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"1038082-06.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 162 de 196

Processo nº 0017448-06.2025.8.26.0100

ID: 337721489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017448-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO ANTONUCCI SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017448-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1140900-70.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alecsandro Antonucci Silveira - Vistos. Fls.1 e ss.…

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Hugo Vinicius Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 341174300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019000-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HUGO VINICIUS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019000-06.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1066669-46.2022.8.26.0002) (processo principal 1066669-46.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - …

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Processo nº 1087455-06.2025.8.26.0100

ID: 311108891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087455-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087455-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Citação Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débi… Processo 1087455-06.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Citação Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento (Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Servirá a cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1087455-06.2025.8.26.0100, à 1ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente: BANCO DAYCOVAL S.A., e parte ré/executado: Andre Luiz da Silva Feitosa e Focus Comercio de Medicamentos Ltda, cujo valor da causa é: R$ 250.700,86 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL E SETECENTOS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS, para 25/06/2025 17:34:47). Caberá ao exequente, caso deseje a averbação, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Processo nº 1082508-06.2025.8.26.0100

ID: 302776418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082508-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082508-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhiment… Processo 1082508-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 2. Ainda, a citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 10 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 10), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1023241-06.2025.8.26.0100

ID: 306470344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023241-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE AMAZONAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023241-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Danielle Amazonas Pires - Vistos. P. 269-279: Recebo como emenda à inicial. Diante das especificidades d…

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Isadora Garcia x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 306127316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059907-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA GARCIA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059907-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isadora Garcia - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela requ… Processo 1059907-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isadora Garcia - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela requerida, alegando cumprimento regular da obrigação de fazer e questionando o bloqueio de valores determinado pelo Juízo. A tutela de urgência deferida às fls. 144/146 determinou o fornecimento do medicamento no prazo de cinco dias. A requerida apresentou documentação datada de 14/05/2025, evidenciando descumprimento extemporâneo do prazo judicial. Como já esclarecido nas decisões anteriores, a simples autorização para atendimento hospitalar não equivale ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento prescrito. A obrigação judicial consiste no fornecimento efetivo do medicamento e não na mera expedição de autorizações internas. Cabe à requerida demonstrar o cumprimento integral da obrigação. A documentação apresentada indica apenas autorizações administrativas tardias, sem evidenciar que o medicamento foi efetivamente disponibilizado à autora ou que o procedimento foi realizado conforme determinação médica. O valor bloqueado justifica-se pela resistência demonstrada pela requerida ao cumprimento das decisões, pela urgência médica comprovada nos autos e pela necessidade de medida coercitiva eficaz ante o descumprimento reiterado, não tendo relação com o valor do tratamento. Ante o exposto, mantenho, por ora, o bloqueio de R$ 600.000,00 determinado às fls. 226/227. O valor somente será liberado mediante comprovação inequívoca do efetivo cumprimento da tutela, consistente no fornecimento concreto do medicamento, disponibilização para aplicação conforme prescrição médica, agendamento e realização do procedimento em estabelecimento credenciado, bem como juntada de documentação comprobatória. Publicada a presente e decorrido o prazo recursal, tornem-me conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 309979/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Andre Luiz Marciliano Viana x Associacao De Protecao Veicular E Servicos Sociais – Apvs Brasil

ID: 307820764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008497-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MARCILIANO VIANA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS – APVS BRASIL

Intimação

Advogados:

THAIS VIANA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE FRANCO SABADINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008497-06.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Andre Luiz Marciliano Viana - Associacao de Protecao Veicular e Servicos Sociais – Apvs Brasil - Vistos. Fls. 262/266. Com r…

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Emerson Lustosa Pereira x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 306897306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1083866-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUSTOSA PEREIRA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FREIRE DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAHIM BITAR DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1083866-06.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Emerson Lustosa Pereira - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Preliminarment…

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Taís Barros Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295565360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027439-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TAíS BARROS PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BENEVIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027439-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1093164-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Taís Barros Pereira - Facebook Serviços O…

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M. V. X. De S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 295422011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001319-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. V. X. DE S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001319-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001319-06.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: M. V. X. de S. - Apdo/Apte: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram parcial provimento aos recursos. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS. GOLPE FINANCEIRO PERPETRADO MEDIANTE O ENVIO DE MENSAGENS NO APLICATIVO WHATSAPP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DA CONTA DA QUAL PARTIRAM AS MENSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. PROVEDORA DE APLICAÇÃO DE INTERNET QUE NÃO É OBRIGADA PELA LEI DE REGÊNCIA A COLETAR O IMEI, TAMPOUCO A ARMAZENÁ-LO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ASTREINTES QUE DEVEM PERSISTIR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS REGISTROS DE ACESSO À APLICAÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM (R$ 500,00 DIÁRIOS), CONTUDO, QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUADA, NESSE SENTIDO, A QUANTIA DE R$ 250,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, POR ORA, A R$ 5.000,00, A QUAL MELHOR CONDIZ COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RÉ E COM A NATUREZA DA CAUSA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E FOMENTANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO, SEM, CONTUDO, GERAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMIDOR, POIS, A DESPEITO DA NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO A APLICAÇÕES DE INTERNET, HOUVE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À PRETENSÃO AUTORAL COMO UM TODO, E NÃO SOMENTE AO FORNECIMENTO DE IMEI. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DE MODO A REFLETIR A PARCELA DO PEDIDO DE QUE DECAIU CADA PARTE. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AOS SEUS PATRONOS PARA R$ 5.992,22, QUANTIA QUE, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO, MOSTRA-SE EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. TABELA DA OAB QUE É DE NATUR

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1038082-06.2025.8.26.0100" – Página 162 de 196

Processo nº 0017448-06.2025.8.26.0100

Hugo Vinicius Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

Processo nº 1087455-06.2025.8.26.0100

Processo nº 1082508-06.2025.8.26.0100

Processo nº 1023241-06.2025.8.26.0100

Isadora Garcia x Sulamerica Cia De Seguro Saude

Andre Luiz Marciliano Viana x Associacao De Protecao Veicular E Servicos Sociais – Apvs Brasil

Emerson Lustosa Pereira x Laspro Consultores Ltda e outros

Taís Barros Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

M. V. X. De S. x F. S. O. Do B. L.