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Processo nº 1096420-70.2025.8.26.0100

ID: 326136403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096420-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRANCO FARHAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096420-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Branco Farhat - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, de… Processo 1096420-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Branco Farhat - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 10 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 11 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP)

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Processo nº 1096420-70.2025.8.26.0100

ID: 326108825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096420-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BRANCO FARHAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096420-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Branco Farhat - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, de… Processo 1096420-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rodrigo Branco Farhat - Vistos. Com fundamento no art. 76, caput e § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para regularizar sua representação processual no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica empregada constante do(s) instrumento(s) de procuração de fl. 10 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório de fl. 11 não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP)

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Processo nº 1098263-70.2025.8.26.0100

ID: 328490214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098263-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1098263-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edegar Moreira - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando o autor intimado a providenciar o r… Processo 1098263-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edegar Moreira - Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, ficando o autor intimado a providenciar o recolhimento das custas (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual n° 17.785/2023) e despesas processuais (neste momento, para a expedição da carta de citação) no prazo de15 dias, sob pena de extinção da demanda, nos termos do art. 290, c.c. o art. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor emendar a inicial para atender ao comando do art. 319, inciso II, do CPC, que estabelece como um dos requisitos da petição inicial a indicação do endereço de e-mail do polo ativo (endereço eletrônico). Caso o autor não possua e-mail, deverá criá-lo, pois se cuida de norma impositiva, notadamente para casos de processo digital como o presente. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (CPC, art. 287 e art. 319, inciso II). Se fosse possível admitir um único endereço de e-mail, a lei não estabeleceria a obrigatoriedade específica para ambos, em dispositivos diversos. 3. No mesmo prazo, o autor deverá regularizar a procuração, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração de fls. 23/25. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, Electronically (hipótese dos presentes autos fls. 23/25), dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJ-SP Agravo de Instrumento nº 2289089-55.2019.8.26.0000, Rel. Des.Achile Alesina, j. 23/01/2020). Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c declaração da prescrição c/c danos morais. Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda. Amparo no Comunicado nº02/2017 e Enunciados aprovados no curso poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 (n.º 5). Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2252788-36.2024.8.26.0000 Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j.30/08/2024). Não bastasse, a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). Por isso, e considerando ainda os demais pontos que caracterizam a presente demanda como predatória (destaque para autor domiciliado em Matinhos/PR), deverá, no mesmo prazo de 15 dias, apresentar procuração com firma reconhecida (ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil) e também com poderes específicos para o presente feito, nos termos do que preceitua o art. 139, incisos III e IX, do Código de Processo Civil e do Comunicado CG N.° 02/17, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, § 1º, inciso I, 104 e 485, inciso IV). Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1087302-70.2025.8.26.0100

ID: 330196288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087302-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CABRERA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA

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Processo 1087302-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Cabrera Junior - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e … Processo 1087302-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson Cabrera Junior - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada movida por EDSON CABRERA JUNIOR em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A, alegando a parte autora, em síntese, que contratara plano de saúde da requerida e que, em 30/04/2025, informara o seu desinteresse em manter o contrato, solicitando o cancelamento, contudo, foi surpreendida com informação de que, por previsão contratual, o plano seria mantido ativo por 60 dias, gerando a cobrança das faturas correspondentes até 30/06/2025. Diante disso, requer em sede antecipatória que seja declarado rescindido o contrato celebrado entre as partes desde 30/04/2025 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela pretendida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre do fato de que foi reconhecida a nulidade do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195/09, por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região em sede de ação coletiva movida pelo Procon/RJ (autos n° 0136265-83.2013.4.02.5101), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, que transitou em julgado em 08/10/18, momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde, sendo a ela aplicável. Inclusive, o parágrafo único do art. 17 da Resolução ANS nº 195/09 foi anulado pela Resolução ANS nº 455/20, que, por sua vez, foi revogada pela Resolução ANS 557/22, que nada dispõe sobre a imposição de aviso prévio. O perigo de dano, por sua vez, decorre do fato de que a inadimplência da autora no pagamento das mensalidades cobradas pela ré durante o período de aviso prévio pode levar à restrição de crédito, bem como à inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, gerando graves prejuízos para suas atividades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e consequentemente determinar à ré que se abstenha, imediatamente, de cobrar mensalidades após a solicitação de cancelamento (30/04/2025), sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297,parágrafo único, CPC. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: JACIALDO MENESES DE ARAUJO SILVA (OAB 382562/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100494-70.2025.8.26.0100

