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Edson Marques x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 302726099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138869-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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IVY VIEIRA DE MORAES E SOUZA

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Processo 1138869-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Marques - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE … Processo 1138869-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Edson Marques - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por EDSON MARQUES em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. O autor, beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré, ingressa com a presente demanda visando compeli-la a custear procedimento cirúrgico para tratamento de sua Hérnia de Disco Lombar e Artrodese. Alega que a moléstia é refratária aos tratamentos de praxe, como medicamentos e fisioterapia, de modo que a cirurgia seria imprescindível. Ao analisar o pedido de custeio, a ré teria negado o custeio de parte dos materiais, sob a justificativa de que esses não são necessários para a realização da cirurgia. Discorre sobre a imprescindibilidade da cirurgia e dos materiais negados pela ré (relação em fls. 4 e 5). Discorre sobre a abusividade da conduta da ré e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede por tutela de urgência para que a ré autorize e custeie integralmente a cirurgia, com os materiais indicados pelo médico responsável, confirmando-se quando da resolução de mérito. Trouxe aos autos os documentos de fls. 20/58. Pedido de tutela indeferido em fls. 59/62. A requerida apresentou contestação em fls. 114/124. Alega que a cirurgia postulada pelo requerente é de caráter eletivo, o que autoriza a instauração de junta médica para análise da imprescindibilidade do procedimento e materiais indicados. Que autorizou apenas parte dos procedimentos e materiais, nos limites do laudo emitido pela junta médica. Que os materiais negados são desnecessários e de alto custo. Pede pela improcedência da demanda e trouxe aos autos os documentos de fls. 125/227. Em fls. 231/233 o autor informou que as partes chegaram a uma resolução pela via administrativa do plano de saúde, que resultou na autorização do procedimento cirúrgico nos moldes requisitados. Pede pela extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a do CPC/15, com condenação da parte requerida ao pagamento de despesas e honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade e ao solicitado na Inicial. A requerida não se opôs ao pedido de extinção (fls. 244). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. A ação é PROCEDENTE. Compulsando os autos, em especial no que tange às petições de fls. 231/233, 244 e 245, verifica-se que a demanda foi solucionada pela via administrativa, com aprovação da cirurgia pela parte requerida no curso da demanda. A parte ré, inclusive, não negou o fato e não se opôs ao pedido de extinção. Assim, houve verdadeiro reconhecimento da procedência do pedido pela ré, de forma superveniente, considerando que autorizou a realização da cirurgia pela via administrativa. Aplicar-se-á, portanto, o teor da alínea 'a', inciso III, do art. 487 do CPC de 2015. Extrai-se, in verbis: Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) Assim sendo, nada mais resta a decidir no que tange ao mérito. Da causalidade Por outro lado, mesmo com o reconhecimento do pedido, cabível a condenação em honorários pela requerida como parte que deu causa à existência do processo, em respeito ao princípio da causalidade, conforme artigo 90, do novo Código de Processo Civil, aplicado no lugar do princípio da sucumbência, pois não julgamento de mérito. Nesse sentido, veja-se: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) De fato, a causalidade recai sobre a requerida, na medida em que apresentou resistência, pela via administrativa, para autorizar os procedimentos postulados na exordial. Apenas após a propositura da demanda a questão foi solucionada. Rememoro que assegurar a cobertura da moléstia, porém excluir do contrato o tratamento mais adequado e os materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem. Nesse sentido, foi editada a súmula 96 do E. Tribunal, que dispõe: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Além do mais, compactuar com a recusa manifestada pela ré equivale a atenuar o compromisso e a responsabilidade por ela, contratual e legalmente, assumidos, deixando o autor de mãos atadas, em situação de exagerada desvantagem, incompatível com a boa-fé objetiva, porquanto significa uma restrição inadmissível e abusiva a direitos fundamentais inerentes a natureza e a finalidade do contrato, o que é vedado por lei, a teor do disposto no artigo 51, IV e § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, tendo em vista que houve necessidade de ajuizamento da presente demanda, de rigor que a ré arque com as custas e despesas processuais, bem como os ônus de sucumbência. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, a e 924 inciso I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO o reconhecimento jurídico do pedido pela requerida. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, com redução pela metade, nos termos do artigo 90 §4º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas, ficando consignado que eventual execuçãodo título executivo judicial deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: IVY VIEIRA DE MORAES E SOUZA (OAB 419430/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Nathalia Cristina Soares Alves x Unimed Nacional - Cooperativa Central e outros

