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Processo nº 1059019-37.2025.8.26.0100

ID: 279817228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059019-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GECIMARA SILVA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1059019-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gecimara Silva Brandão - Vistos. 1 - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do… ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1059019-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gecimara Silva Brandão - Vistos. 1 - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que o autor, sob pena de indeferimento da inicial: 1.1 - providencie o recolhimento do valor relativo à citação pelo Portal Eletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, observando-se o código 121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas) e não 120-1 - como recolhido, referente às despesas para citação por AR Digital. Isso porque, embora haja custas recolhidas nos autos, estas se referem a citação por carta e a parte requerida é pessoa cadastrada para citações/intimações via portal eletrônico. 2 - Sem prejuízo do cumprimento das determinações contida no item anterior da presente, passo a apreciar, desde já, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a urgência em que ele se funda. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "hackeada" por terceiros, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Além disso, a rede social da autora vem sendo utilizada para a prática de golpes. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a conta hackeada vem sendo utilizada para a prática de golpes contra os chamados "seguidores" do perfil em nome da autora, o que pode causar abalo não só à credibilidade da autora, mas também prejuízo financeiro a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram à autora (@jecimara_brandao2004 ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail indicado pela autora na inicial ( gecimarabrandao2025@outlook.Com ), sob pena de fixação de medida coercitiva que este Juízo entender mais adequada ao caso concreto. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto (gecimarabrandao2025@outlook.Com). Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas, não havendo que se falar em necessidade de comunicação por telefone ou e-mail à patrona da autora. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia de fls. 1 dos autos (onde constam os dados da conta e do e-mail da autora), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cumpridas as determinações do item 02, através do portal eletrônico e com urgência, cite-se para resposta em quinze dias, sob pena de revelia, bem como intime-se a respeito desta decisão para cumprimento. 5 - Decorrido o prazo do item 01 sem o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para extinção do processo, sem prejuízo de outras providências para responsabilização da parte autora. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1094230-37.2025.8.26.0100

ID: 321170822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094230-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094230-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Vitor de Assis - Vistos. O autor tem domicílio em CALDAS NOVAS/GOIÁS, tendo optado, por mera… Processo 1094230-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Vitor de Assis - Vistos. O autor tem domicílio em CALDAS NOVAS/GOIÁS, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação, em 15 dias. Em igual prazo, regularize a representação processual juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida, eis que ZapSign não é órgão oficial. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1041268-37.2025.8.26.0100

