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Processo nº 1075649-71.2025.8.26.0100

ID: 295515485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1075649-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR VITOR MENDONçA FRALINO SICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075649-71.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de c… Processo 1075649-71.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Heitor Vitor Mendonça Fralino Sica - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP)

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Ruan Dias Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297190059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051884-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUAN DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA

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Processo 1051884-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ruan Dias dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RUAN DIAS DOS SANTOS … Processo 1051884-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ruan Dias dos Santos - BANCO BRADESCO S/A - - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. RUAN DIAS DOS SANTOS moveu a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA e BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando, em síntese, que mantém conta corrente junto à primeira ré e foi surpreendido com transações financeiras que não reconhece. Em razão de toda a movimentação financeira ilícita, sofreu encargos no valor de R$179.185,55. Entende que faz jus à repetição do dobro do indébito, além de indenização por danos morais. Pede a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a condenação das rés ao pagamento de R$306.103,21, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Juntou documentos. Validamente citados, os requeridos apresentaram defesa, sustentando, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia, já que a inicial é confusa. Aduzem ilegitimidade passiva. No mérito, dizem que o contrato de concessão de crédito foi assinado pelo autor, assim como a contratação do título de capitalização. Acrescentam que houve regular adesão ao grupo de consórcio, com aquisição de cotas pelo autor. Entendem que não se mostra cabível a restituição em dobro. Afirmam que as transações não fogem do perfil do autor. Alegam excludente por fato de terceiro. Impugnam os danos. Entendem que houve culpa concorrente. Afirmam que, em caso de declaração de nulidade dos contratos, os valores recebidos devem ser restituídos. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que a própria contestação confirma a resistência da ré na solução do caso. Também não é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva, posto que a discussão é de falha na prestação de serviços. A inicial também pode ser bem compreendida, restando, ademais, confirmado em réplica que o autor não discute a empréstimo pessoal, mas os descontos posteriores a ele, além de contratos que não foram mencionados pela ré na defesa. A ação é procedente em parte. De fato, o autor foi surpreendido com descontos em sua conta, decorrentes de adesão a grupos de consórcio, títulos de capitalização, seguro e pagamento eletrônico. Tais transações não foram objeto de contrato escrito e, assim, ao contrário do que afirmam as rés, não foram assinadas pelo autor. Desta forma, a defesa apresentada vem dissociada da realidade dos fatos e dos próprios documentos apresenados pela ré. A requerida, de fato, não esclareceu o modo de contratação, já que, se fosse pela via escrita, deveria ter apresentado documentos assinados, o que não ocorreu no presente caso. Também não confirmou a ré, em sua defesa, se os contratos impugnados foram feitos pela via eletrônica. Ora, cabia à ré trazer informações precisas sobre os contratos, a fim de que se pudesse verificar a autenticidade. Mas, não dispondo a ré de informações necessárias para justificar os descontos feitos na conta do autor, deve ser reconhecida a falha na prestação de serviços, que determina a restituição ao autor dos valores suprimidos de sua conta que, de mais a mais, não foram especificamente impuganados. Com isso, cabe à ré restituir o indébito, mas de forma simples, já que não vislumbro má-fé por parte da requerida. Por outro lado, os fatos geraram danos morais, já que configuraram mais do que mero dissabor. Isto porque o autor se viu privado do crédito que havia regularmente obtido, tendo ainda que suportar pagamentos indevidos, o que lhe ocasionou desconforto financeiro. Sopesando os elementos dos autos, entendo necessária e suficiente indenização no valor de R$10.000,00. O caso não é de restituição dos créditos concedidos na conta do autor, já que o requerente não usufruiu da quantia. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$179.185,55, monetariamente corrigida desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, monetariamente corrigida desde a publicação da presente sentença, incidindo-se juros moratórios a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Em virtude da sucumbência, o autor arcará com 10% das custas e a ré com o restante. O autor pagará honorários em favor do patrono do réu, que arbitro em R$2.000,00. O réu pagará honorários da parte adversa que arbitro em 15% da condenação. Suspendo a exigibilidade da obrigação sucumbencial do autor, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita.. P.R.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LAERCIO PINTO MOREIRA CORREIA (OAB 404794/SP)