ID: 325801531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040707-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA CRISTINA SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1040707-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos -… Processo 1040707-13.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Nathalia Cristina Soares Alves - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. 1. Fls. 846/850: Conforme já decidido às fls. 807/809, a presente demanda tem por objeto o custeio das despesas referentes ao parto e imediata cirurgia cardiológica da recém-nascida no Hospital Beneficência Portuguesa em São Paulo SP. Ocorre que, após o nascimento, a criança não necessitou da cirurgia e obteve alta hospitalar, motivo pelo qual houve parcial perda de objeto. A autora pediu a extensão da tutela provisória para nova transferência da criança ao mencionado hospital, uma vez que necessitava de avaliação multidisciplinar, o que foi negado, uma vez que a parte contrária não concordou com a alteração do pedido (fls. 841). Inclusive, a autora já ajuizou nova demanda, com a criança no polo ativo, que tem por objeto o novo tratamento de que a menor necessita, sendo ele multidisciplinar, incluindo a cirurgia cardiológica que era objeto deste feito (e, neste caso, seria realizada na primeira internação, logo após o parto, tendo sido desnecessária) vide fls. 1550, 1555, 1570 e 1581/1582. Naquele feito, que tramita na Justiça de Minas Gerais, a tutela provisória já foi deferida (fls. 839/840) e encontra-se em fase de réplica (fls. 1543/1544). Logo, ante a perda parcial do objeto neste feito, desnecessária a inclusão da criança no polo ativo e a intervenção do Ministério Público, o que fica indeferido. 2. A petição inicial não é inepta, pois preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, e da narração dos fatos (causa de pedir) decorre logicamente o pedido. A questão referente ao pedido de indenização por danos materiais diz respeito ao mérito. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional Cooperativa Central, uma vez que esta integra a rede de cooperativas do Sistema Unimed, possuindo responsabilidade solidária perante o consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA EM UTI. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COOPERATIVAS DO SISTEMA UNIMED. DEVER DE COBERTURA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada em face de Unimed Nacional Cooperativa Central, objetivando a cobertura do procedimento médico de instalação de Bomba Centrimag e demais atos médicos correlatos (instalação e manutenção de assistência mecânica circulatória), diante de quadro clínico grave (insuficiência cardíaca congestiva, classe IV, com internação em UTI e prioridade em fila de transplante cardíaco). A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida à cobertura do procedimento. Apelações interpostas por Unimed Nacional e Unimed de Três Pontas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (ii) estabelecer se há ilegitimidade passiva das rés em razão da ausência de vínculo direto com o consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teoria da aparência, aplicável nas relações de consumo, impõe às cooperativas do grupo Unimed a responsabilidade solidária por serviços prestados por qualquer cooperativa do sistema, dada a identidade de marca e a cobertura nacional anunciada. O consumidor não pode ser responsabilizado por distinções internas entre as cooperativas. 4. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ), sendo vedado transferir ao usuário os ônus decorrentes da organização interna do grupo econômico, cuja divisão não pode restringir o acesso aos serviços contratados. 5. Nas relações de consumo, é inaplicável a denunciação à lide e irrelevante a distinção entre cooperativas singulares do Sistema Unimed, ante a referida aplicação da teoria da aparência e da responsabilidade solidária. 6. A alegação de que o procedimento não está no rol de cobertura obrigatória da ANS não foi deduzida na contestação, configurando inovação recursal, vedada nos termos dos arts. 336 e 342 do CPC e da jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, III e VIII, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º; CPC, art. 370; Lei 9.656/1998, arts. 10, § 13, e 35-C; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.823.624/PA, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 12.05.2025, DJEN 16.05.2025; STJ, REsp 1.665.698/CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Súmula 608 do STJ(TJSP; Apelação Cível 1121700-77.2024.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Controvérsia envolvendo a manutenção da cobertura integral do plano de saúde em razão da suspensão indevida do atendimento - Procedência do pedido - Apelo da corré UNIMED CAMPINAS - Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva - Precedentes do C. STJ sobre o tema - Mérito - Apelante que integra a rede de cooperativas do Sistema Unimed, possuindo responsabilidade solidária - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários de sucumbência do patrono da parte autora (art. 85, §11, do CPC) - Não provimento(TJSP; Apelação Cível 1001146-85.2024.8.26.0659; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Logo, não há que se falar em falta de interesse de agir da autora, como alegado às fls. 594/595. 4. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a ré não comprovou, conforme ônus que lhe cabia, que a autora tem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Por outro lado, os documentos de fls. 146/148 e 152/156 demonstram a hipossuficiência financeira, motivo pelo qual a benesse deve ser mantida. 5. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1) a abusividade da negativa de cobertura do parto da autora no Hospital Beneficência Portuguesa; 2) a existência de hospital credenciado à Unimed Poços de Caldas apto à realização do parto e da cirurgia cardiológica no recém-nascido, conforme inicialmente prescrito; 3) a configuração de danos morais. Tratando-se de relação de consumo, e sendo a parte autora hipossuficiente, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, VIII, do CDC). Para a comprovação do ponto nº 2, defiro a expedição de ofício ao Hospital Unimed Ribeirão Preto (hospital indicado pela ré para a realização do parto e cirurgia na ocasião), para que apresente exclusivamente as seguintes informações: 1) o hospital possui estrutura (inclusive ECMO) e médico especialista em cardiologia pediátrica e cirurgia cardíaca infantil, para a realização dos procedimentos indicados nos relatórios médicos de fls. 75/79? Especificar o médico especialista; 2) o hospital possui obstetra que realize parto agendado pela Unimed (e não apenas pelo plantão)? Especificar o profissional. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício a ser entregue pela Unimed Poços de Caldas, juntamente com os relatórios médicos de fls. 75/79, comprovando-se nos autos em cinco dias. Respostas deverão ser enviadas ao e-mail constante no cabeçalho desta decisão. Após, aguarde-se resposta por 30 dias. Posteriormente, será analisada a necessidade de produção de outras provas. Int. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO (OAB 260550/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Odonto Fit Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 290710653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128878-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO FIT LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1128878-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Fit Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Odonto Fit Ltda ajuizou ação declaratória de in… Processo 1128878-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Fit Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. Odonto Fit Ltda ajuizou ação declaratória de inexigibilidade em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Aduz, em síntese, a abusividade da cláusula contratual que a obriga a arcar com as duas mensalidades do plano de saúde subsequentes ao cancelamento, ocorrido por inadimplemento e com o consequente bloqueio da cobertura com 5 dias do inadimplemento. Requer a aplicação do código consumerista e inversão do onus da prova. Liminarmente, pede seja declarada a rescisão do contrato e o afastamento da cobrança a partir de janeiro/2023. No mérito, pede a a declaração de inexigibilidade das mensalidades correspondentes ao período posterior ao cancelamento. Juntou documentos (fls. 16/43). Determinada a emenda a inicial, foi informado que o cancelamento do plano ocorreu em 15/03/2024, suspenso 5 dias úteis após, gerando boletos de aviso prévio para o meses de janeiro, fevereiro, março e abril (fls. 47/48). Indeferida a tutela de urgência (fls. 57/58). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 81/93). No mérito, afirma que o plano foi cancelado em razão do inadimplemento da parcela vencida em 10/01/2024 conforme previsão contratual, observado o aviso prévio de 60 dias. Sustenta que comunicu do inadimplemento da autora. Juntou documentos (fls. 94/137 ). Houve réplica (fls. 141/153). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 158/159 e 160/161). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inexistentes alegações preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, é cediço que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte autora é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte ré é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado por meio da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Restou incontroverso e demonstrado que a mensalidade com vencimento no mes de janeiro/2024 não foi adimplida no termo final (fls. 135/137), tendo a parte autora se incumbido de demonstrar os pagamentos de outubro, novembro e dezembro de 2023 (fls. 31/33), mas não dos meses seguintes (janeiro/2024 até abril/2024 - fls. 34/37). Insta salientar que o artigo 13 da Lei 9656/98 dispõe que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos após inadimplemento de 60 dias e o consumidor notificado até o dia 50º dia de inadimplemento. In verbis: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Esse é o mesmo entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que editou a Súmula 94 no seguinte sentido: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.. No caso, verifica-se que iniciado o inadimplemento com o vencimento da mensalidade em 10/01/2024, o atraso de 60 dias se consolidou em 10/03/2024, operando-se a mora por inadimplemento absoluto e a consequente extinção do contrato de pleno direito. Por sua vez, a ré comprovou o envio de notificação endereçada ao beneficiário noticiando o inadimplemento das prestações que motivaram o cancelamento do contrato, por e-mail em 17/01/2024 (fls. 135) e depois em 26/02/2024 (fls. 136) e 20/03/2024 (fls. 137), ou seja, antes do 50º dia, em 17/01/2024 e 26/02/2024, portanto dentro do prazo para purgar a mora, o que não fez. Em que pese o e-mail não seja aceito pelo E. TJSP como meio hábil de informação ao consumidor (TJSP; Apelação Cível 1013548-42.2023.8.26.0011; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025 - TJSP; Apelação Cível 1002985-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024 - TJSP; Apelação Cível 1002985-13.2023.8.26.0100; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024), no caso em análise a parte autora não pretende o reestabelecimento do plano de saúde, mas a inexigibilidade das parcelas vencidas após o inadimplemento em janeiro/2024. No caso, embora incontroverso o inadimplemento das mensalidades a partir de janeiro/2024, a mora não implicou em extinção do contrato ou suspensão do fornecimento do serviço. O ordenamento jurídico não permite a resolução automática de contrato de plano de saúde, a partir do simples inadimplemento das mensalidades, sendo imprescindível, para tanto, a notificação prévia do consumidor, conferindo-lhe a possibilidade de purgar a mora e manter o vínculo (art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e Súmula 94 deste Tribunal de Justiça). Em outras palavras, a mora da parte autora em janeiro/2024 não pode ser utilizada como justificativa para afastar a exigibilidade das cobranças de mensalidades dos meses subsequentes, vez que não há provas da recusa de fornecimento de assistência pelo plano, ao passo que o cancelamento apenas ocorreu em 10/03/2024, quando decorridos os 60 dias do inadimplemento. Assim, as parcelas cobradas, de janeiro, fevereiro e março de 2024 são compatíveis com tais diretrizes, pois relacionada às mensalidades do período entre desde a mora até o cancelamento do contrato. Há, entretanto, cobrança relacionada à abril/2024 (fls. 37), portanto, posterior ao cancelamento do contrato, cuja nota fiscal emitida apresenta descrição semelhante àquelas para cobrança das mensalidades regulares, a sugerir que se trata da mesma espécie de obrigação, a qual deve ser considerada inexigível, pois correspondente ao período em que o contrato já estava encerrado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, apenas para declarar a inexigibilidade das mensalidades cobradas após 10/03/2024. Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85, § 14º e 86, caput, do CPC, sendo vedada a compensação dos honorários e demais verbas sucumbenciais, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), além de custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, fixados estes em R$ 700,00 ( (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil), , bem como ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Publique-se, registre-se e intime-se. Preparo: R$ 596,18. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Futura Tecnologia, Indústria E Comércio De Produtos Eletrônicos Da Amazônia Ltda x Ecinolandia Joelma Reis Mota

