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"1036723-21.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 162 de 172

Processo nº 1068248-21.2025.8.26.0100

ID: 279780566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068248-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JK ESTéTICA AVANçADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA MARY VIOTTO HALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silmara Mary Viotto Halla (OAB 221484/SP) Processo 1068248-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observaç… ADV: Silmara Mary Viotto Halla (OAB 221484/SP) Processo 1068248-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda - Vistos. 1. Consta dos dados do processo esta observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1033209-60.2025.8.26.0100. 2. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. 3. No caso, atenta leitura das petições iniciais revela que, além de não haver repetição da ação, pois diferentes os perfis, não ocorre, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. 4. Além disso, àquela ação já foi julgada parcialmente procedente, por sentença datada de 15/4/2025 (fls. 108/111 daqueles autos), o que impossibilita a reunião das ações, nos termos da Súmula 235 do STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, TENDO A CORTE LOCAL APENAS PERFILHADO ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO PELA PARTE. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA, JULGADAS POR JUÍZOS DIVERSOS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR QUE JULGOU UMA DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. () 2. É conveniente a reunião de feitos na mesma fase processual por efeito de conexão, não o sendo quando já foram julgados por Juízos de primeira instância distintos, pois orienta a Súmula 235/STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não sendo também cabível se tiver o condão de ocasionar tumulto ao Juízo, caso venha a receber todas as demandas. Precedentes do STJ". (STJ, REsp 1.001.820/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/05/2012). 5. Posto isso, redistribuam-se livremente os autos, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. 6. Sem prejuízo passo a analisar a tutela de urgência, em que postula a parte autora reativação de todas as funcionalidades da conta/perfil, @jkesteticaavancada, no Instagram, com o retorno de todas as suas publicações e engajamento, além da retirada de qualquer restrição, ao argumento da ilegalidade das penalidades impostas pela requerida. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Com efeito, a suspensão da conta e/ou a restrição das funcionalidades costumam estar previstas no contrato firmado pelas partes e nas condições gerais de uso do sistema da ré, sendo que o motivo que levou a implantação das restrições ainda se mostra controverso, dependendo de maiores esclarecimentos, o que acontecerá com o exercício do contraditório. Além disso, trata-se de medida satisfativa e de difícil reversão, com possível prejuízo aos demais usuários da empresa ré, a corroborar a conclusão pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Ademais não há urgência na medida, pois as restrições foram impostas em janeiro de 2025. Por tais razões, deixo de conceder a tutela postulada. 7. Cumpra o Cartório o item 5, remetendo-se os autos ao distribuidor para livre redistribuição. Int.

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Deoclécio José Pignataro x Banco Real S/A

ID: 279089004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020066-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEOCLéCIO JOSé PIGNATARO

Polo Passivo:

BANCO REAL S/A

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP) Processo 0020066-21.2025.8.26.0100 - Cumprimento d… ADV: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP) Processo 0020066-21.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Deoclécio José Pignataro - Exectdo: Banco Real S/A - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n). Ainda que abstraída eventual discussão sobre a revogação ou não do § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o fato é que o juiz nunca esteve obrigado a conceder os benefícios da justiça gratuita, como mero chancelador, autômato e submisso à declaração de pobreza firmada pela parte, podendo indeferi-lo, sempre que tivesse fundadas razões para fazê-lo, e isto se inferia facilmente do disposto no 5º da Lei nº 1.060/50, e hoje emerge do § 2º, do art. 98, do Código de Processo Civil. A presunção, que já existia pela Lei nº 1.060/50 e hoje também é prevista no art. 98, § 3º, do CPC, é presunção relativa, ruindo à luz de elementos que a descredenciem, pois o benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a efetiva impossibilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021). No presente caso, estamos diante de um cumprimento de sentença buscando o recebimento do débito de mais de 800 mil reais contra instituição bancária, sendo que a parte autora alega insuficiência financeira, contudo, além de perceber benefício previdenciário que não se pode ter como inexpressivo, há elementos na declaração de imposto de renda que também não condizem com a hipossuficiência alegada, tal como empréstimo de 320 mil reais em favor do filho em ano anterior e venda de um veículo BMW, que, apesar de antigo, não é comum para pessoas sem recursos suficientes para o recolhimento das custas. O fato é que todos preferem litigar graciosamente. Ocorre que o deferimento pródigo desta gratuidade viria em detrimento de quem efetivamente precisa. Os elementos acima destacados, portanto, permite concluir que não, a autora não está entre os impossibilitados que a Constituição da República pretendeu contemplar, possuindo condições para arcar com as custas iniciais desta demanda, singelas, diga-se de passagem, sem prejuízo do próprio sustendo ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 0024528-21.2025.8.26.0100

