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Vstp Educação Ltda x Elton Dos Santos Faustino De Melo

ID: 308781113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1147585-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

ELTON DOS SANTOS FAUSTINO DE MELO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147585-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Elton dos Santos Faustino de Melo - Vistos. I - Fls. 315/333 e 336/337: ciente d… Processo 1147585-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação Ltda - Elton dos Santos Faustino de Melo - Vistos. I - Fls. 315/333 e 336/337: ciente da interposição de agravo de instrumento, pelo executado, contra a decisão de fls. 268/271, integrada pela decisão de fls. 311/312 (que acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos). Para a expedição de MLE em favor da parte exequente, aguarde-se notícia de julgamento do recurso. II - O executado apresentou impugnação ao bloqueio de ativos realizado às fls. 294/297 e 298/301, nos valores de R$5.575,15 e R$3.500,49, respectivamente. Alegou que o montante é impenhorável, pois se trata de salário. Pediu o desbloqueio imediato da quantia a fim de possibilitar o custeio de despesas essenciais à sua subsistência. A parte exequente se manifestou às fls. 351/362. Decido. Registro, de início, que o valor bloqueado em 28.05.2025 (R$53,42 - fls. 290/293) não foi impugnado, razão por que a liberação em favor da parte exequente é medida que se impõe. Analisando o extrato bancário apresentado às fls. 346/348 e o demonstrativo de pagamento acostado à fl. 349, conclui-se que os importes constritos se referem a verba salarial creditada na conta do executado mantida no banco Itaú Unibanco S/A. Embora haja outros créditos na conta do executado, os bloqueios de R$3.500,49 (fls. 298 e 347) e R$5.575,15 (fls. 294 e 346) ocorreram na mesma data do depósito do salário ("TEF CREDITO SALÁRIO"), de modo que inexiste dúvida acerca da natureza da verba. Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as importâncias excedentes a 50 salários mínimos por mês. No entanto, de acordo com o eg. Superior Tribunal de Justiça, somente em caráter excepcional a impenhorabilidade das verbas inferiores a 50 salários mínimos pode ser relativizada, quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste- e de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). No presente caso, verifica-se que a parte executada percebe vencimentos líquidos, a título de salário, no valor mensal de mais de R$15.000,00 (fl. 226). Nessas circunstâncias, reputo possível a constrição do percentual dos vencimentos líquidos da parte executada, por se tratar de medida necessária à efetivação da execução, mas que não compromete a subsistência digna do devedor e da sua família. A esse respeito, destaco que a parte executada não trouxe aos autos elementos concretos que permitam concluir o contrário. Destarte, do valor bloqueado a título de salário (R$9.075,64), reputo adequada a manutenção da constrição sobre 20% (vinte por cento), ou seja, R$1.815,12. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade de R$7.260,52 bloqueados na conta de sua titularidade mantida no banco Itaú Unibanco S/A em 05.06.2025. Por conseguinte, determinei a transferência de R$1.815,12 e do valor não impugnado para conta judicial vinculada a este processo e o desbloqueio da quantia reputada impenhorável (R$7.260,52). Com o decurso do prazo para a interposição de recurso contra esta decisão sem notícia da concessão de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos depósitos de fls. 290, 294 e 298, que totalizam R$1.868,54, com os acréscimos legais, em favor da parte exequente, que deverá apresentar o formulário próprio preenchido. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), KAROLYNE FERNANDA DIDOMENICO (OAB 458068/SP)

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Ilson Waisbich x Condomínio Edifício Luciana

ID: 324508922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046635-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILSON WAISBICH

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LUCIANA

Intimação

Advogados:

