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Ale Jose De Lima Mussi x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 338853091

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1192417-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALE JOSE DE LIMA MUSSI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1192417-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Amanda Teles De Oliveira x Banco Fibra S/A

ID: 303544903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035665-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO FIBRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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EWERTON RENATO BORGES

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Processo 1035665-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1007901-56.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda Teles de Oliveira - - Amanda Teles de O… Processo 1035665-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1007901-56.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda Teles de Oliveira - - Amanda Teles de Oliveira - BANCO FIBRA S/A - - Eventual execução do título executivo judicial deverá seguir os moldes do Comunicado CG 1789/2017-TJSP e será processado como incidente processual de cumprimento de Sentença, no modo digital. - O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - procuração de ambas as partes. - Comunicado Conjunto nº 951/2023, pelo item 4 de sua Tabela 1, a partir de 03/01/2024, se mostra necessário o recolhimento de 2% do valor da execução quando da instauração do cumprimento de sentença, seja nos próprios autos, ou por incidente apartado. - Após o decurso de prazo de 10 dias, os autos principais serão arquivados Providencie a parte, observado o inteiro teor do Prov. CG 29/2021 e artigo 1098 das NSCGJ, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS no importe de R$ 3.729,61, no prazo de 60 dias, que devem ser atualizadas da data do fato gerador até o efetivo recolhimento (custas iniciais/preparo/finais através da guia DARE; despesas postais, edital e pesquisas devem recolhidas no FEDTJ e as referente a mandados devem ser recolhidas na GRD, observada a quantidade de atos realizados nos autos). Caso o credor seja beneficiário da gratuidade e observando-se o inteiro teor do Prov. CG 29/2021, no caso de procedência ou parcial procedência da ação, fica o vencido responsável pelas custas de incumbência daquele a quem foi concedido o benefício, desde que não tenha sido agraciado com o mesmo benefício. - ADV: EWERTON RENATO BORGES (OAB 252826/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), EWERTON RENATO BORGES (OAB 252826/SP)

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Carmozino Rodrigues De Araujo x Bradesco Saúde - Operadora De Planos S.A e outros

ID: 303505176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009281-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMOZINO RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE - OPERADORA DE PLANOS S.A SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAçõES, INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009281-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009281-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmozino Rodrigues de Araujo - Apelado: Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.a - Apelado: Sociedade Michelin de Participações, Industria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO. PLANO DE SAÚDE. TITULAR APOSENTADO. MANUTENÇÃO, CONFORME ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. DEMANDANTE QUE FAZ JUS À MANUTENÇÃO NO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES EXISTENTES DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. VALOR, ENTRETANTO, SUPERVENIENTEMENTE ALTERADO EM RAZÃO DE REDESENHO DA CARTEIRA. PLANO DE SAÚDE QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO, ADOTANDO O MODELO UNIFICADO COM SUBDIVISÃO POR FAIXAS ETÁRIAS E CATEGORIAS. GARANTIA LEGAL QUE FIXA, APENAS, REGIME PARITÁRIO ENTRE FUNCIONÁRIOS DA ATIVA E APOSENTADOS OU DEMITIDOS, SEM DIREITO ADQUIRIDO À APÓLICE ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, NESSES TERMOS, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE, EM TESE, INCLUSIVE QUANTO A BENEFICIÁRIOS IDOSOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.568.244/RJ (TEMA 952) E TEMA 1.034. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

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Processo nº 1022861-17.2024.8.26.0100

ID: 306557171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022861-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA FERNANDES OLIVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1022861-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Idalina Fernandes Olivo - A pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado com… Processo 1022861-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Idalina Fernandes Olivo - A pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede perante à Junta Comercial. Assim sendo, indefiro a pesquisa de endereços pelos meios eletrônicos de pesquisa à disposição do Juízo e determino ao interessado que junte aos autos certidão completa da parte requerida perante à respectiva Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante à Receita Federal, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes à citação. Consigno que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante à Junta e o Fisco, caso a empresa não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas, devendo a parte se manifestar quanto a citação por edital, providenciando o necessário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROTESTO DE TÍTULOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. DÉBITO HÍGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. Caso concreto que acena para a inutilidade na adoção de outras medidas de localização da parte, pessoa jurídica não encontrada no endereço que consta na Receita Federal, tendo sido corretamente determinada a citação por edital. MÉRITO. Impõe-se a manutenção da sentença de procedência da cobrança, pois a documentação que acompanha a inicial demonstra a prestação do serviço de transporte relatado pela autora e a existência do crédito em seu favor relativo a esse serviço, não havendo qualquer prova em contrário por parte da ré, que contestou por negativa geral. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074682618, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/09/2017).(TJ-RS - AC: 70074682618 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 28/09/2017, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2017) - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Patricia Buche De Araujo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308771835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0034140-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BUCHE DE ARAUJO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PIETRA MENDES FAGUNDES

