossibilidade, a sua reativação. No mérito, pediu a confirmação da tutela concedida. Juntou documentos. A tutela de urgência foi concedida (fls. 49/51) e cumprida (fls. 63/64). Citada, Amil ofereceu contestação, sustentando, em suma, que "o cancelamento de um plano coletivo, conforme expressamente disposto na regulação e no contrato, pode ser cancelado de forma unilateral pela operadora"; sendo assim, "simplesmente exerceu seu direito contratualmente previsto, qual seja, não renovar o contrato", que é empresarial. Disse, ainda, que não comercializa planos individuais, o que não pode ser considerado ilegal, e que "não pode ser forçada a manter um beneficiário SOZINHO, em uma apólice, sem vínculo com qualquer Administradora, pois estará em descumprimento de exigência da ANS". Pugnou pela improcedência do pedido. Instadas sobre provas, Amil arguiu a existência de coisa julgada, uma vez que "a matéria já foi objeto de discussão na Ação Judicial nº 1101307-05.2022.8.26.0100, na qual foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, para condenar a Ré manter o contrato ativo", sendo certo que o autor "deveria ter distribuído incidente de cumprimento de sentença vinculado ao processo original, e não ajuizado nova demanda" (fls. 125/128). Por sua vez, Vitório sustentou que "jamais poderia supor que a ré nunca cumpriu a r. sentença proferida nos autos do processo nº 101307-05.2022.8.26.0100 e o estava mantendo, ainda, no plano coletivo", o que deverá ser esclarecido, pois, caso confirmado, a ré "é devedora do requerente do valor máximo da multa fixada naquele processo, ou seja, 80 mil reais". Requereu a intimação da ré para trazer aos autos o contrato de plano de saúde que está vigente. 2. No prazo de 15 dias: i) esclareça Amil, com a juntada de documentos comprobatórios, qual a modalidade do plano "14130 AMESP PEGASUS 5050 AD" (fls. 64), se individual ou coletivo e ii) informe Vitório, com a juntada das cópias das peças principais (inicial, impugnação e decisão definitiva), se houve instauração de incidente por dependência aos autos do processo n. 101307-05.2022 para cumprimento da obrigação de fazer. 2.1. Após, manifestem-se as partes sobre os documentos juntados pelo adverso no prazo subsequente de 15 dias. 3. Na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA (OAB 233091/SP)

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Clenilda Soares De Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293447403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135823-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLENILDA SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1135823-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clenilda Soares de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1135823-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clenilda Soares de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por danos morais ajuizada por CLENILDA SOARES DE CARVALHO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A autora alega que suas contas no Instagram e Facebook foram invadidas por terceiros, que alteraram senhas e dados de recuperação, impedindo-a de recuperar o acesso pelos meios administrativos. Requer o restabelecimento das contas e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A ré contestou alegando ausência de falha na prestação de serviços, responsabilidade exclusiva de terceiros, necessidade de fornecimento de dados específicos para recuperação e inexistência de danos morais indenizáveis. A autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais e confirmando o fornecimento dos e-mails seguros solicitados. Foi deferida tutela antecipada para restabelecimento das contas, havendo manifestação da ré sobre o cumprimento parcial da medida. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois prescinde de dilação probatória para ser decidido. No caso, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica da parte autora. Da análise dos elementos dos autos, verifico falha na prestação do serviço da ré, considerando que, diante da invasão por terceiro nas contas da autora, seguindo todos os procedimentos disponíveis indicados pela ré em sua plataforma, não obteve êxito na recuperação do acesso, possibilitando que terceiros utilizassem indevidamente seus perfis. A questão central não é a invasão em si, mas a falha nos procedimentos de recuperação do acesso. A plataforma ré deve zelar para que eventual bloqueio indevido ou invasão seja solucionado no menor tempo possível, minimizando danos ao usuário. Por se tratar de matéria consumerista, a responsabilidade da ré é objetiva, somente excluída mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, o que não restou demonstrado. Os danos à personalidade da autora decorreram não apenas da invasão, mas da displicência da plataforma na recuperação do acesso. Quanto aos danos morais, a falha na prestação do serviço gerou violação aos direitos da personalidade da autora, privada de suas redes sociais, superando meros aborrecimentos, considerando a importância atual das redes sociais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a tutela antecipada, determinando o restabelecimento definitivo das contas da autora, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A correção monetária incidirá da prolação desta sentença e juros da citação, observando as alterações da Lei n° 14.905/2024 e os critérios do direito intertemporal. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0045737-80.2024.8.26.0100

