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Hidráulica Ammatec Ltda x Compreser Legal Ltda

ID: 317286224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014600-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIDRáULICA AMMATEC LTDA

Polo Passivo:

COMPRESER LEGAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014600-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1111265-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hidráulica Ammatec Ltda - Compreser Legal Ltda - Vistos. V… Processo 0014600-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1111265-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hidráulica Ammatec Ltda - Compreser Legal Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 27.752,02 em 05/2025 (fls. 23/25). Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MAGDA BARBIERATO FERREIRA (OAB 120310/SP)

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Hidráulica Ammatec Ltda x Compreser Legal Ltda

ID: 317286423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014600-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HIDRáULICA AMMATEC LTDA

Polo Passivo:

COMPRESER LEGAL LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA BARBIERATO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014600-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1111265-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hidráulica Ammatec Ltda - Compreser Legal Ltda - Vistos. V… Processo 0014600-46.2025.8.26.0100 (processo principal 1111265-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Hidráulica Ammatec Ltda - Compreser Legal Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 27.752,02 em 05/2025 (fls. 23/25). Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MAGDA BARBIERATO FERREIRA (OAB 120310/SP)

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Processo nº 0032590-50.2025.8.26.0100

ID: 319774867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032590-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VORTIGO SOLUçõES EM MOBILIDADE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SOUZA DE CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0032590-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1075860-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vortigo Soluções Em Mobilidade Ltda. - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha … Processo 0032590-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1075860-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Vortigo Soluções Em Mobilidade Ltda. - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: PEDRO SOUZA DE CAMPOS (OAB 44331/RS)

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Stellari Industrial Ltda x Mws Service Comercio De Pecas E Equipamentos Ltda

ID: 323407249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1163645-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STELLARI INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

MWS SERVICE COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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LEONARDO SILVA TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163645-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Stellari Industrial Ltda - MWS SERVICE COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Fls. 188/189:… Processo 1163645-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Stellari Industrial Ltda - MWS SERVICE COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Fls. 188/189: "Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada alega impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que os bloqueios realizados são excessivamente gravosos à parte, pois comprometem sua atividade empresarial, prejudicando o pagamento de salário de seus funcionários, fornecedores, tributos, entre outros. Pois bem. A penhora Sisbajud foi deferida em razão do descumprimento do acordo comunicado pelo exequente. E em que pese o inconformismo da parte executada, é caso de rejeição da impugnação à penhora. Primeiramente, deve ser dito que ativos financeiros localizados em conta bancária de pessoa jurídica não se inserem nos incisos do artigo 833, do CPC. Outrossim, a impenhorabilidade de salário, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC, aplica-se somente às pessoas físicas, para garantir o mínimo existencial do devedor em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Todavia, tal proteção não se estende às pessoas jurídicas, como é o caso dos autos. E, conquanto se alegue que os valores bloqueados sejam destinados ao pagamento de salário dos funcionários, o montante somente se tornará salário após sua efetiva transferência à conta bancária do empregado, pois enquanto constante da conta bancária da pessoa jurídica, trata-se de simples ativo financeiro, não havendo previsão legal de impenhorabilidade de verba dessa natureza. Ademais, não há elementos suficientes nos autos a comprovar que o valor bloqueado inviabilize a atividade da empresa. Por tais razões, ausentes as hipóteses previstas no art. 833 do CPC, o bloqueio deve ser mantido.Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio.Diante da transferência do montante realizada para uma conta vinculada a este Juízo (fls. 175), expeça-se MLE em favor da parte exequente, que deverá, para tanto, juntar formulário devidamente preenchido, com observância das diretrizes constantes no recente COMUNICADO CG Nº 12/2024. Sem prejuízo, ultrapassado o prazo para eventual recurso, tornem os autos para extinção diante da satisfação integral do debito exequendo. Int." - ADV: LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), LEONARDO SILVA TUCCI (OAB 331450A/SP)

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Ricardo Bastos Sikilero x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 320224973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1158698-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BASTOS SIKILERO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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HECTOR BERTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158698-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158698-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo Bastos Sikilero e outro - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Lígia Araújo Bisogni - Deram provimento ao recurso com determinação. V. U. - RECURSO - PREPARO RECOLHIDO A MENOR EM PEQUENO VALOR CONHECIMENTO DO APELO QUE SE IMPÕE, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE PREPARO AO FINAL, SOB PENA DAS MEDIDAS CABÍVEIS.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO VOO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL CONTRATADO JUNTO À RÉ AUTORES QUE, OUTROSSIM, PERDERAM VOO SEGUINTE CONTRATADO COM OUTRA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS AUTORES QUE NECESSITARAM COMPRAR NOVAS PASSAGENS PARA REALIZAR O TRECHO PERANTE A OUTRA COMPANHIA VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A LIMITAÇÃO ESTIPULADA NA CONVENÇÃO DE MONTREAL DANOS MORAIS CARACTERIZADOS INEXISTÊNCIA DE AUXÍLIO MATERIAL DURANTE AS HORAS DE ATRASO PERDA DO VOO, OUTROSSIM, PERANTE A OUTRA COMPANHIA, QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 PARA CADA COAUTOR, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DIANTE DE TODAS AS PARTICULARIDADES DO CASO AÇÃO PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE PREPARO AO FINAL, SOB PENA DAS MEDIDAS CABÍVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hector Berti (OAB: 374970/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º andar

