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Avalcir Aparecido Galesco x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 329604077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1198827-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AVALCIR APARECIDO GALESCO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS PIRES SERVIçOS DE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (MASSA FALIDA)

Despacho

Advogados:

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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FELIPE GUSTAVO GALESCO

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DESPACHO Nº 1198827-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1198827-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Avalcir Aparecido Galesco - Apelado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos (Administrador Judicial) - Apelado: Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. (Massa Falida) (Massa Falida) - 1.Vistos. 2.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Dr. Alvacir Aparecido Galesco dirigido à r. sentença em fl. 138, integrada pela r. decisão em fl. 145 proferidas pelo Exmº. Dr. Jomar Juarez Amorim, MM. Juiz de Direito da E. 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, nos autos da ação denominada pedido de restituição promovida em face da Massa Falida Apelada. 3.Assim decidiu o DD. Magistrado Singular em momento anterior à prolação da r. sentença (fl. 131) O pedido de restituição não é senão ação de conhecimento, incidindo taxa judiciária (TJSP, AI 2114736-02.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1º/07/20). Comprove o recolhimento em 15 dias sob pena de extinção. 4.Interposto agravo de instrumento (ao AI 2018443-91.2025.8.26.0000), não houve atribuição de efeito suspensivo (fl. 135-137) e sobreveio a r. sentença recorrida: Incomprovado o recolhimento da taxa judiciária no prazo assinado e não conferido efeito suspensivo ao AI 2018443-91.2015.8.26.0000 (fls. 135-137), determino o cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290). Incabível sucumbência (REsp 1.906.378-MG). Observo que a repropositura da demanda, a ser distribuída por dependência, não prescindirá da prova de pagamento dos valores devidos no processo anterior (CPC, art. 486, § 2º), sem prejuízo da incidência de nova taxa judiciária. Por força do Provimento CSM 2.739/2024 (DJE 6/5/24, p. 8), o cancelamento da distribuição acarreta a cobrança de 5 Ufesp's. Transitada em julgado, se o autor não comprovar o recolhimento, expeça-se certidão à Fazenda Pública, anote-se no sistema (Comunicado CG 1262/2017, Processo CPA 2017/093803 - SPI) e proceda-se ao arquivamento. Int. 5.Rejeitados os embargos declaratórios opostos (fl. 145). 6.O recurso de agravo de instrumento retro mencionado não foi conhecido em razão da prolação da r. sentença. 7.O inconformismo recursal versa sobre a alegada pendência de julgamento de agravo de instrumento para dirimir-se acerca da não incidência de custas em ação de restituição. Protesta pelo conhecimento do apelo para aguardar-se o julgamento do instrumento, declarando-se a nulidade da r. decisão. Alternativamente, requer (a) seja reformada a r. sentença para o fim de declarar-se a inexigibilidade das custas e determinar-se o processamento do pedido de restituição, ou ainda, (b) caso entenda-se pelo cabimento das custas, seja autorizado seu diferimento ao final (fl. 147-157). 8.Observa-se, entretanto, faltar requisito de admissibilidade para o trâmite do presente recurso de apelação ante o não recolhimento do preparo recursal. Ainda que se cogite eventual hipótese de diferimento em relação a custas iniciais, tal medida não alcança o preparo. 9.Anote-se, por oportuno, tratar-se de ação de restituição, portanto, hipótese não abrangida pelo disposto no § 3º do art. 82 do CPC. 10.Outrossim, comprove o Apelante o recolhimento do preparo recursal em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Advs: Felipe Gustavo Galesco (OAB: 258471/SP) - Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - 4º Andar

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Bradesco Saúde S/A x Kronos Brasil Ltda

ID: 332393617

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071757-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