ID: 319744039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024528-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

ID: 319744053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024555-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE ISLâNDIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DELMONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vis… Processo 0024528-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1036174-85.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Christiane Islândia dos Santos Souza - Vistos. Fls. 58/70: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por DINO ZACCOLO. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial. Apontou nulidade de sua intimação e da penhora realizada, uma vez que não foi citado/intimado neste feito. No mérito, alegou, em resumo, que não houve menção ou participação do peticionante em qualquer ato descrito no processo; que o peticionante é sócio da empresa Quasar Consultores, porém a negociação ou depósito da exequente foi em favor do Sr. Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo, e que o Sr. Artêmio, sócio da Quasar, é o único sócio seu que tem relação com o caso. Argumentou que a empresa contratada é limitada e que é descabido o redirecionamento aos bens pessoais dos sócios. Assim, requereu prioridade na tramitação do feito em razão de ser pessoa idosa, bem como requereu o desbloqueio da penhora sisbajud. Juntou documentos (fls. 71/89). Já houve contraditório (fls. 90/96). Fls. 97/107: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, intitulada de "embargos à execução", apresentada por ARTÊMIO ZACCOLO. Em resumo, disse que não firmou qualquer contrato e que ele e sua empresa sequer figuraram em qualquer cláusula. Articulou que o contrato, negociação ou depósito da exequente foi em favor do sócio Aluísio Castro da Silva, sócio da empresa Frigo. Esclareceu "que a empresa demandada Quasar foi incluída no polo tendo em vista que o sócio Artêmio teria participado e contatado a demandante, via contatos telefônicos e e-mails. Porém nenhum momento foi firmado qualquer contrato com a exequente tampouco qualquer clausula que direcionasse a responsabilidade ou ainda, que a empresa/sócio tivesse se beneficiado desta situação". Assim, requereu a concessão da justiça gratuita e o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, sendo, portanto, impenhorável. Já houve contraditório (fls. 122/125). Sobreveio, ainda, nova manifestação da Exequente (fls. 131/137). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pesem os judiciosos argumentos dos peticionantes, ressalto que não há se falar ainda em responsabilidade ou redirecionamento da execução diretamente contra os sócios ou terceiros, uma vez que se cuida de pedido de tutela cautelar de arresto deferido nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Juridica de nº 0024555-04.2025.8.26.0100, instaurada pela Exequente, pelo que considero inapropriadas ou impertinentes as defesas aviadas neste feito em sede de "embargos à execução" e, quando muito, "impugnação ao cumprimento de sentença". Assim, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos requeridos, sua ciência inequívoca quanto à referida demanda, deverão os requeridos reconduzir suas defesas naqueles autos para regular andamento do feito, com vistas ao que foi realmente decidido por este juízo, apresentando a peça adequada de "contestação" no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A propósito, observo que os peticionantes eram sócios da empresa Quasar Consultores-Consultoria Empresarial Ltda, a qual foi regularmente citada e condenada a ressarcir à autora pelos prejuízos suportados nos autos principais, não havendo que se falar de nulidade de citação ou ilegitimidade passiva, ao menos em sede de IDPJ. Posto isto, nada a prover nestes autos de cumprimento de sentença; aguarde-se o regular andamento do IDPJ. Intimem-se. - ADV: DANIEL DELMONDES (OAB 499613/SP)

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Processo nº 1085320-21.2025.8.26.0100