ID: 331455573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100494-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

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Processo 1100494-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1100494-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 6ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, CNPJ 04600555000206, e parte ré/executado - IGOR CALCAVARA COELHO, CPF 12329602685, cujo valor da causa é: R$ 11.118,42(ONZE MIL E CENTO E DEZOITO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Processo nº 1090794-70.2025.8.26.0100

ID: 331801602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090794-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LOPES AGAPITO JOãO GABRIEL MARQUES DIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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Processo 1090794-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gabriel Marques Diel - - Flavio Lopes Agapito - Vistos. Pretende a parte autora, por meio da presente demand… Processo 1090794-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Gabriel Marques Diel - - Flavio Lopes Agapito - Vistos. Pretende a parte autora, por meio da presente demanda, ver a requerida, operadora de plano de saúde, obrigada a lhe fornecer tratamento em sistema de Home Care, na forma indicada por seu médico, por ser portador de tumor cerebral no IV ventrículo. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Sendo a parte autora menor, providencie a z. Serventia a anotação da participação necessária do Órgão Ministerial e, em seguida, abra-se vista ao Ministério Público 2. Posto isso, a relação contratual entre a parte requerente e a requerida encontra-se comprovada pelos documentos acostados à inicial (folhas 22/23). Do mesmo modo, dos relatórios médicos de folhas 26/27, 28 e 29/30, observa-se que o autor é portador de tumor no IV ventrículo com complicações pós-operatórias, razão pela qual necessitaria de tratamento em sistema de Home Care, nas condições especificadas por seu médico. Assim sendo, à luz do quanto se consolidou pela Súmula 90 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Destarte, no caso, presentes estão os requisitos legais da verossimilhança das alegações e do perigo de dano, previstos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória. Com efeito, deve a requerida ser, por ora, compelida a fornecer o atendimento em Sistema Home Care ao autor, na forma preconizada pelo relatório médico de folhas 29/30, ou seja, com fisioterapia respiratória diária; fisioterapia motora neurológica diária; fisioterapia ortopédica; fonoaudiologia diária; terapia ocupacional 3x/semana, visita médica mensal, além da utilização do BIPAP (relatório médico de folhas 26/27). 3. Dessa forma, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que a requerida disponibilize, no prazo de 15 dias e sob pena de multa a ser arbitrada e de outras providências, ao requerente o tratamento, na forma especificada pelos relatórios de folhas 26/27 e 29/30 - fisioterapia respiratória diária; fisioterapia motora neurológica diária; fisioterapia ortopédica; fonoaudiologia diária; terapia ocupacional 3x/semana, visita médica mensal, além da utilização do BIPAP - para seu atendimento. Para cumprimento desta decisão, deverá a parte autora protocolar cópia impressa e assinada desta decisão, juntamente com cópia do relatório médico de folhas 26/27 e 29/30, que assim valerá como mandado, junto à requerida. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP), RAUL ALEJANDRO PERIS (OAB 177492/SP)

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Processo nº 1054322-70.2025.8.26.0100

ID: 331657269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054322-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SCHERMAK CALZA LUCAS SCHERMAK CALZA RODRIGO DOZZI CALZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL TURNOWSKI