KRONOS BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071757-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071757-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Kronos Brasil Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BOLETO FALSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA, PROPOSTA POR KRONOS BRASIL LTDA., DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS VALORES COBRADOS POR BOLETO FALSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SAÚDE S/A E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRO BENEFICIADO PELO PAGAMENTO; (II) LEGITIMIDADE DO CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLÊNCIA; E (III) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO GOLPE DO BOLETO FALSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A SEGURADORA PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA DEMANDA.4. A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE SOBRE A INADIMPLÊNCIA, TORNANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO INVÁLIDO.5. INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA SEGURADORA E O GOLPE DO BOLETO FALSO, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO UNICAMENTE PARA NEGAR O PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO POR FORÇA DA FATURA PAGA A TERCEIRO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA DE CONSUMO. 2. A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DO FEITO MOSTRA-SE PROVIDÊNCIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 4. O CANCELAMENTO DE APÓLICE SEM A NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DA LEI Nº 9.656/1998, É INVÁLIDO. 5. BOLETO FRAUDULENTO EMITIDO APÓS CONTATO VIA WHATSAPP, QUE NÃO ERA O CANAL OFICIAL DA RÉ. 6. IMPRUDÊNCIA DO CONSUMIDOR. 7. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, ART. 14, § 3º, II.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 608.STJ, TEMA Nº 1059.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010445-49.2024.8.26.0348, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 30/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021309-36.2023.8.26.0008, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 28/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005322-32.2024.8.26.0005, REL. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, J. 21/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1199312-91.2024.8.26.0100

ID: 302778045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199312-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES HORTA PAULO CESAR DE MELLO HORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1199312-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Cesar de Mello Horta - - Ana Paula Rodrigues Horta - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, par… Processo 1199312-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Cesar de Mello Horta - - Ana Paula Rodrigues Horta - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP)

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Mirae Asset Securities (Brasil) Cctvm Ltda. x Elizeu Ferreira De Oliveira

ID: 308797583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055876-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CCTVM LTDA.

Polo Passivo:

ELIZEU FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ERLI ROSE FONSECA

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DANIEL MAY

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CONRADO HILSDORF PILLI

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Processo 0055876-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1183738-62.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) CCTVM Ltda. - Elizeu Ferreira de Oliveira -… Processo 0055876-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1183738-62.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Mirae Asset Securities (Brasil) CCTVM Ltda. - Elizeu Ferreira de Oliveira - Vistos. Folhas 29/37 e 94/98: Trata-se de fase de cumprimento de sentença, pela qual a exequente MIRAE ASSET SECURITIES (BRASIL) CCTVM LTDA. pleiteou do executado ELIZEU FERREIRA DE OLIVEIRA o recebimento de R$ 3.085,83, correspondente à taxa de uso da plataforma vinculada ao contrato de intermediação de operações que celebrou, além das verbas de sucumbência a que foi condenado. Intimado (folhas 11 e 22), deixou o executado de efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo legal e apresentar impugnação, pelo que a credora postulou a penhora de ativos financeiros, cujo resultado restou parcialmente positivo (folha 113). O executado ingressou espontaneamente nos autos e apresentou impugnação de folhas 29/37, aduzindo que é nula esta fase executiva, uma vez que nunca manteve relação jurídica com a exequente, uma vez que foi induzido a erro a abrir uma conta digital sob a promessa de isenção de taxas, mas que, após cinco dias, solicitou o cancelamento da conta. Também alegou ser nula a citação efetivada na fase de conhecimento, já que não mais reside no endereço para onde enviada a carta de citação, de modo que houve cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mais, alegou ter experimentado danos morais decorrentes do bloqueio judicial que recaiu sobre verbas de natureza alimentar. Por isso, pugnou pelo desbloqueio dos valores constritos e pela extinção desta fase executiva. Manifestação sobre a impugnação às folhas 94/98. É o relatório. Fundamento e decido. De início, indefiro a gratuidade processual pretendida pelo devedor, uma vez que, além de ser microempresário individual (folha 46), o valor de eventuais custas processuais a seu cargo não têm o condão de comprometer sua subsistência. Posto isso, rejeito a impugnação. Isso porque, em que pese o executado ter alegado ser nula a citação efetivada na fase de conhecimento, verifica-se que a carta de citação foi expedida e recebida no endereço localizado à Av. Prefeito Waldemar Grubba, 3641, Jaraguá do Sul-SC (folha 107 dos autos principais), que é o mesmo constante na declaração de imposto de renda (folhas 46/54 destes autos) e no contrato que embasou a ação de cobrança (folha 92 dos autos principais). E, neste aspecto, embora o executado tenha alegado que se mudou para São Franciso do Sul-SC, na procuração juntada à folha 38 consta que ele reside à Rua Clair Lídia dos Santos de Souza, 375, Ubatuba-SP, contudo, no comprovante de endereço acostado à folha 45 consta como titular Sérgio Pereira, pessoa diversa do executado. Válido, portanto, o ato citatório efetivado na fase de conhecimento, de modo que, não tendo o devedor apresentado defesa no prazo legal, as questões trazidas agora nesta fase processual quanto à ausência de relação jurídica e aos alegados danos morais são matéria de mérito e, por isso, já se encontram preclusas. E, ainda que assim não fosse, a mensagem eletrônica acostada à folha 44 denota que o executado manteve negócio jurídico com a exequente, tanto que propôs acordo para quitar o débito pendente (folha 88). No mais, não é o caso de desbloqueio do valor de R$ 1.222,27 encontrado na conta mantida no Mercado Pago de titularidade do executado (folha 116), dada a ausência da prova adequada da alegada impenhorabilidade. Com efeito, no extrato juntado à folha 41, não consta sequer o histórico de créditos lançados que possuam eventualmente natureza alimentar a justificar o pretendido desbloqueio. Por isso, afasto a alegação de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados nos autos. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada e determino o prosseguimento desta fase executiva. Estabilizada esta, expeça-se guia de levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente, mediante a juntada do respectivo formulário eletrônico. Int. - ADV: ERLI ROSE FONSECA (OAB 36588/SC), DANIEL MAY (OAB 55760/SC), CONRADO HILSDORF PILLI (OAB 236753/SP)

