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Joice Helena De Carvalho Terceiro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326662492

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001170-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOICE HELENA DE CARVALHO TERCEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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PEDRO HENRIQUE DUARTE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001170-44.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001170-44.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Joice Helena de Carvalho Terceiro (Falecido) e outros - Embargda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A UM ANO DE TRATAMENTO, CONFORME ESTIPULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NOS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PACIENTE EM TRATAMENTO DE CÂNCER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONFIRMOU TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A FORNECER A MEDICAÇÃO PRESCRITA - RECURSO DA RÉ - IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA COMO COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONFORME DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.692.938/SP - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DA AUTORA PARA MANTER O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE.”REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Duarte Carvalho (OAB: 457107/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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Sebastiana Ferraz Da Silva x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 330082702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093126-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093126-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093126-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sebastiana Ferraz da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS” (SIC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. PRELIMINARES DA APELAÇÃO REJEITAS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA QUE REGEM A MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE É ORIGINÁRIO DE CONTRATAÇÃO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INEXISTENTE, SENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POIS SEQUER FIXADO NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1024547-44.2024.8.26.0100

ID: 335102446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024547-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1024547-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mercado Créd… Processo 1024547-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - 1. Indefiro o pedido de pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER ao executado pessoa física. Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2, no momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema Sniper até o momento não se mostram úteis a encontrar patrimônio do devedor pessoa física apto a satisfazer o débito, seja porque já realizadas as pesquisas ordinárias de SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, seja porque não houve qualquer indicação de que a parte tenha embarcações ou aeronaves em seu patrimônio. Esposando entendimento similar, eis julgado do E. TJSP em recurso contra decisão proferida por este Juízo: "AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O EFEITO ATIVO AO RECURSO PARA DETERMINAR A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER. DECISÃO MANTIDA. CREDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS A JUSTIFICAR A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. OUTROSSIM, APESAR DAS ALEGAÇÕES DO EXEQUENTE, DE QUE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO, NÃO COLACIONOU NENHUM DOCUMENTO AOS AUTOS A COMPROVAR TAL FATO. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo Interno Cível 2158820-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). 2. Providencie o exequente a taxa necessária para as demais pesquisas pleiteadas, bem como a planilha discriminada e atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Banco Daycoval S/A x Claudio Targino Da Silva

ID: 336960209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041231-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO TARGINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO ANTONIO PALMIERI

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RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041231-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041231-44.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Claudio Targino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU ALEGAÇÃO AUTORAL CALCADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU EVIDENCIADA DOCUMENTOS BANCÁRIOS ASSINADOS PELO AUTOR CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DO PRODUTO CONTRATADO (CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO) CARTÃO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE E COMPRAS PESSOAIS PRODUTO CONTRATADO EM 15.07.2022 E DEMANDA AJUIZADA EM 20.03.2024 DEMORA DE MAIS DE 1 ANO PARA O DEMANDANTE SE INSURGIR CONTRA CARTÃO, CUJOS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEUS RENDIMENTOS, SUGERE PROVEITO IMEDIATO COM O PRODUTO CONTESTADO E FRAGILIZA SIGNIFICATIVAMENTE A SUPOSTA DISCORDÂNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO AINDA QUE PAIRASSE ALGUMA INCERTEZA SOBRE A REAL PACTUAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA, TEM-SE QUE A CONDUTA DO REQUERENTE EM SUSCITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DEPOIS DE TANTO TEMPO PERMITIRIA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA “SUPRESSIO” PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA TÉRMINO DOS DESCONTOS NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO CONTRATO IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Rui Trench de Alcantara Santos (OAB: 254129/SP) - Fabio Antonio Palmieri (OAB: 338011/SP) - 3º andar

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Julian Jaime Cervantes e outros x Douglas Urtado Floriano

ID: 337547658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003048-50.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIAN JAIME CERVANTES MARCIA GUMIERO JAIME CERVANTES

Polo Passivo:

DOUGLAS URTADO FLORIANO

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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LEILA MARIA LALLI

