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Processo nº 1043433-57.2025.8.26.0100

ID: 279712003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043433-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THOMAZ DE OLIOVEIRA GIOVANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 1043433-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomaz de Olioveira Giovanini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 1043433-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomaz de Olioveira Giovanini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por THOMAZ DE OLIVEIRA GIOVANINI, menor impúbere representado por sua genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), estando em tratamento multidisciplinar por força de decisão judicial proferida nos autos nº 1132523-81.2022.8.26.0100. Sustenta que foi surpreendido com a notificação de cancelamento unilateral do plano para o dia 03/04/2025, o que reputa ilegal. Requer, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter o plano de saúde e o tratamento em curso. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, que comprovam a condição de beneficiário do autor, o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e a existência de decisão judicial anterior determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pela operadora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1082, firmou entendimento de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. O Transtorno do Espectro Autista demanda tratamento contínuo e multidisciplinar, sendo certo que a interrupção abrupta das terapias pode acarretar regressão no desenvolvimento da criança e intensificação dos sintomas, comprometendo os ganhos terapêuticos já alcançados. A intervenção precoce e continuada é fundamental para o prognóstico favorável da condição, de modo que a descontinuidade do tratamento representa risco concreto à saúde e ao desenvolvimento do menor. Não vislumbro perigo de irreversibilidade do provimento de urgência, uma vez que a manutenção do plano fica condicionada ao pagamento regular das mensalidades, preservando-se o equilíbrio contratual. Eventual improcedência da demanda permitirá à operadora buscar o ressarcimento dos valores despendidos, não havendo prejuízo irreparável. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de proceder ao cancelamento do plano de saúde do autor ou, caso já cancelado, que proceda ao seu restabelecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mantendo a cobertura integral do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, nos termos da decisão proferida nos autos nº 1132523-81.2022.8.26.0100, sob pena de multa diária a ser fixada. Condiciono a manutenção da presente tutela ao pagamento regular e pontual das mensalidades do plano de saúde pelo autor, sob pena de revogação. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 23 de maio de 2025

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Processo nº 1030241-57.2025.8.26.0100

ID: 323398034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030241-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE CARVALHO ARNALDO FERRARI ANGELA CRISTINA CAMARGO FERRARI CLARION SA AGROINDUSTRIAL FERNANDA MONTEIRO FERRARI PRISCILA CARVALHO FERRARI REGINA MARTIN FERRARI RENATO MARTIN FERRARI RENO FERRARI RENO FERRARI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SALES DE BRITO