ID: 317562428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085320-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERALDO PEDROZA BASTOS 03856652884 – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERALDO PEDROZA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085320-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heraldo Pedroza Bastos 03856652884 – Me - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo… Processo 1085320-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heraldo Pedroza Bastos 03856652884 – Me - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. O art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi revogado pela Resolução Normativa 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Referida alteração deu-se com vistas a evitar a imposição de período de fidelização do consumidor ao plano por meio de cobranças de multa pela denúncia do contrato antes do prazo de vigência inicial. Na espécie, contudo, segundo a argumentação autoral à inicial, a cobrança questionada é relativa às mensalidades devidas pelos sessenta dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato e a denúncia do contrato haveria ocorrido após o período de vigência de 12 meses. Não se trataria, pois, de questionamento de cláusula de fidelização. Ademais, o item 20.1, alínea "e" do contrato firmado (fl. 87) aparentemente estabelece contraprestações recíprocas e equilibradas entre si, razão pela qual não se pode afirmar, nesta oportunidade de cognição sumária, violação às normas de regência da matéria. Assim sendo, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto com a contestação poderá a parte ré comprovar a legitimidade da cobrança. Até prova em sentido contrário, contudo, prudente que se presume regular a cobrança, fundamentada no que foi livremente contratado entre as partes. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. - ADV: HERALDO PEDROZA BASTOS (OAB 292230/SP)

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Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp x Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda

ID: 322617747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028893-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CONSULTORIA REPRODUTIVA ANIMAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

GENOA BIOTECNOLOGIA VETERINARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO PATAH

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CLAUDIO JULIO FONTOURA

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Processo 0028893-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1103550-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nova Consultoria Reprodutiva Anima… Processo 0028893-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1103550-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp - Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se.. - ADV: FELIPE DE CASTRO PATAH (OAB 215763/SP), CLAUDIO JULIO FONTOURA (OAB 160534/SP)

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Katia Elisabeth De Godoy x Karin Bernadeth De Godoy e outros

ID: 324153100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CONFIRMAçãO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1031776-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA ELISABETH DE GODOY

Polo Passivo:

KARIN BERNADETH DE GODOY MONICA MARGARETH DE GODOY

Intimação

Advogados:

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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Processo 1031776-21.2025.8.26.0100 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Katia Elisabeth de Godoy - Monica Margareth de Godoy - - Karin Bernadeth de Godoy e outro - Trata-se de ação anulatória … Processo 1031776-21.2025.8.26.0100 - Confirmação de Testamento - Sucessões - Katia Elisabeth de Godoy - Monica Margareth de Godoy - - Karin Bernadeth de Godoy e outro - Trata-se de ação anulatória de testamento deixado por L. P. de G. (fls. 31/32), proposta por K. E. de G. em face de M. M. de G. e K. B. de G. Em síntese, asseverou que, após o falecimento da genitora das partes, foi apresentado um testamento particular supostamente lavrado pela de cujus, no qual constam disposições que prejudicam os direitos da requerente e de sua irmã Karin. Sustentou que à época da lavratura do testamento (27/09/2021) a testadora não possuía capacidade civil plena, porquanto acometida de Alzheimer, com diagnóstico desse agosto de 2019. Pugnou, ao final, pela anulação do testamento por vício de vontade. Postulou a gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 07/34). Parecer ministerial às fls. 39/40. Manifestação da autora, em cumprimento à cota ministerial, acostando Certidão do Colégio Notarial e Certidão Testamentária, bem como informando acerca do ajuizamento de ação de inventário perante este Juízo (fls. 43/45). Deferida a gratuidade de justiça à autora (fls. 47/48). Na contestação, as requeridas informaram que M., no ano de 2012, a pedido dos genitores, passou a residir com eles. Narram que a autora, após sair da casa dos pais, passou a visita-los de maneira esporádica e sem participação na vida cotidiana do casal, os procurando tão somente para requerer ajuda financeira. Destacaram que a autora, em 2017, recebeu adiantamento de herança para comprar um imóvel. Salientaram que a mãe, nessa época, estava lúcida. Destacaram que M. chegou a contrair empréstimo pessoal para ajudar com as despesas dos genitores e, por conta da benevolência, foi agraciada com a parte disponível dos bens de sua genitora. Negaram que a mãe estivesse acometida pela Doença de Alzheimer e impugnaram o laudo apresentado pela autora, por conta de ter sido lavrado por um médico que é amigo íntimo da autora (padrinho de casamento e padrinho de batismo da de uma das filhas). Destacaram que até 2023 a genitora ainda respondia pelos seus atos e que a alegação de demência é infundada. Defenderam que a teoria da aparência pode ser aplicada se não há indícios de irregularidade. Impugnaram, por fim, a gratuidade de justiça requerida pela autora (fls. 59/.74). Juntaram documentos (fls. 75/77). A autora apresentou réplica. Salientou que o pagamento de R$60.000,00 foi efetuado 4 anos antes da lavratura do testamento e que em 2021 a genitora já estava doente. Impugnou as fotografias acostadas à contestação, salientando que não são suficientes para comprovar a saúde mental da genitora. Destacou que a autora tinha contato com a mãe e comprometimento com o bem-estar desta, sendo que a presença física de M. não tem o condão de afasta a importância do papel que a autora desempenhou na vida de sua mãe. Acerca da impugnação do laudo, destacou que o médico que elaborou o laudo está plenamente ciente de seus deveres éticos e morais e que a amizade não compromete a imparcialidade e integridade do laudo. Repisou, por fim, a ausência de capacidade da genitora no momento em que o testamento foi redigido (fls. 81/84). Juntou documentos (fls. 86/88). As partes indicaram provas (fls. 95 e 99/100). É o relatório. Decido. Previamente ao saneamento do feito, abra-se vista ao Ministério Público para indicação de provas. Após, tornem conclusos para o saneamento do feito. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI (OAB 113607/SP), PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI (OAB 113607/SP)