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Processo nº 1071951-91.2024.8.26.0100

ID: 311867348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071951-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA SANTIAGO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL GOMES DA SILVA

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Processo 1071951-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Rosa Santiago Miranda - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibil… Processo 1071951-91.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Rosa Santiago Miranda - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MACIEL GOMES DA SILVA (OAB 296489/SP)

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Pedro Rodrigues Bertipaglia x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 313063454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185538-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES BERTIPAGLIA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CLARIANA ALVES

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Processo 1185538-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Rodrigues Bertipaglia - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - PEDRO RODRIGUES BERTIPAGLIA, men… Processo 1185538-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Rodrigues Bertipaglia - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - PEDRO RODRIGUES BERTIPAGLIA, menor, representado por ANA AMÉLIA RODRIGUES BERTIPAGLIA, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CEN-TRA. Sustenta ser beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial por adesão operado pela Unimed Nacional. Narra ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e TDHA e que, desde 02/2023, realiza tratamento devidamente coberto pelo plano de saúde junto a clínica Centro de Reabilitação Neurológica Matheus Alvares, entretanto, em 11/11/2024, a requerida comunicou o autor quanto a troca da clínica em que ele fazia seu tratamento, esta nova a uma distância de 32,4 km em relação a sua residência. Sustenta que a mudança unilateral da clínica adicionou 37 minutos no deslocamento, podendo desencadear crises disruptivas no autor em razão de sua alta sensibilidade a estímulos sensoriais, e interromper o vínculo terapêutico estabelecido com a equipe multidisciplinar, o que pode gerar dificuldade de adaptação e atrasar o progresso do tratamento. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o autor na clínica atual, ou, alternativamente, seja indicada clínica igualmente capacitada e localizada nas proximidades da casa do autor. No mérito, requer a confirmação da tutela. Juntou documentos (fls. 29/51). Emenda à inicial às fls. 64/66 requerendo o custeio temporário do tratamento do autor na clínica que já frequentava. O Ministério Público manifestou às fls. 72/73, requerendo a intimação da ré para que indique a disponibilize rede credenciada apta para atender o requerente, em localidade que não inviabilize o tratamento. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 83/111. Sustenta que o contrato dispõe sobre o limite dos serviços e a possibilidade de substituição de rede a qualquer momento e que há rede credenciada apta a atender o autor. Requer seja determinada perícia médica para comprovar a aptidão das redes credenciadas e seja a ação julgada improcedente. Réplica às fls. 252/266. Instados a apresentarem provas (fls. 274/275), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 278/284) e, a ré, pela produção de prova pericial (fls. 285/287). O Ministério Público não se opôs à produção de prova pericial (fls. 290/291). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) imprescindibilidade da ministração de terapia próximo da residência do autor; b) se a clínica indicada oferece todas as terapias multidisciplinares prescritas, incluindo sessões semanais de psicopedagogia, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional; c) se os profissionais da nova clínica possuem capacitação específica e experiência no manejo de crianças com TEA e TDAH. Para comprovação de tais pontos, defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito Rafael Basílio Guimarães (rafaelbg.experts@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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General Motors Do Brasil Ltda x Levesa Leste Veículos Ltda