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Processo 1030241-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarion Sa Agroindustrial - - Reno Ferrari - - Reno Ferrari Filho - - Renato Martin Ferrari - - Regina Martin F… Processo 1030241-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clarion Sa Agroindustrial - - Reno Ferrari - - Reno Ferrari Filho - - Renato Martin Ferrari - - Regina Martin Ferrari - - Ana Lucia de Carvalho Arnaldo Ferrari - - Angela Cristina Camargo Ferrari - - Priscila Carvalho Ferrari - - Fernanda Monteiro Ferrari - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais ajuizada por CLARION S.A AGROINDUSTRIAL e outros em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual os autores pleiteiam a revisão de reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial, com pedido de tutela de urgência. Inicialmente, verifico que entre os autores figura RENO FERRARI, pessoa com mais de 90 anos de idade, fazendo jus à tramitação prioritária prevista no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se, portanto, a prioridade de tramitação do feito. Passo à análise dos pedidos formulados. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que os autores não atenderam integralmente à determinação judicial de fls. 266/267. Este juízo determinou expressamente que fossem juntados documentos específicos de todos os coautores, de forma organizada, considerando a multiplicidade de partes. Contudo, a documentação acostada aos autos mostra-se incompleta e insuficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias. Ademais, cumpre observar que a primeira requerente é pessoa jurídica de considerável porte (CLARION S.A AGROINDUSTRIAL), e os demais autores mantêm plano de saúde com mensalidade de valor expressivo, atualmente em R$ 36.059,78, circunstância que, por si só, afasta a presunção de hipossuficiência. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos concretos que a corroborem, não é suficiente para a concessão do benefício. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No que tange aos embargos de declaração opostos às fls. 343/346, verifico que perderam seu objeto. Os embargantes alegavam omissão quanto à análise dos documentos apresentados e sustentavam que deveria ser aguardada a deliberação do tribunal sobre o efeito suspensivo do agravo de instrumento. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, o agravo de instrumento interposto sequer foi conhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, não compete a este juízo determinar a suspensão do processo para aguardar eventual concessão de efeito suspensivo pelo tribunal, sendo esta atribuição exclusiva do relator do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, julgo prejudicados os embargos de declaração opostos, por perda superveniente do objeto. Analiso, por fim, o pedido de tutela de urgência. Os autores requerem a suspensão dos reajustes aplicados ao plano de saúde desde 2020 até 2025, bem como, em petição posterior (fls. 484/488), formulam pedido de internação imediata do coautor Reno Ferrari. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência pleiteada. O próprio pedido de suspensão de reajustes aplicados desde 2020 evidencia a ausência de urgência. Se os autores vêm suportando tais reajustes há aproximadamente cinco anos, não há como reconhecer o perigo de dano iminente que justifique a concessão da tutela antes da formação do contraditório. O simples fato de os autores serem idosos não faz presumir, por si só, a urgência alegada. A idade avançada, embora mereça consideração especial do Poder Judiciário com a tramitação prioritária já determinada, não dispensa a demonstração concreta do perigo de dano. A questão posta em juízo - abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo empresarial - demanda dilação probatória, notadamente prova pericial contábil e atuarial. Não é possível, em sede de cognição sumária, avaliar se os percentuais aplicados pela operadora são ou não abusivos, especialmente considerando que se trata de contrato coletivo empresarial, com regramento próprio e distinto dos planos individuais. É relevante observar que o contrato em questão foi celebrado por pessoa jurídica de porte considerável (CLARION S.A AGROINDUSTRIAL), não se podendo aplicar, de plano e sem o devido contraditório, o mesmo tratamento conferido aos contratos individuais de adesão. A natureza empresarial do contrato implica em maior equilíbrio entre as partes contratantes e exige análise mais aprofundada das cláusulas pactuadas e da metodologia de cálculo dos reajustes aplicados. Quanto ao pedido de internação do coautor Reno Ferrari, observo que tal pleito não constava da petição inicial e representa verdadeira inovação do pedido após o ajuizamento da ação. A estabilização da demanda é princípio fundamental do processo civil, não sendo admissível a alteração dos pedidos após a propositura da ação, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Caso os autores pretendam incluir tal pedido na presente demanda, deverão formular pedido de emenda da inicial, observados os requisitos do artigo 329 do Código de Processo Civil. Alternativamente, poderão ajuizar ação autônoma com pedido de tutela de urgência específico para a questão da internação. Ademais, ainda que se admitisse a análise do pedido, não há nos autos elementos que demonstrem negativa de cobertura por parte da operadora ou qualquer urgência que justifique a intervenção judicial antes mesmo da citação da ré e formação do contraditório. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, ressalvada a possibilidade de nova apreciação após a formação do contraditório e eventual instrução probatória. Intimem-se os autores para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que se manifestem sobre o interesse no prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se. - ADV: FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP), FÁBIO SALES DE BRITO (OAB 246686/SP)

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Processo nº 1072727-57.2025.8.26.0100

ID: 320301297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1072727-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILANI RODRIGUES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLAN GOMES PERES

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Processo 1072727-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vilani Rodrigues de Oliveira da Silva - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze d… Processo 1072727-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Vilani Rodrigues de Oliveira da Silva - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 14/64 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão da autora, conforme exige o art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 4. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 4.2. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.5. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: ARLAN GOMES PERES (OAB 391487/SP)

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Processo nº 1047216-57.2025.8.26.0100

ID: 304375537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047216-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASAHIRO SHIMABUKURO SUEKO SHIMABUKURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEMI MOHAMED SMIDI

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Processo 1047216-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Masahiro Shimabukuro - - Sueko Shimabukuro - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Proce… Processo 1047216-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Masahiro Shimabukuro - - Sueko Shimabukuro - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Regularizar a representação processual da autora Sueko Shimabukuro, juntando procuração atualizada. 3. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP), CEMI MOHAMED SMIDI (OAB 83999/SP)

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Processo nº 1033830-57.2025.8.26.0100

