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Processo nº 1023248-95.2025.8.26.0100

ID: 317138007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1023248-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO GOMES DA SILVA ZENILDA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS LOPES DE ARRUDA

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Processo 1023248-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Francisco Gomes da Silva - - Zenilda Francisca da Silva - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código… Processo 1023248-95.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Francisco Gomes da Silva - - Zenilda Francisca da Silva - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Aline de Freitas Santos do Nascimento (aline@nasfengenharia.com.br) www.nasfengenharia.com.br. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários e despesas no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após intimação para início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa a atraso injustificado perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int. - ADV: CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP), CLOVIS LOPES DE ARRUDA (OAB 85155/SP)

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Processo nº 1093670-95.2025.8.26.0100

ID: 319333135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093670-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RVMC PATRIMONIAL PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

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Processo 1093670-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvmc Patrimonial Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civi… Processo 1093670-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rvmc Patrimonial Participações e Empreendimentos Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO parcialmente a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 23/6/2025 (fls. 38/39) quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Rafael Cardoso Amorim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276824698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016873-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARDOSO AMORIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 304980/SP) Processo 0016873-95.2025.8.26.0100 - Cumpri… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 304980/SP) Processo 0016873-95.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Cardoso Amorim - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. O autor pretende o recebimento da quantia de R$ 114.000,00 com suporte na decisão que concedeu a tutela de urgência e fixou como medida de apoio ao seu cumprimento a multa coercitiva (astreintes). A decisão cominatória da multa por descumprimento, no entanto, não consubstancia título executivo para a cobrança do crédito correspondente sendo necessária a manifestação judicial prévia para a formação do direito novo e depois de resguardado o contraditório. É o que didaticamente preleciona o Desembargador Fabio Guidi Tabosa Pessoa: Antes da indagação em torno do quantum debeatur, é preciso definir o an debeatur, isto é, se algo é devido; em outras palavras, se há base para a incidência da multa, somente aplicável na hipótese de descumprimento injustificado da obrigação. E, neste ponto, é ocioso lembrar que as situações concretas podem se revestir de maior ou menor complexidade, sendo a hipótese de inércia pura e simples do obrigado apenas uma das possibilidades; em muitos casos, será inevitável uma atividade valorativa por parte do juiz, quiçá precedida inclusive de instrução, como quando divergirem as partes em torno do adequado cumprimento, quando houver cumprimento incompleto ou ainda em face da alegação de impedimentos objetivos ao cumprimento, esses últimos por si só excludentes da aplicação da multa. (...) Somente com o descumprimento injustificado é que se constituirá eventualmente crédito em favor do credor, com a manifestação, a partir daí, da faceta punitiva desse instrumento sancionatório hibrido (DIDIER JR., 2007, p.144), e o estabelecimento de relação obrigacional de crédito a vincular as partes. A transição, todavia, de um plano ao outro não pode ser feita de forma automática, ou ficar na dependência de declaração unilateral do credor interessado, demandando valoração judicial quanto ao fato de ter havido descumprimento injustificado após a cominação da multa; e essa valoração, por seu turno, não pode ocorrer sem que se dê oportunidade ao obrigado para o contraditório, a que, por evidente, deve se seguir decisão judicial reconhecendo não apenas o direito do credor, em termos autônomos, a uma nova prestação (de dinheiro), como também os limites dessa prestação (...). (...) Decisão que comina multa por descumprimento, em suma, não é título executivo para a cobrança do crédito correspondente. O título consistirá na necessária decisão que deverá ser proferida pelo juiz, após o decurso do prazo para cumprimento e denúncia pelo credor da falta de satisfação da prestação, afirmando-se em tal decisão a aplicação em concreto da sanção, bem como delimitando-se o respectivo valor (e isso, destaque-se, sem prejuízo de a multa continuar conforme o caso incidindo, vindo a ser objeto de posteriores decisões afirmativas de créditos complementares). (Novo CPC: reflexões em torno da imposição e cobrança de multa, in Revista do Advogado publicada pela AASP, nº 126 O Novo Código de Processo Civil -, páginas 69/72). Dessa arte, assino o prazo de 15 dias para que a parte contrária se manifeste a respeito do pedido de pagamento da multa. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1095028-95.2025.8.26.0100