ID: 320874043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040635-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUTURA TECNOLOGIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

ECINOLANDIA JOELMA REIS MOTA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO GOMES DA SILVA

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KLEBER DEL RIO

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Processo 0040635-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1139759-84.2022.8.26.0100) (processo principal 1139759-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria… Processo 0040635-77.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1139759-84.2022.8.26.0100) (processo principal 1139759-84.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Futura Tecnologia, Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos da Amazônia Ltda - Ecinolandia Joelma Reis Mota - Vistos. Valor: R$ 53.793,59, atualizado em maio/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ecinolandia Joelma Reis Mota Valor atualizado: R$ 53.793,59 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), VITOR HUGO GOMES DA SILVA (OAB 46994/BA)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Banrisul S. A. Administradora De Consórcios

ID: 275839806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1170879-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

BANRISUL S. A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1170879-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1170879-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Banrisul S. A. Administradora de Consórcios - Vistos. A ré aduz, em contestação, preliminar de incompetência. Necessário pontuar, primeiramente, que a cessão de direitos NÃO transmite ao cessionário a prerrogativa processual do foro excepcional do art. 101, I, do CDC. Essa é a posição do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO DE CRÉDITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. VALIDADE DA CESSÃO. ANUÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA CEDIDA. PRESCINDIBILIDADE. DESMEMBRAMENTO DOS DIREITOS DOS CEDENTES. CONDIÇÕES PERSONALÍSSIMAS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. QUALIDADE DE CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DO CDC. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.301.989/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2014, DJe de 19/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento de que "O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias". 2. Conforme entendimento desta Corte, "(...) caracterizada cessão de crédito no caso concreto, afasta-se a necessidade de anuência da companhia telefônica, sendo aplicável a regra contida no art. 290 do Código Civil de 2002, pela qual é suficiente apenas a ciência do devedor para evitar o cumprimento indevido da obrigação - em especial no que se refere a quem o devedor deve pagar -, que pode ser suprido pela citação" (REsp 1.776.916/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2022, DJe de 22/11/2022). 3. No caso, as instâncias ordinárias consignaram expressamente se tratar de hipótese de cessão de crédito, e não de posição contratual, e que houve a devida notificação da empresa telefônica acerca da cessão, não havendo que se falar em ilegitimidade do cessionário. Desse modo, para se alterar tal conclusão, seriam necessários a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato probatório carreado aos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. No que tange à cessão de direitos de contratos de participação financeira, "(...) desvinculando-se os serviços de telefonia da pretensão deduzida, não há falar em incidência dos ditames do código do consumidor e, por conseguinte, das regras conferidas especialmente ao vulnerável destinatário final. É que a mera cessão dos direitos à participação acionária acabou por afastar justamente a relação jurídica base - uso do serviço de linha telefônica - que conferia amparo à incidência do código protetor, por ser o comprador destinatário final dos referidos serviços de telefonia" (REsp 1.266.388/SC, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 17/2/2014). 5. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.570.073/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. EXCEÇÃO. CONTRATO ESPECÍFICO COM A FILIAL. HIPÓTESE AFASTADA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535, I, do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A condição especial de consumidor não se transmite a cessionário de direito contratuais, razão pela qual a competência é do foro do domicílio do réu, salvo se realizada a transação especificamente com filial, agência ou sucursal. Súmula nº 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.620.852/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018) No mesmo sentido, os seguintes julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Ação de obrigação de fazer - Cessão de créditos da cota de consórcio - Acolhida preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição dos autos para a Comarca de Dois Irmãos/RS, diante da cláusula de foro de eleição - Demanda ajuizada pela cessionária - Condição especial do cedente consumidor não se transmite a cessionário de direitos contratuais para fins de definição da competência territorial - Precedentes do STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Prevalência da cláusula de eleiçãode foro - Possibilidade de afastamento da cláusula, desde que comprovada manifesta abusividade, que não se verifica no caso concreto - Art. 63 do CPC - Processo eletrônico que possibilita a realização dos atos processuais e acompanhamento à distância - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098111-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Decisão agravada que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS (sede da requerida) Recurso da autora Celebração de cessão de cota de consórcio cancelada Demanda distribuída na comarca em que está sediada a parte autora (cessionária das cotas canceladas) Sub-rogação que acarreta apenas a transferência dos direitos materiais e, não, do direito processual Inaplicabilidade do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor Diploma consumerista visa proteger a parte hipossuficiente da relação, ou seja, ostenta caráter personalíssimo Incidência, in casu, do comando normativo insculpido no artigo 53, III, "a", do Código de Processo Civil Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Entendimento consolidado pelo STJ de que "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" (Tema Repetitivo n. 1.282) Similaridade da matéria apreciada pelo STJ e da discussão tratada no presente recurso Sub-rogação limitada ao direito material, e não aos direitos de natureza processual do consumidor (segurado ou consorciado cedente) Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023807-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Assim a demanda poderia ter sido ajuizada no foro da sede da ré ou no foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 53, III e IV, d, do CPC, ou seja, na Comarca de Porto Alegre/RS. Se não bastasse, o regulamento do consórcio prevê expressamente o foro de Porto Alegre/RS para a solução de qualquer controvérsia não solucionada pela Assembleia Geral (cláusula 194; fl. 244), o que é o caso dos autos. Quanto à cláusula de eleição de foro, dispõe o art. 63 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) No caso, reputo válida acláusuladeeleiçãodeforo, pois se trata de expressa previsão contratual que encontra amparo na Súmula nº 335 do C. STF e no art. 63 do CPC e, como se viu, se relaciona com o domicílio do requerido e com o local da obrigação. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste juízo. Decorrido o prazo recursal ou por requerimento da parte interessada, remetam-se os autos a uma das Varas da Comarca de Porto Alegre/RS, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Int.

