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Biopalma Da Amazonia S/A Reflorestamento Industria E Comercio x C D Aiello Comercio E Servicos De Instalacoes

ID: 317571329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1079158-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BIOPALMA DA AMAZONIA S/A REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

C D AIELLO COMERCIO E SERVICOS DE INSTALACOES

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA

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RODRIGO BAIA DA COSTA

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LUCIANA MARTINS PINTO

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IGOR RICARDO DA SILVA FERREIRA

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DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA

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Processo 1079158-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008673-95.2024.8.26.0010) - Embargos à Execução - Pagamento - Biopalma da Amazonia S/A Reflorestamento Industria e Comercio - C D Aiello Com… Processo 1079158-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008673-95.2024.8.26.0010) - Embargos à Execução - Pagamento - Biopalma da Amazonia S/A Reflorestamento Industria e Comercio - C D Aiello Comercio e Servicos de Instalacoes - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) Neste sentido, a Súmula 401 do STJ dispõe que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para salda-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela embargante, o que não pode ser admitido. Outrossim, a empresa embargante juntou escassos documentos, como Relatório de Contas Referenciais, que indica porte considerável. No quarto trimestre do ano de 2023, a empresa teve R$ 300.861.097,87 de ativo circulante e R$ 1.481.112.958,82 de ativo não-circulante (fls. 397/398). Nesse sentido, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Benefício da justiçagratuita-Pessoajurídica-Indeferimentodo benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando depessoajurídicacom ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiçagratuitaé imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada apessoanatural - CPC artigo 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante - CPC artigo 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98 do Código de Processo Civil - Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente oJudiciárioque reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto daAssistênciaJudiciáriaGratuita- AJG - Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados - Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida. Recurso não provido" (Agravo de instrumento n. 2176801-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. em 15/07/2024). Registra-se, ademais, que a parte demandante, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem a hipossuficiência, não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, ônus probatório que incumbe ao requerente do benefício, situação que já acarretaria o indeferimento do benefício pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Intime-se a parte embargante para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: LUCIANA MARTINS PINTO (OAB 21599/PA), THIAGO VINÍCIUS SAYEG EGYDIO DE OLIVEIRA (OAB 199255/SP), RODRIGO BAIA DA COSTA (OAB 20846/PA), IGOR RICARDO DA SILVA FERREIRA (OAB 377301/SP), DENIS SALVATORE CURCURUTO DA SILVA (OAB 206668/SP)

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Processo nº 1085560-10.2025.8.26.0100

ID: 319824634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085560-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORMA SOUZA HARDT LEITE

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Processo 1085560-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Oliveira de Almeida - Vistos. 1) Narra a autora que sofreu um grave acidente ao desembarcar de um ô… Processo 1085560-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcia Oliveira de Almeida - Vistos. 1) Narra a autora que sofreu um grave acidente ao desembarcar de um ônibus operado pela corré,Viação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda., no dia 18 de março de 2025. Afirma-se na peça inicial, em suma, que o motorista fechou as portas do veículo enquanto parte do corpo da autora ainda estava dentro, resultando em quedas, atropelamento pelo próprio coletivo e lesões graves, incluindo fraturas, necrose tecidual, perda de dentes e danos psicológicos. A autora alega negligência por parte das rés e busca indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e tutela antecipada de urgência para pagamento de pensão mensal provisória no valor de R$ 4.345,34 por mês para garantir sua subsistência durante o processo. Diviso, em parte, verossimilhança na pretensão autoral. A autora comprova encontrar-se atualmente afastada de suas atividades laborais, percebendo benefício previdenciário - auxílio por incapacidade temporária - no valor de R$5.654,66 (fls. 27-35), sendo que sua remuneração habitual como contadora era de aproximadamente R$10.000,00 (fls. 129 e seguintes). Por isso, pleiteia o pagamento por parte das rés de pensão mensal provisória correspondente à diferença entre esses valores, ou seja, R$4.345,34. Nos autos, a ocorrência e a gravidade do acidente de trânsito são incontroversas. A autora apresenta farta documentação comprobatória, como boletim de ocorrência (fls. 142-146), fotografias tiradas imediatamente após o acidente e diversos relatórios médicos que demonstram a extensão das lesões sofridas e sua atual limitação funcional. A narrativa dos fatos revela-se consistente, coesa e amparada por indícios seguros de aparente negligência do condutor do veículo, o que autoriza, ao menos em sede de cognição sumária, o reconhecimento da probabilidade do direito da autora à reparação dos danos materiais por lucros cessantes, nos termos do artigo 300 do CPC. O perigo de dano também se faz presente, diante da comprovada incapacidade da autora para o exercício da sua atividade profissional por estar acamada, por precisar de cuidados urgentes e da necessidade de complementação de sua renda para assegurar sua sobrevivência e tratamento digno. Porém, quanto à legitimidade passiva e à responsabilidade pelo cumprimento da obrigação, a Lei nº 8.987/1995, que rege os contratos de concessão de serviços públicos, dispõe em seu artigo 25, caput, e §1º, que: Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade", e §1º: "Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados. Mais ainda, o art. 2o, II, define a concessão de serviço público como a delegação de sua prestação "por conta e risco" do concessionário, é dizer, sob responsabilidade principal do contratado, permanecendo o Poder concedente responsável apenas em grau subsidiário. Dessa forma, a responsabilidade da concessionáriaViação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda. é direta e imediata, enquanto a do Município de São Paulo é apenas subsidiária, a ser analisada em momento oportuno, caso reste demonstrada a impossibilidade de cumprimento pela primeira ré. Nestes termos, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré Viação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda. proceda ao pagamento à autora, a título de pensão provisória, o valor mensal de R$4.345,34. (quatro mil e trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), correspondente à diferença entre sua remuneração habitual e o valor recebido a título de auxílio por incapacidade temporária, valor este a ser pago até ulterior deliberação judicial. O pagamento deverá ser iniciado no derradeiro prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da intimação desta decisão por qualquer meio, sob pena de imposição de multa diária, a ser fixada. Serve a presente decisão como ofício. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3) CITEM-SE os réus para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 - V e 335 - III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. - ADV: NORMA SOUZA HARDT LEITE (OAB 204841/SP)

