Processo nº 4001683-24.2025.8.26.0100
ID: 333340712
Tribunal: TJSP
Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 4001683-24.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Procedimento Comum Cível Nº 4001683-24.2025.8.26.0100/SP
AUTOR
: LEANDRO NORBERTO DA SILVA
ADVOGADO(A)
: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB SP354756)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
A despeito do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e grat…
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