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Banco Sofisa S/A x Defender Conservação E Limpeza Ltda e outros

ID: 327164029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1197554-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

DEFENDER CONSERVAçãO E LIMPEZA LTDA LUIZ CARLOS DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

VALDO CESTARI DE RIZZO

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO

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ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

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Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Trat… Processo 1197554-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Defender Conservação e Limpeza Ltda - - Luiz Carlos da Silva Batista - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO (OAB 41039/DF), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), VALDO CESTARI DE RIZZO (OAB 103603/SP), JOSE ORLANDO DE ALMEIDA ARROCHELA LOBO (OAB 71201/SP)

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Banco Bocom Bbm S/A x Qualipol Comércio De Plásticos E Máquinas Eireli

ID: 279747349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081348-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BOCOM BBM S/A

Polo Passivo:

QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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FERNANDO DISHTCHEKENIAN FRONTEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GUSMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE LEITE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB 418519/SP), Carlos Hen… ADV: Cristiano Gusman (OAB 186004/SP), Renato de Luizi Junior (OAB 52901/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Fernando Dishtchekenian Fronteira (OAB 418519/SP), Carlos Henrique Leite E Silva (OAB 473119/SP) Processo 1081348-77.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bocom BBM S/A - Exectdo: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli - 1) Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por QUALIPOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ALLIANCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), RAPHAEL PETERSON WALTER e ALESSANDRO RIBEIRO WALTER em sede de execução proposta por BANCO BOCOM BBM S/A, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 605.364, garantido por termo de cessão fiduciária nº 002/24. Alega, em apertada síntese, pelo cabimento da presente exceção frente imperativo autorizadores de ordem pública. Requer, no proêmio, a suspensão da execução frente o processamento da recuperação judicial da excipiente Qualipol e Aliance que se estende a todos os excipientes. Argumenta, ainda que, como o crédito aqui perseguido se sujeita a recuperação judicial, seria de rigor a extinção da execução por falta de condição da ação (interesse de agir). Caso não seja ese o entendimento, aduz que os garantidores da CCB só poderão ser executados caso decretada a falência da devedora principal da avença firmada no título executivo.(art. 61, §2º da Lei nº 11.101/05), o que gera, automaticamente, a suspensão do crédito em relação a esses. Por fim, quanto aos defeitos do títulos, questiona a validade da CCB - que alega não ter sido assinada pelos excipientes -, bem como ausência de liquidez do contrato bancário uma vez que não haveria como se verificar o valor exato da obrigação ou de seu saldo devedor. Impugnação às fls. 197/213. Manifestação do Ministério Público às fls. 244/245. 2) Determino que se retire o sigilo da petição e da decisão em apensos, providenciando a correta ordenação dos atos do processo. Providencie a z. Serventia. É o relatório. Decido. Primeiro, a exceção de pré-executividade somente tem veiculação admitida quando o título está contaminado por falhas em sua admissibilidade e exequibilidade, restando ausentes quaisquer pressupostos de admissibilidade da via executiva. Seu manejo, portanto, deve arguir vício de ordem pública que imponha o reconhecimento de nulidade ao processo ou ao título executivo, sendo inviável o conhecimento de matérias que importem em dilação probatória, dado que incompatível com o rito executivo. Quanto aos créditos, sabe-se que estão sujeitos à recuperação judicial todos aqueles existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (inteligência do artigo 49 da Lei nº 11.101/05), motivo pelo qual não há de se falar em falta de interesse de agir pela data do fato gerador do título. No mais, como bem assinalou o Ilmo. Ministério Público, incontroverso o processamento da recuperação judicial das excipientes QUALIPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA. (fls. 186/193), portanto, de rigor o sobrestamento do feito apenas em relação a elas, em obediência ao art. 6º, II, da Lei 11.101/05, questão de concordância dos exceptos (fl. 212). Anote-se a existência de suspensão do processo em relação a Qualipop e Alliance pelo período de stay period. (180 dias do deferimento da recuperação judicial). Providencie a z. Serventia. Contudo, o processamento da recuperação judicial da QUALIPOL e da ALLIANCE não obsta o prosseguimento da execução contra os avalistas, nos termos da súmula 581 do e. Superior Tribunal de Justiça na qual consolidou-se o seguinte entendimento A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.. Tal entendimento é replicado pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial - Suspensão da execução por conta da recuperação judicial da devedora principal - Circunstância que não impede o prosseguimento da execução contra os devedores solidários - A discussão versa sobre a suspensão das ações e execuções, por conta da recuperação judicial da devedora principal, que não aproveita aos avalistas e fiadores - Inteligência do art. 49, § 1º da Lei nº 11.101/05 - Súmula 581 do STJ - Execução que deve prosseguir contra os devedores solidários Anterior incidente de desconsideração da personalidade jurídica que não altera o entendimento Precedentes - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2342721-54 .2023.8.26.0000 Itatiba, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024, grifo nosso). Quanto ao questionamentos de validade ante a aparente ausência da assinatura dos emitentes na CCB, restou comprovado pelo excepto, com os documentos juntados, que todos foram assinados pela via digital, em que pese terem sido suprimidas pelo sistema SAJ. Assim, não há em sede falar em nulidade do título. (fls. 214/40). Afinal, o título é válido, eis que assinado por ambas as partes ainda que de forma eletrônica, não há controvérsia quanto a isso. A parte executada em momento algum diz que não assinou o título, trazendo argumentos apenas no que tange à verificação de requisitos formais da assinatura eletrônica. Assim, considerando-se que é incontroversa a celebração do contrato por meio eletrônico e que as partes, por livre manifestação de vontade, optaram por utilizar certificação digital não vinculada à ICP-Brasil, deve ser reconhecida a validade do documento que instrui a inicial, o qual se caracteriza como título executivo extrajudicial. Nesse sentido, confira-se como decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA.Insurgência da executada. Rejeição indevida da exceção de pré-executividade, tendo em vista a nulidade do título executivo que possuía assinatura realizada por meio de plataforma de certificação digital não credenciada junto à ICP Brasil. ASSINATURA DIGITAL. Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil. Possibilidade de aceitação de documentos assinados digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Observância do art. 10, §2°, da MP 2200-2/2001. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se a Câmara julgadora. 3. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093441-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024, grifo nosso) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À DEVEDORA SOLIDÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DA SUA ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA CABIMENTO Cédula de crédito bancário exequenda emitida em conformidade com a MP nº 2.200-2/2001 - Possibilidade de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizarem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos, tal como expressamente previsto na hipótese dos autos - Inteligência do art. 10, §2ºda MP 2.200-2/01 - Elementos dos autos que, ademais, apontam para a correta disponibilização dos valores contratados - Título dotado de aparentes liquidez, certeza e exigibilidade - Descabimento da extinção em relação à coobrigada - Prosseguimento da execução em seus ulteriores termos - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097883-10.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023, grifo nosso) Ademais, se a parte pretendia discutir eventual falsidade da assinatura, deveria, então, o fazer por meio de embargos à execução ou de ação autônoma, eis que não é cabível dilação probatória nos autos da execução. Não obstante, existe título executivo certo, líquido e exigível e também planilha de cálculo (fl. 70/71). O contrato prevê, de forma clara e objetiva, o valor da dívida, a forma de pagamento e o valor das parcelas, além dos encargos financeiros. O título apresentado, portanto, mostra-se apto a embasar a ação de execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3) Providencie a parte exequente certidão de objeto e pé do processo de recuperação judicial da Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli e da Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda, requerendo que conste o período de suspensão da recuperação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Em atendimento aos últimos pedidos do exequente, determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Providencie o recolhimento das correspondentes taxas de pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 30 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