ID: 323481518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095028-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BARBOSA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIVEIROS DA SILVA

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Processo 1095028-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Barbosa da Silva Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois inexistente… Processo 1095028-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Barbosa da Silva Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois inexistentes sinais indicativos de riqueza. Anotado. Anote-se prioridade. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar para fornecimento do procedimento de ablação por microondas dos nódulos hepáticos (MWA Hepática por metástase de neoplasia colorretal) o qual foi indicado pelo médico assistente responsável pelo tratamento. A parte autora é beneficiária de plano de saúde. Possui direito ao atendimento de acordo com as diretrizes da ANS e Lei 9.656/98, bem como pela aplicação do Código de Defesa dos Consumidores, conforme entendimento emanado no enunciado nº 608 da Súmula do STJ: Sumula 608, STJ:. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ao caso concreto, reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, na medida em que existe prescrição médica indicando tratamento diante do insucesso dos anteriores, considerando o caso específica da parte autora, e o perigo na demora, dada a gravidade da doença, de modo que defiro a liminar pleiteada. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para fornecimento do medicamento que a autora necessita, bem como condenação em danos morais (R$10.000,00). Irresignação da ré. Autora portadora de neoplasia maligna metastática no reto, evoluindo para cabeça, pâncreas e pulmão, com indicação para tratamento com medicamento Regorafenibe 40mg (Stivarga). Negativa da ré, sob a alegação de exclusão contratual, por não constar no rol da ANS. Recusa indevida. Abusividade. Medicamento registrado na ANVISA e posteriormente, no curso da lide, incluído no Rol da ANS (RN nº 465, de 24/02/2021). Danos morais bem fixados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002585-15.2020.8.26.0452; Relator (a):Vitor Frederico Kumpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Portanto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida seja compelida a fornecer à parte autora o tratamento de ablação por microondas dos nódulos hepáticos (MWA Hepática por metástase de neoplasia colorretal), nos termos em que prescritos pelo médico responsável. Defiro o prazo de cinco dias corridos para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 20 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: LETÍCIA VIVEIROS DA SILVA (OAB 479245/SP)

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Processo nº 1095028-95.2025.8.26.0100

ID: 323445920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095028-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BARBOSA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA VIVEIROS DA SILVA

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Processo 1095028-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Barbosa da Silva Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois inexistente… Processo 1095028-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janaina Barbosa da Silva Andrade - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, pois inexistentes sinais indicativos de riqueza. Anotado. Anote-se prioridade. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar para fornecimento do procedimento de ablação por microondas dos nódulos hepáticos (MWA Hepática por metástase de neoplasia colorretal) o qual foi indicado pelo médico assistente responsável pelo tratamento. A parte autora é beneficiária de plano de saúde. Possui direito ao atendimento de acordo com as diretrizes da ANS e Lei 9.656/98, bem como pela aplicação do Código de Defesa dos Consumidores, conforme entendimento emanado no enunciado nº 608 da Súmula do STJ: Sumula 608, STJ:. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ao caso concreto, reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, na medida em que existe prescrição médica indicando tratamento diante do insucesso dos anteriores, considerando o caso específica da parte autora, e o perigo na demora, dada a gravidade da doença, de modo que defiro a liminar pleiteada. Nesse sentido vem se posicionando a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para fornecimento do medicamento que a autora necessita, bem como condenação em danos morais (R$10.000,00). Irresignação da ré. Autora portadora de neoplasia maligna metastática no reto, evoluindo para cabeça, pâncreas e pulmão, com indicação para tratamento com medicamento Regorafenibe 40mg (Stivarga). Negativa da ré, sob a alegação de exclusão contratual, por não constar no rol da ANS. Recusa indevida. Abusividade. Medicamento registrado na ANVISA e posteriormente, no curso da lide, incluído no Rol da ANS (RN nº 465, de 24/02/2021). Danos morais bem fixados. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002585-15.2020.8.26.0452; Relator (a):Vitor Frederico Kumpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). Portanto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida seja compelida a fornecer à parte autora o tratamento de ablação por microondas dos nódulos hepáticos (MWA Hepática por metástase de neoplasia colorretal), nos termos em que prescritos pelo médico responsável. Defiro o prazo de cinco dias corridos para que a requerida adote todas as providências para cumprimento da liminar, ficando estipulada multa diária no montante de R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada por ora a 20 dias. Vale a presente decisão como MANDADO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora ao requerido, cientificando-lhe da liminar ora deferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Intime-se. - ADV: LETÍCIA VIVEIROS DA SILVA (OAB 479245/SP)

