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Odila De Camargo Fernandes x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 313087836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054168-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ODILA DE CAMARGO FERNANDES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054168-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odila de Camargo Fernandes - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. ODILA DE CAMARGO FERNANDES, represent… Processo 1054168-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odila de Camargo Fernandes - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. ODILA DE CAMARGO FERNANDES, representada por sua curadora SUELI CAMARGO FERNANDES FONSECA, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A, alegando ser segurada da ré via seguro saúde individual e que, aos 82 anos, foi internada no Hospital 09 de Julho, credenciado à rede da ré, e submetida a procedimentos cirúrgicos de colectomia parcial, colostomia e gastrostomia em 12/08/2024. Alega que, após a cirurgia, a família foi surpreendida com a informação de que a operadora não custearia mais a internação, forçando a alta médica. Contudo, devido à fragilidade do quadro clínico da paciente, a alta hospitalar seria condicionada à implementação de internação domiciliar home care, com estrutura multidisciplinar de apoio, o que foi solicitado ao plano de saúde e negado. O debate acerca da cobertura do home care está em andamento em outros autos (processo nº 1154764-78.2024.8.26.0100, na 21ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca). Em virtude da negativa do home care, manteve-se a internação. A autora relata que, em represália, a ré cessou o custeio da internação hospitalar da autora entre os dias 06/09 e 16/09, mesmo ciente da indicação de alta condicionada à internação domiciliar que havia sido negada. Em razão dessa conduta, o hospital passou a cobrar da autora a quantia de R$ 102.100,07 (cento e dois mil, cem reais e sete centavos), referente ao período, valores que deveriam ter sido arcados integralmente pela operadora de saúde, uma vez que o hospital pertence à rede credenciada. Sustenta que tal atitude da ré, além de contrária ao princípio da boa-fé objetiva, configura conduta abusiva e desleal, uma vez que recebe os valores mensais pagos pela autora há 26 anos, mas se nega a cumprir sua obrigação contratual justamente no momento em que a beneficiária mais necessitava de cobertura assistencial. Argumenta que é inadmissível qualquer tentativa da operadora de se eximir do custeio, com base na vedação de limitação de prazo de internação que impõe o art. 12, inciso II, alínea "e" da Lei nº 9.656/98. A parte autora argumenta que a conduta da operadora ré, ao pressionar o hospital para conceder alta médica e recusar-se a custear a continuidade da internação, além de negar o home care, revela flagrante ilegalidade contratual e violação à lei e à boa-fé objetiva, além de representar conduta abusiva nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Destaca que a Lei nº 9.656/98 garante aos beneficiários a cobertura para internações hospitalares sem limitação de prazo, conforme o art. 12, inciso II, alínea "a" e "e". Afirma que a permanência hospitalar foi necessária e obrigatória como desdobramento do tratamento, cuja cobertura compete integralmente à operadora. Por fim, aduz que a tentativa da ré de se desonerar do pagamento das despesas hospitalares após 06/09, pressionando pela alta e transferindo a responsabilidade à família da autora, representa conduta abusiva e desumana, colocando em risco a saúde e a vida da paciente, violando o art. 14 do CDC. Pleiteia, em sede de tutela antecipada de urgência, a obrigação da ré em custear o restante da despesa hospitalar junto ao Hospital 09 de Julho, no valor de R$ 102.100,07, com os acréscimos legais, confirmando ao final este direito como pedido de tutela final. Requer a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e ônus sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$ 102.100,07. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela às fls. 34. Citada, a parte ré, SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A., ofertou contestação às fls. 40/50. Preliminarmente, argue a ilegitimidade passiva, alegando que a cobrança foi realizada por terceiro, o Hospital 09 de Julho. Sustenta que a narrativa autoral é conclusiva acerca da responsabilidade do Hospital 09 de Julho, que celebrou contato com a beneficiária e é o responsável pela contratação e assinatura do termo de responsabilidade. Aduz que apenas fornece rede credenciada, mediante contraprestação conforme contrato. Afirma que o hospital é o único responsável pela implementação do termo de responsabilidade, emissão de boletos e informações prestadas ao cliente, não podendo a ré ser responsabilizada por ato decorrente de culpa exclusiva de terceiro. No mérito, sustenta a regularidade de sua conduta e o exercício legal do direito, argumentando que a demanda se limita à insatisfação da parte autora acerca da cobrança realizada por terceiro, após comunicação da SulAmérica sobre a negativa de cobertura do home care, situação discutida em autos apartados. Afirma que não pode ser responsabilizada pela cobrança indevida feita diretamente pelo Hospital 09 de Julho, configurando hipótese clara de culpa exclusiva de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Menciona que o Hospital 09 de Julho, mesmo credenciado, optou por realizar a cobrança diretamente ao beneficiário, desconsiderando as diretrizes estabelecidas. Além disso, destaca que o serviço de home care não possui cobertura obrigatória prevista no rol da ANS para a patologia apresentada, tampouco se enquadra nas hipóteses excepcionais autorizadoras de sua concessão. Aduz a transgressão ao princípio do pacta sunt servanda, enfatizando que o contrato é obrigatório e deve ser cumprido nos exatos termos em que celebrado, salvo em casos de defeitos estruturais ou impossibilidade superveniente. Argumenta que a autora, sem respaldo técnico, pretende modificar o pacto celebrado, para incluir uma nova hipótese fática à cobertura do plano de saúde, desconsiderando que os custos foram calculados para a fixação do valor da contraprestação.Sustenta a ausência de fundamentação legal para intervenção do Poder Judiciário no contrato de plano de saúde em questão, afirmando que, mesmo se aplicáveis as normas do Código Civil e/ou Código de Defesa do Consumidor, inexistiria fundamento para a intervenção judicial. Alega que não se encontram presentes as hipóteses previstas nos artigos 157, 317 e 478 do Código Civil. Por fim, impugna especificamente o pedido de custeio - reversão, alegando a impossibilidade prática e jurídica de reversão dos valores à prestadora (Hospital 9 de Julho) por parte da requerida. Afirma que a SulAmérica não autorizou a prestação do serviço de home care, tampouco firmou qualquer instrumento contratual que vinculasse a operadora ao custeio do período de internação. Requer o acolhimento das preliminares arguidas ou, alternativamente, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 67/69. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois desnecessário a produção de novas provas. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré não merece acolhimento. Trata-se de relação de consumo, na qual a operadora de plano de saúde figura como fornecedora de serviços e a autora como consumidora, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade pelo custeio da internação hospitalar, uma vez demonstrada sua necessidade e a existência de contrato válido, é da operadora, nos termos da Lei nº 9.656/98. O fato de o Hospital 09 de Julho ter procedido à cobrança diretamente da autora decorre, justamente, da negativa de cobertura da ré, não podendo esta se eximir de sua obrigação sob o argumento de que a cobrança partiu de terceiro. Há uma cadeia de responsabilidade que vincula a operadora ao hospital credenciado, e a conduta da ré em cessar o custeio da internação da autora, sua beneficiária, resultou diretamente na cobrança indevida à consumidora. Portanto, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na responsabilidade pelo custeio da internação hospitalar da autora entre os dias 06/09 e 16/09, após a alegada tentativa de alta forçada e a negativa de home care por parte da SulAmérica. É incontroverso que a parte autora possui contrato de plano de saúde com a ré e, ainda, é incontroverso que a autora, segurada, possui doença listada na Classificação Internacional de Doenças, o que lhe confere, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9656/98, direito ao tratamento proposto, já que a ré sequer alega que a situação de internação da autora se enquadraria em qualquer das hipóteses tratadas nos incisos do aludido artigo. Logo, não se tem dúvida sobre o dever da ré de custear tratamento em rede credenciada, ressaltando que a peça de defesa, não impugna, adequadamente, acerca da situação de internação da autora no hospital no período de 06/09 a 16/09. Conforme o artigo 12, inciso II, alíneas "a" e "e", da Lei nº 9.656/98, é vedada a limitação de prazo para internações hospitalares. A autora, aos 82 anos, foi submetida a procedimentos cirúrgicos complexos. A permanência hospitalar foi uma decorrência direta de seu quadro clínico e da necessidade de continuidade do tratamento, sendo sua alta condicionada à implementação de home care, não tendo o nosocômio credenciado autorizado a desospitalização sem que houvesse a continuidade do tratamento em domicílio. A negativa da operadora em custear a continuidade da internação hospitalar, mesmo diante da comprovada fragilidade da paciente e da indicação médica para permanência ou alternativa de home care, configura conduta abusiva e em desacordo com a Lei nº 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor. A alegação da ré de que o home care não possui cobertura obrigatória no rol da ANS e que a cobrança do hospital configuraria culpa exclusiva de terceiro não justifica sua omissão em relação ao custeio da internação, que, por expressa previsão legal, não pode ser limitada no tempo. A tentativa de se desonerar do pagamento das despesas hospitalares, sob a justificativa de que a cobrança foi feita pelo hospital diretamente à autora, não afasta a responsabilidade da operadora que, ao cessar o custeio, gerou tal situação. A relação entre as partes é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, que exige conduta leal e transparente por parte da operadora. A interrupção unilateral do custeio da internação, em momento de extrema vulnerabilidade da beneficiária, viola essa diretriz, além de colocar em risco a saúde e a vida da paciente. Considerando que a ré não apresentou justa causa para que não custeasse as despesas de internação no período apontado, em face da vedação legal à limitação de prazo para internações hospitalares e do dever de boa-fé nas relações consumeristas de plano de saúde, a pretensão inicial deve ser integralmente acolhida. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a SUL AMERICA SEGURADORA DE SAUDE S.A. a custear integralmente a despesa hospitalar da autora junto ao nosocômio credenciado Hospital 09 de Julho, no período de 06/09/2024 a 16/09/2024, no valor de R$ 102.100,07, em trinta dias, sob pena de incorrer em multa de R$ 10.000,00 e bloqueio do valor atualizado em aberto junto ao hospital para que a parte autora possa, diretamente, realizar o pagamento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Preparo é de 4% do valor da causa. Dispensado o registro. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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Processo nº 1057854-52.2025.8.26.0100