ID: 293493572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041268-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1041268-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS, registrado civilmente como Ana Patricia Braz dos Santos Dias - Vistos. Pelo qu… Processo 1041268-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS, registrado civilmente como Ana Patricia Braz dos Santos Dias - Vistos. Pelo que se vê o que a autora pretende é que o requerido preste contas de situação decorrente do inventário onde ele era inventariante, bem como ela possa demonstrar seus atos de administração dos bens perante o inventariante. Trago aqui a fundamentação muito bem efetuada nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0023996-61.2022.8.26.0000, Câmara Especial, Des. Francisco Bruno. "...A questão posta é a existência (ou não) de competência do Juízo do inventário para julgar a ação de exigir de contas ajuizada contra a inventariante. No caso, a inventariante tem como objetivo prestar contas dos frutos dos imóveis do espólio, em razão de decisão proferida nos autos de inventário (fls.674/676 do Processo nº 1007230-30.2015.8.26.0009) relacionando créditos, débitos, em função de discordâncias apresentadas pelos coerdeiros, pretendendo a sua homologação. Destarte, a ação em questão relaciona-se à responsabilidade da inventariante quanto à administração dos bens herdados e à condução dos atos inerentes ao seu encargo personalíssimo. Com efeito, eventuais reflexos do deslinde do feito poderão ensejar a revisão da partilha, o que recomenda o curso em conjunto dos processos, em vista da relação de acessoriedade entre eles. Além disso, o art. 553, caput , do Código de Processo Civil, prevê que o incidente para a apuração de contas deve ser instaurado em apenso ao feito principal, no caso, a ação de inventário onde nomeada a inventariante, verbis : "Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado." Em outras palavras, não só pela relação de acessoriedade dos pedidos, mas, também, por expressa previsão legal, o feito deve ser analisado pelo Juiz que julgou a ação que deu causa ao pedido de exigir contas. Ademais, da interpretação conjunta dos arts. 61 e 618, VII, do Código de Processo Civil, depreende-se que os vínculos de interdependência existentes entre as ações não cessam com a prolação de sentença no inventário, a saber: "Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. "Art. 618. Incumbe ao inventariante: (); VII prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; () Nessa direção já decidiu esta C. Câmara Especial: Conflito de Negativo de Competência Ação de exigir contas Demanda distribuída perante o Juízo suscitado e redistribuída ao suscitante por alegada conexão comprocesso de inventário-Possibilidade A demanda que visa exigir contas atinentes aos bens deixados pela falecida e, portanto, constantes da ação de inventário é acessória a esse feito, nos termos do art. 61, do CPC Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0029820-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020) "Conflito de Competência Ação de Indenização por Dano Material Danos derivados do exercício da inventariança Inventário ultimado Apuração de saldo devedor/credor necessária Questão visada na ação de prestação de contas acerca da administração patrimonial estabelecida na demanda anterior Patente relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas Prevenção configurada Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0050822-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II Santo Amaro 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para exigir contas de inventariante Inventário já ultimado Remessa do feito por dependência Recusa de competência e devolução da ação ao suscitante Impossibilidade Questão visada na ação de prestação de contas de quantificação da divisão patrimonial estabelecida na anterior demanda Patente relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas Prevenção configurada Inteligência dos arts. 61, 553 e 618, VII, do CPC Hipótese que excetua a incidência da Súm. nº 235 do e. STJ Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara da Família e Sucessões Central da Comarca da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 0039444-79.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). Por tudo isso, tem-se por conseqüência a incompetência deste Juízo Cível , devendo serem remetidos os autos ao juízo do inventário - 0230516-08.2022.8.06.0001 no qual tramitou na 2ª Vara de Sucessões da comarca de São Paulo/SP - fls4. Em caso de discordância, o juízo deverá suscitar conflito, servindo a presente de razões. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS, REGISTRADO CIVILMENTE COMO ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS (OAB 77791/BA)

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Processo nº 1065130-37.2025.8.26.0100

ID: 292870210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065130-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065130-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Complementadas as custas, prossiga-se o feito; Diante das especificidades da … Processo 1065130-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Complementadas as custas, prossiga-se o feito; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1077061-37.2025.8.26.0100

ID: 294004464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077061-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1077061-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiap… Processo 1077061-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Verifico que o domicílio da parte xecutada pertence aos limites geográficos de competência do Foro Regional da Penha, conforme consulta realizada em https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial: Considerando que se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Processo nº 1080553-37.2025.8.26.0100

ID: 315655478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080553-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MáRIO GENTILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080553-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauro Mário Gentile - Vistos. Cumpridas as determinações de fl. 66. Providencie a autora o recolhimento da taxa po… Processo 1080553-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauro Mário Gentile - Vistos. Cumpridas as determinações de fl. 66. Providencie a autora o recolhimento da taxa postal. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas no sistema INFOSEG, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas. Em caso de não pagamento, deverá ser formulado pedido de bloqueio via sistemas judiciais, categorizando a petição como "Primeiro pedido de bloqueio de valores". Deverá ser recolhido um valor das custas para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada tipo de pesquisa (ex: 3 réus e 3 pesquisas = 9 custas). Se INFOJUD, 1 valor para cada ano a ser pesquisado. Sisbajud, Infojud, Renajud, Infoseg, Sniper: 1 UFESP; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs; 1 UFESP = R$ 34,26, a partir de março de 2023. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A presente decisão servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), pelo valor de R$ 38.210,68 (TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS E DEZ REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), qualificação das partes no topo da decisão, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JOSE PAULO MILITAO DE ARAUJO (OAB 139011/SP)

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Processo nº 1066973-37.2025.8.26.0100

ID: 278691432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066973-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSON CAIO GONÇALO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB 531164/SP) Processo 1066973-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. S. - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, r… ADV: Alexson Caio Gonçalo Vieira (OAB 531164/SP) Processo 1066973-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. da S. S. - Vistos. Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1036030-37.2025.8.26.0100

ID: 279954348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036030-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1036030-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Beserra da Silva - Vistos. Fls 39: Atenta ao aumento substancial de ações predatór… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1036030-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Beserra da Silva - Vistos. Fls 39: Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III e 2.IV do comunicado. O advogado da autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, e com fragmentação de pedidos em ações diversas, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. Intime-se.