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Processo nº 1090760-95.2025.8.26.0100

ID: 324311726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1090760-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO BACCELLI DAVI BALDRIGUE BERNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

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Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. Em se tratando de ação de dissolução de soci… Processo 1090760-95.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Davi Baldrigue Bernal - - Andre Fernando Baccelli - Vistos. Em se tratando de ação de dissolução de sociedade em conta de participação, a demanda será processada na forma do procedimento especial da ação de exigir contas, sem prejuízo de que seja decretado o rompimento do contrato no âmbito da primeira fase desse rito bifásico. Nesse mesmo sentido, confiram-se os precedentes: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM PEDIDO DE DISTRATO DO CONTRATO - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - PRIMEIRA FASE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - No caso em tela, a sentença foi no seguinte sentido: a) procedência do pedido de exigir contas; b) extinção do processo, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido de distrato do contrato e suspensão de qualquer conduta voltada à dilapidação do patrimônio - Autor que sustenta a possibilidade de cumulação do pedido de exibição de contas com o de dissolução e liquidação da sociedade em conta de participação - Art. 996, Código Civil - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se pode falar propriamente em dissolução (parcial ou total) da sociedade. Porém, é cabível o pedido de rescisão do contrato, seguido de "liquidação" no bojo da ação de prestação de contas (art. 996, CC). Primeiro, que a própria ré ao responder a apelação, concordou expressamente com o distrato. Segundo, que o art. 996, CC, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Nesse passo, nada obsta a que, já nessa 1ª. fase, seja decretado o rompimento do contrato - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1034889-70.2018.8.26.0506, Relator(a): Sérgio Shimura, Comarca: Ribeirão Preto, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 03/12/2019, Data de publicação: 03/12/2019) (grifo nosso) AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - Considerando que a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica (art. 993, CC), não se há cogitar em reconhecimento e dissolução da sociedade - O art. 996, Código Civil, é categórico ao preconizar que a liquidação da sociedade em conta de participação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1010166-24.2017.8.26.0602, Relator(a): Sérgio Shimura, Comarca: Sorocaba, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 31/01/2020, Data de publicação: 31/01/2020) (grifo nosso) Porém, fixada essa premissa, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a inicial para adequar os pedidos ao procedimento de direito, senão vejamos: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Pedido cumulado com indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Incompatibilidade de Ritos - Processo extinto sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir - Extinção mantida apenas quanto à pretensão de indenização por danos materiais e morais - Prosseguimento em relação à prestação de contas - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1007075-91.2023.8.26.0576, Relator(a): Ricardo Negrão, Comarca: Votuporanga, Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 12/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023) (grifo nosso) Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP)

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Lisbôa Duarte Sociedade Individual De Advocacia x Qsaúde Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 330923105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034042-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LISBôA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

QSAúDE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0034042-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1141456-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lisbôa Duarte Sociedade Individual de Advocacia - QSaúde Operadora de Pl… Processo 0034042-95.2025.8.26.0100 (processo principal 1141456-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Lisbôa Duarte Sociedade Individual de Advocacia - QSaúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 39.296,40], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33573/SP)

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Ana Cleia Do Nascimento Silva x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas

ID: 331577686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034966-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0034966-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1009474-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Cleia do Nascimento Silva - Companhia de Gas… Processo 0034966-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1009474-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Cleia do Nascimento Silva - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1065540-95.2025.8.26.0100

ID: 304387767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065540-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

REAG RECEBíVEIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ABERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS

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Processo 1065540-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reag Recebíveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - Recebo a emenda à inicial (fls. 136/230). C… Processo 1065540-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reag Recebíveis Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aberto - Recebo a emenda à inicial (fls. 136/230). Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ R$ 83.232,15 - 15/05/2025 16:06:12), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 278929/SP)

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V. S. M. Dos S. x I. P. M.

