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Joana D Arc Lopes Rezende x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 327104418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203830-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC LOPES REZENDE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAROLINA LOPES SCODRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203830-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana D Arc Lopes Rezende - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Trata-se de ação de indenização por danos mat… Processo 1203830-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joana D Arc Lopes Rezende - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Trata-se de ação de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais ajuizada por JOANA D'ARC LOPES em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alega a parte autora, em síntese, que é titular de conta corrente junto à primeira ré e foi contatada por suposto representante da parte ré, que, após a confirmação de dados pessoais da parte autora, informou que a parte autora estava sendo vítima de um golpe por uma tentativa de compra com seu cartão. Aduz que seguiu as instruções fornecidas pelo suposto funcionário e acabou resultando em três indevidas transferências, totalizando R$ 1.373,09 (mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos). Indica que lavou Boletim de Ocorrência. Sustenta a ocorrência de falha na prestação de serviço e de danos materiais e morais. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, invertendo-se o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 1.373,09 (mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos); e de danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 11.373,09 (onze mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos). Junta documentos (fls. 08/23). Indeferida a tramitação sob segredo de justiça (fl. 24). Deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e a prioridade de tramitação do feito (fls. 34/35). Citada (fl. 41), a parte ré apresentou contestação (fls. 42/97), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alega inexistir falha na prestação de serviços, sendo o caso de culpa da vítima e/ou de terceiros. Impugna a inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos materiais e morais. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor pago à título de danos morais seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acosta documentos (fls. 98/236). Sobreveio réplica (fls. 282/284). Instadas a especificarem as provas (fl. 287), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 290/235). Já a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 317). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ré. A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Indefiroa prova documental suplementar requerida pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do artigo 370 do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte ré na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, o caso é de improcedência dos pedidos. Destaque-se, de início, que a relação jurídica sub examine é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia reclama solução dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº. 8.078/90. Entretanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não torna automática a inversão do ônus da prova, que, in casu sub judice, deve ser afastada. A parte autora não cumpriu o requisito da verossimilhança, de tal modo que afasto a inversão do ônus da prova disposta no artigo 6º, VIII, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; É certo que a consumidora, como a parte autora da ação, mantém sob sua responsabilidade a prova dos fatos essenciais a seu pedido e causa de pedir, no que não for verossímil nas suas alegações devido à não apresentação de documentos aptos a provar sua pretensão (artigo 320, CPC), tais como o registro da chamada telefônica que teria recebido do suposto funcionário do banco-réu. Fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica regra do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e/ou probatória de nenhuma das partes envolvidas a ensejar a redistribuição dinâmica prevista no §1º do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. Assim, atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), qual seja, a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte do réu. No caso, houve falta de diligência da parte autora. É de conhecimento da pessoa média a existência de golpes perpetrados via chamada telefônica, inclusos aqueles como o chamado falsofuncionário/falsa central de atendimento. Cabe a parte autora minimamente se certificar das atividades realizadas pela pessoa que entra em contato consigo pela via chamada telefônica. Assim, o caso é de configuração de exclusiva de terceiros ou, quando menos, da vítima, a afastar a responsabilidade do ora parte ré. De toda forma, a narração dos fatos na petição inicial e no boletim de ocorrência juntado configura confissão da parte autora quanto ao seu dever de diligência mínimo. Inexistindo no caso tal alegação de fato prejudicial, o caso é de improcedência dos pedidos. Nesse sentido, cite-se que o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo: "APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO.GOLPEDA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira, após ter sido vítima degolpeconhecido como "falsa central de atendimento/falsofuncionário", que resultou na realização de PIX fraudulento, contratação de empréstimo e pagamento de boleto. O autor alega falha de segurança do banco, solicitando a nulidade das operações e a devolução em dobro dos valores envolvidos, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha de segurança por parte do banco, que justificasse sua responsabilização pelas operações fraudulentas; e (ii) definir se o autor faz jus à indenização por danos materiais e morais decorrente da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco nos casos de fraude somente é configurada quando comprovado que ogolpefoi possível em razão do vazamento de dados sigilosos da instituição financeira. No caso em análise, o autor não apresentou provas de que os criminosos utilizaram dados que somente o banco poderia deter, o