ID: 279968337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1057854-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONTY DAHAN SARAH ANNY DAHAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROVÂNIA BRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rovânia Braia (OAB 176087/SP) Processo 1057854-52.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Reqte: Sarah Anny Dahan, Monty Dahan - Vistos. 1. Fls 28/31: Recebo como emenda à inicial. 2. Todos os in… ADV: Rovânia Braia (OAB 176087/SP) Processo 1057854-52.2025.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Reqte: Sarah Anny Dahan, Monty Dahan - Vistos. 1. Fls 28/31: Recebo como emenda à inicial. 2. Todos os interessados se encontram representados pelos mesmos advogados, podendo se presumir a convergência de interesses. Anote-se, portanto, que o feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Sumário (art.659 do CPC), remetendo-se ao Distribuidor para correção de classe. 3. Nomeio Inventariante do Espólio de Victoria Dahan (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), a Sra. Sarah Anny Dahan (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), independentemente de compromisso. Cópia desta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANÇA e, por meio de sua apresentação, poderá, a Inventariante, consultar saldos e extratos em instituições financeiras em que a inventariada mantinha relacionamento. 4. Fls. 28/31: Recebo como Primeiras Declarações e Plano de Partilha. 4.1. Retifique-se o valor da causa (fls. 31). 4.3. Quanto ao pedido de tutela antecipada, AUTORIZO à inventariante, Sarah Anny Dahan (dados no cabeçalho), o levantamento dos saldos existentes em nome da inventariada, Victoria Dahan (dados no cabeçalho) nos bancos Bradesco e Itaú, conforme dados no cabeçalho, condicionado ao depósito integral dos valores em conta judicial vinculada a este processo, cópia da presente decisão servirá como ALVARÁ com prazo de validade de 90 (noventa) dias. Comprove os valores devidos a título de ITCMD e eventuais despesas do Espólio para análise do pedido de levantamento. 4.2. Em 20 (vinte) dias deverá, a Inventariante, juntar os documentos de propriedade atualizados dos bens da herança. 5. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486, saliento ser dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado, bastando aos interessados acostar aos autos, para tal fim, a certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000 (não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos) as certidões negativas estaduais e as certidões negativas municipais, mobiliárias e imobiliárias quanto a todos os imóveis arrolados. Vide, a respeito, a ementa que sintetiza o julgado: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO. OBRIGATORIEDADE. ART. 192 DO CTN. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo. III O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários e, por conseguinte, do crédito tributário , considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros. V Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bense rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN. VI Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. VII Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido." (assim no original). 6. Junte-se certidão do Colégio Notarial em nome da falecida, a certidão com cópia digitada do eventual testamento apontado naquela e a certidão testamentária extraída da ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, que deverá ser distribuída por dependência aos presentes, conforme o entendimento consolidado no enunciado nº1 do Primeiro Encontro dos Juízes das Varas da Família e das Sucessões do Fórum Central (que assim dispõe: "Pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento e inventário correspondente: tramitação na mesma vara, fixada a competência pela primeira distribuição") e cujo apensamento aos presentes, para fins de controle, deverá ser providenciado pela Serventia. 7. A concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte mor. É certo que a presunção é relativa, bem como que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Outrossim, a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXXIV, prevê a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim, depreende-se que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, a própria lei pressupõe a comprovação de insuficiência financeira, no caso, do espólio pois que os herdeiros somente herdarão aquilo que sobejar à quitação de todos os tributos e custas (o que inclui, por óbvio, todas as custas e despesas processuais, as quais têm natureza tributária), sendo que nenhum argumento foi trazido que efetivamente pudesse demonstrar a incapacidade do espólio. Contudo, é certo que a ausência de imediata quitação da taxa judiciária não conduz à liminar extinção do feito, afinal, a questão do momento do pagamento das custas em ações de inventário e arrolamento, justamente em razão da necessidade da efetiva apuração do acervo patrimonial a ser transferido, encontra-se disciplinada no bojo da respectiva lei de custas (lei estadual 11.608/03): "Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs". Assim, por expressa previsão legal, deve ser permitido ao espólio que a quitação das custas ocorra até o momento anterior à homologação da partilha. Acerca desse assunto, já houve pronunciamento deste E. Tribunal de Justiça nesse mesmo sentido: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Inventário - Inocorrência do pressuposto do benefício da assistência judiciária Necessidade de demonstração de impossibilidade real e concreta do espólio para suportar os ônus do processo - Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para a fase da partilha, uma vez que o espólio dispõe de bens em seu acervo - Literalidade do §7°, do art. 4º, da Lei Estadual n° 11.608/03 Agravo parcialmente Provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº568.700-4/2-00, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel: Sebastião Carlos Garcia, j. 05/06/2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Decisão mantida. Ausência de pagamento inicial da taxa judiciária, contudo, que não conduz à liminar extinção do feito. Expressa previsão legal no sentido de que o pagamento das custas processuais pode ocorrer até a homologação da partilha. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação de que as custas podem ser quitadas até a homologação da partilha." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº2079246-45.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel: Ana Maria Baldy, j. 20/04/2022). Pelo exposto, o pedido de gratuidade judiciária será apreciado até o julgamento da demanda quando, então, será verificado se o espólio possui liquidez para suportar as custas processuais ou se será necessário lhe conceder a benesse legal. 8. Juntem-se a certidão de óbito do esposo da inventariada e a certidão de casamento atualizada dela com os óbitos devidamente averbados. 9. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 10. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se.

