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Processo nº 1076017-80.2025.8.26.0100

ID: 293002727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076017-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOTEL CARILLON PLAZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS BECKER PFEFERMAN

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DIEGO NABARRO

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DIEGO ENRICO PEÑAS

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Processo 1076017-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hotel Carillon Plaza Ltda - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte… Processo 1076017-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hotel Carillon Plaza Ltda - A tutela provisória de urgência deve ser deferida em parte e com algumas ressalvas. Com efeito, noto que o fumus boni iuris, neste caso, vale-se essencialmente da palavra do autor. Não há prova concreta do alegado vício apontado na petição inicial, anotando-se que as mensagens eletrônicas de fls. 23/25, 27 e 35/39 contém apenas os questionamentos do autor e, ao menos do que se colhe neste momento, denota-se que houve resposta da ré, como se observa de fls. 24, não apresentada nos autos e não se podendo afirmar, em tal cenário e pela prova produzida, que esta tenha reconhecido o equívoco da cobrança, como apontado na petição inicial. Por outro lado a presença do periculum in mora é inequívoca. Os deletérios efeitos do protesto são sabidos por qualquer do povo, notadamente no caso envolvendo pessoa jurídica. Daí porque, no presente caso, para evitar até mesmo o perigo de dano inverso, hei por bem deferir a tutela de urgência, determinando que seja comunicado o Tabelionato de Protesto desta Capital abaixo que este Juízo houve por bem sustar liminarmente o protesto ou, se este já houver ocorrido, os efeitos do protesto do(s) título(s) de crédito a seguir descrito(s): Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo, o patrono(a) da parte interessada providenciar a distribuição. Em se tratando de processo eletrônico, o encaminhamento poderá ser feito por e-mail. A autenticidade deste documento, quer a tramitação do processo seja em meio físico ou digital, poderá ser comprovada pela assinatura à margem direita. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 15 dias úteis. Neste momento, não há prova do alegado aviso de corte no fornecimento, pelo que fica indeferido o pedido de tutela de urgência relacionado à respectiva abstenção. Apresentada a prova, a decisão poderá ser revista. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias, a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite(m)-se. - ADV: DIEGO NABARRO (OAB 316719/SP), THOMAS BECKER PFEFERMAN (OAB 322258/SP), DIEGO ENRICO PEÑAS (OAB 420390/SP)

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Processo nº 1073883-80.2025.8.26.0100

ID: 290730052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073883-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PIGALLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO PEREIRA BARRETO

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Processo 1073883-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pigalle - Vistos. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuit… Processo 1073883-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Pigalle - Vistos. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PIGALLE, CNPJ 18804011000190 - ADV: GENIVALDO PEREIRA BARRETO (OAB 237829/SP)

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Processo nº 1090179-80.2025.8.26.0100

ID: 313753306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090179-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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Processo 1090179-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. - Vistos. Autor e réu não possuem domicílio na Comarca de São Paulo. Autor possui … Processo 1090179-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. - Vistos. Autor e réu não possuem domicílio na Comarca de São Paulo. Autor possui domicílio na cidade de São José dos Campos/SP e o réu possui sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ. A distribuição dos autos neste Foro Central decorre de cláusula de eleição de foro (p. 53). Nos termos do artigo 63, §1º, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.879/2024, As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). Portanto, para produzir os efeitos esperados, dentre outros requisitos, a cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor; não se admite a escolha aleatória de foro. Confira-se entendimento do TJSP sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência do exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei nº 14.879/2024, que modificou o art. 63 do CPC. Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Ajuizamento em foro aleatório configurado. Possibilidade de declinação de ofício da competência. Inaplicabilidade das Súmulas nº 33 do STJ e 335 do STF. Aplicação do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º do CPC. Competência do foro de domicílio da executada. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2295553-22.2024.8.26.0000; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) - grifos nossos. In casu, aleatória a escolha do Foro Central de São Paulo para dirimir as questões contratuais, porquanto não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Nesse cenário, determina-se a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ com fundamento no artigo 63, §§1º, 3º e 5º do Código de Processo Civil. Havendo anuência expressa do autor, proceda-se a imediata redistribuição, independentemente do prazo recursal. Intime-se. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)

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Luiz Silveira Sociedade De Advogados x K. Fernanda Lindemann Ltda.