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Processo nº 1093648-37.2025.8.26.0100

ID: 321055925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093648-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA SOUSA ROSSETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093648-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Sousa Rossetti - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Sara Sousa Rossetti contra Bradesco Saude… Processo 1093648-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Sousa Rossetti - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por Sara Sousa Rossetti contra Bradesco Saude S/A por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para compelir a custear os 7º e 8º ciclos de estimulação ovariana com punção aspirativa de oócitos, fora da rede credenciada, no valor de R$ 48.095,00, bem como a cobertura de ciclos futuros conforme evolução clínica. A autora sustenta ser portadora de endometriose profunda e baixa reserva ovariana, apresentando laudos médicos que recomendam a continuidade do tratamento como medida de preservação de sua fertilidade. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, ambos os requisitos estão presentes. A autora apresenta relatório médico detalhado, que confirma o diagnóstico de endometriose pélvica profunda associada à baixa reserva ovariana (AMH: 0,54 ng/mL), configurando insuficiência ovariana prematura. O documento recomenda expressamente a criopreservação de óvulos como medida preventiva, com base nas diretrizes da ESHRE (2022) e da ASRM (2020), para evitar perda definitiva da fertilidade diante da necessidade de intervenção cirúrgica (fl. 41). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. INFERTILIDADE COEXISTENTE À ENDOMETRIOSE E BAIXA RESERVA OVARIANA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2016 e atribuído ao gabinete em 05/11/2018.2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear o procedimento de fertilização in vitro associado ao tratamento de endometriose profunda.3. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.815.796/RJ (julgado em 26/05/2020, DJe de 09/06/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde (REsp 1.590.221/DF, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe de 13/11/2017) - e a prevenção da infertilidade, enquanto efeito adverso do tratamento prescrito ao paciente e coberto pelo plano de saúde.4. Hipótese em que o procedimento de fertilização in vitro não foi prescrito à recorrente para prevenir a infertilidade decorrente do tratamento para a endometriose, senão como tratamento da infertilidade coexistente à endometriose, a cuja cobertura não está obrigada a operadora do plano de saúde.5. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp 1859606 / SP, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 05/10/2020, Data de Publicação: 14/10/2020) É evidente, portanto, que a criopreservação não se destina a fins estéticos ou de planejamento familiar, mas sim constitui tratamento preventivo essencial à saúde reprodutiva da autora decorrente do tratamento para endometriose. O perigo de dano é patente, diante do risco de prejuízo irreparável à capacidade reprodutiva da autora, caso o procedimento não seja realizado de imediato. Ademais, restou indicado que não há clínica credenciada capaz de realizar o procedimento, hipótese que autoriza, segundo o artigo 12, VI, da Lei 9.656/98, a realização em estabelecimento fora da rede contratada, com direito ao reembolso integral. O deferimento da tutela não implica risco de prejuízo irreversível à ré, já que eventual improcedência da ação poderá ensejar a restituição dos valores. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré autorize e custeie integralmente os 7º e 8º ciclos de estimulação ovariana com punção aspirativa de oócitos, a serem realizados na clínica W.In - Criopreservação de Óvulos, no valor total de R$ 48.095,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo eventual descumprimento. Serve a presente como ofício. Deverá a parte autora providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar nestes autos o respectivo protocolo. A resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional da Vara: upj16a20@tjsp.jus.Br. 2. Requer a autora a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, contudo, não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse a sua hipossuficiência, tais como demonstrativo de pagamento atualizado, cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, CTPS, declaração de isenção de imposto de renda, conta de luz para baixa renda entre outros. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda à inicial. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA (OAB 296786/SP)