MOISES ARON MUSZKAT

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LUCIANA POSSINHO RIBEIRO

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ALEXANDRE CALLE

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Processo 0046635-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082437-14.2019.8.26.0100) (processo principal 1082437-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Ilson … Processo 0046635-93.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1082437-14.2019.8.26.0100) (processo principal 1082437-14.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Ilson Waisbich - Condomínio Edifício Luciana - Vistos. 1. Fls. 235/259: acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. O executado foi intimado do julgamento da apelação no dia 27 de junho de 2023 (fl. 886 dos autos principais). O prazo concedido para o cumprimento da obrigação de fazer foi de 6 (seis) meses (fls. 914/917 dos autos principais). Contudo, somente no dia 12 de março de 2024, ou seja, mais de oito meses após a intimação do v. acórdão, é que o executado convocou a assembleia geral extraordinária para a revisão do projeto, análise e aprovação de orçamento para a execução das obras do projeto de acessibilidade, impermeabilização da laje do térreo e cobertura, e reforma da piscina, bem como da forma de custeio e eventual rateio (fls. 310). Não há prova de quando o executado deu início ao projeto da obra, pois o documento de fls. 302/308 não está datado. Portanto, houve atraso quanto ao início do projeto e execução das obras de acessibilidade. Por outro lado, devem ser sopesados alguns fatores que se sucederam no curso do cumprimento da obrigação de fazer. Em primeiro lugar, a obra foi estimada em R$ 1.300.000,00, e este valor gerou um custo mensal para cada apartamento de R$ 5.000,00 durante 12 (doze) meses (fls. 311/312). Em segundo lugar, o filho do exequente, Rafael Waisbich, se posicionou no sentido de que a obra somente poderia iniciar com 70% dos recursos arrecadados, e que deveria haver mais orçamentos para definir a contratação do gerenciamento da obra (fl. 347). Ressalto que, na ata desta assembleia, consta que Rafael Waisbich representava o apartamento do exequente (ap. 121 - fl. 348). Assim, se a arrecadação tinha o prazo de doze meses (fl. 311), é certo que por sugestão do próprio filho do exequente, a obra deveria se iniciar somente após 7 (sete) meses. Além disso, todas as empresas cotadas indicaram o prazo de 90 dias para o início da obra, após a assinatura do contrato de gerenciamento (fl. 348). Por fim, o filho do exequente indicou um engenheiro do Rio de Janeiro, cujas obras estavam lá concentradas, o que poderia atrasar a obra do prédio (fl. 348). Assim, observa-se que o exequente não demonstra interesse na rápida conclusão das obras de acessibilidade. Em terceiro lugar, o executado alega que o exequente não reside mais no condomínio, e o exequente não demonstrou o contrário. A prova de que o exequente não reside no imóvel é negativa e inverte o ônus probatório. Logo, incumbia ao exequente demonstrar que ainda mora no condomínio executado, por meio de comprovantes de endereço recentes. A prova não foi produzida, e quem participava das assembleias em nome de seu apartamento era seu filho, o que corrobora para a conclusão de que ele não reside mais no condomínio. Aliás, em petição protocolada em 04 de abril de 2024, o exequente informou endereço diverso (fl. 242). Em quarto lugar, os condôminos já suportaram um acréscimo mensal de R$ 5.000,00 em razão das obras. Impor multa diária em patamar elevado oneraria ainda mais cada um dos condôminos. Em quinto lugar, foi constatada a necessidade da realização de impermeabilização antes do início das obras de acessibilidade (fls. 330/331). Em sexto lugar, as obras estão em andamento (fls. 569/625). Isso posto, reputo justificado o atraso no cumprimento da obrigação fazer, ressalva esta autorizada pelo próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 916 do processo principal). Tal circunstância, aliada aos fatos de que: a) o exequente não demonstra interesse em colaborar para a rápida conclusão das obras, o que é reforçado pelo fato de que ele não mais reside no condomínio executado; b) a imposição de multa diária de R$ 266.000,00 oneraria excessivamente cada um dos demais condôminos; c) a multa diária de R$ 266.000,00 representa mais de 20% do valor da obra; d) foi necessário realizar a impermeabilização antes do início das obras de acessibilidade; e e) as obras estão em andamento, permitem a redução do valor da multa diária, nos termos do artigo 537, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar enriquecimento sem causa ao exequente. Isso porque o valor se tornou excessivo e muito superior ao proveito econômico perseguido na ação. Neste passo, e considerando que o atraso ocorreu somente em relação ao início da aprovação do projeto de acessibilidade (fls. 309/313), reduzo o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indefiro a realização de perícia, pois a medida oneraria ainda mais o feito, e não há notícia de que as obras estariam sendo realizadas em desacordo com o título judicial. No mais, as obras de impermeabilização não são objeto da ação e qualquer discussão a seu respeito deveria ter sido realizada no âmbito das respectivas assembleias gerais do condomínio. 2. Para a cobrança da multa diária fixada nesta decisão, deverá o exequente recolher as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e/ou ONR, antiga ARISP), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3. Aguarde-se o cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. - ADV: LUCIANA POSSINHO RIBEIRO (OAB 176922/SP), ALEXANDRE CALLE (OAB 235941/SP), MOISES ARON MUSZKAT (OAB 273439/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 326639011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005771-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva prop… Processo 1005771-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tokio Marine Seguradora S/A - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Trata-se de ação regressiva proposta por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A concessionária de energia elétrica, objetivando o ressarcimento de valores desembolsados em razão de sinistros supostamente decorrentes de falha na prestação do serviço público de distribuição de energia. A controvérsia orbita em torno da responsabilidade civil da concessionária por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da requerente, alegadamente em virtude de oscilações na rede elétrica. A requerida suscita preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, fundamentando sua tese na alegada necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, consoante disposto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Tal argumento não merece prosperar. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A exigência de prévio exaurimento da esfera administrativa constitui exceção ao referido princípio, aplicável apenas quando expressamente prevista em lei, o que não se verifica na espécie. A Resolução ANEEL, conquanto estabeleça procedimentos administrativos para solução de conflitos entre consumidores e concessionárias, não possui o condão de condicionar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido é uniforme o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vide: Apelação Cível 1055222-79.2023.8.26.0114; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/03/2025; Apelação Cível 1059720-24.2023.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/03/2025; Apelação Cível 1005537-62.2024.8.26.0084; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/05/2025. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Superada a questão preliminar, cumpre delimitar os pontos controvertidos que nortearão a instrução probatória: a) A existência de nexo causal entre eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica e os danos alegadamente sofridos pelos equipamentos dos segurados; b) A extensão dos danos e a correlação entre os valores desembolsados pela seguradora e os efetivos prejuízos experimentados. As concessionárias de serviços públicos submetem-se ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilização prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se, contudo, a comprovação do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente público e do nexo de causalidade entre ambos. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial enfatiza que a perícia sobre bem danificado não é apenas uma formalidade processual, mas um meio de prova essencial para que se possa verificar, com exatidão, a causa e a extensão dos danos sofridos, sendo imprescindível para que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente observado, conforme o julgado abaixo: RECURSO DE APELAÇÃO - Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que os equipamentos dos segurados foram danificados por descarga elétrica proveniente de raio, que constitui evento de força maior excludente de qualquer responsabilidade - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudos técnicos, fotografias e orçamentos que não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - A obrigação de conservação dos bens sinistrados por período prolongado decorre dos princípios da cooperação e da lealdade processual, imprescindíveis para assegurar o contraditório e a ampla defesa em litígios de natureza técnica - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015557-22.2024.8.26.0114; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Considerando a natureza técnica da controvérsia e os precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado, mostra-se tecnicamente adequado condicionar o julgamento da demanda à efetiva disponibilidade dos equipamentos para análise pericial. Indefiro pedido de produção de prova testemunhal formulado pela requerente (fls. 499/503), pois O depoimento dos técnicos que elaboraram os laudos unilaterais não possui o condão de conferir-lhes maior credibilidade, porquanto permaneceriam como manifestações parciais. Assim, DETERMINO: i) À requerente: que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda possui os equipamentos danificados descritos na inicial e se pode disponibilizá-los para análise técnica; ii) Havendo disponibilidade dos equipamentos: faculto à requerida o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação da manifestação da autora, para requerer a realização de perícia técnica, arcando com os respectivos custos; iii) Não havendo disponibilidade dos equipamentos: tornem os autos conclusos para sentença, considerando-se as provas já produzidas como suficientes para o julgamento da demanda. Intimem-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA CAROLINA MARCONDES FARIA (OAB 293291/SP)