ID: 312962121

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2191940-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

K. FERNANDA LINDEMANN LTDA.

Despacho

Advogados:

JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2191940-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2191940-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luiz Silveira Sociedade de Advogados - Agravado: K. Fernanda Lindemann Ltda. - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2191940-49.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2191940-49.2025.8.26.0000 Comarca: São Paulo - 21ª Vara Cível do Foro Central Processo na origem nº: 0017844-80.2025.8.26.0100 Agravante: Luiz Silveira Sociedade de Advogados Agravado(a): K. Fernanda Lindemann Ltda. Juiz(a): Camila Franco De Moraes Bariani Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 146/148 (na origem) integrada pela r. decisão de fl. 157 (também na origem) - que, em ação de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o requerimento de dispensa de recolhimento das custas processuais com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inconformada, a parte agravante, ora exequente, sustenta, em síntese, que: (i) a Lei nº 15.109/2025 passou por todos os trâmites legais e necessários para sua sanção, tendo o Exmo. Presidente da República a sancionado, permitindo assim a inserção do §3º no art. 82 do Código de Processo Civil; (ii) é de suma relevância evidenciar que a sanção do referido dispositivo legal não representa qualquer espécie de prejuízo ao erário, observando estritamente o princípio da sucumbência; (iii) as verbas honorárias possuem caráter eminentemente alimentar, tendo a Constituição Federal através do seu art. 5º, inc. XXXV, impedido que as lesões ou ameaças de direitos sejam excluídos de apreciação pelo Poder Judiciário através de lei; (iv) a nova norma representaria uma isenção tributária, estabelecendo suspensão da exigibilidade tributária e havendo vício de iniciativa; (v) a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional viola a igualdade tributária. Requer seja deferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para reformar a r. decisão agravada, fixando a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais ao final da demanda, além da integral procedência do recurso. Recurso tempestivo (fls. 164, na origem), preparado (fls.15/18), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legaispara concessão da antecipação de tutela recursal pleiteada(artigos 300,caput,995, § único e 1.019, inciso I, todosdo Código de Processo Civil), processe-se o recurso com a concessão do efeito ativo pleiteado para determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado na origem, dispensando, por ora, o recolhimento das custas iniciais pelo exequente-agravante, sem prejuízo do seu recolhimento na forma preconizada pelo art. 82, § 3º, CPC - parte final. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB: 325076/SP) - 5º andar

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Processo nº 1066608-80.2025.8.26.0100

ID: 279961415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066608-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRAINSTORM MUSHROOMS LTDA. VICTOR RODRIGUES GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

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ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1066608-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brainstorm Mushrooms Ltda., Victor Rodrigues Gouvea - Vistos. I - Tutela de urgênc… ADV: Allan Junior Lima Bolari (OAB 467407/SP) Processo 1066608-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brainstorm Mushrooms Ltda., Victor Rodrigues Gouvea - Vistos. I - Tutela de urgência passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Probabilidade do direito. O documento de p. 47 e a notificação de p. 71-76 indicam que a desabilitação da conta da autora ocorreu de forma genérica e sem justificativa prévia. Acresça-se a inércia da ré, malgrado as tentativas administrativas de solução do conflito. Perigo de dano. A ausência de transparência quanto aos motivos que deram ensejo à desabilitação da conta acarreta prejuízos concretos à parte autora, como a perda de clientes, parcerias e credibilidade. Posto isto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para compelir o réu, no prazo de 48 horas, a restabelecer a conta da autora na plataforma ré, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2º e §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada. Cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópia da petição inicial, servirá como ofício a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II - A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário à aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível, a qualquer tempo, no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com a nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se o réu, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

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Processo nº 1063504-80.2025.8.26.0100

ID: 275920668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063504-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA ROXO SANTOS

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RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