ID: 294501378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045737-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

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Processo 0045737-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065427-49.2022.8.26.0100) (processo principal 1065427-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Livetech da Bahia Ind… Processo 0045737-80.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1065427-49.2022.8.26.0100) (processo principal 1065427-49.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Livetech da Bahia Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 526.755,38 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais, e trinta e oito centavos) em setembro/2024. Considerando que o artigo 257, parágrafo único do CPC faculta ao Juiz a dispensa de publicação em jornal local de ampla circulação, sobretudo diante da citação por edital já ocorrida na fase de conhecimento, na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como edital para fins de intimação do(s) executado(s) K.O. RAMOS COMERCIO E SERVIÇOS DE MULTIMÍDIA LTDA., CNPJ 05763920000185, com endereço à Praça Aquinoel Borges, S/N, -, Centro, CEP 48360-000, Acajutiba - BA para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do edital e o previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO VIEIRA LANDI (OAB 218484/SP)

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Murilo Aquino Iacovone x Canis Majoris Ltda e outros

ID: 294767073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047386-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AQUINO IACOVONE

Polo Passivo:

CANIS MAJORIS LTDA DISCOVERY CRIPTO TDA GR BANK S/A GR DISCOVERY PARTICIPAçõES LTDA ISIS DE OLIVEIRA BARBOSA JORGE LUIZ PEREIRA BARBOSA JUNIOR LUCAS RAMOS DE JESUS LUELY RAMOS DE JESUS DULTRA MATEUS DAVI PINTO LUCIO ONG GR TOGETHER RED SERVICOS DIGITAIS LTDA TAWLK TECH PAYMENTS LTDA. - ME TOPSIN SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA BRITO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERNESTO DONIZETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVE LIMA PRADA

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Processo 0047386-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1044842-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Murilo Aquino Iacovone - Canis Majoris Ltda - … Processo 0047386-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1044842-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Murilo Aquino Iacovone - Canis Majoris Ltda - - GR Bank S/A - - GR Discovery Participações Ltda - - Topsin Soluções de Pagamento Ltda - - Discovery Cripto Tda - - Tawlk Tech Payments Ltda. - Me - - Red Servicos Digitais Ltda - - ONG GR Together - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Isis de Oliveira Barbosa - - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Luely Ramos de Jesus Dultra - - Lucas Ramos de Jesus - 1- Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo exequente à Receita Federal do Brasil, para que informe se constam, pagamentos de tributos em favor de Isis de Oliveira Barbosa, CPF nº 322.048.548-08, ou recolhimento por ela em nome de pessoa física ou jurídica de tributos referentes a emissão de nota fiscal de serviços médicos e as informações completas sobre essas operações que tiver disponível. A resposta deverá ser encaminhada, em até 30 dias, ao e mail indicado pelo patrono da parte requerente, que juntará a resposta aos autos por ocasião de seu recebimento. 2- O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, IV, estabelece que incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Há uma clara preocupação do legislador em conferir efetividade à atividade jurisdicional, notadamente em casos de execuções frustradas. Busca-se autorizar medidas atípicas que possam viabilizar a satisfação da obrigação exequenda. É preciso, contudo, que essas ações tenham algum sentido concreto, em conformidade com o caso concreto. Vale dizer, o sistema conferiu às partes e ao próprio juiz mecanismos que ampliam as possibilidades para atendimento e cumprimento de ordens judiciais; isso não autoriza, contudo, a adoção de posturas arbitrárias e desnecessárias. Vale dizer: a mera circunstância de devedor não é causa suficiente para a supressão de direitos que em nada se relacionam com a dívida. Assim, posturas drásticas como a supressão de habilitação, suspensão de cartões de crédito ou retenção de passaporte apenas se justificam em caráter excepcional, quando demonstrado de modo contundente que a parte devedora utiliza de subterfúgios para driblar seus credores e manter alto padrão de vida. Nada disso está demonstrado nos autos, sendo certo que a parte exequente limita-se a formular pedidos sem a adequada fundamentação, motivo pelo qual os indefiro. - ADV: JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ERNESTO DONIZETE DA SILVA (OAB 462527/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS)

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