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Processo nº 1036728-24.2024.8.26.0053

ID: 313761708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1036728-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERSON AUGUSTO ZANETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036728-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Augusto Zanetti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular proce… Processo 1036728-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Gerson Augusto Zanetti - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na ilegitimidade ativa do exequente. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. Os documentos trazidos pela executada são insuficientes a corroborar a alegação de existência de litispendência. A executada não cumpriu seu ônus processual, de forma que não cabe falar em acolhimento da preliminar arguida. Em apoio: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litispendência - Arguição levantada pela Fazenda e rejeitada em primeiro grau - Adequação da r. decisão - Identidade dos elementos da ação não verificada em razão da fragilidade do acervo probatório - Impossibilidade de reconhecimento dos períodos a que se referem a indenização por adicional de termo de serviço - Inércia da Executada que não cumpriu com o seu ônus processual - Inteligência dos art. 373, II, e 525, § 1º, VII, ambos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000349-15.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 08/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2024) A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto REJEITO totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 20.372,45, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Intime-se. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Deonice Alfredo x Banco Bmg S/A

ID: 306266269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081445-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEONICE ALFREDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1081445-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Deonice Alfredo - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de revisão de contrato bancário que DEONICE ALFREDO move em f… Processo 1081445-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Deonice Alfredo - Banco BMG S/A - Trata-se de ação de revisão de contrato bancário que DEONICE ALFREDO move em face de BANCO BMG S.A., alegando ter celebrado, em 22/10/2019, contrato de empréstimo pessoal não consignado, sob nº 1446472, no valor de R$ 2.777,48, a ser quitado em 15 parcelas mensais de R$ 598,80, totalizando R$ 8.982,00, sustentando que houve a incidência de juros remuneratórios de 18% ao mês e 649,04% ao ano, montante que excede em 559% a taxa média anual de 98,55% divulgada pelo Banco Central. A autora aponta como valor incontroverso R$ 4.256,10 e como valor controverso R$ 4.725,90, postulando a limitação dos encargos remuneratórios à taxa média de mercado, conforme divulgado pelo BACEN, bem como a descaracterização da mora ante o caráter de adesão do contrato, cujas cláusulas teriam sido unilateralmente impostas, requerendo, assim, a revisão judicial do pacto, com repetição em dobro dos valores pagos, no montante total de R$ 9.451,80, além da inversão do ônus da prova. Pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça, bem como a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atribuindo-se à causa o valor de R$ 14.451,80. Foi deferida a gratuidade de justiça (fls. 83). Em contestação (fls. 144/164), o réu alega inépcia da petição inicial e falta de interesse processual. Defende a legalidade dos juros pactuados, a legitimidade dos encargos contratuais, impugna a descaracterização da mora, afasta a possibilidade de repetição de indébito por ausência de má-fé e nega a ocorrência de danos morais por inexistência de ato ilícito. Por fim, questiona a inversão do ônus da prova, os cálculos apresentados, e se opõe à condenação em honorários advocatícios, pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 201/225). Instadas a especificar as provas (fl. 226), as partes não se interessaram, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 228/233). RELATEI.DECIDO. A controvérsia cinge-se à alegação de cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, bem como à pretensão de revisão contratual para adequação dos encargos à média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior. Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelo réu. No que tange à ausência de tentativa de solução administrativa, a exigência de prévia tentativa de solução administrativa do conflito não encontra respaldo legal como condição para o regular exercício do direito de ação, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo, nas quais o acesso ao Judiciário é assegurado independentemente de exaurimento da via administrativa. Afasto, pois, a preliminar. Quanto à alegada inépcia da inicial e carência de interesse processual, a petição inicial expõe de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identifica a obrigação controvertida (taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo) e quantifica o valor objeto da demanda, preenchendo os requisitos do art. 330, §2º, do CPC. A falta de comprovante de residência não leva à inépcia da inicial, não sendo documento essencial à propositura da ação. O interesse de agir está presente, tendo em vista a resistência manifestada pelo banco à pretensão da autora. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito, é incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final do serviço bancário e o réu fornecedor de crédito. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Primeiramente, a autora demonstrou de forma inequívoca a abusividade dos encargos pactuados no contrato de empréstimo firmado com a instituição financeira demandada. A taxa de juros contratada (18% ao mês, anual de 649,04%) supera em muito a média de mercado para operações de crédito pessoal. Tal discrepância, aproximadamente 3,06 vezes a média do mercado, configura onerosidade excessiva e vantagem manifestamente indevida, em flagrante afronta ao disposto no artigo 39, inciso V, e o artigo 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O STJ pacificou a tese em torno do tema da abusividade dos juros (REsp nº 1.061.530/RS), ao estabelecer que a manifesta abusividade estaria caracterizada quando os juros praticados no caso concreto fossem superiores a "uma vez e meia" (50%) o valor da média de mercado divulgada pelo BACEN. No caso dos autos, observa-se que a autora percebe benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência, de um salário mínimo, e foi submetida a contrato com taxa de juros manifestamente superior à média de mercado, comprometendo de forma desproporcional sua renda e dignidade, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção ao consumidor hipervulnerável. A alegação do banco, de que a taxa praticada decorre do risco da operação e da ausência de garantias, não se sustenta diante do evidente desequilíbrio contratual e da ausência de informação clara e adequada à consumidora, circunstâncias que impõem a intervenção judicial para adequação dos encargos ao patamar médio de mercado, conforme tabela do Banco Central à época da contratação. Há de se salientar que o contrato firmado entre as partes é de crédito pessoal não consignado, e deve ser levada em consideração a taxa média desse seguimento para a revisão contratual. Assim, impõe-se a revisão do contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação. Demonstrada a cobrança de encargos abusivos, a autora faz jus à restituição dos valores pagos a maior, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação. A repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não restou evidenciado nos autos, razão pela qual a devolução deverá ocorrer na forma simples, permitida a compensação de valores. No que tange ao pedido de indenização pordanosmorais, verifica-se que a conduta da instituição financeira ultrapassa o mero inadimplemento contratual, atingindo a dignidade da parte autora, que foi compelida a arcar com encargos excessivos, comprometendo sua subsistência. O dano moral, nesse contexto, deve cumprir uma dupla função: compensatória e punitiva, a fim de inibir a repetição da prática abusiva. TJSC - RECURSO CÍVEL - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS- AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA, EM QUE DETERMINOU-SE A LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS EVIDENCIADA EM PATAMAR MAIOR QUE O DOBRO DA LIMITAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE FICOU NEGATIVADA EM SUA CONTA CORRENTE DEVIDO AOS DESCONTOS DE VALORES ABUSIVOS - GENITORA DE 04 QUATRO FILHOS QUE VIVEM SOB SUA DEPENDÊNCIA, COM BAIXA RENDA - EVIDÊNCIA DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TÉSE DEFENSIVA ARGÜINDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANTA - REJEITADA - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE "ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQUIDADE" - INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-23.2020.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. Qua 10 ago 00:00:00 GMT-03:00 2022). Ultrapassada ainda a demonstração quanto à necessidade de imposição do dano moral em sua função tríplice, insta salientar que, em se tratando dedanosmoraissubjetivos, salienta-se que nossos Tribunais entendem que estes são presumidos e não necessitam de comprovação, já que se referem ao interior e sentimentos íntimos da pessoa. Nesse sentido transcrevemos: Verificado o evento danoso, surge à necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova de prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa) (STJ - 4ª T. - Resp. 23.575 - DF - Rel. Min. César Asfor Rocha - j. 09.06.1997 - DJU 01.09.1997). Por fim, considerando a gravidade da conduta do réu e os danos suportados pela parte autora, mostra-se cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pordanosmorais, que arbitro em R$ 5.000,00, valor suficiente para compensar o sofrimento experimentado e coibir a reiteração da prática abusiva. DISPOSITIVO: resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e ACOLHO o pedido formulado para determinar a revisão do contrato de empréstimo objeto dos autos, limitando a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da contratação; Condenar o réu ao ressarcimento, em favor da autora, dos valores pagos a maior em razão da cobrança de juros abusivos, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros legais a partir da citação, na forma simples, permitida a compensação de valores. Ademais, CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora desde a data do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, ainda, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Incumbirá ao réu recolher as custas iniciais, que não foram pagas pela autora em razão da gratuidade que lhe havia sido concedida. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG)