que afasta a alegação de falha de segurança. O autor foi vítima degolpede "phishing", no qual foi induzido a fornecer dados pessoais e realizar procedimentos sem a devida cautela, o que configura culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. Não houve falha na prestação de serviços por parte do banco, tampouco qualquer relação entre as operações fraudulentas e ações atribuíveis ao réu, de modo que não se configura o dever de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença reformada para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais. Recurso do autor improvido. Recurso do réu provido. Tese de julgamento: 6. A responsabilização do banco em fraudes decorrentes de golpes como o "falsa central de atendimento/falsofuncionário" depende da comprovação de que os criminosos utilizaram dados sigilosos vazados pela instituição financeira. Na ausência de provas de falha de segurança e havendo culpa." (TJSP; Apelação Cível n. 1001782-31.2023.8.26.0095; Relator(a): Léa Duarte; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Data do julgamento: 08/10/2024; Data de publicação: 08/10/2024). Grifo nosso. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% (dez) do valor de causa atualizado, com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º do CPC,ressalvadaa condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAROLINA LOPES SCODRO (OAB 405255/SP)

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Angelita Ribeiro Stieven e outros x Eco Consult – Consultoria De Operações Finan-Ceiras Agropecuárias Ltda e outros

ID: 316558879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064635-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA RIBEIRO STIEVEN JOSé MARTINS PINHO

Polo Passivo:

ECO CONSULT – CONSULTORIA DE OPERAçõES FINAN-CEIRAS AGROPECUáRIAS LTDA ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITóRIOS DO AGRONEGóCIO S.A. NPK TRANS OPERADORA LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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JADER MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIAS MERHI

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Processo 1064635-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Martins Pinho - - Angelita Ribeiro Stieven - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agron… Processo 1064635-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Martins Pinho - - Angelita Ribeiro Stieven - Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A. - - Eco Consult – Consultoria de Operações Finan-ceiras Agropecuárias Ltda - - Npk Trans Operadora Logística Ltda. - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por perdas e danos e tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO, por meio da qual os autores sustentam que a denominada operação estruturada de securitização do agronegócio entabulada com as rés seria, em verdade, um contrato de mútuo simulado, mediante o qual teriam recebido, em 16.07.2014, a quantia de R$ 5.932.817,62, disfarçada por meio da emissão de CPRFs, contratos de compra e venda de soja, cessões fiduciárias e prestação de serviços financeiros. Os autores alegam que todos os instrumentos contratuais teriam sido celebrados no mesmo dia (29.05.2013) e que, não obstante a roupagem formal, o negócio jurídico teria por real conteúdo uma operação financeira irregular, carente de autorização legal, configurando prática vedada às securitizadoras. Sustentam que tal estrutura jurídica teria por finalidade escamotear a verdadeira natureza da operação, que, segundo alegam, seria de natureza tipicamente bancária, razão pela qual pleiteiam a nulidade dos contratos, o reconhecimento da ilicitude da conduta das rés e a consequente reparação dos danos materiais e morais supostamente sofridos. O Juízo deferiu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do leilão do imóvel rural objeto da matrícula nº 316 do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT, decisão esta que veio a ser revogada por força de antecipação da tutela recursal concedida no agravo de instrumento nº 2147423-90.2024.8.26.0000, pela 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP, sob o fundamento de que, ao menos em juízo sumário, não se verifica a verossimilhança das alegações dos autores, tampouco indícios de nulidade absoluta nos negócios celebrados, tratando-se de operação estruturada regularmente praticada no mercado financeiro mediante emissão de CRAs. Em petição protocolada às fls. 3935/3941, a ré ECO SECURITIZADORA pleiteia, em síntese, (i) o desentranhamento dos documentos acostados às fls. 2.070/3.913 (ofício da B3) e fl. 3.928 (resposta do Banco Central do Brasil), (ii) a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, incisos III e IV, e §2º, do CPC, e, subsidiariamente, (iii) a decretação de sigilo dos referidos documentos. Argumenta a requerida que tais documentos foram juntados pelos autores em manifesta desobediência à decisão de fl. 949, a qual determinara a suspensão do envio de ofícios e a preservação da ordem processual até o encerramento do ciclo citatório de todos os réus. Alega que os autores teriam, dolosamente, prosseguido com o envio dos ofícios e, mesmo após a publicação da decisão de fl. 949 (em 17.09.2024), não diligenciaram para sustar os requerimentos administrativos, dando causa à juntada de mais de 1.800 páginas de documentos aos autos, que, segundo afirma, não guardariam qualquer pertinência com o objeto da lide e violariam o sigilo de operações de terceiros sem vínculo com a demanda. Na sequência, protocolaram os autores nova petição (fls. 3947/3966), na qual reiteram pedido de concessão de tutela provisória de urgência para suspender novo leilão extrajudicial relativo ao imóvel de matrícula nº 316 do CRI de Nova Ubiratã/MT, sustentando, em síntese, a nulidade da operação de crédito e o risco de prejuízo irreparável. Fundamento e decido. A pretensão da requerida deve ser analisada sob três aspectos distintos: (i) a alegada desobediência à ordem judicial, (ii) a pertinência dos documentos com a controvérsia e (iii) eventual violação à proteção de dados sigilosos de terceiros. De início, cumpre destacar que a decisão de fl. 949 acolheu os embargos de declaração opostos pela própria requerida, determinando expressamente a suspensão do prosseguimento da fase