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Jucimaura Oliveira Dos Santos x Vitor Maturo De Franco

ID: 330406985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159904-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAURA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VITOR MATURO DE FRANCO

Intimação

Advogados:

SUELI FRANCO PEREIRA DA SILVA

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MURILO CAMILO LIBERATO JUNIOR

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Processo 1159904-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Jucimaura Oliveira dos Santos - Vitor Maturo de Franco - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. 2. … Processo 1159904-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Jucimaura Oliveira dos Santos - Vitor Maturo de Franco - Vistos. 1. Partes legítimas e bem representadas. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a controvérsia se estende para o período em que o réu ocupava o imóvel descrito na petição inicial. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação prévia deve ser afastada, em virtude do direito constitucional de acesso à justiça, conferindo àqueles que participam da relação jurídica de direito material subjacente. A petição inicial não é inepta, uma vez que tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando quaisquer das hipóteses do artigo 330 do CPC. Ademais, a parte autora apresentou todos os documentos necessários à propositura da ação de forma legível. Sendo assim, não há questões processuais pendentes, estando presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre a conduta do réu e suas circunstâncias de horário e reiteração. Prova testemunhal: 4. Defiro a produção da prova testemunhal requerida, em audiência a ser realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma TEAMS. A audiência de instrução será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução CNJ n. 337/2020 e n. 465/2022, estando consolidada sua implementação nas unidades jurisdicionais deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Nos termos do artigo 357, § 4º do CPC, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas contendo, além da qualificação completa, o e-mail de cada uma delas, para que seja possível o envio do link para a audiência, no prazo de 15 dias. Na mesma petição, deverão indicar os e-mails das partes e dos procuradores. Deverão, ainda, declarar se está presente alguma causa de impedimento (CPC, art. 447, §2º: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes) ou suspeição (CPC, art. 447, §3º: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio), justificando eventual indispensabilidade da oitiva de testemunha incapaz, impedida ou suspeita, independentemente de compromisso, na forma do art. 447, §§4º e 5º do CPC. A audiência será designada após o arrolamento das testemunhas, para que seja possível a organização da pauta. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento à videoconferência, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Caso a providência não seja realizada, e a testemunha não ingresse na plataforma da videoconferência na data e horário marcados, a prova será considerada preclusa. Instruções para o procedimento da audiência virtual: As instruções para acesso à audiência podem ser encontradas no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf . As partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas receberão link por e-mail para a reunião, devendo clicar no link com 15 minutos de antecedência. Os e-mails para acesso à audiência deverão ser informados no momento do arrolamento das testemunhas ou 10 dias após a designação da audiência, sob pena de preclusão. Antes do início da audiência haverá a conferência dos documentos de identidade, razão pela qual pede-se que todos portem os documentos legíveis e os exibam fora do plástico. Nos termos da resolução CNJ n. 465/2022 as partes deverão estar adequadamente vestidas, e os patronos trajados de acordo com sua profissão (terno, gravata, roupa executiva). Não será admitida utilização de filtros de tela. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis durante toda a audiência, não podendo uma ouvir o depoimento da outra, nem mesmo eventual depoimento pessoal da parte. Ademais, não será admitida a leitura de depoimento ou recebimento de instruções por qualquer meio durante a audiência. Caso o Juiz perceba que a testemunha foi orientada durante o ato, de forma a comprometer-lhe a imparcialidade, tal circunstância poderá invalidar o seu depoimento ou diminuir-lhe o valor. Os depoimentos ficarão todos gravados e disponíveis por link no e-saj. Não é necessário equipamento especial, bastando um acesso à internet, ainda que por celular smart phone com câmera de vídeo, sendo conveniente o down load do aplicativo teams da microsoft. Porém, ainda que não baixado antecipadamente, ao clicar no link, a pessoa será direcionada ao programa. 5. Defiro o depósito de pendrive (em duas vias, para garantir o contraditório e o acesso da parte contrária ao seu conteúdo) junto ao ofício de justiça atrelado ao presente juízo. A serventia deverá proceder à conferência quanto ao recebimento, bem como alocá-los junto à unidade judicial, certificando-se. Intime-se. - ADV: MURILO CAMILO LIBERATO JUNIOR (OAB 271271/SP), SUELI FRANCO PEREIRA DA SILVA (OAB 91848/SP)

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Cesta Básica Brasil Comércio De Alimentos Eireli x Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)

ID: 311243740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012729-29.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CESTA BáSICA BRASIL COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

JULIO CESAR ROSA LEITE (FL SOFTWARE)

