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Amanda Lopes Fernandes x Beatriz Sousa Andrade

ID: 324008462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031737-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

BEATRIZ SOUSA ANDRADE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO

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Processo 0031737-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1046414-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1046414-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Amanda L… Processo 0031737-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1046414-98.2021.8.26.0100) (processo principal 1046414-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Amanda Lopes Fernandes - Beatriz Sousa Andrade - Vistos. 1) Uma vez que a ré é revel (fl. 1.329 nos autos principais), intime-se-a por carta com aviso de recebimento (CPC, artigo 513, § 2º, II), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) - a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, artigo 231, inciso I) - realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. - grifei). 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO NOGUEIRA SOUSA DE CASTRO (OAB 387251/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1058870-41.2025.8.26.0100

ID: 326032007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058870-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SAMPAIO FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1058870-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Ferraz de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Indenizatória por danos morais ajuizada por … Processo 1058870-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Ferraz de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. Indenizatória por danos morais ajuizada por Raquel Ferraz de Oliveira em face de Carlos Estevão de Nadai e Thais Mendes dos Santos. Pleiteia a autora que os requeridos sejam compelidos a realizarem o pagamento da cota condominial extraordinária, no montante de R$ 25.000,00, referente ao apartamento n. 32 do Edifício Limeira, localizado nesta capital, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 10.08.2020. Afirma que referida cota condominial decorre de assembleia geral extraordinária decorrente de condenação judicial do condomínio de processo ajuizado no ano de 2016, de modo que cabe aos requeridos arcarem com débitos do imóvel com origem em evento anterior ao registro da transferência do imóvel à autora. Pp. 146/147 e 151/153 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação processual da autora, bem como da emenda à inicial para retificar o valor da causa e o respectivo recolhimento da taxa de distribuição. Indefere-se o pleito de tutela antecipada na medida em que ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris, estampados pela probabilidade do direito bem como o perigo na demora. Isso pois não está comprovado nos autos a probabilidade do direito da autora, mas somente sua mera possibilidade, o que não enseja o deferimento da tutela. Da mesma maneira, não há falar em perigo na demora na medida em que este não ficou comprovado documentalmente, sendo feitas apenas meras alegações. Em que pese os argumentos da autora, não há como, nesse momento processual sem a oitiva da parte contrária, imputar aos requeridos o pagamento da cota extraordinária apontada nos autos pelo simples fato de o processo judicial, que supostamente levou à referida cobrança, ter início em momento anterior à aquisição do imóvel pela autora. Também não há comprovação documental que demonstre que o título colacionado a p. 154 de fato se refere à mencionada dívida, de modo que, por uma análise perfunctória inerente ao presente momento processual, não restou demonstrada a probabilidade do direito da autora. Bom notar que os pedidos relacionados à suspensão dos efeitos da certidão de protesto ou que referido protesto seja desconsiderado por instituições financeiras e cartórios refoge ao escopo dos autos, uma vez que o Condomínio-credor sequer compõe o polo passivo da presente demanda. Tão logo a parte autora recolha a despesa postal citatória (carta unipaginada com AR digital), atentando-se ao fato que dois são os requeridos, cite-se a parte ré, expedindo-se carta postal com AR, para que ofereça contestação no prazo de 15 dias. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: RENATA SAMPAIO FADEL (OAB 093538/RJ)

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Processo nº 1095536-41.2025.8.26.0100

ID: 327114465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095536-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BEZERRA ARGEMIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1095536-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leandro Bezerra Argemiro - Vistos. I - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exaur… Processo 1095536-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Leandro Bezerra Argemiro - Vistos. I - Tutela provisória passível de deferimento, em juízo de cognição não-exauriente, diante da documentação que instruiu a inicial. Provável o direito invocado. Em juízo de cognição cautelar não se descarta a hipótese ventilada na inicial, fundada na cobrança de serviços de cartão de crédito cancelado junto ao réu, conforme descrito nas faturas acostadas às p. 11-16. Infrutíferas as tentativas de solução extrajudicial de conflito (p. 01 e 12). Presente o perigo de dano, na medida em que a publicidade da anotação acarretará dano de difícil reparação ao autor, pois sofrerá inevitável abalo de crédito, prejudicando o desenvolvimento de suas atividades cotidianas. Posto isto, defere-se o pedido de tutela provisória para determinar: (A) que o réu se abstenha de efetuar cobranças relativas aos serviços de SMS Controle Total atrelados ao cartão de crédito cancelado, pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição de multa de 05 salários-mínimos (CPC, art. 77, IV c/c §2ºe §5º), sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de natureza criminal, uma vez constatada a recalcitrância no cumprimento da ordem judicial aqui determinada; (B) que o réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da cobrança sub judice. Cópia desta decisão, assinada digitalmente pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser enviado ao representante legal do réu. Incumbe à parte autora encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. II A designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, materializa regramento obrigatório, mas não absoluto, razão pela qual comportará abrandamento em determinadas situações. Sobredita audiência poderá ser dispensada pelo juiz, imbuído do dever de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II), se o ato se mostrar inócuo e contrário a aludido dever, alçado também à condição de norma fundamental do processo civil (art. 4º) que irradia efeitos e orienta a interpretação das demais normas que compõem o arcabouço jurídico processual. Não haverá sentido em designar referida audiência se à luz de experiência pretérita extraída de casos similares já se sabe que a possibilidade de composição é reduzida. De todo modo, da dispensa da audiência prejuízo algum advirá às partes, já que a solução consensual do conflito se faz possível no curso do processo judicial (arts. 3º, §3º e 139, V). Como se vê, trata-se de interpretação condizente e harmônica com os valores prestigiados pela nova ordem processual civil, ademais encampada pelo Enunciado nº 35 da Enfam: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Processo nº 1094954-41.2025.8.26.0100