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Viva Vida Benefícios, Seguros E Saúde Ltda x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 309782808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082783-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVA VIDA BENEFíCIOS, SEGUROS E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082783-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Viva Vida Benefícios, Seguros e Saúde Ltda - Bradesco Vida e Previdência S.A. - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A p… Processo 1082783-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Viva Vida Benefícios, Seguros e Saúde Ltda - Bradesco Vida e Previdência S.A. - 1. Passo à análise da tutela de urgência. A parte autora demonstra ser titular da marca mista VIVA VIDA SEGUROS, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, desde 30 de agosto de 2019, sob o processo n.º 914313150, de acordo com o certificado de registro de marca de fls. 39/40. De acordo com as Consultas à Base de Dados do INPI, de fls. 41/44, a parte requerida teve indeferidos pela autarquia, os pedidos de registro n.º 922003700, n.º 922004501, n.º 922002711 e n.º 922003475 - todos depositados em 5 de fevereiro de 2021 -, das expressões VIVA VIDA BRADESCO, VIDA VIVA BRADESCO, BRADESCO VIDA VIVA e BRADESCO VIVA VIDA como marcas, de acordo com a fundamentação de fl. 45, com expressa menção à anterior marca de titularidade da parte autora. A parte autora notificou a parte requerida, em 13 de março de 2025, às fls. 50/55. Pois bem. A proteção marcária, prevista na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), adotou o sistema atributivo mitigado, a impor o necessário registro como regra, embora atribuindo o direito de precedência ao usuário de boa-fé, conforme artigo 129 da referida lei: Art. 129 A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. § 1º Toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou semelhante, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. E é o caso de indeferir-se o pedido liminar formulado. Inicialmente, verifico que, ao que parece, a marca de que é titular a parte autora ostenta a expressão VIVA VIDA SEGUROS, não apenas VIVA VIDA, como alegado na inicial. No entanto, ainda que assim não se considerasse, no caso, a marca de titularidade da parte autora foi registrada na apresentação mista e, portanto, abarca a proteção conjunta dos elementos nominativo e figurativo. Nesse sentido, as marcas mistas só são protegidas pela grafia ou figura estilizada, sem gerarem proteção para o elemento nominativo (Schmidt, Lélio Denicoli. Marcas: aquisição, exercício e extinção de direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019, p. 213). À luz daquelas aludidas premissas, portanto, do comparativo abaixo, referente às imagens de fls. 39 e 121, respectivamente, extraio que há distinção entre os signos marcários utilizados pelas partes: Marcas da parte requerente Sinal distintivo da parte requerida Do confronto entre ambos os sinais, tem-se que a marca da autora é composta pelo dístico VIVA VIDA SEGUROS, com as palavras VIVA e VIDA, ambas em negrito e em minúsculas, sobre a palavra SEGUROS, abaixo - esta grafada em maiúsculas e alinhada à esquerda, com o conjunto inteiro ladeado pela representação imagética de um coração, a partir da grafia em letra cursiva da consoante V. Por sua vez, a marca da requerida compõe-se da expressão VIVA VIDA BRADESCO, com as iniciais em maiúsculas, em branco e em negrito, sobre fundo vermelho, com o acréscimo do slogan, abaixo, O Seguro da sua vida e das pessoas da sua vida, em espessura regular. Segue-se que que, embora o nome utilizado pela requerida reproduza os elementos nominativos VIVA e VIDA, componentes da marca de titularidade da parte autora, não há, na marca da requerida, sinal imagético que se assemelhe ao da requerente. Neste quadro, constata-se que o conjunto visual do sinal distintivo da parte requerida confere à sua marca suficiente distinção para que não haja confusão entre os consumidores. Nesse contexto, não há apriorística similaridade entre as marcas, que se afiguram visualmente diferentes, apresentando traços distintivos que impediriam a confusão ao consumidor. De mais a mais, anoto que, ainda que assim não fosse, fato é que o registro da marca VIVA VIDA SEGUROS, pela requerente, conferir-lhe-ia proteção tão-somente ao todo da expressão, logo, não aos termos VIDA, nem VIVA, isoladamente - haja vista tratar-se de palavras do léxico vernacular, não sujeitas à apropriação e as quais, individualmente, remetem, no todo ou em parte, ao próprio serviço prestado, qual seja, de corretagem de seguros de vida, sendo não apenas descritiva, mas também evocativa. Com efeito, em que pese não seja deste juízo a competência para analisar a regularidade ou não do registro marcário da autora, nos termos do artigo 124, inciso VI, da Lei de Propriedade Industrial, não seria registrável como marca o sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva (grifado), de maneira que há dúvidas, nesta análise de cognição sumária, sobre a abrangência da proteção do registro marcário da autora em relação ao produto comercializado pela requerida. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em diversas oportunidades, em casos semelhantes, considerou a marca nominativa fraca e, portanto, passível de conviver com outras se valem dos mesmos elementos nominativos, mesmo que utilizadas por empresas concorrentes, que atuam no mesmo ramo de atividade: Nulidade da sentença. Ausência de manifestação acerca da impugnação à perita nomeada, por ausência de qualificação. Embora, realmente, o Juiz de Direito tenha omitido manifestação acerca da qualificação da expert, a prova era dispensável e o feito está maduro para julgamento nesta instância. Aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Propriedade industrial. Marca nominativa VITASUPRAZ para designar complexo vitamínico. Pretensão de que a ré abstenha-se de utilizar o signo VITAZ, constante em sua marca mista registrada. Elemento nominativo, todavia, que não se mostra suficientemente distinto para receber a proteção de uso exclusivo conferida pela autarquia. Junção de afixos meramente descritivos do produto comercializado. Exclusividade mitigada, nos termos do art. 124, VI, da LPI. Elementos figurativos da logomarca da ré, por outro lado, bastante diversos e que não têm o condão de causar confusão no público consumidor. Possibilidade de convivência pacífica. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível n.