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software)… Processo 1012729-29.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - Julio Cesar Rosa Leite (Fl Software) e outro - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de softwares c.c. restituição de valores pagos c.c. pedido de danos materiais e morais ajuizada por Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Ltda contra Júlio César Rosa Leite ME - FL Software e Giovana Cristina Ferreira Meyer ME - FL Software alegando que as partes firmaram contrato para desenvolvimento de software voltado à operacionalização da atividade empresarial da autora e que, não obstante o pagamento de metade do valor do contrato, as rés entregaram o primeiro módulo do programa de computador incompatível com as habilidades, especificações e funcionalidades técnicas contratadas. Ao final juntou documentos, pediu liminar para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e para obstar o protesto dos títulos, a declaração de nulidade do contrato e a condenação das rés a restituir os valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais Emenda à inicial a fls.156/159. Deferida a liminar (fls.210/211), as rés compareceram espontaneamente pugnando pela extinção do feito em razão da existência de cláusula compromissória e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (fls.222/225). Em réplica, a autora pediu a aplicação dos efeitos da revelia ante a ausência de impugnação aos fatos narrados na inicial e inaplicabilidade da cláusula compromissória (fls.247/253). É o relatório. Fundamento e decido. O processo deve ser extinto sem exame do mérito em razão da cláusula compromissória. As partes convencionaram na cláusula 20 do contrato de prestação de serviços: As PARTES, firmam livremente e com amparo na Lei 9.307/96, que quaisquer disputas, litígios ou conflitos oriundos deste contrato, e qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão ou extinção, será definitivamente resolvida, serão resolvidos por arbitragem. Assim, competirá à Câmara de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do CIESP/SP da cidade de Rio Claro, em administrá-la e conduzi-la, de acordo com seu Regulamento vigente na data do pedido de instauração (fls.115). Ora, as partes estabeleceram de forma expressa e de comum acordo a arbitragem como forma de dirimir eventuais conflitos de interesse oriundos do contrato, afastando a jurisdição estatal. Logo, ausente vício de consentimento, a cláusula arbitral goza de força obrigatória, não podendo a autora pretender se eximir daquilo que livremente pactuou. Ademais, estabelece o art. 8º, parágrafo único da Lei nº 9.307/1996 que: Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL COM PEDIDO DE LIMINAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL - ARTS. 4º E 5º, DA LEI Nº 9.307/96 - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Diante de expressa cláusula compromissória arbitral, instituiu-se a arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes, de modo que a solução do litígio em apreço deve ocorrer pela justiça arbitral e não pelo Estado-Juiz (Justiça Estatal), sendo de rigor a manutenção da extinção da ação sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, VII, do CPC; II - Também não há que se falar em excesso de honorários sucumbenciais, eis que o valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau foram fixados de forma razoável, com moderação, considerando o trabalho do patrono da parte requerida, o valor da causa, o tempo que perdura a demanda, dentre outros critérios, nos termos do disposto no § 2º, do art.85, do CPC, não merecendo qualquer reparo" (TJSP; Apelação Cível 1085893-93.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). E também: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente. Alegação de invalidade da cláusula compromissória arbitral, pelo fato de o contrato ser de adesão e não ter, a apelante, concordado com a arbitragem. Não acolhimento. Cláusula arbitral contratada que não aparenta ilegalidade. Ausência de relação consumerista. Primazia do juízo arbitral para decidir sobre questões de existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Princípio da kompetenz-kompetenz. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração de honorários" (TJSP; Apelação Cível 1021482-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem exame do mérito (art. 485, VII do CPC). Arcará a autora com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados equitativamente em 10% do valor atualizado da causa. Em 30 dias, comprove a autora a instituição da arbitragem, sob pena de ineficácia da decisão de fls.210/211. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria De Lourdes Leal Silva

ID: 276880040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1142735-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LEAL SILVA

Despacho

Advogados:

GLAZIELLE GONÇALVES BARBOSA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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DESPACHO Nº 1142735-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1142735-93.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria de Lourdes Leal Silva (Justiça Gratuita) - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 33723 Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARIA DE LOURDES LEAL SILVA contra BANCO BMG S/A. Alega a autora, em síntese, que visando à contratação de empréstimo consignado, teria sido ludibriada pela ré, circunstância essa que resultou na contratação de cartão de crédito consignado não desejado, razão pela qual postulou a conversão do negócio para a forma pretendida, restituição em dobro da consignações realizadas nos mais de 9 anos e a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Sobreveio a r. sentença, a fls. 295/299, cujo relatório se adota, julgando parcialmente procedente a ação na forma do art. 487, I do CPC, para cancelar o cartão de crédito objeto da inicial, conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, devendo os montantes já descontados do benefício da parte autora, a título de "Reserva de Margem Consignável, servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito (taxas e/ou tarifas). Decaída em parte mínima a ré, fixo custas e honorários pela parte autora em 10% do valor da causa, observada a regra do art. 98, parágrafo terceiro do CPC (fls. 298/299). Apelou a instituição financeira ré (fls. 303/324), pugnando pela reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, que: (A) não há no processo provas de que a autora tenha sido ludibriada a aderir contrato de cartão de crédito consignado - RMC, bem como não há provas de vício de consentimento e vontade no momento da contratação; (B) a requerente tinha ciência de que o produto contratado era o cartão de crédito com margem consignável, assim como tinha ciência de que os valores sacados e disponibilizados em sua conta provinham deste e, não de contrato de empréstimo pessoal, até mesmo porque a natureza do contrato não se altera pelo fato de ter havido saque; (C) não verifica-se abusividade, ofensa ao dever de informação ou violação a qualquer outra norma consumerista a ensejar a procedência do pleito autoral ainda que parcialmente, devendo o contrato ser mantido; (D) caso o contratante, não efetue a quitação da totalidade das faturas, terá que arcar com a cobrança de encargos sobre o saldo remanescente, tal como ocorre nos cartões de créditos convencionais, na forma regulamentada pelo BACEN e prevista no Regulamento do produto; (E) caso a parte Autora não tivesse recebido as faturas em algum momento, poderia ter obtido de outra forma, visto que o Réu disponibiliza o documento através de ficha bancária, emissão de segunda via da fatura através de internet banking, solicitação de código de barras através da central de atendimento, formulário de pagamento avulso, pagamento direto no caixa das agências, ou qualquer outra forma aceita pelo Réu; (F) As provas carreadas aos autos demonstram que o produto que foi utilizado mais vezes que o indicado pela parte Autora, ficando evidenciado por meio dos depósitos realizados na conta de sua titularidade; e (G) o contrato de cartão de crédito questionado foi devidamente assinado pela Autora, COMO A MESMA RECONHECE NA PEÇA EXORDIAL, sendo que todas as informações referentes ao negócio jurídico, como o tipo de operação de crédito, os valores disponibilizados, a forma de quitação, os juros e encargos, constam do instrumento contratual e das faturas, tendo esta Instituição Financeira observado o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões apresentadas a fls. 330/334. Recurso adesivo interposto a fls. 335/346. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, constata-se que a r. sentença deliberou o seguinte: (i) inexiste vício do consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, logo a contratação é plenamente válida; e (ii) o cancelamento da dita tarjeta não redunda na exclusão da reserva de margem consignada, que deve ser mantida até o adimplemento integral da dívida. Diante disso e das razões constantes do apelo da instituição financeira ré (fls. 303324), constata-se a manifesta inexistência de interesse recursal por parte do réu, haja vista que se sagrou vitorioso no que se refere à matéria apelada, de modo que o recurso não deve ser conhecido (CPC, art. 932, III). Ademais, malgrado a r. sentença tenha sido de parcial procedência, todos os ônus sucumbenciais foram impostos à parte autora, veja-se: Decaída em parte mínima a ré, fixo custas e honorários pela parte autora em 10% do valor da causa, observada a regra do art. 98, parágrafo terceiro do CPC. Senão por isso, no que tange ao cancelamento do cartão, a instituição financeira ré, ora apelante, não trouxe nas razões do apelo qualquer insurgência específica acerca do dito tópico, razão pela qual o recurso igualmente não há de ser conhecido (CPC, art. 932, III). Por consequência, em sendo inadmissível o apelo da ré, imperioso o não conhecimento do recurso adesivo, por força do art. 997, §2º, III do Código de Processo Civil. Considerando o não conhecimento de ambos os recursos, descabido o arbitramento de honorários recursais. Termos em que, nos termos dos arts. 932, III, e 997, §2º, III do CPC, não conheço do apelo e nem do recurso adesivo. São Paulo, 21 de maio de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - Glazielle Gonçalves Barbosa (OAB: 392264/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1056405-93.2024.8.26.0100