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Processo nº 1089103-21.2025.8.26.0100

ID: 323729819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089103-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BILIBE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1089103-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bilibe Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado po… Processo 1089103-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bilibe Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por BILIBE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A, objetivando a suspensão da exigibilidade das mensalidades cobradas após a solicitação de rescisão contratual, realizada em 10/06/2025, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores correspondentes ao período posterior à referida data. Alega a parte autora que, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, optou por rescindir o contrato de plano de saúde firmado com a ré, buscando alternativa mais acessível no mercado. Contudo, mesmo diante da comunicação formal de rescisão, a operadora impôs a manutenção do plano por mais 60 dias, com a consequente cobrança das mensalidades até 15/08/2025, com base em cláusula contratual. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, entendo presentes os requisitos legais. A documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora comunicou formalmente a intenção de rescindir o contrato em 10/06/2025 (fl. 21). A imposição de manutenção do vínculo contratual por mais 60 dias, com base em cláusula de aviso prévio, mostra-se, ao menos nesta análise superficial, abusiva, sobretudo diante danulidade da autorização prevista no art. 17 da RN ANS nº 195/09, declarada no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado. A jurisprudência do E. TJSP tem se posicionado de forma reiterada no sentido dainexigibilidade das cobranças posteriores à solicitação de cancelamento do plano de saúde: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Resilição unilateral do contrato por parte da beneficiária. Decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão de cobranças exigidas pelo plano de saúde à título de 'aviso prévio' de 60 dias e para abstenção de negativação decorrente das referidas cobranças. Inexigibilidade de cobrança das mensalidades após a solicitação de cancelamento do plano. A autorização contida no art. 17 da Resolução Normativa ANS nº 195/09 foi declarada nula no bojo da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, apreciada pelo TRF3 e já transitada em julgado. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135902-17.2025.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Dessa forma, a manutenção da cobrança representa risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com possibilidade de negativação indevida do nome do autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: SUSPENDER a exigibilidade das cobranças relativas às mensalidades do plano de saúde contratado pela parte autora após 10/06/2025, determinando que a parte ré se abstenha de cobrar mensalidades vencidas após tal data, até decisão em sentido contrário. Em caso de descumprimento desta decisão, poderá ser fixada multa cominatória. Esta decisão servirá como OFÍCIO, a ser encaminhada à ré pela parte autora. 3. Cite-se a ré, por portal (se a requerida for cadastrada) ou carta, para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp x Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda

ID: 331661850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028893-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOVA CONSULTORIA REPRODUTIVA ANIMAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

GENOA BIOTECNOLOGIA VETERINARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO PATAH

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CLAUDIO JULIO FONTOURA

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Processo 0028893-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1103550-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nova Consultoria Reprodutiva Anima… Processo 0028893-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1103550-24.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp - Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: CLAUDIO JULIO FONTOURA (OAB 160534/SP), FELIPE DE CASTRO PATAH (OAB 215763/SP)

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Processo nº 1045647-21.2025.8.26.0100

ID: 332880649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045647-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALBERTO SANTANA MONIQUE CZERKES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FREDERICO PETERSEN