º 1031242-24.2018.8.26.0100, Rel. Des. Araldo Telles, j. 15/06/2021 - grifado). PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Violação marcária - Sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo da autora - Alegação de incompetência absoluta - Descabimento - Juízo de origem que não invadiu a competência da Justiça Federal quando da análise da controvérsia - Objeto da ação que se refere à prática de violação marcária e concorrência desleal - Ausência de discussão sobre a validade do registro da marca, a justificar a competência da Justiça Estadual - Autora titular da marca nominativa "Bioclimática" com especificação para coberturas, telhados, toldos ou coberturas e abrigos de metal pré fabricados - Rés que utilizam a expressão em endereço eletrônico - Marca da autora que é constituída por palavra de uso comum, tratando-se, pois, de marca denominada pela doutrina como "fraca" ou evocativa, a permitir o uso por terceiros de boa-fé - Expressão "Bioclimática", ademais, é amplamente utilizada na arquitetura, eis que se trata de uma abordagem de design sustentável que busca otimizar o conforto térmico e a eficiência energética, maximizando o aproveitamento de recursos naturais disponíveis e reduzindo a dependência de sistemas mecânicos de climatização e iluminação artificial - Exclusividade conferida ao titular do registro que comporta mitigação no tocante às marcas evocativas, devendo a parte suportar o ônus da convivência com outras marcas semelhantes - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Reservada - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso impróvido (TJSP, 2.ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível n.º 1135139-63.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. 12/09/2023 - grifado). Outro, aliás, não é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO INPI QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO MARCÁRIO DEMEDICAMENTOPOR AVENTADA SEMELHANÇA NA UTILIZAÇÃO DE RADICAIS QUE COMPÕEMMARCAANTERIORMENTE REGISTRADA - MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - TRIBUNAL QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR MAIORIA, ACOLHEU O PLEITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO - DELIBERAÇÃO REFORMADA EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, POR MAIORIA - IRRESIGNAÇÃO DO LABORATÓRIOFARMACÊUTICOAUTOR, INVOCANDO A INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE OS PRODUTOS POR CONTEREM SUFICIENTE FORMA DISTINTIVA, A AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA, A INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES E A IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE ATINENTE ÀMARCAEVOCATIVA Hipótese: Cinge-se a controvérsia em aferir a registrabilidade, ou não, junto ao INPI, damarcanominativa SINVASTACOR, diante da aventada colidência com amarcaanteriormente registrada SINVASCOR, de titularidade de outro laboratóriofarmacêutico.1. Para configurar eventual violação demarcaanteriormente registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular damarcasupostamente infringida.Precedentes.2. Consoante entendimento desta Corte Superior,marcasdotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus decoexistircom outras semelhantes. Precedentes.3. Na hipótese, os radicais "SINVAS" e "COR", que compõem amarcaSINVASCOR, não são apropriáveis, de modo exclusivo, quando utilizados separadamente, mas apenas quanto ao todo damarcanominativa, uma vez que o primeiro é designativo do componente ativo principal do produto farmacológico (sinvastatina) e o segundo atinente ao órgão do corpo humano ao qual se destina a finalidade terapêutica domedicamento(coração), sendo esse modo de designação de fármacos prática comum na indústriafarmacêutica.4. Inviável afirmar que as nomenclaturas "SINVASCOR" e "SINVASTACOR", apesar de possuírem certa semelhança, não apenas de escrita, mas também de fonética, possam causar equívoco ou incerteza ao consumidor, dada a absoluta distinção entre as embalagens dos produtos, de só serem vendidos mediante prescrição de profissionais qualificados da área de saúde e de já coexistirem no mercado há mais de duas décadas.5. Assim, em que pese a existência de registro marcário antecedente, não é possível admitir a apropriação em caráter exclusivo de radicais ou afixos que remetam, total ou parcialmente, ao princípio ativo de qualquermedicamento,ou órgão do corpo humano, sob pena de concessão de monopólio reprovável, de uso de expressões que a todos interessa por seu caráter descritivo, associando o produto à finalidade terapêutica.6. Recurso especial provido (STJ, 4.ª Turma, Recurso Especial n.º 1.908.170/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 10.12.2020 - grifado). Daí por que não extraio a probabilidade do direito alegado na inicial, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, existindo, na realidade, perigo de dano reverso à parte requerida, motivo pelo qual considero seja o caso de indeferir a tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida às fls. 62/86, dou-a por citada. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa, já fixado à fl. 57. 3. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 4. Intimem-se. - ADV: ROGER DE CASTRO KNEBLEWSKI (OAB 135098/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ)

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V. C. M. x F. S. O. Do B. L.

ID: 294516392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018208-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

V. C. M.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0018208-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1180118-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.M. - F.S.O.B. - Vistos. Facebook Serviços Onl… Processo 0018208-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1180118-08.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.C.M. - F.S.O.B. - Vistos. Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., qualificado nos autos, ofereceu contra Vinicius Charnoski Mathias, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que a obrigação de fazer se trata de obrigação impossível, por inviabilidade técnica. Afirma ser descabida a incidência de multa. Requer a resolução da obrigação sem culpa ou, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Impugnação recebida sem efeito suspensivo (fl.83). Manifestação da parte impugnada às fls. 113/118. Aduz a impugnada que é dever da impugnante a restauração da conta e o cumprimento integral da condenação. Não há que falar em conversão em perdas e danos. Requer a improcedência da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Em que pesem as alegações do impugnante, verifico que as teses e argumentos levantados na impugnação se confundem com o mérito, ao passo que o executado foi devidamente citado na fase de conhecimento. Não é cabível rediscutir questões relativas ao mérito em sede de cumprimento de sentença, já tendo a r. sentença de fls. 738/755 dos autos principais analisado as matérias suscitadas na impugnação de fls. 69/82 do presente incidente. Assim, a via recursal é seria o meio adequado para o executado se insurgir em face do que fora decidido. No entanto, a r. sentença transitou em julgado sem a interposição de recurso (fl.759 dos autos principais). Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DECIDIDAS PELA SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA. CABIMENTO. MULTA DIÁRIA. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de a parte executada arguir as questões arroladas no art. 525, § 1º do CPC, não podendo rediscutir questões já decididas pela sentença exequenda, sob pena de afronta à coisa julgada. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. COMPORTAMENTO DA RECORRENTE QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO ART. 80, INCISO VI, DO NCPC. MULTA DIÁRIA DEVIDA. REDUÇÃO INCABÍVEL. VALOR QUE DEVE SER LIMITADO. Para induzir ao cumprimento da obrigação de fazer, pode o juiz fixar multa diária como meio coercitivo para cumprimento da obrigação, em valor suficiente à concretização da obrigação. Decisão agravada reformada apenas para estimar o valor máximo que pode ser exigido. Agravo de instrumento parcialmente provido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21465523620198260000 SP 2146552-36.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/10/2019, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Decisão acertada. Título executivo impôs obrigação de fornecimento dos dados indicados. Alegação de impossibilidade de cumprimento não restou demonstrada. Agravante que se limita a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento. Coisa julgada deve ser observada. Preliminar de ilegitimidade passiva fora rejeitada, constando que o 'Facebook' é empresa que adquiriu o 'WhatsApp Inc.' no Brasil, o que é público e notório. Rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21509927520198260000 SP 2150992-75.2019.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Ação de obrigação de fazer. Preliminar de nulidade a pretexto de falta de fundamentação da decisão agravada afastada. O dever do agravante de fornecer os dados solicitados, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação judicial já foram assentados no acórdão exequendo e não ensejam rediscussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Se os dados não foram preservados no momento oportuno, o que impossibilitou o cumprimento da ordem judicial, a culpa é exclusiva do agravante. A impossibilidade de cumprimento da obrigação afasta a incidência das astreintes/multa e enseja a conversão em perdas e danos, o que ocorreu. Não houve a alegada cumulação. Prevaleceu apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Tivesse a agravada os dados solicitados poderia ter acionado o ofensor, judicialmente, para obtenção de indenização por danos morais em razão das postagens ofensivas que afetaram sua moral e honra no âmbito social e laboral, o que não ocorreu por culpa do agravante. Esse o prejuízo da agravada, o que razoavelmente deixou de obter por culpa do agravante. O dano moral é imaterial, não se confunde com o dano material; é dano in re ipsa, extrai-se das mensagens ofensivas colacionadas nos autos e da postura do agravante que inviabilizou a identificação do ofensor. A obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos - indenização, e o montante arbitrado (R$ 10.000,00) considerou as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não constituindo fonte de enriquecimento sem causa da agravada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AI: 22789195320218260000 SP 2278919-53.2021.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 26/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer Prestação de serviços - Cumprimento de sentença Rejeitada a impugnação oferecida pela devedora Necessidade de cumprir com a obrigação fixada na demanda em discussão Necessidade de cumprimento do v. acórdão desta Corte Não cabendo rediscussão da coisa julgada em fase de cumprimento de sentença Observância à coisa julgada - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo da agravante com a r. decisão agravada que rejeitou a impugnação oferecida pela executada em razão da obrigação fixada na demanda em discussão, pois está atrelada tal condenação em razão do v. acórdão envolvendo os demandantes, ou seja, protegida sob o manto da coisa julgada. Logo, deve ser cumprido o que constou do v. acórdão desta Corte, descabendo reavivar a discussão de matéria já transitada em julgado em observância à coisa julgada - No caso ora sob exame, tal como constou da r. decisão ora agravada, a executada, ora agravante, busca na verdade, a princípio, é rediscutir a matéria e o mérito da demanda, razão pela qual o douto juiz de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida pela executada e determinou o prosseguimento da demanda em discussão, tendo-se em conta o recurso julgado por esta Corte, transitado em julgado; tenha-se em conta que não pode o presente recurso possibilitar a reabertura de discussão acerca de questão já decidida e sobre a qual operou-se preclusão, nos termos do disposto no art. 473 do CPC/1973 (art. 507 do CPC/2015). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20334737420228260000 SP 2033473-74.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. Insurgência em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Decisão mantida. 1. FORNECIMENTO DE DADOS. Inviabilidade de rediscussão sobre os termos da sentença, mantido por acórdão em apelação, que determinou fornecimento de informações pela agravante. Coisa julgada e eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 503, 508, CPC). 2. MULTA. Valor das astreintes adequadamente fixado, ao qual se chegou somente por inércia da própria agravante. Efetividade da tutela específica. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22074752320228260000 SP 2207475-23.2022.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/01/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) É dever do juiz zelar pela estabilidade e segurança jurídica, em respeito à igualdade de tratamento das partes (art. 139 do CPC/2015), bem como ao princípio da razoabilidade. Por fim, diante da discordância da parte impugnada manifestada retro, indefiro o pedido da parte impugnante de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob o fundamento de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial. Com efeito, a parte impugnante não comprovou nos autos a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, nos termos da r. sentença proferida na fase de conhecimento, limitando-se a alegar de forma genérica a inviabilidade de reativação da conta da exequente. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK E POSTERIOR IMPOSSIBILIDADE DE ACESSÁ-LA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO AUTOR COMO CAUSA DO OCORRIDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ RECONHECIMENTO PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REATIVAÇÃO DA CONTA IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE TÉCNICA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES EXTRAPATRIMONIAIS COM RELAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, TAMPOUCO DEMONSTRADO EVENTUAL EXPOSIÇÃO DO AUTOR À ALGUMA SITUAÇÃO HUMILHANTE OU VEXATÓRIA, SENDO A CONTA DESTINADA A USO PESSOAL, AUSENTE NOTÍCIA DE QUE O INVASOR UTILIZOU A CONTA PARA PERPETRAÇÃO DE FRAUDES - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÕES DESPROVIDAS(TJSP; Apelação Cível 1004172-59.2023.8.26.0099; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (destaquei) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL FACEBOOK. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACERTADA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Alegação genérica de impossibilidade de cumprimento da decisão que determinou a reativação da conta do autor na rede social Facebook e páginas vinculadas. Impossibilidade técnica não comprovada. Manutenção da obrigação de fazer. 4. Eventual conversão da obrigação em perdas e danos, a ser reclamada em incidente de cumprimento de sentença, não afasta a exigibilidade da multa cominatória arbitrada. Incidência do art. 500 do CPC. 5. Astreintes fixadas com observância do princípio da razoabilidade. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.(TJSP; Apelação Cível 1097186-31.2022.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a 30 dias. Alegação de impossibilidade de reativação da conta da exequente na plataforma da executada que já foi afastada mais uma vez por este E. Tribunal. Ausência de comprovação. Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos. Multa em caso de descumprimento bem aplicada. Valor da multa que se mostra proporcional frente as particularidades do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121329-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) (destaquei) Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1086857-52.2025.8.26.0100