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Processo nº 1083620-10.2025.8.26.0100

ID: 323183822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1083620-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. F. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO

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Processo 1083620-10.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.F.S.C. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a compet… Processo 1083620-10.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.F.S.C. - 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição IMEDIATA dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO (OAB 19326/ES)

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Processo nº 1096230-10.2025.8.26.0100

ID: 324395939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096230-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. B. G. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA

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Processo 1096230-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.L.M. - Vistos. 1) DEFIRO a tramitação do feito sob segredo de justiça, assim como sua tramitação p… Processo 1096230-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.B.G.L.M. - Vistos. 1) DEFIRO a tramitação do feito sob segredo de justiça, assim como sua tramitação prioritária, considerando que a demanda trata sobre histórico médico e estado de saúde de menor impúbere portadora de doença grave. DEFIRO, ainda, a gratuidade de justiça à requerente, ante os documentos de fls. 168/207. Autos tarjados. 2) Sendo a parte autora menor impúbere, anote-se a participação do Ministério Público (art. 178, II, CPC). Contudo, considerando a natureza do caso, passo a apreciar a tutela de urgência antes de se abrir vista, a fim de se preservar o direito evocado. 3) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, materiais e existenciais movida por A. B. G. L. M em face de B. S. S/A, alegando a parte autora, em síntese, que é segurada do plano de saúde requerido e recém nascida de 10 dias, portadora de anomalia de Ebstein da valva tricúspide, com cardiomegalia importante associado a estenose pulmonar e canal arterial tortuoso e estreito (CID Q22.5 / Q22.1), estando atualmente em UTI neonatal. Aduz que necessita de cirurgia imediata sob risco de vida, cujo custeamento fora negado pela requerida, sob a justificativa de que os procedimentos não estão cobertos. Sustenta que a primeira cirurgia está marcada para o dia 15/07/2025. Diante disso, requer, em sede antecipatória, que a requerida seja compelida a cobrir integralmente as despesas médicas, de forma antecipada, assegurando à autora o tratamento indispensável e urgente, conforme as orientações médicas que visam proteger a vida e a saúde do recém-nascido, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão parcial da tutela de urgência requerida. A probabilidade do direito da autora decorre do fato de que a requerente é beneficiária de plano de saúde gerido pela ré (fl. 64), da indicação médica para realização de procedimento cirúrgico (fls. 80/82) e do abuso na negativa de fornecimento do tratamento indicado mediante a falta de resposta à solicitação da mãe da autora (fls. 83/89), posto que se o contrato cobre a doença que acomete a autora, não pode o plano de saúde restringir o tratamento. O perigo de dano irreparável decorre do risco de morte da autora recém nascida, no caso de não ser submetida ao tratamento indicado, exposto nos relatórios médicos de fls. 80/82, estando, assim, patente a urgência na realização do procedimento, marcado para daqui há poucos dias (15/07/2025). De acordo com o art. 35-C, inciso I da Lei n. 9.656/98, é obrigatória a cobertura de tratamentos emergenciais, não devendo ser considerado o período de carência. Nesse sentido, segue a jurisprudência do E. TJSP: "Agravo de Instrumento Plano de saúde Consumidor Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para autorizar cobertura de tratamento de urgência Presença dos requisitos autorizadores da liminar Os artigos 35-C, inciso I, e 12, inciso V, alínea "c", da lei nº 9.656/1998 dispensam a carência e tornam obrigatória a cobertura nos casos em que houver urgência Decisão mantida Recurso impróvido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2086989-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). Contudo, inviável o deferimento do pedido para compelir a requerida a custear todos os "procedimentos cirúrgicos, exames, e consultas necessárias à conservação da vida da autora" por se tratar de pedido vago e genérico, não sendo possível determinar, com precisão, quais procedimentos, exames e consultas seriam cobertos por tal pedido. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida efetue, dentro de 36 horas: (i) o pagamento integral, antecipado, dos honorários médicos da Equipe do Dr. Rodrigo Freire, CRM 106270 para cirurgia Blalock Taussig e fechamento de via de saída foi estipulado em R$ 95.000,00; (ii)o pagamento integral, antecipado, dos honorários médicos da Equipe do Dr. Rodrigo Freire, CRM 106270 e Dr. José Pedro da Silva, CRM 20828 para cirurgia de Plastia da Válvula Tricúspide pela técnica do Cone foi estipulado em R$ 200.000,00; e (iii) o pagamento integral das visitas/diárias do acompanhamento na internação hospitalar, no valor deR$ 700,00, tudo sob pena de R$ 500.000,00 em caso de descumprimento. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 4) Abram-se vistas do processo. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ EDUARDO BILIBIO PIVA (OAB 16290O/MT)