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ADV: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP) Processo 1063504-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Vis… ADV: Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Thiago de Oliveira Roxo Santos (OAB 350651/SP) Processo 1063504-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. S. B. S. A. - Vistos. 1. Indefiro a tutela de urgência pretendida de arresto cautelar. Isso porque tal medida depende de elementos que demonstrem eventual dilapidação do patrimônio da parte executada ou sua tentativa de se furtar ao pagamento da obrigação, como dispunha o art. 813 do CPC/73. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - Descabimento - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento formulado antes mesmo da citação dos executados, ora agravados - Até mesmo se os executados possuírem dívidas e serem demandados em diversas execuções, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do arresto - O Código de Processo Civil de 2015 alude ao arresto (art. 301), mas não dispõe expressamente sobre os requisitos para a sua concessão nem as hipóteses de cabimento. Daí a necessidade de se valer do disposto nos arts. 813 a 821 do CPC/1973 - Agravante que não demonstrou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 813 do CPC/1973, não havendo evidências de dilapidação ou desvio de patrimônio a justificar, por ora, a concessão do arresto cautelar - RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2031523-69.2018.8.26.0000 rel. Des. Sérgio Shimura j. 19/06/2018). Na espécie, não vislumbro tais elementos. Ante o exposto, INDEFIRO o arresto solicitado. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, nos termos dos arts. 829 e seguintes do CPC. Para a hipótese de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor total do débito corrigido monetariamente, com fulcro no art. 827 do CPC. Fica(m) o(s) executado(s) ciente(s) de que, no caso de integral pagamento, que poderá ser efetivado nestes autos por depósito judicial no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, o(s) executado(s) poderá(ão): a) reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Todavia, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e no seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(s) executado(s) que requerer(em) o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 5º do art. 916 do CPC); b) oferecer embargos à execução (art. 914 do CPC). Intime-se.

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Leonardo Squarizi Simões Chagas

ID: 322851543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025965-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LEONARDO SQUARIZI SIMõES CHAGAS

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR

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HERALDO BRITO DA SILVA

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Processo 1025965-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Squarizi Simões Chagas - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… Processo 1025965-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Leonardo Squarizi Simões Chagas - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação de indenização por danos materiais contra LEONARDO SQUARIZI SIMÕES CHAGAS. Alega, em síntese, que, em 02/04/2022, por volta das 23h49, o veículo Nissan Kicks Exclusive, de placa GKC5B45, conduzido por sua segurada, Clemildes Rios, na ocasião conduzido por Mauricio Valente, foi atingido pelo veículo VW JETTA, de placa FGX4G06, de propriedade e conduzido pelo réu, ocasionando a perda total do veículo segurado. Aduz que foi registrado boletim de ocorrência, que deu ensejo à realização de laudo pericial onde restou atestado que o réu encontrava-se alcoolizado. Por força do contrato de seguro e ante a perda total do veículo da segurada, arcou com o valor de R$ 80.788,30. Sustenta que a culpa recai exclusivamente sobre o réu condutor, pugnando pela sua condenação ao ressarcimento dos danos causados, no importe de R$ 18.004,00, além de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor da condenação. Regularmente citado e intimado (fl. 79), o réu apresentou contestação (fls. 80/93) e documentos (fl. 94/106). Alega ausência de embriaguez. Aduz que firmou acordo com o condutor, e que ele, além de não haver mencionado que havia contrato de seguro com a autora, deu-lhe ampla quitação à época. Ademais, sustenta que o acidente deu-se por culpa exclusiva do condutor, que cruzou sinal vermelho, causando o acidente em questão. Pugna pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 110/121). Intimadas a especificarem eventuais novas provas pretendidas, ambas as partes (fls. 130/131) requerem a produção de prova oral com oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares a a apreciar, está saneado o feito. Fixo como ponto controvertido, qual o culpado pela colisão. Para tanto, como forma de melhor compreender a dinâmica do acidente, designo audiência de instrução para o dia ______________ de 2025, às _______ horas, considerando a nova redação dada ao parágrafo 4º do artigo 2º do Provimento CSM n.º 2554/2020, pelo Provimento CSM n.º 2557/2020, bem como o Comunicado CG n.º 284/2020. No prazo de 10 dias, deverão os advogados, a par das incumbências estabelecidas no artigo 455 do Código de Processo Civil: 1) informar o endereço eletrônico de todos os participantes do ato, para envio do link de acesso à audiência, o que será providenciado em data mais próxima à do ato; 2) informar sobre eventual existência de parte ou testemunha a ser ouvida separadamente, conforme o item 9. Assim que cumprido o determinado no parágrafo anterior, envie a serventia, aos endereços eletrônicos informados, o manual de participação -http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Por ora, indefiro o pedido de requisição de cópia do inquérito policial de nº 2109260/2022, por não vislumbrar, nesse momento, razão que o justifique. - ADV: SERGIO DONIZETI CICOTTI JUNIOR (OAB 346229/SP), HERALDO BRITO DA SILVA (OAB 481272/SP)