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Processo 1054322-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Schermak Calza - - Felipe Schermak Calza - - Rodrigo Dozzi Calza - LUCAS SCHERMAK CALZA e OUTR… Processo 1054322-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Schermak Calza - - Felipe Schermak Calza - - Rodrigo Dozzi Calza - LUCAS SCHERMAK CALZA e OUTROS ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, alegando que adquiriram bilhetes aéreos para retorno ao Brasil, com conexão entre voos internacionais operados pela ré. Relatam que, embora o primeiro voo (LA4109 - Cartagena/Bogotá) tenha sofrido atraso inferior a 15 minutos, os procedimentos migratórios e de segurança em Bogotá impediram o embarque no voo de conexão com destino a São Paulo, fazendo com que os autores tivessem de pernoitar na cidade à própria custa. Afirmam que a companhia aérea cobrou pela remarcação das passagens e não prestou assistência adequada, tampouco ofereceu reacomodação gratuita conforme prevê a Resolução nº 400/ANAC. Postulam reparação por danos morais (R$ 10.000,00 por autor) e materiais (R$ 6.057,64, total). A ré apresentou contestação, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa prévia de solução extrajudicial (com base no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG), além de impugnar o mérito sob alegação de ausência de ilicitude, culpa exclusiva dos autores pela escolha de conexão exígua, prestação adequada de assistência e aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do CDC. Apresentada réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A tese firmada no IRDR mencionado pela ré não vincula este juízo, tampouco goza de efeito vinculante nacional. Ademais, há provas nos autos de que os autores procuraram atendimento da companhia aérea no aeroporto, circunstância que, por si só, caracteriza tentativa de solução administrativa no contexto da relação de consumo. Rejeito a preliminar. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre passageiros e companhia aérea. A tese firmada no RE 1394400 do STF, com repercussão geral, reconhece que a Convenção de Montreal não afasta a aplicação do CDC no que tange à reparação por danos morais. A responsabilidade da ré é objetiva, com fundamento no art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que o primeiro trecho (Cartagena-Bogotá) sofreu pequeno atraso, que somado aos trâmites migratórios e à demora no desembarque, impediu o embarque dos autores na conexão com destino final. A falha na prestação do serviço reside: na ausência de margem razoável de conexão imposta pela própria companhia aérea; na ausência de assistência material no aeroporto; na cobrança de valores para reacomodação dos passageiros, contrariando os artigos 26 a 28 da Resolução nº 400/ANAC. Ainda que o atraso tenha sido inferior a 1 hora, a perda da conexão internacional e o desembolso para realocação, com pernoite forçada, extrapolam o mero aborrecimento, violando legítima expectativa dos consumidores. A culpa exclusiva dos autores não restou demonstrada. Comprovado o desembolso de COP 4.464.000,00 para remarcação, convertido em R$ 6.057,64 (doc. anexo à inicial), é devida a restituição do valor, devidamente corrigido. O dano moral decorre da frustração do contrato de transporte, obrigando os autores a pernoitarem fora do país, arcar com nova passagem, reorganizar o retorno e lidar com a omissão da ré em prestar assistência. Fixam-se os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, quantia razoável diante da extensão do dano. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar TAM LINHAS AÉREAS S/A a ressarcir os autores pelos danos materiais no valor de R$ 6.057,64, corrigidos monetariamente desde o desembolso (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora desde a citação; indenizar os autores em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada um, a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) e juros moratórios desde a citação (art. 406, §1º, do Código Civil). Os índices de correção e juros de mora se darão nos termos da vigente redação dos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. - ADV: DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP), DANIEL TURNOWSKI (OAB 530109/SP)

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Amanda Lima Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 305894952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011475-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALISON EDSON MENDES ORTELAN