ID: 306925958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033830-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NATAN MATILDES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1033830-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Natan Matildes de Cerqueira - Vistos. Trata-se de ação movida por Natan Matildes de Cerqueira em face de Hábil Se… Processo 1033830-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Natan Matildes de Cerqueira - Vistos. Trata-se de ação movida por Natan Matildes de Cerqueira em face de Hábil Serviços de Apoio Operacional, visando à apuração de haveres por sua participação societária na Sociedade Requerida, bem como do dever de prestar contas pelas Partes Requeridas. A ação foi distribuída inicialmente à Comarca de Novo Mundo/BA. A Parte Ré apresentou contestação (fls. 106/125) aduzindo, preliminarmente a incompetência do juízo, diante do foro de eleição previsto no contrato social (fls. 107/108). Às fls. 174/176, pelo juízo, foi acolhida a preliminar suscitada determinando a redistribuição do feito ante a existência de cláusula de eleição de foro, anotando, ainda, que já tinha sido distribuída ação idêntica junto à 1ª Vara Empresarial de Salvador (autos nº 8087675-41.2023.8.05.0001), com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, da qual o autor pediu desistência. Diante disso, determinou a remessa dos autos à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Salvador/BA. Às fls. 221/222, o juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA declarou a abusividade na eleição de foro, declinando a competência para a Comarca de São Paulo/SP, por tratar-se do domicilio da Parte Ré. Na r. Decisão de fls. 225/226 foi determinando que a Parte Autora prestasse esclarecimentos com o fim de viabilizar a análise dos autos, o que o fez (fls. 231/234). É o relatório. Decido. Como se observa, o D. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Salvador/BA declarou-se incompetente nos seguintes termos (fl.222): "(...) Ante a todos os fundamentos expostos, especialmente a superveniência do novo regramento, DECLARO A ABUSIVIDADE na eleição deste foro, pelo que DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas da Comarca de São Paulo/SP, por se tratar de domicílio dos acionados." Contudo, diferentemente do alegado, reputo que esta Vara Empresarial não é competente para julgar este feito em específico. É certo que, em 04 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei n. 14.879/2024, conferindo nova redação ao §1° e incluindo o §5°, ambos do artigo 63 do CPC/2015, para implementar a exigência de que a cláusula de eleição de foro deve guardar pertinência com o domínio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Entretanto, é imprescindível ressaltar que, embora a legislação processual tenha aplicação imediata aos processos em andamento, ela não pode retroagir para atingir situações jurídicas já consolidadas, conforme estabelece o art. 14 do CPC o qual deve ser interpretado em conjunto com o art. 43 do mesmo diploma legal. Nesse sentido, os artigos 14 e 43 do CPC prevêm: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Assim, tal inovação legislativa trata-se de legislação processual que somente poderá ser aplicada aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, não sendo a hipótese aplicável aos autos, uma vez que a presente demanda foi proposta em 27/09/2023 (fl.01). Ou seja, houve retroatividade de norma processual, o que não se admite na legislação pátria. Nessa ordem de ideias, o Tribunal Bandeirante já se manifestou: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PROVIMENTO. Em conformidade com o disposto no artigo 63, §5º do Código de Processo Civil não haveria qualquer hipótese nos autos que justificasse a impossibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula, uma vez que a existência de escritório de advocacia ou um dos sócios da empresa agravante terem vinculação com foro eleito não é suficiente para afastar o reconhecimento da abusividade, entretanto, verificase que o contrato foi firmado muito anteriormente à alteração legislativa, de modo que a previsão não alcança o contrato em questão Inaplicabilidade das alterações do art. 63 do CPC promovidas pela Lei n° 14.879/2024, uma vez que são posteriores à data de pactuação do contrato - Recurso provido (Agravo de Instrumento 2250081- 95.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ELEIÇÃO DE FORO - Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r. decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes Inaplicabilidade da nova redação do §1°, do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2209311-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente se manifestou: "A Lei 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que a eleição de foro somente produz efeito quando guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício (§ 5º do art. 63). A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei nº 14.879/2024. STJ. 2ª Seção. CC 206.933-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2025" Assim, no contexto específico dos autos, deve ser respeitada a cláusula de eleição de foro estabelecida contratualmente, em observância à segurança jurídica e à vontade das partes, motivo pelo qual tem-se que esse juízo é absolutamente incompetente. Dessa forma, nos termos do artigo 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento ao C. Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. - ADV: GRAYCE KELLY SANTOS DE JESUS (OAB 49099/BA)

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Processo nº 1066519-57.2025.8.26.0100

ID: 276921859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066519-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DETTER FREIRE MAXTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DETTER FREIRE MAXTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Detter Freire Maxta (OAB 165827/SP) Processo 1066519-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniela Detter Freire Maxta, Daniela Detter Freire Maxta - Vistos. Cui… ADV: Daniela Detter Freire Maxta (OAB 165827/SP) Processo 1066519-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Daniela Detter Freire Maxta, Daniela Detter Freire Maxta - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se.

