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Pratica Estrategia E Gestao De Documentos Ltda x Bradesco Saude S/A

ID: 315323410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026012-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PRATICA ESTRATEGIA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026012-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pratica Estrategia e Gestao de Documentos Ltda - Bradesco Saude S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória c/c … Processo 1026012-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Pratica Estrategia e Gestao de Documentos Ltda - Bradesco Saude S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PRATICA ESTRATÉGIA E GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA. em face de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual se discute a legalidade dos reajustes aplicados à apólice de seguro saúde coletiva empresarial contratada pela parte autora, notadamente quanto à equiparação aos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares e eventual repetição de indébito. A contestação foi apresentada, com impugnações específicas aos fundamentos da inicial e argumentos técnicos sobre a natureza contratual, regulação da ANS e critérios atuariais dos reajustes aplicados. Passo à fase de saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A análise pormenorizada da prescrição parcial será oportunamente feita após a instrução. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A regularidade e legalidade dos reajustes aplicados à apólice contratada, em especial quanto: A) à aplicação dos índices de sinistralidade e VCMH; B) à eventual equiparação dos reajustes aos índices fixados pela ANS para planos individuais/familiares. 2) A existência ou não de abusividade na conduta da operadora em aplicar os reajustes impugnados, sem transparência ou justificativa atuarial. 3) A ocorrência de dano material e eventual existência de valores pagos a maior pela autora. Defiro, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da autora frente à complexidade dos cálculos atuariais e à posse exclusiva de documentos pela ré. Considerando a complexidade dos cálculos relacionados à composição dos reajustes aplicados (VCMH, sinistralidade, faixa etária), nomeio como perita técnica a Sra. Fabiana Tibola Antunes, e-mail: peritafabianatibola@gmail.Com, para realização de perícia atuarial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e indicarem, se quiserem, assistente técnico. Intime-se a perita para que estime os honorários. Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1013014-54.2025.8.26.0100

ID: 279111759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013014-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. G. S. P. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA DE SOUZA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Maria de Souza Braga (OAB 276730/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP) Processo 1013014-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Advogada: F. F. G. , F. F. G. , S. P. dos S. S… ADV: Silvia Maria de Souza Braga (OAB 276730/SP), Fernanda Fernandes Gallucci (OAB 287483/SP) Processo 1013014-54.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Advogada: F. F. G. , F. F. G. , S. P. dos S. S. - Vistos. Considerando os documentos que instruíram a petição inicial e o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 152), revestida de fé pública, no sentido de que a parte interditanda estaria sem condições de compreender o ato citatório, mantenho a dispensa da realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da interditanda, providência esta que se tornou desnecessária, na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. Intime-se a Defensoria Pública, por e-mail (regional.central@defensoria.sp.def.br), para atuação como curadora especial da interditando ou para indicação de profissional conveniado para o exercício do múnus, já se manifestando sobre todo o processado, apresentando quesitos e indicando assistente técnico para as provas já determinadas, se entender conveniente, sob pena de preclusão. Reitere-se ofício ao INSS e SPPrev para que informem este Juízo acerca de eventual benefício previdenciário, e em caso positivo, passem os referidos órgão a depositar judicialmente os pagamentos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a curadora a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do Defiro desde já a produção de prova pericial psiquiátrica para avaliação das condições mentais da parte interditanda, a ser realizada pelo IMESC, já que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judicial. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. A parte, no prazo legal, poderá indicar assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Caso formule quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Oficie-se ao IMESC requisitando data para a perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Fabiana Andrea Bueno

ID: 318716652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020386-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

FABIANA ANDREA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUÍS MARÇAL RORIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI NOGUEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020386-54.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020386-54.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Fabiana Andrea Bueno - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO AJOVY (FREMANEZUMABE). INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS NÃO OBSTA A COBERTURA. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP N. 1.886.929/SP E N. 1.889.704/SP), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA FORA DO ROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 AO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998 PELA LEI N. 14.454/2022. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO PARA O CASO DOS AUTOS. AS RESTRIÇÕES RELACIONADAS AO LOCAL DE ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO NÃO SE APLICAM QUANDO A INFUSÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO CONSTITUI, POR SI SÓ, O TRATAMENTO INDICADO PARA O PACIENTE. MEDICAÇÃO, ADEMAIS, INJETÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. ENTENDIMENTO DO C. STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS SOB A ALEGAÇÃO DE USO “OFF LABEL”. APLICAÇÃO DO MEDICAMENTE EM AMBULATÓRIO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA DA RÉ, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Francisco José Christiani Nogueira Dias (OAB: 184548/SP) - Luís Marçal Roriz Dias (OAB: 338914/SP) - 4º andar

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Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação De Storia Importação E Comércio Ltda) x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 323103479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1164882-50.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WFD BOUTIQUE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE STORIA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio … Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio Ltda) - - Nahas Sociedade de Advogados - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP), JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP)

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Nahas Sociedade De Advogados e outros x Condomínio Shopping Center Iguatemi

ID: 323139657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024293-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS WFD BOUTIQUE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE STORIA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA)

Polo Passivo:

CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRUNO NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio … Processo 0024293-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1164882-50.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Wfd Boutique Ltda (Atual Denominação de Storia Importação e Comércio Ltda) - - Nahas Sociedade de Advogados - Condomínio Shopping Center Iguatemi - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP), JOÃO PAULO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 271757/SP), RODRIGO BRUNO NAHAS (OAB 347389/SP)