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Santos E Santana Sociedade De Advogados x Alessandra Rodrigues Seitz Meza e outros

ID: 324431900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020597-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS E SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES SEITZ MEZA FERNANDO SEITZ GABRIELA SEITZ NIDO GOMES BEHRNDT ROLF PETER SEITZ THEREZA RODRIGUES SEITZ

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR

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Processo 0020597-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036877-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1036877-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santos e Sa… Processo 0020597-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1036877-73.2024.8.26.0100) (processo principal 1036877-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Santos e Santana Sociedade de Advogados - Alessandra Rodrigues Seitz Meza - - Nido Gomes Behrndt - - Rolf Peter Seitz - - Thereza Rodrigues Seitz - - Gabriela Seitz - - Fernando Seitz - Vistos. Fls. 50/51: sustenta a parte embargante ter o juízo incorrido em contradição/obscuridade, em virtude de inobservância de tratar-se de cumprimento de sentença destinado à execução de honorários advocatícios, de modo que deve ser aplicada isenção, nos termos da lei 15.109, de 13 de março de 2025. Não há falar em aplicação § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, ao caso em tela. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva hipótese de isenção tributária, ele não se estende às custas judiciais instituídas pelos Estados, senão tão somente àquelas instituídas pela União. As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada no âmbito de nossos tribunais (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Sucede que a instituição de isenção de custas judiciais depende de previsão por lei editada pelo ente federado tributante. Com efeito, à luz dos arts. 150, I, e 151, III, da Constituição da República, assim como do art. 97 do Código Tributário Nacional, e pela técnica de hermenêutica constitucional da interpretação conforme a constituição, a previsão do §3º do art. 82 do CPC somente tem aplicação aos tributos federais, não aos estaduais ou municipais. Lado outro, entendendo-se que o dispositivo prevê hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, a norma estaria maculada de vício de inconstitucionalidade formal. A instituição da referida hipótese dependeria de previsão por lei complementar, segundo o teor do art. 146, III, da Constituição. Cumpre consignar, ademais, que as leis concessivas de isenção de taxa judiciária são de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (cf. STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), orientação que se aplica por analogia às normas que instituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em todo caso, as normas legais concessivas de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) violam flagrantemente a igualdade tributária (a propósito, cf. STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), sendo certo que o fundamento da referida orientação se aplica, analogamente, às normas instituidoras de causa de suspensão de exigibilidade. Analisando situação semelhante, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu em controle concentrado de constitucionalidade que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS), inclusive com caráter vinculante a este juízo, consoante o art. 927 do Código de Processo Civil. No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o plenário do Supremo já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, quando do julgamento da ADI 3.260, o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas por ocasião do julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Inviável, portanto, o acolhimento do requerido pelo polo ativo. Ante o exposto, REJEITO os embargos, ficando mantida a decisão em seus exatos termos. Proceda a parte exequente ao recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente. Sem prejuízo, em igual prazo, manifeste-se a parte exequente sobre o pedido de extinção de fl. 34. Diante do acima exposto, deixo de apreciar, por ora, o pedido de levantamento de fl. 52 que será, oportunamente, analisado. Intime-se. - ADV: EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), EVARISTO BRAGA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 185469/SP)