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Processo nº 1095425-57.2025.8.26.0100

ID: 323187624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095425-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B3M NETWORK SERVICOS EM TI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095425-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B3m Network Servicos Em Ti Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro media… Processo 1095425-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B3m Network Servicos Em Ti Ltda - Vistos. O contrato firmado entre as partes permite o cancelamento do seguro mediante comunicação por escrito por qualquer das partes, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. Com efeito, referida disposição contratual se baseou no parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009, que dizia: "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias". Entretanto, TRF da 2ª Região, em julgamento de ação coletiva movida pela AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. Tal decisão transitou em julgado, não havendo sido conhecido o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.136 RJ (2018/0168262-1) e beneficia tanto o consumidor individual, quanto a pessoa jurídica instituidora do benefício, como no caso da requerente, e segundo o STJ, por sua Corte Especial, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp 1.243.887/PR - Temas 480 e 481 -, sob a relatoria do ilustre Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, no tocante às ações coletivas, firmou-se o entendimento de que "os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido" (REsp. 1.243.887/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.12.2011), bem como que "a competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). A apontada limitação territorial dos efeitos da sentença não ocorre nem no processo singular, e também, como mais razão, não pode ocorrer no processo coletivo, sob pena de desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das lides". Em razão do referido julgamento, foi editada a RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 455, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que anulou o dispositivo acima citado. A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. I. Pretensa declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes da extinção do contrato coletivo de plano de saúde. Acolhimento na origem, inclusive com imposição de compensação por lesão moral sofrida pela autora. Irresignação da ré. Manutenção. II. Extinção do negócio securitário celebrado que decorreu do pedido resilitório imotivado do aderente. Exigência contratual de notificação prévia, com prazo mínimo de 60 dias, que possuía respaldo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009. Ato normativo supralegal, todavia, que foi declarado nulo em ação civil pública, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeitos em âmbito nacional. Fato, inclusive, que conduziu à revogação do dispositivo por meio da Resolução Normativa nº 455/20, da ANS. Carência, pois, de fundamento à cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde. Precedentes desta Câmara. III. Danos morais. Reparação devida. Inscrição do nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito por dívida indevida. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano, pois caracterizado in re ipsa. Valor da indenização estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância das diretrizes impostas pelo artigo 944 do Código Civil. Juros de mora. Inadmissível a pretensa aplicação da taxa SELIC, pois especifica a casos previstos em lei, como restituição ou compensação de tributos federais. Precedente do STJ e Enunciado 20, CEJ. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível 1011692-78.2020.8.26.0001, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Donegá Morandini, j. 23/10/2020). Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais julgada parcialmente procedente Dívida cobrada pela operadora de plano de saúde Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Observância ao disposto da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Cobrança indevida Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1024350-31.2020.8.26.0100; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) Plano de saúde coletivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Exigência de aviso prévio de 60 dias para se efetivar ao cancelamento unilateral requerido pela segurada. Não cabimento. Artigo 17, parágrafo único da RN 195/2009 que foi invalidado em Ação Civil Pública. ANS que já emitiu nova RN de nº 455/2020 dando efetivo cumprimento à decisão preferida na ação coletiva. Cobrança do aviso prévio afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013850-13.2019.8.26.0011; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) Assim, é nula a disposição contratual que estabelece a observância de aviso prévio de 60 dias para resilição imotivada do contrato e o pagamento dos prêmios nesse lapso, sendo indevida qualquer cobrança ou restrição imposta. Defiro o pedido de tutela de urgência, suspendendo-se a cobrança de valores pela Ré, atinentes às mensalidades descritas na inicial, do plano de saúde mantido pela autora, até o julgamento final da presente demanda, notadamente com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos e óbice a apontamento junto aos órgãos de proteção de crédito, valendo a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos a entrega do mesmo, em 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se carta. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1064191-57.2025.8.26.0100