instrutória até a finalização da citação dos corréus. Tal comando decorre da necessidade de respeito à ordem legal de desenvolvimento do procedimento comum, conforme o disposto no art. 357, caput, do CPC. Dentre as funções típicas do saneamento do feito, está a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, o que só se torna possível após a estabilização subjetiva da lide. Os autores, conquanto aleguem que o envio dos ofícios se deu anteriormente à prolação da decisão de fl. 949, não demonstraram ter adotado qualquer providência para impedir o cumprimento das requisições extrajudiciais após a publicação da referida decisão. Ademais, é incontroverso que a juntada da documentação oriunda da B3 e do Banco Central se deu posteriormente à ciência inequívoca da ordem judicial. Tal conduta, por seu conteúdo objetivo e por sua omissão voluntária em corrigir o impulso processual, revela afronta consciente à autoridade do Juízo, na medida em que implica burla à ordem procedimental estabelecida e tentativa de consolidação de provas à margem do contraditório pleno. Quanto ao mérito do conteúdo documental, observa-se que a resposta da B3, que ocupa mais de 1.800 páginas, versa, predominantemente, sobre registros de termos de securitização de terceiros e movimentações de CRAs que não têm relação direta com os autores da presente demanda, conforme informado pela própria instituição. A inclusão massiva de tais documentos, além de comprometer a regularidade dos autos, resulta em sobrecarga desnecessária e ineficiente do sistema eletrônico de tramitação processual, sem benefício real à instrução do feito. Já no que se refere à resposta do Banco Central, esta limita-se a informar a impossibilidade de atender à solicitação por ausência de CNPJ, sendo, portanto, inócua ao esclarecimento da controvérsia. Por fim, quanto à alegação de violação ao sigilo legal, não se ignora que a Lei Complementar nº 105/2001 estabelece, em seu art. 1º, que as informações relativas a operações financeiras de pessoas físicas e jurídicas são protegidas por sigilo, cuja quebra depende de autorização judicial fundamentada, ou de hipóteses legais expressas. A inserção indiscriminada de tais dados, sobretudo quando oriundos de relação jurídica alheia à lide, constitui risco concreto de violação à intimidade de terceiros e afronta ao devido processo legal. Desse modo, a conduta dos autores, consistente na não observância deliberada de decisão judicial, somada à juntada de provas manifestamente impertinentes e possivelmente sigilosas, configura hipótese típica de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, III e IV, do Código de Processo Civil. Quanto à tutela de urgência, os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, sua concessão exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, embora o alegado risco de dano esteja minimamente evidenciado diante da possibilidade de alienação extrajudicial de imóvel de natureza rural que os autores declaram utilizar como meio de produção agrícola, o requisito da probabilidade do direito não se encontra satisfeito. Isso porque a tese central da petição de que os contratos celebrados configurariam simulação de mútuo já foi objeto de cognição pela instância recursal, que reformou a decisão liminar anterior proferida por este juízo, restabelecendo a eficácia da garantia fiduciária e reconhecendo a aparência de legalidade da estrutura de securitização com emissão de CRAs. Assim decidiu a 22ª Câmara de Direito Privado ao julgar o agravo de instrumento nº 2147423-90.2024.8.26.0000, o que obsta nova concessão da tutela com base nos mesmos fundamentos, sob pena de afronta à autoridade da decisão colegiada. Ademais, os elementos trazidos pelos autores com a nova petição não configuram fato novo apto a justificar a revisão da análise já realizada. As alegações de ausência de repasse integral dos valores, de simulação contratual e de abuso na estruturação da operação securitizada permanecem sem comprovação robusta em sede de cognição sumária, dependendo de dilação probatória e análise pericial para eventual acolhimento. Portanto, não se encontram presentes os pressupostos legais autorizadores da tutela antecipada, sendo certo que a reiteração do pedido sem base fática ou jurídica nova configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que não se admite no âmbito do processo civil. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado às fls. 3947/3966, por ausência da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da existência de decisão colegiada em sentido contrário. Ainda no bojo da petição de fls. 3947/3966, os autores requerem, de forma subsidiária à tutela de urgência, a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com a finalidade de apurar a regularidade da atuação da ré ECO SECURITIZADORA no tocante à concessão de crédito estruturado mediante garantias fiduciárias, especialmente quanto à sua habilitação para emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRAs. O pedido merece acolhimento, ao menos nesta fase inicial, como medida de esclarecimento técnico-institucional, apta a auxiliar o Juízo na formação de convencimento sobre a licitude das operações entabuladas entre as partes, sem importar, por ora, em juízo de valor definitivo sobre os contratos impugnados. A CVM, na qualidade de autarquia federal responsável pela normatização e fiscalização do mercado de capitais (art. 8º da Lei nº 6.385/76), detém competência institucional para informar se a estrutura jurídica adotada pela ré encontra respaldo na regulamentação vigente, notadamente quanto à sua autorização para atuar como ofertante primária ou estruturadora de operações com emissão de CRAs, e se há registro ou fiscalização de sua atuação no caso concreto. Dessa forma, defiro o pedido subsidiário e determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que informe, no prazo de 20 (vinte) dias: a) se a empresa ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A. encontra-se regularmente autorizada por esse órgão a estruturar e operar operações de crédito com lastro em CPRs e emissão de CRAs; b) se a referida empresa possui registro ativo junto à CVM e, em caso afirmativo, o número do referido registro; c) se constam perante essa autarquia informações, registros ou procedimentos administrativos