ID: 301610635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065831-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. S. M. DOS S.

Polo Passivo:

I. P. M.

Intimação

Advogados:

JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA

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ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA

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ALCEU MOREIRA DA SILVA

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Processo 1065831-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - V.S.M.S. - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 193/194: Ciente. Cumpra a parte aut… Processo 1065831-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO - V.S.M.S. - Instituto Presbiteriano Mackenzie - Vistos. Fls. 193/194: Ciente. Cumpra a parte autora integralmente a determinação de fls. 85/87 (item 1), informando sobre a atual situação educacional do menor, esclarecendo se encontra matriculado em outro estabelecimento de ensino. Sem prejuízo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata reintegração do autor ao quadro de alunos do Colégio réu, sob alegação de ter sofrido transferência compulsória sem observância do devido processo legal. No pedido principal, requer seja tornada definitiva a tutela de urgência, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (fls. 80/81). Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, embora se reconheça a gravidade das alegações formuladas na petição inicial, especialmente no que concerne aos direitos fundamentais da criança e do adolescente e à proteção da pessoa com deficiência, a complexidade das circunstâncias que envolveram a transferência do aluno demanda análise mais aprofundada mediante contraditório pleno, não sendo adequada a cognição sumária própria da tutela antecipada. Ao contrário do quanto alegado pela parte autora, as informações prestadas pela requerida demonstram que houve comunicação com a genitora do menor. Há prova de que o estabelecimento de ensino a contatou, solicitando o retorno do contato para discutir sobre a situação envolvendo o menor (fls. 96). A genitora teve ciência dos fatos e respondeu por e-mail em 30 de abril de 2025 (fls. 158), manifestando profundo pesar, vergonha e repulsa pelas condutas do filho, inclusive, agradecendo à instituição pela forma como conduziu a situação, e expressando que "ontem o pai dele agiu como pai", tudo a indicar a concordância com a reunião ocorrida no dia anterior, oportunidade em que o genitor do autor solicitou a transferência do aluno. Contudo, posteriormente, em 06 de maio de 2025, a genitora compareceu presencialmente à escola e apresentou discurso divergente,solicitando a revisão da decisão de transferência, conforme registro de atendimento juntado às fls. 159. Essa flagrante contradição entre as alegações da autora e as informações prestadas pelo estabelecimento de ensino fragiliza a verossimilhança do direito invocado, impondo a necessidade de dilação probatória para a correta apuração dos fatos. Ressalta-se, ainda, que se deve considerar não apenas os interesses do requerente, mas também o interesse da coletividade. A reintegração imediata do adolescente, antes da devida instrução probatória, pode comprometer a segurança e tranquilidade da comunidade escolar, especialmente considerando a gravidade dos fatos apurados, de grande repercussão, e seus reflexos psicológicos nos demais estudantes. Dessa forma, para análise de eventual irregularidade, mostra-se prudente que se aguarde a instauração plena do contraditório, com a apresentação de contestação e a eventual produção de outras provas, para que se possa formar um convencimento seguro sobre a matéria. Ademais, não vislumbro situação de urgência, uma vez que, como bem apontado pela d. representante do Ministério Público, o afastamento do autor da instituição de ensino ocorreu no final do mês de abril de 2025, e o semestre letivo já se encontra em fase de encerramento. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se o julgamento definitivo do conflito de competência n. 0019517-20.2025.8.26.0000. Intimem-se. - ADV: ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 218065/SP), ALCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 92045/SP), JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP)

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