ID: 330184920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094954-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAINAJA CAROLINA NEVES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

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Processo 1094954-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nainaja Carolina Neves Viana - Vistos. P. 154-157: Recebo como emenda à inicial. Nesses estreitos limi… Processo 1094954-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nainaja Carolina Neves Viana - Vistos. P. 154-157: Recebo como emenda à inicial. Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra perigo de dano concreto e comprovado que justifique a concessão da tutela de urgência antes da citação da parte contrária. O curso regular do procedimento deve, portanto, respeitar os princípios do contraditório e do devido processo legal. Embora a autora alegue utilizar o perfil @nanahbronze_ na plataforma Instagram como ferramenta essencial para o exercício de sua atividade profissional - voltada à prestação de serviços de bronzeamento artificial e à comercialização de cursos -, não foi apresentada, até o momento, comprovação documental mínima e tecnicamente adequada quanto aos impactos econômicos efetivos decorrentes da suspensão parcial das funcionalidades, tampouco elementos suficientes que demonstrem que a sanção imposta pela plataforma decorreu de erro evidente ou abuso deliberado, passível de imediata intervenção judicial. Dada a complexidade técnica da matéria - que envolve políticas internas da plataforma, critérios de moderação de conteúdo, eventual violação de termos de uso e necessidade de análise de dados e procedimentos automatizados -, entende-se mais prudente aguardar a oitiva da parte ré, a fim de viabilizar adequada formação do contraditório e permitir eventual reapreciação do pedido de urgência com maior segurança jurídica. Dessa forma, indefiro, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a apresentação de contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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Processo nº 1076039-41.2025.8.26.0100

ID: 306419247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1076039-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIO BELBUSTI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOLORES CABANA DE CARVALHO

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Processo 1076039-41.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Belbusti Neto - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Mario Belbusti Neto, reputando-o compromissado com a junt… Processo 1076039-41.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Mario Belbusti Neto - Vistos. Para o cargo de inventariante, nomeio Mario Belbusti Neto, reputando-o compromissado com a juntada aos autos de cópia da presente devidamente assinada pelo próprio inventariante. A decisão assinada servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. O inventariante deverá promover a austera administração dos bens do espólio, ficando vedada a realização de qualquer despesa, sem autorização, salvo urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de 20 dias, a vinda deste termo de compromisso devidamente assinado, bem como as primeiras declarações, nos moldes do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do "de cujus" ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do "de cujus"; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. - ADV: DOLORES CABANA DE CARVALHO (OAB 104030/SP)

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Processo nº 1082829-41.2025.8.26.0100

ID: 306507040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082829-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EMILY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1082829-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emily Lima de Sousa - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento de iden… Processo 1082829-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Emily Lima de Sousa - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Juntar documento de identidade com foto. - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 25/27 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. - Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas processuaisatravés documentos hábeis, como por exemplo, as três últimas declarações de imposto de renda ou pesquisa no site oficial da Receita Federal, com a informação de que "não consta na base de dados", extrato do INSS (se o caso), o último registro na carteira profissional, os três últimosholerits, extratos bancários completos dos últimos três meses, com aplicações financeiras, inclusive poupança, ou providenciar o recolhimento das custas iniciais e da despesa de citação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1086903-41.2025.8.26.0100