envolvendo a operação firmada com os autores JOSÉ MARTINS PINHO e ANGELITA STIEVEN PINHO, em especial aquela descrita nos contratos celebrados em 29.05.2013 e aditivos posteriores. A secretaria deverá providenciar a expedição do ofício, com cópia desta decisão e dos contratos de fls. 51/135, facultando-se à parte autora, no prazo de cinco dias, a indicação de outros documentos pertinentes à instrução do expediente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 77, §2º, e 357 do CPC: I - Determino o desentranhamento das peças constantes das fls. 2.070/3.913 e 3.928, devendo a serventia promover sua digital inutilização, certificando-se nos autos. II - Aplico aos autores multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 77, §2º, do CPC, a ser recolhida em favor da União no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. III - Defiro o pedido subsidiário e determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos moldes acima explanados; IV - Fica vedada a repetição da conduta processual acima descrita, advertindo-se os autores de que nova infração poderá ensejar a aplicação de penalidades mais severas, inclusive a extinção do processo por abuso de direito processual, nos termos do art. 80 do CPC. Intimem-se. - ADV: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ELIAS MERHI (OAB 23140/GO), JADER MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 19185/MT), JADER MIRANDA DE ALMEIDA (OAB 19185/MT), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Marcela Ramos Fradico x Banco J Safra S/A

ID: 293581246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090437-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA RAMOS FRADICO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1090437-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcela Ramos Fradico - Banco J Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vistos. MA… Processo 1090437-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcela Ramos Fradico - Banco J Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PAULA DA ROCHA E SILVA Vistos. MARCELA RAMOS FRADICO ajuizou a presente ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito em face de BANCO J SAFRA. Aduz a autora que firmou contrato de mútuo junto a ré, constituindo em garantia fiduciária o veículo VOLKSWAGEN RALLYE(KIT-VIII) G5 4P COM AG modelo GOL ano 2011/2012 chassi 9BWAB45U7CP128917 placa HHG2456 renavam 376419504. O referido contrato possui CET anual de 29,08%, o qual reputa a requerente como abusivo. Alega, igualmente, que houve ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas: i) registro de contrato; ii) "TAC"; e iii) "TAB". Assim, pugna, liminarmente, para que seja deferido o depósito judicial mensal das parcelas no valor de R$ 957,55 (novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), permanecendo na posse do bem e abstendo-se a ré de cadastrá-la nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requer que seja declarada a ilegalidade das cobranças das tarifas administrativas e determinada a restituição dobrada do valor de R$ 1.943,30 (mil novecentos e quarenta e três reais e trinta centavos); que seja declarada a ilegalidade da cobrança das tarifas sup. e que este valor seja abatido do montante do financiamento; que seja reduzido o valor financiado para R$ 29.793,73 (vinte e nove mil setecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos). Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça e indeferido o pedido de liminar (fls. 71/72). Em sede de contestação (fls. 78/161), aduziu a ré, preliminarmente, incorreção da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Quanto ao mérito, alegou, em breve síntese, que as cláusulas contratuais foram devidamente acordadas entre as partes, devendo prevalecer o princípio pacta sund servanta e que os valores cobrados, na realidade, estavam abaixo da taxa média cobrada pelo mercado, em contraste com as alegações da autora. Por fim, pugna pela total improcedência do pleito autoral. Houve réplica à contestação (fls. 247/261). Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram tal intento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça mantenho a concessão do benefício, ao passo que o réu apresentou argumentação genérica sem acostar provas novas ou explanações diferentes que impedissem a manutenção do benefício pela parte requerente. Quanto ao mérito, este é totalmente improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros cobrados; e ii) existência de abusividade nas tarifas cobradas; Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,77% a.m. (fls. 214), valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,15% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,04% a.m. Isso significa que as taxas remuneratórias cobradas eram MENORES que a média cobrada pelo mercado. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Ademais, a autora estava ciente de que poderia estar isenta da Tarifa de Contrato se apresentasse os documentos relacionados na cláusula 1.2, item iv (fl. 217) do contrato controvertido. Registro de Contrato A tarifa de registro de contrato, ora denominada "Despesas órgão de trânsito" dizem respeito ao cadastro do ref. instrumento de financiamento junto ao órgão de trânsito competente. Não se trata de cobrança ilegal e sua abusividade se configura quando o serviço relativo a ela não é efetivamente prestado, conforme o julgado a seguir: "RECURSO ESPECIAL - RETORNO À TURMA JULGADORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Art. 1.030, II do CPC - V. Acórdão da E. Câmara que deu parcial provimento ao recurso, na parte conhecida, para afastar a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. RETRATAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO: Em cumprimento ao disposto no art. 1040 do CPC, verifica-se que é o caso de retratação parcial do V. Acórdão. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Pretensão do autor apelante de afastamento da cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e não existe alegação de que o serviço não foi prestado. Retratação do v. Acórdão neste aspecto. RETRATAÇÃO PARCIAL DO V. ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 0955761-11.2012.8.26.0506; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 20/08/2019; Data de Publicação: 21/08/2019) Ocorre que, no caso em comento, a parte se limitou a argumentar acerca da inexigibilidade da tarifa no campo do Direito, sem, portanto, ser assistida pela razão. No mais, foi apresentada comprovação do registro do contrato (fls. 241/243). Portando, entendo por devida a cobrança da tarifa de registro no caso em tela. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. Ademais, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 234), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo, com fulcro no art. 85, §8º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instâncias em qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Absolut Multimarcas - Comercio De Veiculos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 324443120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171529-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABSOLUT MULTIMARCAS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRÃO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RODRIGUES PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DEC… Processo 1171529-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A. A parte autora alega que celebrou contrato de plano de saúde com a ré e, em razão de dificuldades financeiras momentâneas, solicitou o cancelamento do referido contrato em 10/10/2024, visando buscar alternativa mais econômica no mercado. Contudo, a ré impôs a manutenção compulsória do vínculo por mais 60 dias, com consequente cobrança das mensalidades até 09/12/2024, amparando-se em cláusula contratual que a autora considera abusiva. Sustenta que tal imposição é ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda cláusulas abusivas e obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). Defende que a exigência de pagamento por período posterior ao pedido de rescisão viola a boa-fé, a equidade e o direito à liberdade de escolha do consumidor, destacando que não houve prestação do serviço após 10/10/2024. Por fim, postula a concessão de tutela antecipada para declarar rescindido o contrato desde essa data, com a abstenção da ré de efetuar cobranças posteriores, sob pena de multa diária, e que seja reconhecida a inexigibilidade do valor de R$ 1.735,80, referente às cobranças posteriores à rescisão. Juntou documentos (fls. 17/104). Tutela deferida em favor da parte autora (fls. 105/107). A parte autora informou, em cumprimento à r. decisão de fls. 140/141, que procedeu à entrega da decisão que concedeu a tutela antecipada, no estabelecimento da ré. Requereu, ainda, a juntada do respectivo comprovante aos autos (fl. 116). Devidamente citado (fls. 117/172) a parte ré apresentou contestação. Alegou a ocorrência de advocacia predatória, imputando aos patronos da autora a prática reiterada de ajuizamento de ações idênticas com fundamentação padronizada, visando interesse econômico, em detrimento da função jurisdicional. No mérito, defendeu a legalidade da cláusula contratual que impõe a obrigatoriedade de manutenção do vínculo por 60 dias após o pedido de cancelamento, com a consequente cobrança das mensalidades correspondentes. Argumentou que a cobrança decorre do exercício regular de direito, previsto contratualmente, e que a autora tinha ciência dessa obrigação. Invocou a Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, a qual admite que os contratos coletivos por adesão estabeleçam regras próprias para rescisão, inclusive quanto à exigência de aviso prévio, afastando a alegação de abusividade. Aduziu não haver prestação indevida de serviços nem qualquer ilicitude, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (fls.173/546). Sobreveio replica à contestação (fls. 550/575). A parte autora refutou integralmente os argumentos trazidos pela ré em contestação. Inicialmente, reiterou os fundamentos expostos na petição inicial, especialmente quanto à ilegalidade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de plano de saúde, por considerá-las baseadas em cláusula abusiva e em norma já declarada nula por decisão judicial com abrangência nacional. A autora também rebateu a alegação de advocacia predatória, sustentando que tal afirmação não interfere no mérito da causa e que eventual apuração sobre a atuação de seus procuradores deveria ser feita pela via própria, junto à OAB, não se prestando o processo judicial para tanto. Por fim, requereu o acolhimento da réplica, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial e a rejeição integral da contestação, manifestando interesse na audiência de conciliação. Juntou documentos (fls. 576/804). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fl. 805), as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 809 e 810/878). Foi determinado que a parte requerente regularize sua representação processual (fl. 879), o que foi devidamente providenciado às fls. 884. A Notredame Intermédica Saúde S/A alegou que a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias ou multa para rescisão imotivada de contrato coletivo empresarial de plano de saúde é válida e legal, desde que prevista no contrato. Informou ter consultado formalmente a ANS, que confirmou, por meio do Ofício nº 197/2025, que mesmo após a anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009, continua sendo obrigatória a previsão contratual das condições de rescisão, observando-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. A ANS esclareceu que a exigência de aviso prévio ou multa aplica-se à pessoa jurídica contratante ou à operadora, e não ao beneficiário individual. A ré sustentou que a cláusula em questão está em conformidade com a regulação vigente e que não há abusividade, já que as condições são aplicáveis a ambas as partes. Por fim, destacou que a manutenção da cláusula é necessária para evitar sanções da ANS e requereu o reconhecimento de sua validade, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais (fls. 885/888). Juntou documentos (fls. 889/891). A requerida, Notredame Intermédica Saúde S/A, manifestou-se nos autos para informar o cumprimento integral da medida liminar anteriormente deferida, que determinava a abstenção de cobrança de débitos ou negativação em nome da autora. Afirmou ter adotado todas as providências necessárias para cumprir a ordem judicial e juntou aos autos comprovante extraído de seu sistema interno, demonstrando que nenhuma cobrança ou