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FERNANDO DE JESUS SANTANA

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Processo 0003048-50.2025.8.26.0564 (processo principal 1106900-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Julian Jaime Cervantes - - Marcia Gumiero Jaime Cervantes - Douglas Urtado … Processo 0003048-50.2025.8.26.0564 (processo principal 1106900-44.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Julian Jaime Cervantes - - Marcia Gumiero Jaime Cervantes - Douglas Urtado Floriano e outro - Vistos. Fls. 57/60: Foi determinada, nestes autos, por meio da decisão de fls. 38/39 a penhora eletrônica do valor executado, conforme disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil (CPC). Vieram-me conclusos para apreciação do pedido de liberação dos valores bloqueados em contas tituladas pela parte executada, sob a alegação de que seriam impenhoráveis. Decido. De logo, registro que a impenhorabilidade de verbas alimentares é questão de ordem pública, merecendo apreciação inclusive de ofício. O Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 833, inciso IV, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Do mesmo modo, é impenhorável a a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (artigo 833, inciso X, do CPC). Pois bem. Sem que se façam maiores digressões, de logo, observo que a parte executada limitou-se a colacionar aos autos os documentos de fls. 62/84, do qual não é possível extrair, com a segurança necessária que os valores bloqueados sejam provenientes de vencimentos, subsídios, salários ou ganhos de trabalhador autônomo. Assim, não havendo qualquer comprovação do quanto alegado, mantenho, por ora, a constrição realizada. No entanto, concedo ao coexecutado Douglas o prazo de 10 dias para juntar aos autos cópia do extrato bancário da conta dos últimos três meses, comprovando que houve o depósito e, por conseguinte, o bloqueio de verbas alimentares. Com a manifestação, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEILA MARIA LALLI (OAB 94353/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), FERNANDO DE JESUS SANTANA (OAB 357604/SP), FERNANDO DE JESUS SANTANA (OAB 357604/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB 220788/SP)

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Processo nº 1040358-44.2024.8.26.0100

ID: 303343823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040358-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP LOTUS SECURIZATORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1040358-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Lotus S… Processo 1040358-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Lotus Securizatora de Ativos Empresariais S.a. - Vistos. Defiro a penhora dos direitos do executado Lucas Menezes sobre o imóvel a seguir descrito: Matrícula nº 225530 - CRI de Aparecida de Goiânia/GO - fls. 254 Casa 02 geminada, frente para Av. Anchieta, Condomínio Residencial Anchieta II, área total de 213,00 m², edificada no lote 04, quadra 08, Loteamento Bairro Cardoso Continuação, área de 426m². Fica o executado proprietário nomeado como depositário do bem, independentemente de outra formalidade, dele não podendo abrir mão sem expressa autorização do Juízo, sob as penas da lei. Valor atualizado da dívida: R$ 69.053,91 (fls. 259). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO, a ser protocolado pelo sistema ONR (ARISP) em observância aos dados indicados às fls. 265. Registre-se que a utilização do sistema on-line pelo Juízo não exime a parte exequente do acompanhamento direto junto ao Cartório de Registro de Imóveis para ciência do desfecho da qualificação, bem como de eventuais exigências formuladas. À míngua de representação judicial nos autos, em 5 dias, providencie o exequente a intimação pessoal do executado acerca da penhora e da nomeação como depositário para eventual impugnação no prazo legal. Nos termos do art. 842 do CPC, deve o exequente, se o caso, qualificar a cônjuge e promover a intimação pessoal, a menos que o regime seja o da separação total de bens. Ainda, caso hava condômino, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, devendo ser promovida sua intimação pessoal. Detentores de garantia real deverão ser intimados. Caso existam, informe o exequente, em 5 dias. Após a efetivação da medida (lavratura do termo de penhora pelo ARISP), dê-se ciência à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, em 30 dias, ocasião em que deverá carrear aos autos cópia atualizada da matrícula e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

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Maria Eliza Do Amaral Carvalho x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 297190533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001391-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DO AMARAL CARVALHO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0001391-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1009017-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Eliza do Amaral Carvalho - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp… Processo 0001391-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1009017-05.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Maria Eliza do Amaral Carvalho - Bradesco Saude S/A - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 182 e 186/187: A despeito dos esforços argumentativos expendidos pela executada Qualicorp Admistradora de Benefícios S.A., melhor sorte assiste à exequente Maria Eliza do Amaral Carvalho. Destaca-se que a condenação ocorreu de forma solidária, a não subsistir a alegação de existência de cota parte, nos moldes pretendidos pelo executado. Transferido o montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, dispensada a lavratura de termo de penhora. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Conste da intimação que o(a)(s) executado(s)(s) pode requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação da penhora, desde que comprove que essa substituição lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, tratando-se de execução de título judicial/cumprimento de sentença, o prazo para eventual discussão acerca da validade e adequação da penhora será de 15 (quinze) dias, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, nos termos do art. 525, § 11º, do Código de Processo Civil; se de execução de título extrajudicial, que o prazo para eventual discussão acerca da incorreção da penhora ou da avaliação será de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do comprovante de depósito judicial e decorrido o prazo sem manifestação do executado, nos termos dos Comunicados nº 474/2017 e 1731/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente referente ao valor depositado nos autos. Para tanto, deverá a exequente preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star x André Toscano Bondança e outros

ID: 293016321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1180038-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SIFRA STAR

Polo Passivo:

ANDRé TOSCANO BONDANçA DROGARIA CAMPEA POPULAR C. COSTA LTDA MATHEUS DE CASTRO BONDANçA

Intimação

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

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ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