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Lucilaine Aparecida Zeviani Mendes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320852294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083814-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCILAINE APARECIDA ZEVIANI MENDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083814-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083814-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucilaine Aparecida Zeviani Mendes - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE PERFIL EM REDE SOCIAL) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELA A AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMA EM R$15.000,00.EMBORA SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CABIA À AUTORA, PRIMEIRO, DESINCUMBIR-SE DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.BLOQUEIO/SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTA DA AUTORA QUE OCORREU POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, NÃO RESTANDO CONFIGURADO QUALQUER ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PRIVAÇÃO DA REDE SOCIAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA O DANO MORAL. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE CONTEÚDO APÓS A RECUPERAÇÃO DA CONTA, OU QUE REALMENTE TERIA HAVIDO INVASÃO NO PERFIL DA AUTORA, NEM SUA CREDIBILIDADE PERANTE QUAISQUER DE SEUS SEGUIDORES FOI ABALADA.DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVENDO SER INTERPRETADO QUE OS FATOS NARRADOS NÃO ULTRAPASSARAM A MERA BARREIRA DO ABORRECIMENTO, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES QUE JUSTIFIQUE RECOMPENSA PECUNIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Processo nº 1201087-44.2024.8.26.0100

ID: 320870022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1201087-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME COSTA TUPINAMBá FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

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Processo 1201087-44.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Guilherme Costa Tupinambá Filho - Vistos Pretende o autor(a) a citação da ré(u) via aplicativo de me… Processo 1201087-44.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Guilherme Costa Tupinambá Filho - Vistos Pretende o autor(a) a citação da ré(u) via aplicativo de mensagem (WhatsApp) ou mensagem eletrônica (e-mail). Indefere-se, pois ainda não há regulamentação dessas modalidades de citação. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG 2.265/2017, explicitou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. A citação por e-mail também não se viabiliza, dada a falta dos requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento. Com efeito, o art. 246 do Código de Processo Civil contempla a possibilidade de citação eletrônica desde que o destinatário da ordem possua endereço eletrônico devidamente cadastrado no banco de dados do Tribunal em que tramita a ação - situação não demonstrada nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA (WHATSAPP E E-MAIL). Insurgência contra o indeferimento do pedido de citação eletrônica. Descabimento. Inviabilidade de citação via WhatsApp. Ausência de previsão legal. Precedente do C. STJ. Citação por e-mail exige o cadastro do citando junto ao banco de dados do Poder Judiciário, o que não se demonstrou no caso em comento. Art. 246, CPC/15. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2287295-57.2023.8.26.0000; Relator: Almeida Sampaio; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/11/2023; Data de Registro: 03/11/2023). Manifeste-se o autor(a) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Se inerte, intime-se pessoalmente por carta para dar andamento ao feito, pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Carlos Jose Foligno x Bonfa E Cia Ltda e outros

ID: 323314982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059591-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE FOLIGNO

Polo Passivo:

BONFA E CIA LTDA ERIKA DE ANDRADE BONFA FERNANDO CESAR CIUKAILO BONFA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR CABRAL

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CARLOS JOSE FOLIGNO

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Processo 0059591-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1109772-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Jose Foligno - Bonfa … Processo 0059591-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1109772-37.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carlos Jose Foligno - Bonfa e Cia Ltda - - Erika de Andrade Bonfa - - Fernando Cesar Ciukailo Bonfa - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para, no prazo de quinze dias, comprovar o pagamento voluntário do débito indicado no demonstrativo, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte exequente seja beneficiária da justiça gratuita, a parte executada deverá ainda recolher as custas devidas ao Estado, em guia DARE, na quantia correspondente a 2% do débito executado, observado o valor mínimo de cinco UFESPs, nos termos do art. 4º, III e § 1º, da Lei n.º 11.608/2003, sob pena de inscrição na divida ativa. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, por pesquisa e por CPF ou por CNPJ, conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS JOSE FOLIGNO (OAB 195170/SP), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR)

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Joice Helena De Carvalho Terceiro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326662492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001170-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOICE HELENA DE CARVALHO TERCEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001170-44.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001170-44.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Joice Helena de Carvalho Terceiro (Falecido) e outros - Embargda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A UM ANO DE TRATAMENTO, CONFORME ESTIPULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NOS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A FORNECER A MEDICAÇÃO PRESCRITA - RECURSO DA RÉ - IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.938/SP - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DA AUTORA PARA MANTER O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Duarte Carvalho (OAB: 457107/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Sebastiana Ferraz Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 330082702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093126-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093126-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093126-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiana Ferraz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” (SIC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DA APELAÇÃO REJEITAS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA QUE REGEM A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE É ORIGINÁRIO DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE, SENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POIS SEQUER FIXADO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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