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Processo nº 1099819-10.2025.8.26.0100

ID: 330030857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099819-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA MAGALHãES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DENISON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099819-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Magalhães Costa - Vistos. Indefiro o pleito de prioridade na tramitação, uma vez que, nos termos do … Processo 1099819-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Magalhães Costa - Vistos. Indefiro o pleito de prioridade na tramitação, uma vez que, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, apenas os processos nos quais figure como parte ou interessado pessoas portadoras das doenças relacionadas no referido normativo terão tramitação prioritária. A doença de Crohn, da qual é portadora a autora conforme relatórios médicos de fls. 118/121, não está contemplada no rol taxativo previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece as moléstias que conferem tal benefício. A tutela de urgência somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os fatos narrados na inicial demonstram que a autora foi diagnosticada com doença de Crohn em 2019. A enfermidade provocava inflamação e constrição crônica do trato digestivo, causando intenso mal-estar físico e dores incapacitantes. Durante anos, a requerente foi submetida a diversos tratamentos medicamentosos, sem obter resposta satisfatória e mantendo crises recorrentes da doença. Em janeiro de 2022, após análise do quadro clínico e dos protocolos de utilização, foi prescrito o medicamento Stelara (Ustequinumabe) em dosagem bimestral. Em dezembro do mesmo ano, devido a quadro obstrutivo grave, a autora necessitou submeter-se a procedimento cirúrgico para remoção de parte do intestino delgado. Após a cirurgia, diante da persistente atividade da doença e novas recidivas, o tratamento foi otimizado para doses mensais do medicamento, aplicadas a cada quatro semanas. A otimização da posologia para intervalos de quatro semanas finalmente proporcionou estabilização do quadro clínico, com redução significativa da atividade da doença. Até maio de 2025, a autora mantinha a enfermidade controlada com essa periodicidade de aplicação, conforme atesta o relatório médico mais recente de junho de 2025. A empresa ré, após migração do plano de saúde da autora em maio de 2025, recusou-se a fornecer o medicamento no início de junho. A negativa fundamentou-se na alegação de que a prescrição médica em intervalos de quatro semanas não correspondia à posologia padrão da bula, que recomenda aplicações a cada oito semanas. Em análise sumária, verifica-se a aparente abusividade da negativa de cobertura. O recente advento da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, alterou a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, estabelecendo novos critérios para cobertura de tratamentos de saúde não incluídos no rol de procedimentos da ANS. A nova legislação reconhece que o rol constitui referência básica, não taxativa, admitindo cobertura de tratamentos com comprovação científica de eficácia. O medicamento Ustequinumabe foi incorporado ao rol da ANS pela Resolução Normativa nº 591, de 8 de dezembro de 2023, para tratamento de pacientes com doença de Crohn. A documentação médica demonstra que a autora apresenta caso refratário, tendo sido submetida a múltiplas terapias sem sucesso, incluindo procedimento cirúrgico. A prescrição em intervalos reduzidos fundamenta-se em evidências científicas para casos de perda de resposta secundária, conforme referências médicas apresentadas. O risco de dano decorre da necessidade de continuidade ininterrupta do tratamento para manutenção do controle da doença. A interrupção da medicação pode ocasionar recidiva dos sintomas e complicações graves, considerando o histórico de refratariedade e a necessidade prévia de intervenção cirúrgica. Por tais razões, antecipo a tutela jurisdicional para determinar que a ré providencie a integral cobertura do medicamento Stelara (Ustequinumabe) conforme prescrição médica, na posologia de 90mg subcutâneo a cada quatro semanas, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, considerando que os documentos apresentados são insuficientes para aferição da real condição econômica da requerente, concedo o prazo de quinze dias para apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Caso não sejam apresentados os documentos solicitados no prazo estabelecido, deverá ser recolhido o valor das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: GERALDO DENISON COSTA (OAB 191210/SP)

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Processo nº 1096909-10.2025.8.26.0100

ID: 332932218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096909-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVIO ANTUANO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096909-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alisson Silvio Antuano Caetano - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, indevidamente lan… Processo 1096909-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Alisson Silvio Antuano Caetano - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, indevidamente lançada pelo autor. Inexistindo perigo de dano irreparável, mormente porquanto o acesso a redes sociais não se caracteriza como bem essencial à vida, indefiro o pedido de liminar. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1001558-10.2025.8.26.0100