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Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda - - Matheus de … Processo 1180038-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sifra Star - Drogaria Campea Popular C. Costa Ltda - - Matheus de Castro Bondança - - André Toscano Bondança - Vistos. Fls. 463/469, 523/529: Tratando-se de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria passível de conhecimento e apreciação por simples petição, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Os documentos produzidos pela parte executada não demonstram, de forma suficiente, a alegada residência no imóvel. Diante da insuficiência da prova apresentada, recaindo o ônus sobre o próprio executado, a impenhorabilidade não pode ser reconhecida. Nesse sentido: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bem de família. Imóvel penhorado para satisfação do crédito executado. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Provas insuficientes à comprovação de que o bem é utilizado como residência dos coexecutados pessoas naturais. Inaplicabilidade da proteção da Lei n.º 8.009/90. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2215403-25.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 07/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA ORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DO AGRAVANTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO RELATÓRIO DE DESPESAS ACOMPANHADO DO BOLETO DA COTA CONDOMINIAL, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM À LUZ DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200364-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022) Rejeito, pois, a alegação de impenhorabilidade. Quanto à penhora de cotas sociais, embora exija a insuficiência de outros bens do devedor (artigo 1.026, caput, do Código Civil), deve também ser mantida. Com efeito, nos termos do artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." A parte devedora, porém, não indicou outros bens, capazes de satisfazer a execução. Intime-se. - ADV: DIRCEU NEVES LIMA (OAB 426586/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP), ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS (OAB 235730/SP)

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Processo nº 1014454-85.2025.8.26.0100

ID: 292870525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014454-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MEDEIROS NOGUEIRA DO NASCIMENTO VALDEMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ARAÚJO

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MARTIN FERREIRA BATISTA

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Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias,… Processo 1014454-85.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdemar Aparecido do Nascimento - - Miriam Medeiros Nogueira do Nascimento - 1. Fls. 123/127: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 1.1 Os autores atribuíram à causa o valor de R$ 276.516,00, que corresponde à base de cálculo do IPTU no ano de 2024. Assim, deverá atribuir à causa o valor venal do imóvel, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. 1.3. Esclarecer a ausência da herdeira MARLENE na declaração de não oposição ao feito, de fls. 132/135, devendo também ser juntada sua declaração. Ainda, note a autora que, quanto aos demais herdeiros casados, também deverá firmar a declaração de não oposição cada um dos respectivos cônjuges. 1.4. Juntar aos autos a certidão de objeto e pé dos processos de nº 1001202-73.2022.8.26.0244, 1005679-81.2025.8.26.0100, 1007270-78.2025.8.26.0100, 1008935-32.2025.8.26.0100, 1009348-45.2025.8.26.0100, 1014454-85.2025.8.26.0100, 1166538-08.2024.8.26.0100, 1182586-42.2024.8.26.0100, 1183071-42.2024.8.26.0100, 1184888-44.2024.8.26.0100, 1185473-96.2024.8.26.0100, 1186140-82.2024.8.26.0100, 1190928-42.2024.8.26.0100 e 1011936-29.2019.8.26.0005. 1.4. Indicar onde se encontram as certidões de distribuição cível de cada um dos titulares de domínio EPONINA VIANA, ORESTES CREDIDIO, UBIRAJARA VIANA, JAIR VIANNA, GODOFREDO VIANNA FILHO, JAYME VIANNA, JULIETA VIANNA, JUSTINIANO VIANNA, JULCIRA VIANNA, JACINTA VIANNA e JACY VIANA. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 1.5. Note-se que a autora promoveu juntada complessiva das certidões, sob mesmo documento certidões de pessoas diversas. Atente-se nas ulteriores juntadas: cada certidão é um documento e cada documento deve ser juntado em apartado, respeitando sua individualidade. 2. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), MARTIN FERREIRA BATISTA (OAB 317562/SP), PEDRO ARAÚJO (OAB 166023/SP)

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Panificadora 22 De Julho Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 314065313

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1131150-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA 22 DE JULHO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131150-44.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1131150-44.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Panificadora 22 de Julho Ltda - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DESCRIÇÃO INCORRETA DA DINÂMICA DO GOLPE. CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE QUE CONSTOU ERRONEAMENTE NO JULGADO QUE A FRAUDE TERIA OCORRIDO MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DO CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA POR OUTRO SIMILAR, O QUE NÃO CONDIZ COM OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO AFIRMAR QUE O GOLPE FOI PRATICADO MEDIANTE A TROCA DO CARTÃO BANCÁRIO DA AUTORA POR OUTRO SIMILAR, O QUE NÃO CORRESPONDE À NARRATIVA CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL, IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DOS TRECHOS INCORRETOS.4. A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO ALTERA A FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIAL NEM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE PERMANECE INALTERADO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS E À IMPROCEDÊNCIA DE SEUS RECURSOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA SANAR OS ERROS MATERIAIS E EXCLUIR DO ACÓRDÃO AS MENÇÕES À TROCA DE CARTÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Georges Jarrouge Neto (OAB: 338245/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - Sala 203 – 2º andar

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