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Lilian Pacciotti x Bradesco Saúde S/A

ID: 322172392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204337-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PACCIOTTI

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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RENATA VILHENA SILVA

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DESPACHO Nº 2204337-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204337-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lilian Pacciotti - Agravado: Bradesco Saúde S/A - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2204337-43.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGTE. : LILIAN PACCIOTTI AGDO. : BRADESCO SAUDE S/A JUÍZA DE ORIGEM: CAMILA FRANCO DE MORAES BARIANI I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação cominatória com pedido de tutela de urgência (processo nº 1066294-37.2025.8.26.0100), proposta por LILIAN PACCIOTTI em face de BRADESCO SAUDE S/A, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de cancelar, ou, caso já o tenha feito, restabeleça, em 5 (cinco) dias, nas mesmas condições anteriormente ajustadas e sem novos prazos de carência, o plano de saúde da autora, ora dependente do titular Guido Picciotti, mantendo-o ativo e mediante ao pagamento regular das prestações mensais pelos beneficiários, até o julgamento definitivo do feito, sob pena de fixação de multa diária por este Juízo. (decisão de fls. 69/72 de origem) ***** Assim, tendo em vista que a autora é ex-cônjuge do titular, não resta possível concluir, da documentação acostada aos autos, em qual das categorias acima (dependente ou agregada) ela permaneceu enquadrada após seu divórcio, sendo indispensável a prévia instalação do contraditório para melhor esclarecimentos dos fatos. Por conseguinte, reputo prudente manter decisão embargada tal como proferida, sendo certo que, caso reste comprovado que a autora faria jus ao período de remissão, eventuais mensalidades por ela desembolsadas no curso do processo poderão ser indenizadas oportunamente pela ré. (decisão dos declaratórios de fls. 125/126 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) a ação tem por objeto a exclusão da beneficiária de 79 anos do seguro de saúde após o óbito do titular; (ii) a r. decisão indicou que não é possível concluir se a autora era beneficiária ou agregada do plano de saúde; (iii) independentemente de seu enquadramento, tem o direito de ser mantida na apólice; (iv) é abusivo o cancelamento unilateral do benefício pela ré; (v) a eventual contratação de novo plano estará sujeita à observância de novo prazo de carência que prejudicará seu tratamento médico; (vi) o caso possui especial proteção pelo Tema nº 1.082; (vii) deve ser determinada a remissão pelo prazo de 5 anos, nos termos previstos na cláusula 16 do contrato. Posteriormente, deve ser transferida a titularidade da apólice para a autora. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal para determinar a reativação imediata do plano de saúde, com remissão pelo prazo de 5 anos desde o óbito do titular. Ao final, requer o provimento do recurso para o mesmo fim (fls. 1/11). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 17/06/2025 (fls. 191 de origem). Recurso interposto no dia 02/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 14/15). Distribuição, por sorteio, a esta relatoria. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Da análise em cognição sumária, verifica-se que a decisão de fls. 69/72 de origem garante à agravante a manutenção do benefício. Assim, tendo em vista a vigência do seguro saúde, a princípio, está afastada a configuração de perigo de dano. A insurgência recursal abrange essencialmente o direito de remissão previsto na cláusula 16 do negócio jurídico, a qual supostamente lhe garante 5 anos de isenção do pagamento das prestações mensais. Nos termos indicados na r. decisão dos declaratórios de fls. 125/126 de origem, nesse estágio processual não há esclarecimento seguro da classificação da agravada: se dependente ou agregada do falecido. Na superveniente contestação apresentada pela ré, há alegação de que a dependente 01 perdeu o direito ao benefício de remissão devido ao divórcio (fl. 131 de origem). No presente agravo, a recorrente não apresentou argumentos e evidências esclarecedores a esse respeito. Assim, a matéria é evidentemente controvertida e deve ser objeto de contraditório. À vista do exposto, ausentes os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito, rejeito o pedido de antecipação da tutela recursal. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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