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0034140-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1087955-09.2024.8.26.0100) (processo principal 1087955-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LG… Processo 0034140-17.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1087955-09.2024.8.26.0100) (processo principal 1087955-09.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Patricia Buche de Araujo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - BB Ativos Judiciais Ltda - Vistos. Fls. 65/66: Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pela empresa BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA., que alega ter adquirido os direitos creditórios da autora PATRICIA BUCHE DE ARAUJO, decorrentes de título judicial proferido no processo nº 1087955-09.2024.8.26.0100, por meio de contrato de cessão de crédito. Em manifestação às fls. 85/95, a autora opõe-se à habilitação, alegando ter sido vítima de fraude. Sustenta que indivíduos identificaram-se falsamente como representantes da empresa BB Ativos Judiciais, afirmando que a autora teria direito a receber apenas R$ 3.000,00 no processo, quando na realidade seu crédito totaliza aproximadamente R$ 25.000,00 (R$ 5.000,00 de indenização por danos morais e R$ 20.000,00 de multa por descumprimento de ordem judicial). Alega que os fraudadores se passaram por advogados vinculados ao seu patrono e a induziram a assinar documentos digitalmente, tendo recebido R$ 1.750,00 via Pix. Juntou o registro de Boletim de Ocorrência noticiando a fraude e efetuou o depósito judicial do valor recebido (R$ 1.750,00). É o breve relatório. DECIDO. Considerando a existência de contrato de cessão de crédito formalmente assinado pela autora, mas diante das relevantes alegações de fraude por ela apresentadas, intime-se a empresa BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das referidas alegações. Verifico que a questão também está sendo discutida nos autos principais, o que pode gerar duplicidade de manifestações e risco de decisões conflitantes. Assim, determino que a discussão sobre a validade da cessão de crédito seja concentrada exclusivamente nestes autos. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP)

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Elizabettte Jannarelli Urquiza e outros x Elizabettte Jannarelli Urquiza e outros

ID: 298007932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1124323-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETTTE JANNARELLI URQUIZA MARIA DO LIVRAMENTO BELO DA SILA

Polo Passivo:

ELIZABETTTE JANNARELLI URQUIZA MARIA DO LIVRAMENTO BELO DA SILA

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREL GIRALDES

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ANDERSON SILVA E SILVA

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Processo 1124323-17.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabettte Jannarelli Urquiza - Maria do Livramento Belo da Sila - Maria do Livramento Belo da Sila - Elizabettte Janna… Processo 1124323-17.2024.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Elizabettte Jannarelli Urquiza - Maria do Livramento Belo da Sila - Maria do Livramento Belo da Sila - Elizabettte Jannarelli Urquiza - Vistos. 1- Fls. 167/175. Diante dos documentos apresentados e estando ausentes quaisquer elementos que permitam questionar a presença dos pressupostos do benefício pleiteado (§ 2º do mesmo artigo), defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2- Contestação à reconvenção juntada. Manifeste-se a ré-reconvinte, em réplica, em 15 dias. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ANDERSON SILVA E SILVA (OAB 358666/SP), MARCELO MOREL GIRALDES (OAB 184152/SP), ANDERSON SILVA E SILVA (OAB 358666/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A. x Alvana Participações S/A e outros

ID: 298111772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075629-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ALVANA PARTICIPAçõES S/A IRENE LUCIA DOPIERALSKI

Intimação

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CRISTIANO GUSMAN

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Processo 1075629-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú Consignado S.A. - Alvana Participações S/A - - Irene Lucia Dopieralski - Vistos. Fls.518/5… Processo 1075629-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Itaú Consignado S.A. - Alvana Participações S/A - - Irene Lucia Dopieralski - Vistos. Fls.518/521: Pretende a parte embargante (banco exequente), por meio dos embargos de declaração, o reexame do julgamento, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do entendimento, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB 52901/SP)

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Cristiane De Lacerda Nogueira Scerni x Banco Pan S/A

ID: 300083948

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102789-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE LACERDA NOGUEIRA SCERNI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1102789-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1102789-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiane de Lacerda Nogueira Scerni (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Manoel Almeida De Lima e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 296264158

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130240-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALMEIDA DE LIMA VIVIANE ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1130240-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1130240-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Manoel Almeida de Lima (Espólio) - Apelante: Viviane Almeida de Lima (Inventariante) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. A fls. 130/131 o requerido/apelado peticionou informando possível óbito do autor, e pediu a regularização do polo passivo sob pena de extinção do processo, e, havendo impugnação da parte autora, subsidiariamente, que seja pautada audiência de conciliação, conforme os termos supracitados. Nos termos do artigo 313, I, do CPC o processo é suspenso pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. E, conforme disposto no artigo 313, §2º, II do CPC falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ainda, após consulta ao Cadastro Nacional dos Advogados, verificou-se que o advogado do autor, Daniel Fernando Nardon, único que constou na procuração de fls. 48, teve sua inscrição na OAB suspensa. No caso, como o processo está em grau de recurso, a consequência da não habilitação dos herdeiros e da não juntada de procuração, será o não conhecimento do recurso (artigo 76, § 2º, I, do CPC). Ante o exposto, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e determino a intimação pessoal dos possíveis herdeiros do autor/apelante, por carta com AR, para que promovam, se o caso, a habilitação deles nestes autos, juntando nova procuração, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1197655-17.2024.8.26.0100

ID: 313564967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1197655-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MONTEIRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA ESCAMES FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197655-17.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Roberto Monteiro Teixeira - Ante o exposto, nos termos no artig… Processo 1197655-17.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Roberto Monteiro Teixeira - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e emendas, cabendo à própria parte autora providenciar, junto a todos os cartórios de registros civis competentes, no prazo de 30 dias (a contar do trânsito em julgado), sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça, as averbações/anotações das retificações aqui deferidas nos respectivos assentos.. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por esta Magistrada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Custas à parte autora. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: LAURA REGINA ESCAMES FERREIRA DA SILVA (OAB 511701/SP)

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