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Processo nº 1081249-73.2025.8.26.0100

ID: 307869308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1081249-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BRITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA REIS DA SILVA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1081249-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - MARCIA MARIA BRITO DE SOUZA, registrado civilmente como Marcia Maria Brito de Souza - Vistos. 1.… Processo 1081249-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - MARCIA MARIA BRITO DE SOUZA, registrado civilmente como Marcia Maria Brito de Souza - Vistos. 1. Trata-se de pedido de habilitação de crédito apresentado por MARCIA MARIA BRITO DE SOUZA no processo de falência da MASSA FALIDA DE MICROTEC SISTEMAS INDUSTRIAIS E COMERCIO S/A e BAHIATECH - BAHIA TECNOLOGIA LTDA e OUTROS. 2. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 3. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARILENA REIS DA SILVA SOARES (OAB 15289/BA)

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Lucas Sarmento Lemos x Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 307819190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085711-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SARMENTO LEMOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085711-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lucas Sarmento Lemos - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos. … Processo 1085711-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Lucas Sarmento Lemos - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA (OAB 103439/MG)

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Processo nº 1027123-73.2025.8.26.0100

ID: 309675877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027123-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1027123-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 115/123: A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) ende… Processo 1027123-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 115/123: A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) (fls. 109/111). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, NCPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de CIGLA COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 08415307000165, MARCELO NOGUEIRA MOREIRA, CPF 82218722372 e KLICIANE DA SILVA OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF 83682082387, até o último valor indicado na execução (R$ 1.593.246,51 - fls. 7, parte final). 2. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 4. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 5. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 6. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 7. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 9. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 10. Sem prejuízo, após o recolhimento das custas pela parte exequente, expeça-se carta de citação aos coexecutados Kliciane e Eduardo nos endereços informados (fls. 115), bem como carta precatória à coexecutada Cigla no endereço delineado (fls. 115). 11. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Processo nº 1027123-73.2025.8.26.0100

ID: 309675924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027123-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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Processo 1027123-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 115/123: A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) ende… Processo 1027123-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Fls. 115/123: A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s) (fls. 109/111). Sendo assim, com fundamento no poder geral de cautela (art. 301, NCPC) e assegurado o contraditório diferido ao interessado, proceda-se à inserção de minuta no Sistema SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, para tentativa de arresto de ativos financeiros em nome de CIGLA COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 08415307000165, MARCELO NOGUEIRA MOREIRA, CPF 82218722372 e KLICIANE DA SILVA OLIVEIRA NOGUEIRA, CPF 83682082387, até o último valor indicado na execução (R$ 1.593.246,51 - fls. 7, parte final). 2. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 3. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 4. Havendo impugnação, intime-se a exequente para manifestação. Prazo de 5 dias. 5. Na ausência de impugnação, decorrido o prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 6. Após a ciência do resultado, deverá a parte exequente se manifestar no prazo de 15 dias, promovendo o necessário para localização da parte executada para fins de citação e intimação acerca do arresto, caso frutífero ou parcialmente frutífero. Recolhidas e conferidas as custas pertinentes, expeça-se o necessário ao endereço indicado. 15 dias. 7. Caso ainda não tenham sido realizadas, autorizo, desde logo, a utilização, em ato único, dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, e RENAJUD para verificação dos endereços da parte executada, mediante o prévio recolhimento da taxa judiciária, a ser efetuado no mesmo prazo supra. Recolhidas e conferidas, efetue-se a ordem de consulta, dando-se, em sequência, ciência à parte. 8. No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos ficha atualizada de breve relato da JUCESP ou entidade assemelhada, caso se trate de pessoa jurídica a ser citada e intimada na pessoa de seu(ua)(s) representante(s) legal(is). 9. Registre-se que todos os endereços encontrados em razão das determinações retro, ainda não diligenciados, deverão sê-lo, devendo a autora indica-los expressamente em petição, adiantando eventuais custas, no prazo subsequente de 10 dias. 10. Sem prejuízo, após o recolhimento das custas pela parte exequente, expeça-se carta de citação aos coexecutados Kliciane e Eduardo nos endereços informados (fls. 115), bem como carta precatória à coexecutada Cigla no endereço delineado (fls. 115). 11. Por fim, fica a parte exequente expressamente advertida de que nova inércia em relação a qualquer das medidas supra mencionadas poderá sujeita-la ao disposto no art. 240, §2º, e 802, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP)

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Eder Batista Mendonça x Cola Comerl E Distribuidora Ltda, e outros

ID: 310109919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087457-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDER BATISTA MENDONçA

Polo Passivo:

COLA COMERL E DISTRIBUIDORA LTDA, EXAME AUDITORES INDEPENDENTES

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ESTEVAO ALMEIDA VOLPINI

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ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

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Processo 1087457-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eder Batista Mendonça - Cola Comerl e Distribuidora Ltda, - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Provid… Processo 1087457-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eder Batista Mendonça - Cola Comerl e Distribuidora Ltda, - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), ESTEVAO ALMEIDA VOLPINI (OAB 18284/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES)

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Processo nº 1060297-73.2025.8.26.0100

ID: 297244580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060297-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR MARQUES DE ANDRADE