ID: 303881244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056405-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1056405-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Para fins de controle, a parte executada foi devidamente citada (fls. 12… Processo 1056405-93.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Para fins de controle, a parte executada foi devidamente citada (fls. 129, 148, 150 e 157). Deferida pesquisa de bens, retornou parcialmente positiva (fls. 180/211). A parte exequente requereu a penhora dos veículos e dos imóveis em nome da parte executada (fls. 228/232), ao que se opôs a parte executada, sob o argumento de que o "veículo FIAT/UNO MILLE, PLACA ALA7163 fora furtado há anos, não estando mais na posse do Executado - DOC.(01), sendo que, em relação ao FIAT/PALIO ATTRACTIV, PLACA FDI5675, já recai penhora de outro processo - DOC.(02), razão pela qual o pedido de penhora deverá ser indeferido". Quanto ao apartamento, informou que é bem de família e, quanto ao terreno, detém a propriedade de apenas metade do imóvel. A parte exequente insistiu nas penhoras, alegando que "a mera existência de um bloqueio administrativo no sistema do DETRAN não é suficiente para afastar a possibilidade de penhora" e que "a existência de restrições judiciais ou penhoras anteriores sobre determinado bem não impede a realização de nova penhora no âmbito de outro processo executivo". Quanto ao apartamento, alega que não há prova da impenhorabilidade, e, quanto ao terreno, que é possível a penhora. É o relatório. DECIDO. 2. A controvérsia é sobre a possibilidade de penhora sobre automóveis e imóveis. Quanto ao veículo furtado, não há qualquer impeditivo à penhora, especialmente porque ainda consta como de propriedade da parte executada. Na realidade, é ônus do exequente a busca pelo veículo, de modo que, se ele insiste em penhorar bem furtado, nada impede sua efetivação; o banco almeja bem que se encontra em local incerto e não sabido, não se podendo retirar sua esperança de encontrá-lo. Ademais, a existência de penhora anterior sobre o bem não impede nova penhora, porém, novamente, o exequente assume o ônus de, se o caso, alienar o bem e nada receber, haja vista que a prioridade de pagamento observa a anterioridade da penhora. No caso, havendo penhora anterior, simplesmente os valores obtidos com a venda serão, primeiro, destinados ao anterior credor e, somente depois, ao exequente. Sobre o imóvel localizado na Rua Agente Gomes, sustenta a parte executada que constitui bem de família, cuidando-se do único de sua propriedade. Conforme art. 1º, da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Mais do que isso, para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente e, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70, do Código Civil (art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.009/90). A prova sempre compete a quem alega a impenhorabilidade. No caso, a prova favorece a parte executada. Com efeito, a parte executada foi citada no imóvel (fls. 148/ e 150). As declarações de imposto de renda juntadas a fls. 192/202, 203/211 e 274/284 indicam o mesmo endereço residencial da parte executada e a declaração de propriedade de apenas um imóvel construído, justamente o apartamento que se pretende penhorar. Os documentos de fls. 248/266 e 285/287 confirmam que é neste imóvel que a parte executado reside, na medida em que para lá são encaminhadas contas de telefonia, energia elétrica, seguro, bem como as cotas condominiais. A prova é robusta e afasta qualquer dúvida a respeito da impenhorabilidade do bem. Mais do que isso, a parte exequente não junta um documento sequer que prove o contrário. Quanto ao terreno, por fim, nada impede a penhora da fração ideal, nos termos do art. 843, CPC, devendo, porém, ser reservado valor referente à quota-parte do coproprietário. 3. Por isso, DEFIRO a penhora dos veículos FIAT/UNO MILLE, PLACA ALA7163 e FIAT/PALIO ATTRACTIV, PLACA FDI5675 (fls. 187/190), registrados em nome da parte executada Leodino Gonçalves de Araújo. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. 4. Para expedição do mandado, comprove-se o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, bem como indique o endereço completo em que se encontra o bem. Defiro, ainda, a apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Deverá, ainda, pesquisar em órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Uma vez aperfeiçoada a penhora, incumbirá à parte exequente providenciar avaliação, com base em Tabela FIPE/WebMotors e pesquisa junto ao DETRAN acerca da existência de eventuais restrições, de natureza fiscal ou administrativa, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. 6. Para a penhora do imóvel, providencie a parte exequente a matrícula atualizada do bem. 7. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. A penhora realiza-se no local em que se encontre o bem (art. 845, caput, CPC), o que, ressalvadas as exceções legais, pressupõe sua localização com vistas à efetiva apreensão física, seguindo-se-lhe o aperfeiçoamento do ato mediante lavratura de auto e nomeação de depositário (art. 839, CPC). Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Jaboticaba Consultoria Empresarial Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 292827302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194727-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JABOTICABA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1194727-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaboticaba Consultoria Empresarial Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Republicação - Teor do ato: VISTOS.… Processo 1194727-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaboticaba Consultoria Empresarial Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Republicação - Teor do ato: VISTOS. Jaboticaba Consultoria Empresarial Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, alegando, em resumo, que contratou de plano de assistência à saúde junto à ré e que, em 30 de novembro de 2024, em razão de dificuldades financeiras, solicitou a rescisão do contrato. Narra que, apesar de ter feito a solicitação de cancelamento, foi imposta pela ré a obrigação de se manter vinculada ao plano por mais 60 dias, devendo, em contrapartida, proceder ao pagamento das mensalidades correspondentes. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada, para o fim de se declarar rescindido o contrato entre as partes a partir da data da solicitação e para que a ré se abstenha de realizar cobranças e promover a sua negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a consequente declaração da rescisão do contrato a partir da data da solicitação e da inexigibilidade das duas mensalidades posteriores ao cancelamento do plano, no valor total de R$4.164,02. Juntou procuração e documentos a fls. 17/100. A tutela de urgência foi deferida (fls. 61/62). Citada (fls. 107), a parte requerida ofertou contestação (fls. 110/169). Preliminarmente, alegou o cumprimento da liminar e a prática de advocacia predatória. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do sistema consumerista ao caso concreto, pois a autora, pessoa jurídica, não figura como consumidora e destinatária final do produto. Aduz ainda a regularidade da cláusula de aviso prévio e da cobrança de mensalidades nesse período, em razão da expressa previsão contratual. Requereu a expedição de ofício ao NUMOPEDE e à ANS. Juntou os documentos de fls. 170/560. Houve réplica a fls. 564/588. Instadas a especificarem provas (fls. 756), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 759/761 e 769). Por fim, a requerida juntou o documento de fls. 766/768 e afirmou o cumprimento da liminar (fls. 770/771). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não havendo necessidade de produção de outras provas, nem as partes as tendo requerido, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As partes celebraram contrato de seguro-saúde e, em 30 de novembro de 2024, a autora pleiteou a rescisão contratual (fls. 34). A ré, no entanto, manteve o plano ativo, ante a necessidade de prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias para cancelamento. Por consequência, emitiu a mensalidade com vencimento na data de 06/12/2024 (fls. 35). Ao que se infere, todavia, a conduta da ré é abusiva, pois, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica ao caso concreto, com base na teoria finalista mitigada, a denúncia imotivada de contrato de plano de saúde coletivo não pode ser condicionada ao pagamento de mais duas mensalidades. A ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/09 foram reconhecidas no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a ANS. Conforme decidido, a cláusula de fidelidade, autorizada pela citada Resolução Normativa, "viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor". Tratando-se de ação coletiva, com fundamento em direitos individuais homogêneos, a decisão produz efeito erga omnes, nos termos do artigos 103, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Vale acrescentar que o julgado em questão enquadra como consumidores tanto os beneficiários do plano de saúde quanto a estipulante. Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio.Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Dano moral configurado. Inexigibilidade do pagamento do prêmio após a denúncia que torna indevida inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Possibilidade de fixação de dano moral em favor de pessoas jurídicas. Súmula 227 do STJ. Manutenção do quantum indenizatório fixado pela r. Sentença, no valor de 10 mil reais, adequado para atender às funções reparatória e punitiva. Recurso desprovido. (Apelação Cível n°1003916-80.2021.8.26.0554. Relator: FRANCISCO LOUREIRO. Data do Julgamento: 4 de novembro de 2021). São, assim, inexigíveis os débitos referentes à cobrança realizada a título de aviso prévio, posteriores à intenção e à comunicação de rescindir o contrato, sendo o caso, ademais, de se declarar rescindido o contrato desde o dia 30 de novembro de 2024. Por fim, eventual conduta que a parte requerida atribua ao patrono como sendo antiética, notadamente o potencial conflito de interesses e a captação de clientes dele decorrente - deve ser debatida na seara própria, perante o órgão profissional hábil a sancionar ações contrárias aos ditames de estatutos profissionais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução domérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar rescindido o contrato desde o dia 30 de novembro de 2024; e ii) declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias, confirmando-se a tutela de urgência e, consequentemente, a inexigibilidade das mensalidades cobradas a esse título. Pela sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §8º). P.I. Advogados(s): Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Brother’S Ca New Albert Participações Ltda e outros x Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp e outros