ID: 312981543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1170891-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LEVESA LESTE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KAUANA GONÇALVES CARVALHO

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KARINA HATA

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JÉSSICA CORREIA CONSTANTINO DE ANDRADE

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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ALYSSON WAGNER SALOMÃO

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Processo 1170891-91.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - Levesa Leste Veículos Ltda - Vistos, Trata-se de ação de consignação em pa… Processo 1170891-91.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - Levesa Leste Veículos Ltda - Vistos, Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por General Motors do Brasil LTDA em face de Levesa Leste Veículos LTDA. Narra a parte autora que a ré integrou o quadro de concessionárias Chevrolet até 24/06/2010, tendo a autora se comprometido a repassar aos seus concessionários e ex-concessionários créditos de IPI restituídos. Contatada a ré, devido a ausência de manifestação quanto à sua opção ao modo de recebimento do crédito, presumiu-se sua escolha pela opção de recebimento dos valores após a homologação expressa das compensações ou decurso do prazo decadencial. Assim, pleiteia deferimento do depósito da quantia e declaração de quitação de crédito de IPI. À fl. 203 foi deferido o depósito da quantia indicada como devida. Na decisão de fls. 318/320 reconheceu-se tentativa de fraude na representação da ré e foi determinada expedição de ofício ao Ministério Público. A ré se manifestou em petição de fls. 321/332 pleiteando levantamento do valor parcial depositado pela requerente e intimação desta para que realizasse complementação do depósito. No caso de resposta negativa, pleiteia improcedência da demanda e reconhecimento do montante devido. Aduz que foi contatada por representante da autora oferecendo pagamento no valor apontado em inicial e em desacordo com a convenção, aplicando critérios diversos do acordado a partir de setembro de 2019. Houve réplica (fls. 342/359). Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. 1. Restou incontroverso o valor depositado nos autos pela parte autora, remanescendo discussão apenas acerca de diferença na atualização monetária. Ante o exposto, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) reconhecer a validade do depósito judicial realizado nos autos como pagamento parcial do crédito devido à ré; ii) deferir o levantamento do valor depositado pela requerida. 2. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Remanescendo controvérsia que torna necessária dilação probatória, incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de eventual saldo complementar decorrente da atualização monetária contratualmente prevista (fls. 49/66). Para comprovação da controvérsia, determino de ofício a produção de prova pericial contábil, que se mostra a mais adequada para sanar a dúvida estabelecida. Nomeio o Sr. Anderson de Souza Neves Rocha, para a realização da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para, em 5 dias, apresentar aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, currículo e contatos. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 dias. Havendo discordância quanto à proposta, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. No caso de decurso do prazo ou concordância com a proposta, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, as partes terão cinco dias para depositar, cada uma, 50% do valor dos honorários, sob pena de preclusão. Em seguida, à perícia. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: JÉSSICA CORREIA CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB 479196/SP), KAUANA GONÇALVES CARVALHO (OAB 452774/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), KARINA HATA (OAB 259565/SP)