negativação foi realizada após a decisão. Por fim, requereu o reconhecimento do cumprimento da liminar, afastando a aplicação de multa (astreintes), e solicitou o regular prosseguimento do processo (fls. 892/893). A Notredame Intermédica Saúde S/A (fls. 894/897), em nova manifestação, reiterou a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral e imotivada de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Alegou que tal cláusula é clara, simétrica, foi livremente pactuada entre partes capazes e está em conformidade com a regulação setorial e com o posicionamento técnico da ANS, conforme ofício nº 197/2025. Sustentou que a decisão na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 apenas afastou a competência normativa da ANS para regular unilateralmente a matéria, mas não impediu que as partes estipulassem contratualmente as condições de rescisão. Destacou que o art. 23 da Resolução Normativa nº 557/2022 obriga a inclusão dessas condições no contrato. Aduziu que a cláusula possui efeito bilateral, aplicando-se tanto à operadora quanto à contratante, e tem como objetivo assegurar previsibilidade e planejamento financeiro e assistencial, tratando-se de serviço essencial. Defendeu a legalidade da cláusula com base no art. 421 do Código Civil, que garante a liberdade contratual dentro da função social e da boa-fé, e citou decisões judiciais favoráveis que reconhecem a validade da disposição. Por fim, argumentou que a cláusula não é abusiva, mas razoável e equilibrada, e deve ser respeitada à luz do princípio do pacta sunt servanda. Requereu, assim, a total improcedência da ação, com o reconhecimento da validade da cláusula e a condenação da autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 898/925). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova é eminentemente documentada, e não se vislumbra indício de fraude ou situação que impeça o julgamento de mérito desta demanda. Rejeito a alegação de advocacia predatória, posto que a apuração de tal conduta incumbe ao respectivo órgão de classe, o qual pode ser acionado pelo próprio advogado. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Mostram-se incontroversos a celebração entre as partes de contrato de plano de saúde empresarial e a solicitação de rescisão contratual unilateral e imotivada pela parte autora, ocorrida em 10/10/2024. A controvérsia recai na regularidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de60diaspara a rescisão do contrato firmado e de mensalidades durante o período de aviso prévio. A cláusula do contrato firmado prevê a suspensão/rescisão: "23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias" (fls. 74). Essa cláusula teve por base a Resolução Normativa RN nº 195/2009 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, a qual foi expressamente revogada pela Resolução Normativa RN nº 455/2020 nos seguintes termos: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009." Neste sentido, verifica-se a ausência de amparo legal e de razoabilidade na previsão contratual que prevê a rescisão contratual mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias, sobretudo considerando a expressa revogação da resolução que embasou a referida cláusula e a afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Não se olvida, ainda, que se trata de contrato de adesão em que as cláusulas são previamente estabelecidas e, portanto, a interpretação deve ser sempre de forma mais favorável ao aderente. Desta forma, tendo em vista a abusividade da cláusula que prevê a obrigatoriedade de observância de aviso prévio em caso de rescisão contratual, mostra-se de rigor a procedência dos pedidos para declarar a rescisão do contrato entre as partes na data de 10/10/2024 e a inexigibilidade de faturas posteriores ao desfazimento do vínculo contratual. A propósito, vide entendimento do e. Tribunal de Justiça: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidade subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF-2a Região. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006950-22.2021.8.26.0309; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) "PLANODESAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PLANO. Sentença de procedência, declarando rescindido o contrato de planodesaúdecoletivo empresarial mantido entre as partes e declarando inexigíveis os débitos vencidos a partir de 28/05/2021, referentes aos meses de maio/2021 e junho/2021, no valor total de R$32.043,68. Irresignação da ré. Pretensão do segurado de imediata rescisão doplanodesaúde. Possibilidade. Revogação da exigência de60diasprévios paracancelamentodoplanodesaúde(art. 17, § único, RN 195, ANS). Julgamento de ação coletiva. Revogação do dispositivo pela RN 455 da ANS. Abusividade da manutenção doplanodesaúdea partir da notificação enviada, independente de previsão contratual. Abusividade ao consumidor (arts. 6º, II e IV, e 51, IV, X e XIII, CDC). Descabimento de cobranças por serviços posteriores. Mensalidade vencida em 28/05/2021 que é referente ao próprio mês de maio/2021, de cobrança a posteriori dos serviços, o que configura a exigibilidade da mensalidade.Inexigibilidade das faturas vencidas em junho e julho/2021. Sentença reformada em parte, apenas para se reconhecer a exigibilidade da fatura de mensalidade do mês de maio/2021, vencida em 28/05/2021, por período anterior ao pedido decancelamentodoplanodesaúdepelo autor. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1040693-71.2021.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por Absolut Multimarcas - Comercio de Veiculos Ltda em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para reconhecer a rescisão do contrato firmado entre as partes a partir de 10/10/2024 e para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de rescisão, no valor de R$ 1.735,80. Torno definitiva a liminar de fls.105/107 (já cumprida). Com fulcro no art. 497, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), ANDRÉ RODRIGUES PARENTE (OAB 15785/CE), NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA (OAB 15783/CE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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B. S. S. A. x D. M. L. e outros

ID: 296842937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0040218-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