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Processo nº 1069150-71.2025.8.26.0100

ID: 292001354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069150-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA VIEIRA ALBUQUERQUE DE AZEVEDO UDSON CHAVES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1069150-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmara Vieira Albuquerque de Azevedo - - Udson Chaves de Azevedo - Vistos. 1. Defiro … Processo 1069150-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmara Vieira Albuquerque de Azevedo - - Udson Chaves de Azevedo - Vistos. 1. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2. GILMARA VIEIRA ALBUQUERQUE DE AZEVEDO e UDSON CHAVES DE AZEVEDO movem ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas c/c indenização por danos materiais contra SWM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IMPERIAL ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA, MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA e DHAYANE PATRÍCIA RODRIGUES ALVES, alegando que celebraram com a parte requerida um contrato de compra e venda, no dia 13/10/2023, tendo por objeto os Lotes 20 e 22, ambos da Quadra C, localizado na cidade de São Paulo. Afirmam que se trata de um loteamento irregular, no qual a loteadora vendeu os terrenos aos compromissários compradores de forma ilegal, sem registro na matrícula, usando de um modelo de cotas de fração ideal total do loteamento. Informam, ainda, que ao solicitarem a cópia da matrícula atualizada, observaram que o loteamento não fora registrado. Frisam que a empresa requerida comercializou o lote objeto desta ação sem nem figurar como legítima proprietária do imóvel, visto que ele pertence a José Fernandes Garrote e Maria Celeste de Sousa Correia, pessoas estranhas ao feito, o que compromete totalmente a segurança jurídica da transação celebrada com o consumidor. Ademais, ressaltam que a Prefeitura de São Paulo embargou a obra pelo fato de o loteamento não ter aprovação para sua construção, e que chegaram a pagar, até o momento, pelos dois lotes, a quantia total de R$ 60.000,00. Assim, diante de inúmeras irregularidades e falta de confiança na ré, requereram a rescisão do contrato e a devolução integral do valor que havia sido pago, contudo, a ré negou os dois pedidos. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e determinação para que a ré se abstenha de negativar o nome das autoras perante os órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, é certo que impera no ordenamento jurídico contratual brasileiro o princípio da autonomia da vontade, pelo qual nenhuma parte é obrigada a permanecer vinculada a um negócio jurídico que não seja mais de seu interesse, devendo, em contrapartida, arcar com todas as sanções contratuais, despesas e prejuízos que a sua rescisão unilateral ocasionar. Sendo assim, estando inequívoco pela manifestação contida na inicial que a parte autora deseja findar a sua participação no contrato objeto da ação, tem-se a plausibilidade do seu direito de se retirar imediatamente, cessando as suas obrigações, sem prejuízo de adiante lhe serem impostas as sanções cabíveis. Coloque-se, também, o risco de prejuízo irreparável no tocante à continuidade da manutenção de sua obrigação de arcar com mensalidades de negócio que não lhe tem mais utilidade, como perda de recursos que não retornarão mais ao seu patrimônio, sem o benefício de receber produtos e/ou serviços que lhe tenham utilidade. Diante do exposto, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de exigibilidade das parcelas relativas ao contrato objeto da ação, bem como que a ré se abstenha de negativar o nome das autoras perante os órgãos de proteção ao crédito, até decisão judicial em contrário, sob pena de multa diária de R$1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$100.000,00. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA ÀS REQUERIDAS. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Processo nº 1067404-71.2025.8.26.0100

ID: 277328309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067404-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DE A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificad… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1067404-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. de A. de S. - A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação.