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Gfa Tax Consultoria Contabil Ltda x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 316402722

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164295-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GFA TAX CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164295-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164295-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gfa Tax Consultoria Contabil Ltda - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRADIÇÕES FORMAIS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. PROVIDO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E À INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA, DIANTE DE CONTRADIÇÕES ENTRE OS PEDIDOS E A NARRATIVA FÁTICA. APELA A AUTORA ALEGANDO QUE OS VÍCIOS APONTADOS ERAM ERROS MATERIAIS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EMENDÁ-LA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA EXIGE, COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE, A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDA, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC/2015, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CONTRADITÓRIO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.4. AINDA QUE A INICIAL CONTENHA CONTRADIÇÕES FORMAIS ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FATO E OS PEDIDOS, NÃO SE TRATA DE INÉPCIA INSANÁVEL, SENDO POSSÍVEL A CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA.5. O JUIZ, AO DEIXAR DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SUPRIR OS VÍCIOS DA INICIAL, SUPRIMIU FASE ESSENCIAL DO PROCEDIMENTO, CARACTERIZANDO JULGAMENTO PREMATURO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HÁ FIRME JURISPRUDÊNCIA DE QUE O INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVE SER PRECEDIDO DE PRAZO E INDICAÇÃO DO QUE DEVE SER EMENDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO LEGAL, CONFORME O ART. 321 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES OU IMPRECISÕES PODE SER EMENDADA, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, NÃO SE JUSTIFICANDO SEU INDEFERIMENTO IMEDIATO. 2. O INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 3. A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL DEVE SER ANULADA SE NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA COM INDICAÇÃO DO QUE DEVE SER CORRIGIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º A 6º, 9º, 10, 319, 321, 330, III, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 985.029/BA, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 15.04.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009771-45.2023.8.26.0077, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 27.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053753-67.2023.8.26.0576, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 27.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1154886-91.2024.8.26.0100

ID: 319854430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154886-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA VITORELI BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1154886-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Aparecida de Souza Vitoreli Bezerra - Vistos. Em que pese a presente demanda tenha sido extinta sem resolução… Processo 1154886-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Aparecida de Souza Vitoreli Bezerra - Vistos. Em que pese a presente demanda tenha sido extinta sem resolução de mérito, em razão da desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido ou da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais em aberto, sob pena inscrição na dívida ativa. Isso porque, consoante o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (grifo nosso). Do mesmo modo, o artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, determina que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo certo que a distribuição da demanda, com a inegável movimentação da máquina judiciaria, e a apreciação do pedido da parte, ainda que de forma terminativa, configuram a prestação de tais serviços e autorizam de forma inequívoca a incidência do referido tributo. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste E. TJ-SP: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença vergastada que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da desistência da ação manifestada pelos recorrentes, a qual fora homologada antes mesmo da citação dos litisconsortes passivos. Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas iniciais que foi escorreito. Inteligência do art. 90 do CPC/15. Valores controvertidos que correspondem à espécie tributária das taxas, cujo fato gerador corresponde à efetiva prestação do serviço público jurisdicional. Apreciação da peça exordial, ainda que de modo terminativo, que constitui o dever de pagamento. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO provido. (Apelação Cível 1001291-57.2022.8.26.0160; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) grifo nosso. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Decisão que determinou o aditamento da petição inicial. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c.c art. 321, parágrafo único, do CPC. Condenação dos autores nas custas iniciais. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de condenação ao pagamento de custas, ainda que não estabelecida a lide. Taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, iniciado desde o momento da distribuição da demanda. Inteligência dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ação que implicou a movimentação da máquina judiciária, impondo-se o pagamento de contraprestação. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1004134-49.2020.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) grifo nosso. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORÇANDO O DEVER DA EMBARGANTE DE PAGAR AS CUSTAS INICIAIS VERBA QUE TEM CARÁTER TRIBUTÁRIO COM FATO GERADOR CONSISTENTE NA prestação de serviços públicos de natureza forense CUSTAS INICIAIS QUE SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA INEGÁVEL MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1011666-14.2019.8.26.0196; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) grifo nosso. Dessa forma, no prazo de 05 dias, recolha a parte autora as custas iniciais em aberto, nos termos da fundamentação acima exposta, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliários S. A.