D. M. L. G. A. R. G. H. L.

Intimação

Advogados:

TATIELE MOREIRA LOBATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO ALEXANDRE MARQUES MACIEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0040218-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1093630-50.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.S. - G.H. - - D.M. - - G.A.R. e… Processo 0040218-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1093630-50.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - S.S. - G.H. - - D.M. - - G.A.R. e outros - Vistos. Páginas 3550/3575 e 3583/3593: (i) Com o comparecimento espontâneo da parte, resulta superada a questão concernente à nulidade da citação, começando a fluir doravante o prazo para defesa. (ii) A intervenção da parte executada, sem o adimplemento da obrigação, não permite a desconstituição dos atos de constrição realizados ad cautelam. (iii) a apuração do excesso de arresto depende da realização de avaliação dos bens penhorados. (iv) A constrição de imóveis não impede a realização da constrição de dinheiro para a satisfação da execução. (v) Consoante pontifica CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: O direito positivo brasileiro não é insensível à imperiosidade de resguardar as empresas, que são células vivas da economia de uma nação, contra excessos capazes de reduzi-las à insolvência e inviabilizar a continuidade de sua vida útil. (in Nova Era do Processo Civil, 2ª. edição, Malheiros, página 303). Adverte, entretanto, que a dificuldade, como sempre, está na busca de soluções equilibradas, que não sufoquem demasiadamente o devedor e também não soneguem ao credor a tutela jurisdicional a que tem direito. (...) É particularmente importante observar essa linha de equilíbrio, quando figura no polo passivo da execução uma empresa em dificuldades e se cogita de impor penhora sobre seus rendimentos, obturando o único canal pelo qual ela se alimenta de recursos e liquidez. Esse perigo associa-se ao raciocínio consistente em balancear os males que a execução impõe ao devedor, com os males que o credor suportar se tiver de esperar mais pela satisfação - especialmente quando na outra ponta da relação processual figurar uma entidade de cuja higidez financeira não se tenha dúvida. (op. Cit., página 304). Daí a dificuldade em se estabelecer as balizas da penhora incidente sobre o denominado capital de giro da empresa. DINAMARCO vaticina que: São frequente os casos em que o credor pretende a penhora de rendimentos da empresa devedora. São também frequentes os casos em que a penhora de todos esses rendimentos sufocaria insuportavelmente a empresa, privando-a do capital de giro indispensável para sobreviver. Nessas hipóteses, é lícita a analogia proposta entre tais fontes de renda e os salários da pessoa física, até porque a empresa constitui projeção das pessoas físicas que a integram e a total privação dessas fontes de renda acabaria por repercutir nessas pessoas. Mas também não se desconsidere o caráter patrimonial da empresa nem a regra segundo a qual o devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei (CPC, art. 591). Nesse texto, a locução restrições estabelecidas em lei deve ser lida como restrições inerentes ao sistema, não precisando ser necessariamente ditadas por uma disposição legal. Aqui, a invocação da regra geral contida no art. 620 do Código de Processo Civil é legítima e muito útil. Esse pensamento, associado à regra básica que o art. 591 contém, impõe que a penhora de rendimentos seja sempre proporcionalizada (a) às necessidades da empresa devedora, evitando-se os colapsos consequentes à privação do capital de giro e (b) às necessidades do credor, para cuja sobrevivência a realização do crédito é às vezes tão vital quanto para o devedor seria a retenção de tais valores. Entramos na seara da regra da proporcionalidade, hoje em grande voga. Não há fórmulas objetivas para proporcionalizar. Aqui, como em tudo, deve prevalecer a lógica do razoável, que também é arredia a fórmulas estereotipadas e conta com o bom-senso e acuidade do juiz, ou sua capacidade de encontrar caminhos para fazer justiça. (...) O termo médio consiste, portanto, como em muitos julgados se vê, em penhorar parte dos rendimentos da empresa, sem penhorá-los todos, mas também sem negar essa penhora de modo absoluto. A experiência mostra casos em que não há uma alternativa razoável e capaz de conduzir à satisfação do credor e ao cumprimento da sentença condenatória, porque nem sempre há outros bens a penhorar, ou na prática os bens que existem são de difícil realização. O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito (op. Cit. páginas 305/307). No mesmo diapasão, pontifica HUMBERTO THEODORO JÚNIOR a respeito da penhora on line e preservação do capital de giro da empresa: Embora o dinheiro esteja em primeiro lugar na escala de preferência para a penhora, não se pode ignorar que o depósito bancário normalmente recolhe o capital de giro, sem o qual não se viabiliza o exercício da atividade empresarial do devedor. Assim, da mesma forma que a penhora do faturamento não pode absorver o capital de giro, sob pena de levar a empresa à insolvência e à atividade econômica, também a constrição indiscriminada do saldo bancário pode anular o exercício da atividade empresarial do executado. Por isso, lícito lhe será impedir ou limitar a penhora sobre a conta bancária, demonstrando que a sua solvabilidade não pode prescindir dos recursos líquidos sob custódia da instituição financeira. Essa objeção dependerá da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora sem comprometer a eficiência da execução. A penhora sobre saldos bancários do executado pode não abalar a atividade das empresas sólidas e de grande porte. Representa, no entanto, a ruína de pequenas empresas que só contam com os modestos recursos de conta corrente bancária para honrar os compromissos inadiáveis e preferenciais junto ao fisco, aos empregados e aos fornecedores. Reclama-se, portanto, do Judiciário, a necessária prudência na penhora prevista no art. 866 do NCPC. (...) Tratando-se da mais onerosa das formas de penhora, sempre que o executado sentir-se abalado no capital de giro de sua empresa pela constrição do saldo bancário, terá direito à substituição por outro bem, que seja suficiente para manter a liquidez da execução e que torne menos gravosa a execução, tal como se acha autorizado no art. 847. O requerimento deverá ser apresentado nos dez dias subsequentes à intimação da penhora e terá de ser apreciado pelo juiz à luz da regra do art. 805, em que se dispõe que o juiz ordenará que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o executado, sempre que haja mais de um meio de promovê-la. É bom lembrar, ainda, que o fato de o dinheiro