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Processo nº 1071866-71.2025.8.26.0100

ID: 308579979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071866-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA PROVEDORA LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EMILIO JUNG

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Processo 1071866-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vitoria Provedora Logística Ltda - Vistos. 1. Fls. 93 e ss: Recebo como emenda à inici… Processo 1071866-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vitoria Provedora Logística Ltda - Vistos. 1. Fls. 93 e ss: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Certifique a z. Serventia sobre o recolhimento e autorização da guia de recolhimento junto ao portal de custas. 2. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. A narrativa dos fatos, consistente no apontamento para protesto indevido, por dívida que a autora não reconhece, apresenta plausibilidade, ao menos, em cognição sumária. As sociedades personificadas, caso da autora, são caracterizadas por um fim coletivo (o exercício da atividade econômica) e uma vontade coletiva dirigida a consecução de tal finalidade. Todavia, tais entes não possuem existência concreta, não podendo, por conseguinte manifestar sua vontade exteriormente de per si, necessitando da intermediação de órgãos (prepostos) para tanto. Essa é a lição de JOSSERAND: Vontade e objeto são os verdadeiros fundamentos da personalidade jurídica, ali onde existe um objeto ou fim coletivo e uma vontade coletiva de alcançar esse fim, existe uma personalidade moral, com a condição, sem embargo, de que dita vontade se traduza exteriormente por meio de órgãos. Assim, a vontade das sociedades deve ser concretizada por meio de seus órgãos, que são denominados de administradores. No caso em tela, não há qualquer prova de que o contrato de fls. 14 foi assinado por gerente da empresa autora ou preposta com poderes para contratar, o que, em juízo de cognição sumária, elide a cobrança realizada pela requerida, estando ausente manifestação válida de vontade da pessoa jurídica, consoante disposto no art. 47, do Código Civil: "Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo." Sobre aludido dispositivo legal, Nestor Duarte, em sua obra Negócio Jurídico Existência, Validade e Eficácia, p. 69, preleciona, "verbis": A manifestação de vontade da pessoa jurídica se dá pelos administradores, cujos poderes devem ser fixados no ato constitutivo. Quem o ato constitutivo indicar para administrar e representar a pessoa jurídica (art. 46, III) tem legitimidade, que, no caso, é fator de eficácia do negócio jurídico e, no dizer de Antonio Junqueira de Azevedo, "pode ser definida como a qualidade do agente consistente na aptidão, obtida pelo fato de estar o agente na titularidade de um poder, para realizar eficazmente um negócio jurídico; ela existe por causa de uma relação jurídica anterior". Por outro giro, a simples suspensão da publicidade do apontamento negativo não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do réu a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito, máxime por se tratar de dívida antiga. Já a permanência do apontamento negativo compromete intensamente a vida econômica do autor dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. E os eventuais efeitos negativos porventura experimentados pelo réu com a concessão da medida de urgência podem ser obviados pela exigência de contracautela, na medida em que a parte requerente deve demonstrar sua boa-fé e estado de solvência, como de resto autoriza o artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que a sustação do protesto não afeta a ré e para se evitar dano irreparável ou de difícil reparação à atividade empresarial da autora, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos da negativação no valor de R$ 6.578,00, oriunda da "autorização de figuração nº 97643", CONDICIONADO ao depósito nos autos caução em dinheiro no valor do protesto, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da liminar (artigo 300, § 1º do Novo Código de Processo Civil). Providencie a autora o recolhimento da caução, conforme determinado no despacho supra, sob pena de revogação da tutela deferida. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pelo próprio requerente aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por carta com aviso de recebimento para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS EMILIO JUNG (OAB 401506/SP)

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Cryah Agência Digital Ltda Me x Bg Da Silva – Me

ID: 292536478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021938-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRYAH AGêNCIA DIGITAL LTDA ME

Polo Passivo:

BG DA SILVA – ME

Intimação

Advogados:

YASMIN SANTOS DE ALENCAR

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VANESSA REGIS DE OLIVEIRA

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RICARDO RADUAN

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MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAYARA DO NASCIMENTO

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MARINA GOMES GARCIA

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MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO

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Processo 0021938-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070408-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1070408-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cryah Agência Dig… Processo 0021938-71.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1070408-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1070408-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cryah Agência Digital Ltda Me - Bg da Silva – Me - Vistos. Fls. 13: Retifique-se a z. serventia o polo ativo da presente demanda. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MAYARA DO NASCIMENTO (OAB 489598/SP), MARINA GOMES GARCIA (OAB 393027/SP), YASMIN SANTOS DE ALENCAR (OAB 486366/SP), MICHAEL OTSUKA SOUSA DA SILVA (OAB 13763/MA), VANESSA REGIS DE OLIVEIRA (OAB 470281/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), MARCELO AUGUSTO MARQUES COELHO (OAB 260025/SP)

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Processo nº 1068859-71.2025.8.26.0100

ID: 279794950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068859-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DE ALMEIDA WANNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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ADV: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP) Processo 1068859-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celeste de Almeida Wanner - Vistos. 1. MARIA CELESTE DE ALMEIDA WANN… ADV: Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB 160493/SP) Processo 1068859-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Celeste de Almeida Wanner - Vistos. 1. MARIA CELESTE DE ALMEIDA WANNER move ação declaratória de inexistência de débito, c.c. reparação de danos e pedido liminar de tutela antecipada para exclusão do serasa contra BANCO DO BRASIL S/A e MM TURISMO E VIAGENS AS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (MAXMILHAS), alegando que sua filha, Julia Aymara de Almeida Wanner Ferraz, realizou uma reserva online na agência Maxmilhas, em 13/08/2023, para hospedagem no Hotel Faena, em Buenos Aires, Argentina, com check in previsto para o dia 10/09/2023 e check out para o dia 13/09/2023, pelo nº de reserva 249-1044712. Afirma que escolheu o tipo "reembolsável double park view" e arcou com o pagamento do valor de R$ 3.971,04, tendo utilizado o cartão de crédito nº 4230721106804847, de emissão do Banco do Brasil e inserido os dados de processamento de pagamento na plataforma. Informa que, alguns dias depois, houve um agravamento de dores no joelho que já vinha sentindo e que, recentemente, a levou a uma cirurgia para instalação de prótese, o que ensejou na decisão de não mais viajar naquele momento e cancelar a reserva e, por conta disso, comunicou o pedido de cancelamento, igualmente on-line, para a MaxMilhas. Relata que, em 29/08/2023, a filha da autora recebeu duas mensagens eletrônicas por e-mail da ré MaxMilhas informando que a reserva foi cancelada e o reembolso já havia sido realizado no cartão de crédito, no qual a compra foi feita. Contudo, a fatura emitida pelo Réu Banco do Brasil do cartão de crédito Visa Smiles Infinite (final 4847), identificou a cobrança indevida da sobredita quantia da reserva cancelada. Narra que, em setembro de 2024, recebeu sua fatura com um desconto denominado LANCE HOTEIS BELO HORIZONT, datada de 13/08/2023, no valor de R$ 3.971,04. Diante disso, contestou a cobrança com o banco, sob o protocolo nº 166.807.989, entretanto, o banco se manteve inerte e manteve as cobranças sucessivas. Ressalta, ainda, que deixou de pagar o referido valor em todas as outras faturas e pagou somente o saldo remanescente de compras efetivamente realizadas. Frisa que, em novembro de 2024, a fatura chegou no valor de e R$ 47.216,13, sendo que o total de compras realizadas no período foi de R$ 23.078,00, ocorre que os encargos incorridos ao longo dos meses sobre o valor indevido e contestado, exigia pagamento mínimo de R$ 27.450,18, ou seja, com um adicional de R$ 4.373,00, pois foi encurralada pelo banco réu. Aduz que, em dezembro de 2024, o valor da fatura foi de R$ $ 36.725,63, sendo certo que o valor contestado (indevidamente cobrado e seus encargos) atingiu o montante de R$ 22.225,49 e dessa forma, não conseguiu arcar com o valor de pagamento mínimo da fatura, como feito no mês anterior. Por fim, afirma que seu nome foi negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Posto isso, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, posto que realizado com base em cobrança indevidamente lançada em sua fatura de cartão de crédito pelo Banco do Brasil. Verifica-se a verossimilhança das alegações, através dos documentos juntados, como o relatório médico de cirurgia realizada (fls. 20) e o demonstrativo de negativação junto ao SPC (fls. 150/151). O receio de dano, por sua vez, é manifesto pelos notórios transtornos que um possível apontamento indevido pode causar ao crédito de seu titular. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da inscrição do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, SERASA e SCPC, por meio do sistema SERASAJUD. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1090490-71.2025.8.26.0100

