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Processo nº 1164431-88.2024.8.26.0100

ID: 306136113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1164431-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO VIEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164431-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Indefiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º,… Processo 1164431-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alessandro Vieira Braga - Vistos. Indefiro. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Promova o autor/exequente o recolhimento em 10 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA (OAB 508068/SP)

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Rosana Siqueira Camargo x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 307711617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061056-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SIQUEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

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SAULO GOMES QUIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES QUIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Coopera… Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, CNPJ 10333593000161, até o último valor indicado na execução (R$114.876,35 - fls.83/102). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAULO GOMES QUIMAS (OAB 100267PR), SAULO GOMES QUIMAS (OAB 450400/SP), VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES (OAB 436576/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Rosana Siqueira Camargo x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 307711621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061056-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA SIQUEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES QUIMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO GOMES QUIMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Coopera… Processo 0061056-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1090084-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosana Siqueira Camargo - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, CNPJ 10333593000161, até o último valor indicado na execução (R$114.876,35 - fls.83/102). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: SAULO GOMES QUIMAS (OAB 100267PR), SAULO GOMES QUIMAS (OAB 450400/SP), VALCILÂNIA FERREIRA CHAVES (OAB 436576/SP), DENIS SARAK (OAB 252006/SP)

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Roberto Elias Abdullatif x Eduardo Henrique Jorge Da Silva e outros

ID: 307253009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049998-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ELIAS ABDULLATIF

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE JORGE DA SILVA THAIS DA SILVA JORGE

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO

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MARCELO GIBELLI

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Processo 0049998-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1050668-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Elias Abdullatif - Eduardo Henrique Jorge da Silva … Processo 0049998-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1050668-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Elias Abdullatif - Eduardo Henrique Jorge da Silva - - Thais da Silva Jorge e outro - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Henrique Jorge da Silva, Thais da Silva Jorge e Rosa Maria Jorge Valor atualizado: R$ 357.489,36 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO (OAB 161964/SP), PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO (OAB 161964/SP)

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Roberto Elias Abdullatif x Eduardo Henrique Jorge Da Silva e outros

ID: 307253053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049998-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ELIAS ABDULLATIF

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE JORGE DA SILVA THAIS DA SILVA JORGE

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO

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MARCELO GIBELLI

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Processo 0049998-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1050668-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Elias Abdullatif - Eduardo Henrique Jorge da Silva … Processo 0049998-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1050668-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Roberto Elias Abdullatif - Eduardo Henrique Jorge da Silva - - Thais da Silva Jorge e outro - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Eduardo Henrique Jorge da Silva, Thais da Silva Jorge e Rosa Maria Jorge Valor atualizado: R$ 357.489,36 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. 10. Defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema Renajud. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MARCELO GIBELLI (OAB 296173/SP), PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO (OAB 161964/SP), PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO (OAB 161964/SP)

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Rosangela Marcato Pinto x Banco Bmg S/A e outros

ID: 298244549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1172676-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARCATO PINTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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IVO PEREIRA

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BRUNO MENDES FIGUEIREDO

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Processo 1172676-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Marcato Pinto - Banco BMG S/A - - Caixa Econômica Federal e outros … Processo 1172676-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rosangela Marcato Pinto - Banco BMG S/A - - Caixa Econômica Federal e outros - Vistos. Fls. 215, 216/217: 1. Anotado quanto aos e-mails indicados pela autora. Isto posto, em análise dos autos, observo que, por exemplo, o e-mail indicado pelo corréu BANCO BMG nos autos - que veio espontaneamente ao feito - difere do indicado pela requerente (fls. 215). Sendo assim, para que sejam evitadas diligências inócuas, notadamente quanto à realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC, reputo pertinente a citação dos réus previamente à remessa dos autos àquele setor, para que não ocorram intimações infrutíferas em relação a isto. Em tempo, anoto que não se vislumbrará qualquer prejuízo à autora neste sentido, visto que eventual análise das contestações (ou abertura de prazo para réplica) ocorrerá, em sendo o caso, somente após a realização da audiência de conciliação acima aludida - ressaltando-se que algumas já vieram aos autos espontaneamente, conforme o que restará indicado no item "4" abaixo. Portanto, reporto-me aos itens que seguem a este respeito. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Fls. 160/168 e 226/236: 4. Anotado quanto às contestações ofertadas pelos corréus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BMG. Por ora, aguarde-se a sobrevinda dos demais corréus aos autos, para posterior designação da audiência de conciliação, nos termos do item "1" acima. Fls. 218/223 e 224/225: 5. Anotado quanto ao v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora contra a decisão de fls. 138/139. À SERVENTIA: 6. Cumpra o determinado no item "3" acima (expedição de cartas para citação). Intimem-se. - ADV: BRUNO MENDES FIGUEIREDO (OAB 70112/SC), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 0003203-72.2025.8.26.0008

ID: 293476738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003203-72.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GO VENDAS ELETRôNICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GRIEBELER SANDI

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Processo 0003203-72.2025.8.26.0008 (processo principal 1095852-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Go Vendas Eletrônicas - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, … Processo 0003203-72.2025.8.26.0008 (processo principal 1095852-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Go Vendas Eletrônicas - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 4.129,93 - maio/2025. Atenção: as petições do devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: TIAGO GRIEBELER SANDI (OAB 35917/SC)

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Processo nº 1124952-88.2024.8.26.0100

ID: 311195261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124952-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1124952-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pesem as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido retro, um… Processo 1124952-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em que pesem as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido retro, uma vez que para os vencimentos decorrentes de aposentadoria incide a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores, inclusive tendo em vista que os rendimentos mensais do executado são inferiores ao limite previsto no § 2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de Sentença - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente de titularidade da coexecutada ÉLIDE e determinou o seu levantamento- Inconformismo do exequente - Alegação de que não restou comprovada a impenhorabilidade alegada pela executada e a existência de depósitos em valores diversos - Descabimento - Valores depositados em conta corrente da executada que corresponde ao provento de aposentadoria e pensão por morte -Impenhorabilidade verificada - Artigo 833, IV, do CPC - Existência de alguns depósitos realizados por terceiro em benefício da executada de forma esporádica e em valores aleatórios que não afasta a impenhorabilidade reconhecida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2213012-68.2020.8.26.0000; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão com fundamento no art. 921, III do CPC/15. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Fetter Sociedade De Advogados x Refrata Cerâmica Refratária Ltda.

ID: 293010945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026838-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FETTER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

REFRATA CERâMICA REFRATáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SAAR DE FARIA

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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Processo 0026838-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fetter Sociedade de Advogados - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vi… Processo 0026838-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Fetter Sociedade de Advogados - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: ROBERTA SAAR DE FARIA (OAB 66656/RS), BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS)

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Marcos Barcelos Neves x Refrata Cerâmica Refratária Ltda.

ID: 294583020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026849-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BARCELOS NEVES

Polo Passivo:

REFRATA CERâMICA REFRATáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS BARCELOS NEVES

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BARBARA COVASKI DE ANDRADE

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Processo 0026849-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcos Barcelos Neves - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vistos. No… Processo 0026849-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1100605-88.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marcos Barcelos Neves - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS), MARCOS BARCELOS NEVES (OAB 68867/RS)

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