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Processo nº 1095611-80.2025.8.26.0100

ID: 324242906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095611-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NUNES DE BARROS

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Processo 1095611-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.N.B. - Vistos. 1) Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais aju… Processo 1095611-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.N.B. - Vistos. 1) Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Marcelo Nunes de Barros face de Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, alegando, em síntese, que mantinha relação contratual com a requerida por meio de cartão de crédito ativo e sem pendências financeiras. Narra que no mês de fevereiro de 2025 foi surpreendido com a redução unilateral do limite de crédito, seguida do cancelamento do cartão, sem qualquer comunicação prévia ou justificativa, e posterior exclusão do referido instrumento do sistema SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central). Aduz que tais alterações, realizadas sem prévio aviso, configuram afronta aos princípios da transparência e boa-fé objetiva, violando deveres legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como em normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional. Sustenta que o cartão foi abruptamente excluído do SCR, requerendo, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de ordem para que a instituição ré apresente justificativas documentadas para a redução do limite, cancelamento e exclusão do cartão de crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa. É o relatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil predispõe a necessidade de observância de requisitos, sem os quais é impossível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional antecedente ou incidente: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Logo, exige-se do seu beneficiário: (i) a demonstração de elementos verossímeis de suas alegações (fumus boni iuris); e (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso dos autos, embora a narrativa apresente potencial relevância jurídica, não restou demonstrada a urgência necessária à concessão da medida liminar pleiteada. O próprio autor afirma que os fatos ocorreram em fevereiro de 2025, e apenas em torno de cinco meses depois o autor ajuizou a presente ação, o que enfraquece a caracterização do periculum in mora. Ademais, os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade aos argumentos apresentados. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, não justificada a adoção de medidas de indisponibilidade dos bens em sede de cognição sumária. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: MARCELO NUNES DE BARROS (OAB 6922/SE)

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D. Andrade Precatórios - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Delson Moreira De Freitas e outros

ID: 324508887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065347-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. ANDRADE PRECATóRIOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

DELSON MOREIRA DE FREITAS SELMA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

VALDIR FELIX DA SILVA

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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CLEUZA EFIGENIA FLAUSINO

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Processo 1065347-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Delson Moreira de Freitas - … Processo 1065347-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - D. Andrade Precatórios - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Delson Moreira de Freitas - - Selma da Silva Freitas - Vistos. Fls. 469/470: Ante o comparecimento espontâneo dos réus, Delson Moreira de Freitas e Selma da Silva Freitas, dou-os por citado(a) nesta data, nos termos do art. 239, § 1º do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária a expedição de carta de citação. Ainda, defiro o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Quanto a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Tudo isso sob pena de não concessão do benefício, sem nova intimação. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: CLEUZA EFIGENIA FLAUSINO (OAB 141757/SP), VALDIR FELIX DA SILVA (OAB 101757/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP)

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Processo nº 1095223-80.2025.8.26.0100

ID: 328372425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095223-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DA SILVA BIGIO TARDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE MAIA MIRALDO

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Processo 1095223-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina da Silva Bigio Tardin - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar comprovante de endereço.… Processo 1095223-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Catarina da Silva Bigio Tardin - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar comprovante de endereço. - Providenciar o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor da causa, conforme artigo 3º da lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. - Providenciar o recolhimento das custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 20 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MICHELE MAIA MIRALDO (OAB 268445/SP)

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