ID: 297843608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001558-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001558-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de … Processo 1001558-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. O exequente requer o arresto executivo via SISBAJUD objetivando o bloqueio de valores em contas bancárias dos executados ante sua não localização. No caso dos autos, após a primeira tentativa de citação, o exequente pretende a medida constritiva sem pleitear qualquer outra diligência para localização do devedor, caracterizando claro objetivo de antecipação de tutela sem que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial o periculum in mora. No mais, deferir o arresto executivo com base em tentativa de citação em endereço único compromete as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias de localização e citação do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que INDEFERIU, por ora, o arresto pleiteado, por não se vislumbrar qualquer indício de que a parte executada esteja se furtando do recebimento da citação ou praticando atos de esvaziamento patrimonial, determinando a expedição de mandado para citação da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de imediato arresto executivo de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD, alegando que estão presentes os requisitos legais - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Impossibilidade de efetivação de medidas constritivas, antes de comprovado o concreto insucesso na tentativa de citação pessoal da parte executada - Hipótese em que sequer houve citação do coexecutado para pagamento e/ou oferecimento de embargos à execução - Somente após efetivo insucesso, comprovada a necessidade, poderá a exequente requerer as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do seu crédito - Momento processual que não permite o arresto executivo de que trata o Art. 830 do CPC- Não demonstrado o desacerto da Juíza a quo - Questão que poderá ser reapreciada oportunamente - Prosseguimento das diligências para citação do executado que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-84.2025.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de arresto executivo de bens do executado Jefferson Santana Pivato, sob o fundamento de que não houve citação válida e as diligências de localização do devedor ainda não haviam sido esgotadas. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se a tentativa frustrada de citação, atestada por certidão negativa, autoriza o arresto executivo nos termos do art. 830 do CPC; (ii) se houve error in judicando ao indeferir o arresto com base exclusiva na ausência de citação, embora frustrada a diligência inicial. III. Razões de decidir O arresto executivo do art. 830 do CPC exige demonstração efetiva da impossibilidade de localizar o executado, não bastando uma única tentativa frustrada de citação. A medida só se justifica após o esgotamento das diligências ordinárias, como consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud e tentativas de citação em endereços obtidos. A decisão agravada autorizou tais pesquisas e, corretamente, indeferiu o arresto diante da ausência de esgotamento. A jurisprudência desta C. Câmara reforça o caráter excepcional da medida e a necessidade de prévia tentativa exaustiva de localização. Conceder o arresto apenas com base em tentativa de citação em endereço único comprometeria as garantias processuais do executado. Nova análise do pedido dependerá de diligências adicionais, a serem submetidas ao Juízo de origem. O REsp 1.822.034/SC, citado pelo agravante, não possui força vinculante e não autoriza, por si só, a concessão automática do arresto com base em tentativa isolada de citação. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo do art. 830 do CPC exige a demonstração da impossibilidade de citação, condicionada ao esgotamento prévio das diligências de localização. 2. Pesquisas em sistemas conveniados representam providência essencial, não bastando a frustração da citação no endereço contratual. 3. Precedente não vinculante dispensa a observância obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 830, 835, I, e 854.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167879-27.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifei) Assim, ante a necessidade de outras diligências para citação do executado, INDEFIRO o arresto requerido. Providencie a serventia o necessário para nova tentativa de citação nos endereços indicados pelo exequente, observando-se a modalidade requerida. Int. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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Processo nº 1070622-10.2025.8.26.0100

ID: 296937722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070622-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070622-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2) O arresto de be… Processo 1070622-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1) Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2) O arresto de bens antes da citação do executado consiste em tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil e, como tal, sua concessão se submete ao preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é comprovada pelo inadimplemento do título de crédito. No entanto, o mero descumprimento contratual com o vencimento antecipado das obrigações não é suficiente a comprovar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vale ressaltar que a peça inicial não alega a prática de qualquer ato de dilapidação do patrimônio dos executados com intuito de frustrar seus credores e também não consta qualquer prova documental neste sentido. Portanto, não preenchido o requisito perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de arresto cautelar. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrados os executados, havendo bens de sua titularidade, proceder-se-á ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Os executados deverão ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, ainda, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinza) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente aos embargos à execução, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado nos autos deste processo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, ressaltando-se que enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, o executado deve seguir com o depósito das parcelas vincendas, sob pena de indeferimento. Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte interessada comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; pedido de penhora, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Processo nº 1094678-10.2025.8.26.0100

ID: 323784973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094678-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAX LEITãO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094678-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Max Leitão Barbosa - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo N… Processo 1094678-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Max Leitão Barbosa - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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