ID: 319850852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1080461-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BROTHER’S CA NEW ALBERT PARTICIPAçõES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA FARMAMAKE FM PARTICIPAçõES LTDA. FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAEVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA EPP PAULINO PARTICIPAçõES LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY DESIGN E COMMERCE EIRELI ME STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ARTES GRáFICAS COPPOLA LTDAL. EPP ASHLAND COMERCIO DE ESPECIALIDADES QUíMICAS LTDA A.W. FABER CASTELL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. BANCO PINE S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. BST CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI CAIXA ECONôMICA FEDERAL CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CIDADE JARDIM SHOPS S.A. CLARO S/A COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS CREATIVE DISPLAY INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. CRE COMéRCIO E RECARGAS DE EXINTORES LTDA. DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DIEGO PADAVINI DOMINIUM STOCK SERVIçOS LTDA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A FISHFIRE COMUNICAçãO E EVENTOS LTDA. (FISHFIRE) FOCO PDV SOLUçõES INTEGRADAS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PREMIER CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS EXODUS INSTITUCIONAL GERAR INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS EIRELI INCOM INDUSTRIAL EIRELI INOVAGE PARTNER & ASSOCIATES TECNOLOGIA DA INF INTERCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COSMéTICOS LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JHSH MALLS SA LANG TRANSPORTES LTDA LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA LíVIA JESSICA DOS SANTOS MAPRON TRANSPORTES LTDA MARCELA HANNA FONSECA MOREIRA LTDA MARI MARIA COSMéTICOS LTDA. MATRIZ COM. DE ESSENCIAS E EMBALAGENS P/ COSMET LTDA. MIDELT QUIMICA LTDA. PACíFICO LOG LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELI PAULO CESAR DE JESUS JUNIOR PRICILA ANCELMO PINTO RAFAEL ALVARO RAMOS BARBOSA RC BEAUTY BELEZA LTDA RITA DE CáSSIA DE JESUS SAFETY GUARD CONSULTORIA EM SEGURANCA DE DADOS SARFAM INDúSTRIA E COMéRCIO E IMPORTAçãO LTDA SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. SEGURADORA AMERICAN LIFE SEGUROS SILAB ATIVOS COSMéTICOS AMéRICA DO SUL LTDA. SPECIAL DECOR ARTIGOS EM VIDRO LTDA TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA TRADE E TALENTOS SOLUçõES EM TRADE E PESSOAS S/A UNIVAR BRASIL LTDA. VAR3F CONSULTORIA INFORMáTICA E SISTEMAS LTDA. W. C. F. EMPREENDIMENTO E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI

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VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO

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TALITA OLIVEIRA DA SILVA

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TADEU CERBARO

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STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI

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SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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SERGIO PENHA FERREIRA

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SANDRO PISSINI ESPINDOLA

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SANDRO AURÉLIO CALIXTO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONIEL SANTOS SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO BELMONTE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATA SOUZA DA SILVA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MARÍLIA ROSSI RODRIGUES

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA

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MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO BARTH SPERB

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MARCELO LUIZ CAMPANHA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MAGALI RIBEIRO COLLEGA

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MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

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LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO DOS SANTOS SALES

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LEONARDO BARRETO PINTO

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JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA

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JOSE CARLOS FAGONI BARROS

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JORGE CHAVES SOARES NETO

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANAINA DE SOUSA BASTOS

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JAMES SILVA ZAGATO

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IVO PEREIRA

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HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA

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FERNANDO FERREIRA MORENO

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FELIPE ENES DUARTE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO ALONSO VIEIRA

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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ELÓI CONTINI

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

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EDUARDO DAINEZI FERNANDES

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DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANE TOMAZ

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA

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CLAUDIA BAPTISTA LOPES

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CELSO SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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ALEXANDRE CAETANO CATARINO