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Josefa Melo Da Silva Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324479812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025069-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MELO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025069-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1181346-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Melo da Silva Lima - Facebook Serviços On… Processo 0025069-54.2025.8.26.0100 (processo principal 1181346-18.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Josefa Melo da Silva Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante da manifestação retro, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do depósito de fl. 10 em favor da parte exequente (formulário juntado a fl. 15), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Levantem-se eventuais constrições determinadas por este Juízo, que deverão ser indicadas pela parte interessada. Na inteligência do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 e tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 17.785/2023, se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução (Comunicado Conjunto 951/2023). Caso o presente feito tenha sido distribuído até o dia 2 de janeiro de 2024, fica a parte executada intimada, na pessoa do seu advogado, a recolher às custas de satisfação da execução sob o valor de 1% da satisfação, com a observância da referência mínima de 05 UFESPs. No silêncio, expeça-se carta de intimação da parte executada para que efetue cumprimento desta determinação e, cumprida positivamente a intimação via postal, ou caso cumprido negativamente o aviso de recebimento no último endereço em que houve citação/intimação válida ou mesmo em endereço informado eventualmente pela própria parte nos autos, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (art. 274, parágrafo único, do CPC e art. 1098, §§ 2º e 5º das NSCGJ). Anote-se o trânsito em julgado e comunique-se ao Distribuidor Cível. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 8ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro x Mm Juiz De Direito Da 39ª Vara Civel Do Foro Da Capital

ID: 325513601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0022869-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 39ª VARA CIVEL DO FORO DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

SERGIO GALVAO DE SOUZA CAMPOS

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DESPACHO Nº 0022869-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0022869-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 39ª Vara Civel do Foro da Capital - Interessada: Marcella Karaoglan Donatelli - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II Sato Amaro Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito nº 1076258-54.2025.8.26.0100, ajuizada por M. K. D. em face de (i) C. A. X. e (ii) A. de S., todos pessoas físicas. Expôs se tratar de ação reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. As partes residem nos limites de competência deste Foro Regional de Santo Amaro da Capital. O E. Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos a este Foro Regional, por conta dos domicílios da partes. (fl. 41 da origem). Ressaltou a inteligência do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Sustentou que é opção do autor poder demandar no foro de seu domicílio ou do local do fato. (fl. 42 da origem). No ponto, salientou que optou a requerente por demandar no foro do local do fato, qual seja, Avenida Ibirapuera, que está situada nos limites de competência do E. Foro Central da Capital. (fl. 42 da origem). Por fim, afirmou ser o caso de se prestigiar a vontade da autora da ação, à luz do que dispõe o Código de Processo Civil. (fl. 42 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Sergio Galvao de Souza Campos (OAB: 56248/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1088577-54.2025.8.26.0100

ID: 323838809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088577-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSé VARGAS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

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CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA

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Processo 1088577-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel José Vargas Garcia - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não… Processo 1088577-54.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel José Vargas Garcia - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

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Processo nº 1095852-54.2025.8.26.0100

ID: 323882529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: COMPROMISSO ARBITRAL Nº Processo: 1095852-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. T. DE V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BEREZIN

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Processo 1095852-54.2025.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, nulidade ou anulação - W.C.T.V. - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de … Processo 1095852-54.2025.8.26.0100 - Compromisso Arbitral - Defeito, nulidade ou anulação - W.C.T.V. - Vistos. É o caso de reconhecer a incompetência deste Juízo. Competem às Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital o julgamento das matérias abaixo especificadas, conforme determina a Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seu artigo 2º: Art.2º-As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial doCódigo Civil(arts. 966 a 1.195) e na Lei n.6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n.9.279/1996, a franquia (Lei n.8.955/1994) e as ações decorrentes daLei de Arbitragem(Lei nº9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Para tanto, é essencial também que haja justificativa, à luz das regras de competência territorial, para que a demanda seja processada na Capital. Ao passo que a competência das Varas Regionais Especializadas em Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem é definida conforme o seguinte cenário: 1) VECA DA 1ª, 7ª E 9ª REGIÕES: COMARCA DE SÃO PAULO (atualizada pelas resoluções 868 e 877 de 2022) Cidades 1ª Região: Arujá, Barueri, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande de Serra, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista; Desse modo, sendo competente o foro de domicílio parte requerida (São Bernardo do Campo) e do domicílio da parte autora (Embú das Artes), a competência para julgamento dos autos é das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. E ainda, tratando-se de tema de organização judiciária, a competência é absoluta, devendo ser reconhecida de ofício. Declina-se, pois, a competência, remetendo-se ao Juízo competente com nossas homenagens. Ao Distribuidor. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP)

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Processo nº 1098277-54.2025.8.26.0100

ID: 329541026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098277-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1098277-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.A - Vistos. Recebo a inicial. Porquanto não evidenciado o risco ao resultado útil da pre… Processo 1098277-54.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Original S.A - Vistos. Recebo a inicial. Porquanto não evidenciado o risco ao resultado útil da presente execução, em razão da dilapidação patrimonial pelo devedor, indefiro o pedido de arresto, nos termos pretendidos pelo credor. Defiro, entrementes, a expedição da certidão descrita no art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cite-se o executado, via postal, nos endereços indicados em fl. 12, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Consigne-se que: a) as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal; b) o executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade; c) o executado poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC; d) alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta, oficio ou mandado. Cite-se e intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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