figurar no primeiro lugar da ordem de preferência para a penhora não impede a substituição quando requerida nos moldes do art. 847, pela razão de que a gradação legal não é absoluta, segundo os próprios termos do art. 835, e o direito de substituição não se condiciona à referida ordem de preferência. (...) É inegável que, em nosso direito positivo, vigora o princípio de raízes constitucionais, segundo o qual cabe à empresa uma função social relevante. Por isso, a penhora, em regra, não deve comprometer o capital de giro, cuja falta conduz a empresa a imediato aniquilamento. É que a constrição do saldo bancário, sem maiores cautelas, pode, não raras vezes, se transformar no bloqueio do capital de giro, com supressão da possibilidade de manter-se a empresa em atividade. É preciso, nessa perspectiva, utilizar com parcimônia e adequação a penhora on-line, fazendo prevalecer, sempre que necessário, o princípio, de grande relevância no ordenamento jurídico, da preservação da empresa, com o qual se harmoniza também o princípio da menor onerosidade, destacado pelo art. 805. (Curso de Direito Processual Civil, volume III, 52ª edição, Gen Forense, páginas 539/540). De acordo com o princípio da menor onerosidade possível insculpido no artigo 805 do Código de Processo Civil, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. O Novo Código de Processo Civil inovou na matéria ao estipular no parágrafo único do citado dispositivo que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Na mesma esteira, o artigo 829, § 2º preconiza que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. E o artigo 847 estabelece que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente e desde que cumpridos os requisitos estipulados no parágrafo 1º. Todos esses dispositivos dão concretude às cláusulas gerais e aos conceitos jurídicos indeterminados contidos nos artigos 4º, 5º e 6º do CPC, segundo os quais: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O Professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO sugere uma solução de equilíbrio entre o princípio da menor onerosidade possível e a efetividade da tutela jurisdicional. Ainda sob a égide do Código Buzaid, escreveu o renomado mestre: Dispondo o art. 620 do Código de Processo Civil que quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, a norma que desse texto se extrai mediante uma interpretação sistemática é a de que a execução deve pautar-se por duas balizas fundamentais, antagônicas, mas necessariamente harmoniosas, que são (a) a do respeito à integridade patrimonial do executado, sacrificando-o o mínimo possível e (b) a do empenho a ser feito para a plena realização do direito do exequente. É indispensável a harmoniosa convivência entre o direito do credor à tutela jurisdicional para a efetividade de seu crédito e essa barreira mitigadora dos rigores da execução, em nome da dignidade da pessoa física ou da subsistência da jurídica a qual outra coisa não é que a personificação de grupos de pessoas físicas reunidas em torno de um objetivo comum. Ao juiz impõe-se, caso a caso, a busca da linha de equilíbrio entre essas duas balizas, para não frustrar o direito do credor nem sacrificar o patrimônio do devedor além do razoável e necessário. (Nova era do processo civil, 2 edição, Malheiros, páginas 294/295). A operação jurídica em testilha é o resultado da conjugação entre o meio idôneo e aquele que causa menor restrição. Trata-se de dois percursos argumentativos. O primeiro diz respeito à identificação do meio idôneo à efetiva tutela do direito. Não importa verificar se o meio executivo é suficiente para propiciar a tutela do direito, mas sim constatar se o meio é idôneo ao alcance da tutela efetiva do direito. Uma vez delineado o meio idôneo, inicia-se o segundo percurso mediante a identificação da existência de outro meio igualmente idôneo. Como o meio deve ser idôneo à efetiva tutela do direito, não há como pensar que são igualmente idôneos os meios executivos que propiciam, de uma forma ou outra, a tutela do direito. São igualmente idôneos apenas os meios executivos que propiciam a efetiva tutela do direito. Identificados mais de um meio idôneo à efetiva tutela jurisdicional, verifica-se se um deles causa menor prejuízo ou restrição ao réu para, se assim ocorrer, restar delineado o meio mais suave. Deixe-se claro que o meio executivo, antes de tudo, deve ser idôneo, e, portanto, o exequente não pode ser obrigado a renunciar a meio executivo apenas pela razão de outro ser menos gravoso. O meio executivo apenas pode ser rejeitado pelo juiz quando outro meio, que traz menos restrição, é igualmente idôneo à efetiva tutela do direito. (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 147). A respeito do tema, conforme já decidido pelo STJ: (...) O processo civil moderno é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, sendo o processo considerado um meio para a realização de direitos que deve ser capaz de entregar às partes resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e espontâneo das normas jurídicas. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. (...) (RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 99.606 SP - MINISTRA NANCY ANDRIGHI grifei e destaquei) Portanto, a tese de violação do Princípio da Menor Onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios (AgRg no REsp 1103760/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009) Dessa arte, a substituição da penhora sobre o capital de giro da devedora, com fundamento no princípio da menor gravosidade da execução, pressupõe que o executado indique outros meios mais eficazes e menos onerosos. Intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), TATIELE MOREIRA LOBATTO (OAB 34612/GO), BRUNO ALEXANDRE MARQUES MACIEL (OAB 73314/GO), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR), JULIANO DE OLIVEIRA DOBLER (OAB 52001/PR)

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Processo nº 1141265-27.2024.8.26.0100

ID: 316521416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141265-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1141265-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - aparecida, registrado civilmente como Aparecida dos Passos - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido… Processo 1141265-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - aparecida, registrado civilmente como Aparecida dos Passos - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de restituição de valores cumulado com indenização de por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 103-104) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 127-128). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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