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Roberto Da Silva Sobrinho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 329871540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137802-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1137802-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto da Silva Sobrinho - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - … Processo 1137802-77.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto da Silva Sobrinho - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Nao Padronizado - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada por ROBERTO DA SILVA SOBRINHO em nome de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Alega a parte autora, em síntese, quefoi inserida no cadastro de inadimplentes do órgão SERASA por débito de R$ 6.274,06 (seis mil duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos) imputado ao seu nome. Ocorre que desconhece a origem do débito. Ainda afirma que a negativação realizada pela empresa ré gera constrangimentos, configurando danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em tutela provisória de urgência, que a parte ré que seja determinada a suspensão da publicidade do apontamento realizado indevidamente em nome da autora, oficiando-se aos órgãos de proteção ao crédito. Pretende, em definitivo: i) que seja declarada a inexigibilidade do débito imputado a parte autora; ii) que seja determinada a exclusão, de forma definitiva, do apontamento indevido junto aos órgãos de proteção ao crédito, referentes aos contratos 4329580852930004 e 90007511504; e iii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 26.274,06 (vinte e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e seis centavos). Junta documentos (fls. 14/31). Deferido o benefício de gratuidade da justiça à parte autora e indeferida a tutela provisória de urgência pretendida (fls. 38/41). Citada (fl. 48), a parte ré apresentou contestação (fls. 49/65). No mérito, alega que a origem do débito deriva de cessão de crédito das empresas "Credz" e " Pefisa S.A", cedentes, em seu favor, tratando-se de negócio legítimo. Afirma que agiu em exercício regular de direito. Argumenta que a falta de notificação sobre a cessão de crédito não torna o ato ineficaz. Defende a inexistência de danos morais indenizáveis e alega a existência de registro de negativação anterior à negativação discutida nesta presente demanda. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor pago à título de danos morais seja arbitrado empatamar mínimo. Acosta documentos (fls. 66/164). Peticionou a parte ré (fl. 246), anexando documentos (fls. 247/260). Sobreveio réplica (fls. 261/266). Instadas a especificarem provas (fl. 267), a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 270). Já a parte ré requereu a produção de prova documentos suplementar (fl. 271), anexando documentos (fls. 272/286). Peticionou a parte autora (fls. 290/292), em contraditório. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que os pontos controvertidos dispensam a produção de provas além das já produzidas. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fl. 29/31), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno da possibilidade de cobrança dos débitos, conquanto suspeitos de fraude, e da responsabilidade civil da parte ré, com sua condenação por danos morais. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não torna automática a inversão do ônus da prova, que, no caso sub judice, deve ser afastada. A parte autora não cumpriu o requisito daverossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;. A fim de comprovar suas alegações, a parte ré juntou "Documentos Comprobatórios da Origem do Débito" (fls. 71/72, 117/128, 247/260 e 272/286), "Termo de Cessão de Crédito" (fl. 129/131), "Comunicado de Inclusão de Dívida" (fls. 156/157) e "Pesquisa Junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito" (fls. 69/70 e 71). Diante dessa farta documentação instruída, a parte ré demonstrou ser legítima e legal a cobrança reclamada. O que temos, portanto, é que a parte autora adquiriu produtos e não comprovou o pagamento da contraprestação devida, de sorte que não pode prosperar sua pretensão da parte autora ao reconhecimento da inexigibilidade da dívida e de exclusão, de forma definitiva, do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mais, de acordo com entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, anotificaçãoda cessão de crédito ao devedor não configura requisito indispensável à sua validade, masapenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, conforme verifica-se das ementas abaixo colacionadas: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação movida visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecimento do débito inscrito em cadastros de inadimplentes e ausência de notificação da cessão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da contratação que ensejou a negativação da dívida em nome do apelante e a regularidade da cessão de crédito. III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a existência e validade do contrato original e a cessão de crédito, apresentando certidão de registro do contrato de cessão. 4. A ausência de notificação ao devedor não invalida a cessão de crédito, nem impede a cobrança, conforme artigos 217 e 290 do Código Civil. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor, não impedindo a cobrança. 2. O ônus da prova do adimplemento cabe ao autor, que não se desincumbiu. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 373, incisos I e II; art. 85, §§ 2º e 11º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 217; art. 286; art. 290. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011385-82.2024.8.26.0002, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1113630-08.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 25/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1144129-38.2024.8.26.0100; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/04/2025; Data de publicação: 28/04/2025). Grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO O fundo réu comprovou a existência de obrigação inadimplida pelo autor, advinda do saldo devedor de cartão de crédito que lhe foi regularmente cedido Caso em que eventual inobservância da notificação sobre a cessão de crédito havida, prevista no artigo 290 do Código Civil, não anularia a obrigação, pois objetiva informar a quem deve o devedor pagar, exonerando-o nas hipóteses de quitar a dívida junto ao cedente do crédito Anotação do nome do devedor resultante de exercício regular de direito da cessionária que afasta a ocorrência de dano moral (CDC, art. 43, §2º) Improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1103746-55.2023.8.26.0002; Relator(a): Walter Fonseca; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/07/2025; Data de publicação: 17/07/2025). Grifo nosso. Ante a comprovação da higidez da cobrança, de rigor, a improcedência do pleito indenizatório. Para além disso, a existência de anteriores anotações em nome da autora também obstaria a configuração de prejuízos extrapatrimoniais, conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.". Finalmente, em consequência da improcedência dos pedidos, após cognição exauriente, mantenho o indeferimento da tutela provisória de urgência pleiteada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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