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Processo 1060297-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Maria do Nascimento - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. A procuração foi reg… Processo 1060297-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juliana Maria do Nascimento - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. A procuração foi regularizada (fl. 163 - assinatura física). Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. A corré, novamente, não foi incluída no polo passivo, senão veja-se: A fim de conferir maior celeridade ao feito, procedo, de ofício, a inclusão da requerida no cadastro processual. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FRANCISMAR MARQUES DE ANDRADE (OAB 224193/SP)

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Processo nº 1077951-73.2025.8.26.0100

ID: 296038639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077951-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FEITOSA DA LUZ

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Processo 1077951-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Park - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, a… Processo 1077951-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Park - Vistos. 1. Recebo a inicial. 2. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por Maria Park contra Porto Seguro Saúde, através da qual pretende a parte autora em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a condenação da ré, administradora de plano de saúde, a custear todo o tratamento indicado por equipe médica para tratamento da patologia neoplasia maligna de ovário, sobretudo com a realização do tratamento perioperatório neoadjuvante, nos exatos termos da prescrição médica (fls. 45/47), além de qualquer outro tratamento que se faça necessário ao combate da patologia que acomete a autora. Sem prejuízo de um exame mais aprofundado da questão, demonstrou-se, inicialmente, que a autora é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré. Também há prova nos autos da necessidade do tratamento em referência, fruto de prescrição médica, reputado essencial ao combate de patologia diagnosticada. Em função da não autorização de cobertura, está a parte autora sujeita a sintomas que a impossibilitam inclusive de trabalhar, o que certamente prejudicará a sua incolumidade física, afrontado, em última análise, o direito à vida. Reside nesse aspecto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja antecipada a providência ora postulada. Acrescente-se, ainda, que a providência não gerará situação irreversível, sendo perfeitamente possível a discussão futura acerca da legalidade da não autorização da cobertura oferecida pela parte requerida, e, uma vez constatada a regularidade da recusa, deverá a parte autora arcar com os valores que eventualmente não fizer jus. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à ré que providencie a autorização e custeio do procedimento cirúrgico, nos exatos termos da prescrição médica (fls. 45/47), inclusive quanto aos materiais a serem utilizados, além de qualquer outro tratamento que se faça necessário ao combate da patologia objeto desta lide que acomete a autora. A providência deverá ser cumprida no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil e quinhentos reais) por dia de atraso, estabelecendo limite máximo de sua incidência em 30 (trinta) dias, oportunidade em que a sanção será revista. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçado à requerida com encaminhamento a cargo do patrono da autora, com comprovação ulterior nos autos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: BRENO FEITOSA DA LUZ (OAB 206172/SP)

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Processo nº 1078339-73.2025.8.26.0100

ID: 294233443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1078339-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BIG AMIGãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MADRONA

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Processo 1078339-73.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Supermercado Big Amigão Ltda. - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação relativa a imóvel situado… Processo 1078339-73.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Supermercado Big Amigão Ltda. - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação relativa a imóvel situado na Comarca de Monte Azul Paulista, que também era o Foro do domicílio das partes à época da celebração do contrato, possuindo o réu, atualmente, segundo informado na inicial, domicílio na cidade de Barretos. Assim, nada justifica a distribuição da presente ação nesta Capital do Estado de São Paulo. Trata-se de típica hipótese do denominado foro criado, em que se distribui aleatoriamente ação, sem qualquer fundamento legal que justifique sua vinculação à respectiva Comarca, eis que nem o imóvel está aqui localizado, nem as partes possuem domicílio nesta comarca.. Nesse sentido, a Lei nº 14.879/2024 introduziu ao Código de Processo Civil o art. 63, §5º, com a seguinte redação: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, o ordenamento jurídico permite ao magistrado a declinação de competência na hipótese de o Foro em que ajuizada ação não guardar nenhuma relação com as partes ou com a causa, tal como ocorre no caso dos autos. No caso, a despeito da existência da cláusula de eleição, a competência para conhecer da ação é do foro da Comarca de Monte Azul Paulista, que abrange tanto o domicílio das partes quanto a situação do imóvel, aplicando-se a prevista no art. 58, II, da Lei n°. 8.245/91, que assim dispõe: Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte: (...) II - é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato". Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO LOCALIZADO NA COMARCA DE TREMEMBÉ/SP. Competência para o julgamento no foro do local da situação do imóvel. Incidência da regra prevista no art. 58, II, da Lei n°. 8.245/91. Cláusula de eleição do foro que não guardaria pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação. Inteligência do art. 63, §§1º., e 5º., do Código de Processo Civil. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª. VARA DA COMARCA DE TREMEMBÉ."(TJSP; Conflito de competência cível 0041486-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Monte Azul Paulista, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS MADRONA (OAB 219355/SP)

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Processo nº 1073974-73.2025.8.26.0100

ID: 294500245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073974-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CANADENSE BILíNGUE PACAEMBU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDALVA DUARTE ROLIM

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CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS

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Processo 1073974-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Canadense Bilíngue Pacaembu Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) aci… Processo 1073974-73.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola Canadense Bilíngue Pacaembu Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 7.117,63, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP)

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Denis Everton De Jesus Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 291448476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064371-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DENIS EVERTON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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CAMILLA CARDOSO FONTES SILVA

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Processo 1064371-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denis Everton de Jesus Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providenci… Processo 1064371-73.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Denis Everton de Jesus Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), CAMILLA CARDOSO FONTES SILVA (OAB 12803/SE), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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