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Processo 0011475-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1040662-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil… Processo 0011475-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1040662-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Amanda Lima dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 110/128: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual se busca o pagamento de astreintes, alegando a executada, em síntese, que: (i) não houve sua intimação pessoal, impedindo-se a exigibilidade da multa; (ii) que cumpriu a obrigação na máxima extensão que poderia; e (iii) que a multa tornou-se excessiva devendo ser extirpada, ou, subsidiariamente, reduzida a patamar mais proporcional e razoável. A fls. 142/157, a exequente se manifestou contrariamente aos pedidos da executada. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que o objeto deste incidente de cumprimento de sentença é apenas e tão somente a cobrança das astreintes derivadas do não cumprimento da obrigação de fazer imposta peça sentença dos autos principais. No mérito, com razão parcial a executada. Não procede a alegação da executada de que não fora intimada pessoalmente da obrigação de fazer, vez que a exequente comprovara referida intimação com os documentos de fls. 15-16 e 67-69 dos autos 0031817-39.2024.8.26.0100, reproduzidos a fl. 148. Ademais, também não prospera a alegação de cumprimento da obrigação na sua máxima extensão, vez que impossível à exequente comprovar fato negativo, tratando-se de verdadeira prova diabólica. Não obstante, os prints de fls. 64 e 75/76 dos autos nº 0031817-39.2024.8.26.0100 dão indícios suficientes de que referido e-mail não fora recebido. Contudo, razão assiste a executada de que a multa ora cobrada tornou-se manifestamente excessiva. Com efeito, considerando-se que a indenização por danos morais arbitrada pela sentença dos autos principais fora na monta de R$ 5.000,00 (em 2024), vê-se claramente que a monta de R$ 90.000,00 a título de astreintes é desproporcional e desarrazoada. Como bem pontuado pela executada, os arts. 412 e 413, CC, determinam que a multa não pode ultrapassar o valor da obrigação principal e que o juiz pode reduzi-la, se esta se mostrar manifestamente excessiva, o que verifico ser o caso dos autos. Nesse sentido, já decidiu o c. STJ: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a razoabilidade na fixação do valor da multa cominatória deve ser examinada no momento de sua fixação, e não levando-se em conta o total da penalidade alcançada em razão da inércia do devedor. Na hipótese dos autos, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada, verifica-se que a multa foi fixada em valor excessivo. 3. Agravo interno parcialmente provido" (AgInt no AREsp n. 2.785.611/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025, grifos nossos). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada para apenas REDUZIR as astreintes ora em execução e FIXAR seu valor em R$20.000,00, valor que se mostra proporcional à delonga demasiada da executada em cumprir com a obrigação imposta em sentença transitada em julgado há quase um ano. Ficando a parte exequente-impugnada, diante da resistência apresentada, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada-impugnante (CPC, art. 85, § 1º, Súmula 519 do STJ a contrario sensu e Tema 410 do STJ), que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o montante inicialmente executado e o valor acima homologado (nesse sentido, frisando que em caso de acolhimento total ou parcial de impugnação ao cumprimento de sentença os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da diferença apurada, e não sobre a totalidade do crédito: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2084120-49.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j.11/07/2017), observado que o percentual foi arbitrado no piso porque o acolhimento da impugnação foi apenas parcial e a gratuidade judiciária concedida à exequente, nestes autos, ante a elevada monta dos valores aqui discutido. Em 15 dias, à executada para depositar judicialmente o valor acima fixado, sob pena de aplicação dos consectários legais do art. 523, CPC. Intime-se. - ADV: ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB 514797/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Adriele Silva Souza e outros

ID: 303179750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180936-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ADRIELE SILVA SOUZA A SILVA SOUZA COSMETICOS ME HUGO LUíS MAGALHãES

Despacho

Advogados:

HUGO LUÍS MAGALHÃES

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HUGO LUÍS MAGALHÃES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DESPACHO Nº 2180936-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180936-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Hugo Luís Magalhães - Agravado: A Silva Souza Cosmeticos Me - Agravada: Adriele Silva Souza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado, interposto em face da decisão de fl. 97, complementada pela decisão de fl. 130, proferida nos autos nº 0016907-70.2025.8.26.0100, que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada, nos seguintes termos: Acolho em parte a impugnação. Apesar de no SAJ estar cadastrado o procurador, a inicial cobra honorários e ressarcimento de custas e a peça é feita em nome da parte. A Lei 15.109, enquanto norma de isenção tributária, demanda interpretação restritiva e, por isso, somente o advogado tem isenção de adiantamento de custas, não se aplicando o mesmo para a parte. Assim, ou deverá o exequente adequar o polo ativo, excluindo a cobrança das custas e o adequando para ser em nome próprio do advogado, ou deverá recolher as despesas do incidente Opostos embargos de declaração pela parte executada (fls. 121/123), e após contraminuta da exequente (fls. 126/127), estes foram rejeitados pela decisão de fl. 130, nos seguintes termos: Recebo os embargos. Fixou, o título (fls. 49/56) a sucumbência, em 10% do proveito econômico, que corresponde ao débito exequendo. A impugnação versa sobre os juros estarem ou não no presente incidente de cumprimento. Note-se que não se tratam de juros sobre a condenação em honorários, estes efetivamente devidos com o trânsito em julgado, mas sim aqueles relativos à apuração do débito exequendo. Pois bem, como se nota na planilha de fls. 346 dos autos principais, o próprio exequente daquele feito, e aqui requerido, aponta incidência de juros de 1% ao mês, de modo simples, desde 30.09.2019. É exatamente isso que consta na planilha de fls. 06/07 deste incidente de cumprimento, apurados desde tal marco, oferecido pelo próprio exequente dos autos principais e aqui requerido, até a data da sentença extintiva (fls. 520/521, autos principais). Este é o proveito econômico daquele feito. Portanto, ausente excesso. Rejeito a impugnação do aqui executado. Aduz o executado, ora agravante, em síntese, a existência de excesso de execução, no valor de R$ 35.216,83. Alega, para tanto, que no v. acórdão que fixou a verba sucumbencial, não houve qualquer determinação para a incidência de juros moratórios a partir do ajuizamento da ação. Defende que, uma vez que houve a extinção da execução na origem, o valor do proveito econômico é aquele expresso na inicial, que por via de consequência, corresponde ao atribuído à causa, ou seja, naquela data e, a partir de então, atualiza-se pela tabela do TJSP, sendo que eventuais juros moratórios somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado do v. acórdão, jamais desde o ajuizamento da ação. Argumenta, nesse sentido, que resta manifestamente equivocado o cálculo do exequente que fez computar juros moratórios sobre os honorários advocatícios desde o ajuizamento da ação. Aponta, ademais, que não há que se falar em mora do devedor antes do trânsito em julgado do acórdão no qual se fixaram os honorários de sucumbência, já que a obrigação de pagamento surgiu nessa oportunidade. Forte nessas premissas, propugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso; e, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o excesso de execução. É o relatório. Ao examinar os autos e a decisão agravada, em sede de cognição sumária, mostrando-se relevantes os fundamentos do inconformismo e havendo o risco de lesão de difícil reparação ao agravante, recebo o recurso para regular processamento, e defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas para determinar a suspensão do levantamento dos valores depositados em juízo, mantendo-se o bloqueio até o julgamento do agravo pela C. Câmara, ex vi do que dispõem os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Processe-se o recurso, portanto, no duplo efeito, nos termos acima delineados. Comunique-se com cópia desta decisão, por e-mail funcional, que servirá como ofício ao Juízo de origem. Por fim, intime-se a agravada, com o fito de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Hugo Luís Magalhães (OAB: 173628/SP) - 3º andar

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Luciano Duarte Rosso e outros x Condomínio Edifício Ted Lapidus

ID: 306009334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027092-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DUARTE ROSSO LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO LYS TORMIN DUARTE ROSSO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TED LAPIDUS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO

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ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile … Processo 0027092-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1014918-12.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Luciano Duarte Rosso - - Lys Tormin Duarte Rosso - - Luiz Fernando Nubile Nascimento - Condomínio Edifício Ted Lapidus - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP), ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP)

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