ID: 317603743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1090490-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. F. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA DAIANA DA SILVA

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Processo 1090490-71.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - D.F.D.P. - Vistos. I. Trata-se de pedido de SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM I… Processo 1090490-71.2025.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - D.F.D.P. - Vistos. I. Trata-se de pedido de SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM INTERNACIONAL COM FILHAS MENORES C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizado por D. F. D. P. em face de E. S. G., aduzindo, em suma, que pretende viajar para a Argentina com as filhas A. D. G. e L. D. G., e o genitor se recusa, de forma injustificada e imotivada, a assinar a autorização de viagem internacional. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos (fls. 08/42). Decisão de fls. 43/45, do Juízo da Vara Central da Infância e Juventude, em razão da competência absoluta declarada de ofício, determinou a remessa a uma das Varas da Família deste Foro Regional de Santo Amaro. Manifestação ministerial às fls. 53/54, opinando pelo deferimento da tutela antecipatória. É o relatório do necessário. Pois bem. II. De proêmio, aceito a competência para o processamento e julgamento da demanda. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, infere-se dos autos que a autora é a guardiã e representante legal das filhas menores, e a documentação colacionada dá conta de que a viagem para a Argentina será de apenas 04 (quatro) dias, no período de 06 de julho a 10 de julho próximos, em época sabidamente de recesso escolar. Lado outro, o requerido, genitor das menores, não apresentou justificativa plausível que pudesse amparar a sua negativa. Assim, ante todo o exposto e por se tratar de situação atinente ao direito das menores ao lazer, garantido não apenas pela Constituição Federal, mas pela legislação vigente , defiro a liminar almejada, o que ora faço para autorizar o embarque das menores Antonella Dantas Guerreiro (CPF: 568.779.408-57) e Lara Dantas Guerreiro (CPF: 568.780.058-17), acompanhadas da requerente (genitora e guardiã das duas menores), para viagem internacional com destino à Argentina, no período de 06 de julho de 2025 a 10 de julho de 2025, suprindo-se a autorização paterna, nos termos do artigo 1.634, inciso V, do Código Civil e do artigo 84 do ECA, a contrario sensu. Cópia deste decisum, digitalmente assinada, servirá como alvará para o fim supramencionado. IV. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. No mais, cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CARLA DAIANA DA SILVA (OAB 52111/SC)

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Processo nº 1052951-71.2025.8.26.0100

ID: 275936101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052951-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