ID: 308384094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086903-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Processo 1086903-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem… Processo 1086903-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jaqueline Bezerra Soares - Vistos. Da análise dos autos observo que a parte autora tem seu domicílio fixado em local sob a competência do Foro Regional de Santo Amaro/SP. A parte ré, por sua vez, tem domicílio no município de Osasco/SP. Na mesma esteira, o valor da causa não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos para competência dos foros regionais, conforme determinado pela Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste e. Tribunal de Justiça. Com efeito, não verifico razão alguma para que a ação tramite perante este juízo. A propósito, sabe-se que a competência atribuída aos foros regionais desta comarca, seja em razão do valor da causa, seja em razão da matéria, fundamenta-se no critério funcional, tendo por objetivo atender ao interesse público da boa administração da justiça, e, portanto, configura hipótese de competência absoluta (TJSP, Câmara Especial, CC nº 0475477-18.2010.8.26.0000, rel. Des. Armando Toledo, Vice Presidente, j. 28/02/2011, v.u.). Se as regras de distribuição de competência entre os foros da capital instituem normas de competência absoluta, não são passíveis de disposição pelas partes tampouco pelo magistrado, que deve reconhecer sua violação de ofício. No caso em tela, ainda que exista relação de consumo entre as partes, à luz do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, o domicílio da parte consumidora não está sob a competência funcional deste juízo. Assim sendo, diante da natureza absoluta das regras de competência que regem a divisão entre o foro central e os regionais, forçoso reconhecer, de ofício, a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação, nos termos do art. 64, §1º do CPC. No mesmo sentido, consoante o §5º do art. 63 do CPC, incluído pela lei nº 14.879/24, § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.. A esse respeito, assim já se pronunciou o e. TJSP, como abaixo referencio: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Foro central e foro regional de pinheiros. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação fundada em direito do consumidor ajuizada pelo autor no foro diverso do domicílio das partes. Art. 101 do código de defesa do consumidor que encerra mera faculdade ao consumidor para ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. Opção que não autoriza a escolha aleatória do juízo. Possibilidade de remessa dos autos ao foro central da capital, onde se situa a sede do banco-réu. Competência da 36ª vara cível da capital, ora suscitante. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSP CC: 0084007-37.2014.8.26.0000, Relator: Lídia Conceição, jul. 27/07/2015 Câmara Especial, pub. 30/07/2015). Por conseguinte, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processo e julgamento da ação e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro/SP, cuja competência abrange o foro do domicílio da parte consumidora, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: TÂNIA CRISTINA XISTO TIMOTEO (OAB 30863/GO)

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Rubem Ferreira Cruz x I.C De Oliveira Moura Construções e outros

ID: 306869553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1080695-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUBEM FERREIRA CRUZ

Polo Passivo:

I.C DE OLIVEIRA MOURA CONSTRUçõES NELSON ALBERTO CARMONA

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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NELSON ALBERTO CARMONA

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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Processo 1080695-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubem Ferreira Cruz - I.c de Oliveira Moura Construções - Nelson Alberto Carmona - Vistos. Inicialmente, e… Processo 1080695-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Rubem Ferreira Cruz - I.c de Oliveira Moura Construções - Nelson Alberto Carmona - Vistos. Inicialmente, esclareço que os autos nº 1057608-27.2023.8.26.0100 se trata de pedido de falência em face da recuperanda, cuja recuperação judicial, na realidade, tramita sob o nº 1091875-25.2023.8.26.0100. 1. Isto posto, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP)

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Processo nº 1075748-41.2025.8.26.0100

ID: 298419073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075748-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DNAGRO DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA

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CLEBER SIMÃO CAMPARINI

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Processo 1075748-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dnagro do Brasil - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a su… Processo 1075748-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Dnagro do Brasil - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito cobrado, bem como o impedimento de protestos ou inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Apesar da questão depender da triangularização da relação processual para uma análise mais aprofundada dos fatos afirmados na inicial e os documentos relacionados à contratação, o pedido formulado comporta acolhimento. O primeiro requisito decorre da cobrança efetuada pela requerida (fls. 49/50), bem como da alegação de não contratação da publicação da revista impressa. Neste particular, incumbe frisar que é inviável a determinação de comprovação de fato negativo, eis que trata-se de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. De outro lado, o perigo de dano resta caracterizado, à medida em que a inserção indevida em órgãos de proteção ao crédito causa abalo de crédito, dificultando a realização do objeto social da acionante. Insta salientar que medida pleiteada não prejudica eventual crédito devido ao requerido, diante do oferecimento de caução idônea, no valor da cobrança, e minimiza eventuais restrições financeira sofridas pela parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, mediante caução a ser prestada no valor da cobrança, a ser depositado nos autos, no prazo de 5 dias, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito cobrado, bem como para impedir protestos e/ou inscrições do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Deixo de fixar multa cominatória ante a ausência de demonstração de recalcitrância pela requerida, anotando-se que não houve a comprovação de inscrição do valor em órgãos de proteção ao crédito. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: CLEBER SIMÃO CAMPARINI (OAB 286950/SP), MARCUS VINÍCIUS DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 175803/SP)

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Processo nº 1023562-41.2025.8.26.0100

ID: 295608210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023562-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTUS MACEDO BOMBONATO DANIELA DOS SANTOS PRIETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI

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Processo 1023562-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Augustus Macedo Bombonato - - Daniela dos Santos Prieto - Fls. 235-241: Recebo a petição como emenda à inicial.… Processo 1023562-41.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alexandre Augustus Macedo Bombonato - - Daniela dos Santos Prieto - Fls. 235-241: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI (OAB 225385/SP), ANA CAROLINA FAVORETTO FASOLI (OAB 225385/SP)

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