ID: 319807616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160706-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA PREMIER CAPITAL

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DICKSTEIN

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JOÃO PAULO VAZ

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Processo 1160706-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Unity Spe 02 Empreen… Processo 1160706-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliários S. A. e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 867, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos lucros e dividendos gerados pelas ações e/ou quotas do capital social de titularidade do executado DENIS WILLIAN DA SILVA, CPF nº 25345679851, nas seguintes empresas: Alloy Mit Gestão de Informações Tecnológicas S.A. (CNPJ nº 1.940.406/0001-24); Letter Consulting, Auditoria, Gestão, Investimentos e Participações Ltda. (CNPJ nº 11.194.400/0001-00); Rino Soccer Ltda. (CNPJ nº 40.072.124/0001-05); Block Seguros Corretora Ltda. (CNPJ nº 40.202.823/0001-14); Rino Digital S.A. (CNPJ nº 30.810.990/0001-94); Rino Capital Investimentos e Participações S.A. (CNPJ nº 24.166.655/0001-00) Com fundamento no artigo 868, nomeio administrador-depositário MAURÍCIO GALVÃO DE ANDRADE (mandrade@mgaconsultoria.Com.Br), que será investido de todos os poderes que concernem à administração das ações e/ou quotas do capital social e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Os honorários do administrador serão fixados posteriormente, após estimativa de remuneração pelo perito, com remuneração paga a partir do êxito na constrição de lucros e dividendos, nos termos acima, com direito do perito ao recebimento do correspondente a porcentagem daquilo que vier a ser penhorado. Somente a remuneração inicial é que competirá o adiantamento à parte exequente, a qual deve realizar depósito da quantia de R$ 5.000,00, para início dos trabalhos pelo administrador e início da prática de atos para efetivação da penhora sobre o lucros e dividendos. O valor adiantado ao perito poderá ser incluído no débito da parte executada e, ainda, será deduzido dos honorários definitivos que serão posteriormente arbitrados. Após o depósito dos honorários periciais provisórios pelo exequente, intime-se o administrador, mediante certidão nos autos, a dar início aos trabalhos, devendo apresentar a apuração acerca da existência dos ativos acima mencionados, segundo previsão contratual a respeito, no contrato social ou estatuto das referidas empresas, em trinta dias. Caso o exequente não proceda ao depósito do decênio, revelando sua intenção de não custear tal ato de constrição, manifeste-se no prazo de dez dias, promovendo o regular andamento do feito. Para eficácia desta medida, proceda-se ao registro desta penhora na Junta Comercial Competente. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçada a à Junta Comercial encaminhamento a cargo do patrono do exequente, que deverá comprovar nos autos, em cinco dias. Eventual comunicação por parte dos destinatários desta ordem deverá ser encaminhada diretamente a esta Vara, no endereço constante no cabeçalho, com a indicação do número deste processo. Alternativamente, a resposta poderá ser encaminhada para o e-mail desta Vara: sp27cv@tjsp.jus.br. Ainda, intimem-se as empresas acima mencionadas, por carta, da penhora que recaiu sobre os lucros e dividendos devidos aos executados e, ainda, da perda, pelo executado, do gozo das ações e/ou quotas por ele titularizada, com a advertência de que o pagamento de valores ao executado, a título de lucros e dividendos, após a intimação desta penhora, não será considerado válido. Para tanto, apresente o exequente o endereço das sedes das referidas empresas e recolha as taxas para as intimações acima determinadas. Deverá, ainda, ser intimado desta penhora, o executado, na pessoa de seu advogado. 2. Para análise do pedido de penhora em nome da cônjuge do executado, em razão da meação, deve a parte exequente juntar documento idôneo e atual que comprove o regime de casamento entre eles. Int. - ADV: MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP)

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