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ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1052951-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana dos Santos Pereira - Vistos. A regularidade da representação processual … ADV: Renato Jankunas de Oliveira (OAB 445171/SP) Processo 1052951-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana dos Santos Pereira - Vistos. A regularidade da representação processual é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. Determinado à parte autora que regularizasse sua representação processual, ela não corrigiu o vício no prazo e na forma que lhe foram determinados. Por isso, impõe-se a extinção do processo, conforme preconiza o art. 76, § 1º, I do Código de Processo Civil. Registro que foi concedida à parte a oportunidade de regularizar sua representação processual mediante a juntada de novos documentos assinados eletronicamente na forma da Lei n. 14.063/2020, ou pela digitalização de instrumento assinado fisicamente. No entanto, a determinação não foi cumprida. Com efeito, não foi apresentado relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, nem outro documento equivalente que comprovasse que a assinatura foi feita por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil. Logo, não restou comprovada assinatura eletrônica qualificada. Tampouco foi demonstrada a existência de assinatura "avançada" regular. Conquanto o Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, tenha passado a admitir que os instrumentos de representação processual sejam subscritos por assinatura eletrônica meramente avançada, esta só pode ser reputada regular quando preenchidos os requisitos previstos no do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020. Por isso, era indispensável que a parte trouxesse relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstrasse que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No presente caso, porém, os documentos apresentados pela parte não identificam o emprego de fatores de autenticação que permitam, com elevado nível de confiança, reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. De fato, não podem ser reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, sobretudo porque os elementos constantes dos autos não permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Não se pode ignorar que, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pelo art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca. Assim sendo, o processo carece de pressuposto para o seu desenvolvimento válido, justificando-se a sua extinção, conforme orienta a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C.C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração e da cadeia de substabelecimentos. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1003089-51.2022.8.26.0484; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Pelo exposto julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de regularização da representação processual, fica prejudicada a análise da gratuidade da justiça. Por conseguinte, considerando que a ausência de recolhimento das custas ensejaria o cancelamento da distribuição, deixo de condenar a parte ao seu pagamento (TJSP; Agravo de Instrumento 2160177-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). P.I.

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Processo nº 1094758-71.2025.8.26.0100

ID: 323419157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094758-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE FIGUEIREDO MACORIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS

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ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR

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Processo 1094758-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Adriano de Figueiredo Macorin - 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela … Processo 1094758-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Adriano de Figueiredo Macorin - 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo.o que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC).x (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 608-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao trâmite processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados pelo requerido em caso de concessão da medida. No presente caso, o autor demonstra, de forma suficiente nesta fase de cognição sumária, estar realizando obras de construção civil em imóvel de sua propriedade (matrícula em fls. 18/25), lindeiro ao imóvel da Ré (matrícula em fls. 37/43), sendo imprescindível, para a conclusão de etapas essenciais da construção, o acesso ao imóvel vizinho de propriedade da ré. Trata-se de situação típica disciplinada pelo artigo 1.313, inciso I, do Código Civil, que impõe ao proprietário o dever de tolerar a entrada de operários ou a colocação de andaimes em sua propriedade, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza do prédio vizinho. A negativa da Ré em autorizar tal acesso, especialmente diante da ausência de demonstração de risco concreto à sua propriedade ou segurança, notadamente considerando a conclusão de expert (fls. 111/113) em prova pericial antecipada produzida nos autos nº 1007628-43.2025 (cópias em fls. 48/155), configura obstáculo indevido ao regular exercício do direito de propriedade do autor e acarreta risco evidente de prejuízo à continuidade e conclusão da obra. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que a ré permita o acesso da equipe técnica do autor ao imóvel de sua propriedade, em até 5 dias contados do protocolo da presente, inicialmente para a realização das medições e constatações necessárias e, após o prazo de 15 dias a contar dessas medições, para que se proceda à conclusão de todos os serviços mencionados na inicial, incluindo a instalação de andaimes para realização de chapisco, emboço, reboco e pintura nas paredes, remoção e recolocação de grades, além da medição e troca dos rufos, conforme o projeto aprovado pelos órgãos competentes. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00, limitada inicialmente a 15 dias, para o caso de descumprimento da presente ordem. Para os fins do art. 77, §1º, CPC, fica a parte ré advertida expressamente que o descumprimento de decisões jurisdicionais, inclusive de natureza provisória, a oposição de embaraços à sua efetivação, ou prática de inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso poderá ensejar sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício à requerida, cujo protocolo incumbirá à parte autora e deverá ser comprovado nesses autos. 2. À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. 4. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. 5. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 6. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. - ADV: ALEXANDRE LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR (OAB 286430/SP), RAPHAEL CORREIA DOS SANTOS (OAB 388953/SP)

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