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ALCIDES RODRIGUES PRATES

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Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio F… Processo 1080461-93.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Brother’s Ca New Albert Participações Ltda - - Bt House Make Ltda - - Distrimax Ltda - - Laboratorio Farmaevas Ltda - - Farmamake Fm Participações Ltda. - - Farmamake Shop Ltda - - Mundi Distribuidora de Cosmeticos Ltda - - Natural Line Cosmeticos Ltda Epp - - Paulino Participações Ltda - - Sty Design e Commerce Eireli Me - - Sty Cosmeticos E-commerce Ltda - - Sty Make Comercio e Distribuicao Ltda - Banco Votorantim S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Safety Guard Consultoria Em Seguranca de Dados - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - A.W. Faber Castell S.A. - - Banco Pine S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Mari Maria Cosméticos Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Cre Comércio e Recargas de Exintores Ltda. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Exodus Institucional - CLARO S/A - - Banco do Brasil S/A - - Gerar Intermediação de Negócios Eireli - - Univar Brasil Ltda. - - Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO BRADESCO S/A - - Pacífico Log Logística e Transportes Eireli - - Incom Industrial Eireli - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - Fishfire Comunicação e Eventos Ltda. (fishfire) - - Midelt Quimica Ltda. - - Seguradora American Life Seguros - - BANCO FIBRA S/A - - BST Consultoria Empresarial Eireli - - CIDADE JARDIM SHOPS S.A. - - Jhsh Malls Sa - - Intercos do Brasil Industria e Comercio de Produtos Cosméticos Ltda. - - Inovage Partner & Associates Tecnologia da Inf - - Trade e Talentos Soluções Em Trade e Pessoas S/A - - Dominium Stock Serviços Ltda. - - LC ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES LTDA - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Premier Capital - - Marcela Hanna Fonseca Moreira Ltda - - Special Decor Artigos em Vidro Ltda - - TOTAL PERFORMANCE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA - - W. C. F. Empreendimento e Participações Ltda - - Artes Gráficas Coppola Ltdal. Epp - - Silab Ativos Cosméticos América do Sul Ltda. - - Diego Padavini - - SAVOY IMOBILIÁRIA CONSTRUTORA LTDA. - - Rafael Alvaro Ramos Barbosa - - Var3f Consultoria Informática e Sistemas Ltda. - - Creative Display Indústria e Comércio Ltda. - - Lang Transportes Ltda - - Rita de Cássia de Jesus e outros - Foco Pdv Soluções Integradas Ltda - Lívia Jessica dos Santos - Caixa Econômica Federal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO SAFRA S/A - - Banco C6 S/A e outros - Pricila Ancelmo Pinto - - Mapron Transportes Ltda - - Rc Beauty Beleza Ltda - - Paulo Cesar de Jesus Junior - Manifeste-se a Administradora Judicial no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ALCIDES RODRIGUES PRATES (OAB 82904/SP), FERNANDO FERREIRA MORENO (OAB 255418/SP), RICARDO MARTINS BELMONTE (OAB 254122/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CLAUDIA MARIA CARVALHO DO AMARAL VIEIRA (OAB 86890/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), EDUARDO DAINEZI FERNANDES (OAB 267116/SP), MARCELO LUIZ CAMPANHA (OAB 277587/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB 166213/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), DANIELY APARECIDA FERNANDES GODOI (OAB 229050/SP), MIRELLA GUEDES CAMPELO (OAB 203715/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), JULIANA PERUZZO DE CAROLI POZZETTI (OAB 209207/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ANDRÉ AUGUSTO DESENZI FACIOLI (OAB 227577/SP), FABIO ALONSO VIEIRA (OAB 158477/SP), MARCIO BARTH SPERB (OAB 475224/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), TALITA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 421494/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), RICARDO BELMONTE (OAB 254122/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MARÍLIA ROSSI RODRIGUES (OAB 477633/SP), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), ERASMO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 459294/SP), JOSÉ GUILHERME NOGUEIRA (OAB 464387/SP), FLÁVIA ALMEIDA DA SILVA (OAB 467877/SP), RENATA SOUZA DA SILVA (OAB 489356/SP), LEONARDO BARRETO PINTO (OAB 495019/SP), GABRIELA DOS SANTOS ROSSETTO (OAB 107878/PR), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 21827/BA), JORGE CHAVES SOARES NETO (OAB 21294/CE), RONIEL SANTOS SILVA (OAB 262286/RJ), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), JAMES SILVA ZAGATO (OAB 274635/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FELIPE ENES DUARTE (OAB 315710/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), VINICIUS ALMEIDA RIBEIRO (OAB 333575/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), STEPHANIE GOERLICH PONGILUPPI (OAB 338497/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), RENAN DA SILVA PEREIRA (OAB 378298/SP), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), SERGIO PENHA FERREIRA (OAB 237910/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MAGALI RIBEIRO COLLEGA (OAB 118408/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), ALEXANDRE CAETANO CATARINO (OAB 122193/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), SANDRO AURÉLIO CALIXTO (OAB 156182/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP)

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Processo nº 1166500-93.2024.8.26.0100

ID: 325800303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1166500-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRENE VALENTIN MAGDALENA IVANI VALENTINA AHLIN VINíCIUS VALENTINO VIVIENNE ILKA VALENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166500-93.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Irene Valentin - Magdalena Ivani Valentina Ahlin - - Vinícius Valentino - - Vivienne Ilka Valentino - Vistos. Nã… Processo 1166500-93.2024.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Irene Valentin - Magdalena Ivani Valentina Ahlin - - Vinícius Valentino - - Vivienne Ilka Valentino - Vistos. Não há que se olvidar que o entendimento firmado pelo STJ à luz do tema 1.074 mitigou a exigência da comprovação prévia de recolhimento do ITCMD como condição indispensável para a homologação da partilha consensual processada através do arrolamento sumário. Tal permissivo, contudo, não conferiu isenção ao recolhimento do tributo a incidir sobre a espécie, mas apenas buscou resgatar a devida celeridade ao rito processual, relegando à esfera administrativa controvérsias de natureza tributária que decorram da transmissão causa mortis, inclusive reafirmando-se a responsabilidade solidária das autoridades elencadas pelo art. 8°, I, da Lei Estadual n° 10.705/2000, em caso de displicência fiscalizatória. Com efeito, pela leitura da ementa extraída do referido precedente qualificado, cuja transcrição realiza-se abaixo, observa-se que remanesce ao inventariante a obrigatoriedade de comprovar previamente aos autos o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio, conforme determina o art. 192 do CTN. De igual modo, convém sublinhar que os interesses fazendários devem ser resguardados durante a tramitação do procedimento, no sentido de assegurar ao Fisco a possibilidade de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. Cediço, entretanto, que eventuais divergências a respeito do recolhimento deverão ser dirimidas administrativamente, não se constituindo impeditivo à homologação da partilha. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido. (REsp n. 1.896.526/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.) Com base em tais fundamentos, entendo desnecessário aguardar a conclusão do pagamento do ITCMD, em que pese, na espécie, a juntada da certidão homologatória do recolhimento do imposto (fls. 251/252) razão pela qual homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 96/107 em conjunto com o aditamento de fls. 232/233, destes autos de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Eita Valentine. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, desde que requerido pelos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Valerá a presente sentença como ofício para todos os fins legais, cabendo aos interessados o seu encaminhamento. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP), JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA (OAB 88485/SP)

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