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Processo 1045647-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Monique Czerkes Santana - - Cristiano Alberto Santana - Vistos. Em relação ao Sr. Joao Baptista Rodrigues d… Processo 1045647-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Monique Czerkes Santana - - Cristiano Alberto Santana - Vistos. Em relação ao Sr. Joao Baptista Rodrigues do Prado Fls. 150/153. Comprovado o falecimento das parte RÉ, pela certidão de óbito de fls. 25, deve ocorrer a sucessão processual dela pelo respectivo Espólio, até que haja a conclusão da partilha, quando haverá a sucessão processual pelos herdeiros. No caso de sucessão no polo passivo, apesar de substituírem a parte falecida, fica consignado que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido nos limites das forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. Comprovada a conclusão da partilha (fls. 159), DEFIRO a sucessão da parte falecida pelo(s) herdeiro(a)(s) Maria Salete Prado Soares e Luiz Tadeo Siqueira Prado, que substitui(em) a parte excluída em nome próprio e não como mero(s) representante(s). Anotei no cadastro processual. O(A)(s) herdeiros(a)(s) já compareceu(ram) nos autos, mas a representação processual não está adequada, pelo que determino a juntada de procuração em nome próprio, no prazo de 15 dias. Em relação à Sra. Maria Nair Siqueira do Prado Noticiado o falecimento da parte RÉ (Maria Nair Siqueira do Prado), junte o patrono da parte noticiante a respectiva certidão de óbito, em 15 dias. Também não há nos autos informação sobre a existência ou inexistência de inventário ou arrolamento em andamento. Assim, diga a parte autora e comprove, em 15 dias, se pende ou não inventário judicial ou extrajudicial (ou arrolamento), presumindo-se, no silêncio, a inexistência. Nos casos em que há inventário (judicial ou extrajudicial) ou arrolamento em andamento, a representação do espólio é feita pelo inventariante nomeado naqueles autos, conforme prevê o art. 75, VII, do CPC, pelo que deverá ser juntada decisão de nomeação e procuração outorgada pelo Espólio, representado pelo inventariante nomeado, ou promover-se a intimação da referida pessoa. Caso não haja inventário ou arrolamento em andamento, o espólio deve ser representado pelo cônjuge do falecido ou pelo herdeiro que esteja na posse e administração do bens, conforme prevê o art. 1.797, I e II, do Código Civil, não se admitindo o ingresso dos herdeiros (STJ, REsp 1125510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/10/2011). Nesse caso, deverá ser indicado quem exercerá a função de representante do espólio nos presentes autos, na forma do artigo mencionado, juntando-se procuração outorgada pelo Espólio, representado pela referida pessoa, ou promover-se a intimação da referida pessoa, caso se trate da parte adversa. Por fim, caso já tenha havido partilha (inclusive em inventário extrajudicial), com a qual o Espólio se extingue, a sucessão da parte falecida deve se dar pelos respectivos herdeiros, devendo ser juntada cópia da partilha realizada e de procuração outorgada diretamente por eles, ou promover-se a citação deles, caso se trate da parte adversa. Para comprovação da ausência de pendência de inventário ou arrolamento: a) judicial, deverá ser juntada certidão do distribuidor relativo à Comarca em que o falecido tinha domicílio; b) extrajudicial, resultado negativo da pesquisa junto aos Cartórios de Notas, a ser realizado no site do CANP (para falecido de São Paulo, http://www.signo.org.Br/) ou CENSEC (para falecido de outros estados, http://suporte.canp.org.br/a/tickets/286688) Inclui no cadastro processual a complementação da parte como Espólio. Ficam os autos suspensos até a regularização final do polo respectivo. Prosseguimento Após a regularização da sucessão processual, tornem os autos conclusos para análise da homologação do acordo. Intimem-se. - ADV: SÍLVIO FREDERICO PETERSEN (OAB 173576/SP), SÍLVIO FREDERICO PETERSEN (OAB 173576/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036723-21.2025.8.26.0100" – Página 162 de 172

Processo nº 1068248-21.2025.8.26.0100

Deoclécio José Pignataro x Banco Real S/A

Processo nº 0024528-21.2025.8.26.0100

Processo nº 0024555-04.2025.8.26.0100

Processo nº 1085320-21.2025.8.26.0100

Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp x Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda

Katia Elisabeth De Godoy x Karin Bernadeth De Godoy e outros

Processo nº 1089103-21.2025.8.26.0100

Nova Consultoria Reprodutiva Animal Ltda - Epp x Genoa Biotecnologia Veterinaria Ltda

Processo nº 1045647-21.2025.8.26.0100