ID: 328402039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064191-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALIA LIMA FLORENTINO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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Processo 1064191-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Natalia Lima Florentino - Me - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decl… Processo 1064191-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Maria Natalia Lima Florentino - Me - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, a regra comporta exceção, justamente para a hipótese de ação proposta em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Nesse jaez, deve ser observado o artigo 63 §5º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. O comando legal prevê que a distribuição dos autos deve ter congruência com o negócio jurídico entabulado, com o cumprimento da obrigação, ou com o domicílio das partes: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (g.n.) No caso em questão, a escolha do Foro Central de São Paulo SP se mostra aleatória e em nítida violação ao princípio do juiz natural, na medida em que nenhuma das partes possuem domicílio na capital. A parte requerente possui domicílio em Santa Maria da Vitória/BA, ao passo em que a requerida possui domicílio em São Félix do Coribe/BA. Tampouco a obrigação seria cumprida nessa comarca, sendo essa cumprida entre os municípios de Ilhéus e Barreiras no estado da Bahia (fls. 19). Dessa forma, a distribuição não se amolda às hipóteses de competência territorial do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, ou dos arts. 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização Judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. Ademais, não se verifica justificativa para o deslocamento da competência para este foro. Não há nos autos elemento de convicção algum a vincular o Foro Central aos fatos descritos na inicial, tampouco houve a comprovação, pela parte autora, sobre a presença de justo elemento à justificar a tramitação do feito perante este juízo. Nesse contexto, nada justifica a propositura da ação no Foro Central que não é o foro de domicílio de nenhuma das partes, nem onde será cumprida a relação contratual discutida. Daí se concluir que, para se respeitar as regras legais de fixação de competência, especialmente quanto à regra geral de fixação do foro no domicílio do réu, deve o feito ser distribuído a uma das varas cíveis de São Félix do Coribe - BA Frise-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio discricionariedade do demandante em optar por ajuizar a ação em Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou local dos fatos, ou seja, aleatório, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito Remessa da ação ao Foro do domicílio da autora Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Barbara D'Oeste) (CC nº 0015345-16.2017.8.26.0000; Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO; j. 29/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Ajuizamento em foro do domicílio profissional da advogada do autor. Reconhecimento de ofício de incompetência territorial. Possibilidade. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. Fazenda Estadual que não tem foro privilegiado, apenas goza de foro privativo em comarcas onde há vara especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (CC nº 0054389-76.2016.8.26.0000; Rel. DES. ALVES BRAGA JUNIOR; j. 05/12/2016). Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual proposta em foro diverso do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Fazenda do Estado que não detém foro privilegiado, mas apenas a prerrogativa de ser demanda nas varas da Fazenda Pública onde instaladas. Inteligência da Súmula 206, STJ. Prevalência do domicílio do contribuinte para a fixação da competência. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante (CC nº 0008640-36.2016.8.26.0000; Rel. DES. SALLES ABREU PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); j. 01/08/2016. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano morais e materiais c.c. sustação de protesto Ação distribuída em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial Necessidade Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária Autor que pretende demandar no endereço da ré Possibilidade de fixação da competência em foro distinto dos juízos suscitante e suscitado Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Capital, local onde situada a sede da requerida, mediante redistribuição livre do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0036233-35.2019.8.26.0000. Rel. des. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal j. 17/10/2019. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do Foro Central da Comarca da Capital para processar e julgar a causa e declino da competência firmada pela distribuição inicial para uma das Varas Cíveis de São Félix do Coribe - BA. Redistribua-se, com as anotações e cautelas de praxe. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE)

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Vanquish Pipa Firf Lp (Antiga Denominação: Infinity Select Fundo De Investimento Renda Fixa Longo Prazo) x Daniel Caon

ID: 330484078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034439-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANQUISH PIPA FIRF LP (ANTIGA DENOMINAçãO: INFINITY SELECT FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LONGO PRAZO)

Polo Passivo:

DANIEL CAON

Intimação

Advogados:

VITOR SOUZA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MANSOUR ZIDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0034439-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1095411-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanquish Pipa FIRF LP (antiga denominação:… Processo 0034439-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1095411-10.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanquish Pipa FIRF LP (antiga denominação: Infinity Select Fundo de Investimento Renda Fixa Longo Prazo) - Daniel Caon - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO (OAB 303299/SP), VITOR SOUZA LIMA (OAB 56727/GO), ANDRÉA MANSOUR ZIDE (OAB 98183/RJ)

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Processo nº 1065549-57.2025.8.26.0100

ID: 306897100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1065549-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA FERNANDES DE LISBOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA VIEIRA LIMA NAPOLEAO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065549-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Fernandes de Lisboa da Silva - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) d… Processo 1065549-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Fernandes de Lisboa da Silva - 1. Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da Lei, para recategorização dos documentos de fls. 15/42 na pasta do processo digital. A categoria "Documentos Diversos" é de uso subsidiário e seu indiscriminado uso prejudica o célere andamento do feito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.4. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3.5. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.8. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: PRISCILLA VIEIRA LIMA NAPOLEAO DO PRADO (OAB 471658/SP)

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