ID: 317110319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086857-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDREY PEREIRA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo 1086857-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrey Pereira Neves - Vistos. 1- Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, n… Processo 1086857-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrey Pereira Neves - Vistos. 1- Não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Indefiro, então, por ora, a tutela antecipada. Outrossim, com relação ao pedido consignatório incidente, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Ademais, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art.330, § 2º, do NCPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Nos termos das Súmulas 380, 381 e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça temos que: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Trago à colação os seguintes arestos: ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR QUE REPUTA DEVIDO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO - DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE QUE FEITO PELO VALOR DA PRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO - Admissível seja a mora afastada, com as consequências pretendidas pelo agravante, vale dizer, a não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e a permanência do bem em sua posse, se e somente se efetuar o depósito das prestações vencidas e não pagas com base no valor previsto originariamente no contrato. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AGI 990.10.502444-0 - Catanduva - 30ª CDPriv. - Rel. Andrade Neto - DJe 15.12.2010 - p. 1101)' Agravo de Instrumento nº 0126314-74.2012.8.26.0000 - Relator Desembargador Cesar Mecchi Morales -24ª Câmara de Direito Privado do ETJSP (...)AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de tutela antecipada - Pretensão de efetuar depósito das parcelas no valor que se entende devido, para o fim de afastar os efeitos da mora, impedindo a busca e apreensão do veículo financiado e a negativação do nome do agravante Descabimento Verossimilhança das alegações não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda e exclusão ou não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade, desde que haja o depósito integral e pontual das parcelas avençadas 1. ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação de consignação em pagamento c.c. pedido liminar e revisão contratual. Decisão de Primeiro Grau que negou a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Decisão acertada. Valores ofertados à consignação não se referem à parcela do contrato pactuado e, portanto, não tem o condão de ilidir a mora. Valores apurados de maneira unilateral, sem a instauração do necessário contraditório. Incabível o deferimento de manutenção da posse do bem em mãos do autor, em razão de sua inadimplência. Legitimidade do réu em promover apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo mesmo fundamento. Feito que está a exigir certa dilação probatória para a demonstração dos fatos alegados, ante a ausência de prova segura da probabilidade do direito argüido, no tocante aos abusos nos encargos ou cobranças indevidas. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão de Primeiro Grau2. (...) São inúmeros os julgados desta Corte, inclusive desta E. 24ª Câmara de Direito Privado, quanto à impossibilidade de consignação em pagamento de valor calculado unilateralmente pelo autor, conforme precedentes que seguem: TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE APARÊNCIA DO BOM DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS CONDICIONADO AO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. CÁLCULO ELABORADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A verossimilhança do direito invocado pela parte é requisito para o deferimento de pedido de tutela antecipada, o que não se verificou no caso concreto. Em sede de ação que questiona a abusividade de cobrança e de cláusulas de contrato de financiamento, insta atentar para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo não provido (Agravo de instrumento n. 0080166-05.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 23.05.2012). AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO Consignação em pagamento Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito dos valores que a agravante reputa incontroversos, bem como que seu nome não seja inscrito nos cadastros de inadimplentes e para que seja mantida na posse do veículo Descabimento Hipótese que não é possível a consignação em pagamento pretendida Ausência de verossimilhança das alegações da recorrente, que autorize a concessão da tutela antecipada pretendida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de instrumento n. 0072155-84.2012.8.26.0000, rel(a). Des(a). Ana de Lourdes Coutinho Silva, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2012). AGRAVO REGIMENTAL TUTELA ANTECIPADA Pretensão na consignação de valores, manutenção da posse do veículo e abstenção da inclusão e divulgação de informações negativas aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto discute o débito Inadmissibilidade Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações Recurso não provido (Agravo Regimental n. 0029975-53.2012.8.26.0000, rel. des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2012). Agravo de Instrumento. Revisão de contrato. Contrato de financiamento. Tutela antecipada. Art. 273, CPC. Autorização para depósito do valor que o autor entende devido. Impossibilidade. Insurgência somente quanto à impossibilidade da consignação sobre o valor incontroverso. Ausência de verossimilhança; ao contrário, visível a discrepância, sujeita a prova. Recurso improvido, prejudicada a liminar (Agravo de instrumento n. 0271219-12.2011.8.26.0000, rel. des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.11.2011). Agravo de Instrumento Ação revisional c.c. consignação em pagamento e repetição de indébito Contrato de financiamento para aquisição de automóvel Antecipação de tutela Indeferimento Pretensão do agravante para fornecimento de documentos, abstenção da inscrição ou exclusão do nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, manutenção na posse do bem e depósito judicial das parcelas vincendas por valor que entende devido Inadmissibilidade Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado Exigência de prova inequívoca das alegações Juízo de verossimilhança não configurado Decisão mantida recurso não provido (Agravo de instrumento n. 0111306- 91.2011.8.26.0000, rel. des. Irineu Fava, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2011). REVISÃO CONTRATUAL DIFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA NÃO INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PRETENSÃO DE DEPOSITO DO INCONTROVERSO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO DESCABIMENTO Tratando-se de contrato de financiamento com prestação fixas previamente ajustadas entre as partes, inexiste verossimilhanaça do direito alegado que autorize a antecipação de tutela pretendida Inteligência do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil Recurso desprovido (Agravo de instrumento n. 0102119-25.2012, rel. des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14.06.2012). Ação Declaratória Revisão e Nulidades de Cláusulas Contratuais c/c Consignação em pagamento Pedido de deferimento de depósito das parcelas em importância que não corresponde aos valores contratados, mas que entende devido, o que não basta para afastar a existência de mora Inteligência da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 585, § 1º, do CPC Hipótese de manutenção íntegra do 'decisum' atacado, que indeferiu pleito de antecipação de tutela jurisdicional Agravo desprovido (Agravo de instrumento n. 0298566- 88.2009.8.26.0000, rel. des. Jacob Valente, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2010).3 5. Diante do exposto, pelo meu voto nego provimento ao recurso. CESAR MECCHI MORALES Relator. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. 2- Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do CPC), pois não vislumbro, neste momento, utilidade da medida, em prol do princípio da duração razoável do processo. 3- Cite-se para o oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

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Auto Posto Belasque & Sabião Ltda e outros x Adiq Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 325773427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041849-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BELASQUE & SABIãO LTDA BELASQUE & SABIãO LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. I9PAY SOLUçõES EM PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FRIEDRICH

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HALLAF ANDRADE DE COUTO

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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Processo 1041849-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Belasque & Sabião Ltda - - Belasque & Sabião Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Solu… Processo 1041849-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Belasque & Sabião Ltda - - Belasque & Sabião Ltda - Adiq Instituicao de Pagamento S.a. - - I9pay Soluções Em Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. AUTO POSTO BELASQUE SABIÃO LTDA e OUTRO. ajuizaram ação de cobrança em face de ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que a requerida I9PAY é uma intermediadora de pagamentos que habilitava estabelecimentos comerciais para aceitação de instrumento de pagamento e firmou contrato com a corré e adquirente ADIQ. Sustenta que a subadquirente I9PAY não é regulamentada pelo Banco Central, esta não pode realizar as transações dentro do arranjo de pagamento sem estar ligada a uma adquirência, obrigatoriamente por contrato, que para este caso em questão era a ADIQ. Afirma que na data de 29/08/2024, foram surpreendidas pela falta de recebimento em suas contas bancárias das vendas que realizaram no cartão de crédito referente às vendas realizadas na data de 30/07/2024, bem como com a ausência de recebimento das vendas realizadas no cartão de débito do dia imediatamente anterior, dia 28/08/2024. Que tomaram conhecimento que não receberam pelas suas vendas realizadas em virtude de ter havido uma ordem de bloqueio judicial nas contas bancárias da SUBCREDENCIADORA I9PAY. Que ficariam sem receber por todas as outras vendas que haviam realizado na modalidade de cartão de crédito dos demais 29 dias subsequentes ao dia 30/07/2024, ou seja, ficaram sem receber pelas vendas que realizaram no período compreendido entre 31/07/2024 à 28/08/2024, em que estes valores deveriam ter sido recebidos em suas contas bancárias no prazo de 30 dias após a data de cada data da venda. Requerem a concessão de tutela para para o imediato bloqueio nas contas da ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A no valor de R$ 451.142,73 e para o fim de deferir a presente medida cautelar incidental, a fim de seja realizada a penhora on line via sistema Sisbajud no mesmo valor. No mérito, pede a procedência para condenar as requeridas a ressarcirem as empresas requerentes em seus respectivos valores individuais, perfazendo o total geral de R$ 451.142,73. A inicial de fls. 01/85 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido a fls. 2266. Citado, o réu I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA apresentou contestação de fls. 2283/2307, com documentos, alegando, em resumo, que o pedido de condenação da requerida à restituição dos valores carece de interesse processual, pois nos autos da ação de restituição de coisa movida pela ADIQ1, esta empresa e o Banco BS2 foram nomeados depositários fiéis dos valores transacionados nas contas da I9PAY e receberam a autorização, daquele juízo, para transferir, diretamente aos estabelecimentos comerciais detentores de recebíveis, os valores relacionados às suas respectivas operações, cabendo a requerente direcionar sua pretensão em face da empresa ADIQ e do Banco BS2. Alega que é parte ilegítima para figurar na ação, tendo em vista que, como subcredenciadora, não é responsável perante o estabelecimento comercial a efetivar a liquidação das transações. No mérito, requer a improcedência da ação. Citado, o réu ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A apresentou contestação a fls. 2473/2509, com documentos, alegando, de forma sintética, preliminarmente, alega inaplicabilidade do CDC, relação de consumo inexistente, ausência de interesse de agir das requerentes, ilegitimidade passiva da ADIQ, inépcia da inicial e da necessária suspensão da ação até a solução da controvérsia pelo Juízo Criminal. Narra que para operar nos chamados meios de pagamento e, dessa forma, desenvolver suas atividades, a subcredenciadora precisa fazer parte de um arranjo de pagamentos. Já os Estabelecimentos Comerciais, que no caso dos autos são os requerentes, consistem em pessoas físicas ou jurídicas, fornecedoras de bens e/ou serviços, credenciadas pela subcredenciadora ao sistema eletrônico facilitador de pagamentos da adquirente. Aduz que quando da assinatura do contrato entre subadquirente e os Estabelecimentos Comerciais, são estipulados os termos gerais dessa relação, sem qualquer participação da ADIQ, que não possui relação direta com os Estabelecimentos Comerciais credenciados pela I9Pay. Afirma que a ADIQ cumpriu integralmente com suas incumbências como adquirente e liquidou tudo aquilo que dizia respeito ao arranjo de pagamento da I9Pay, procedendo com a transferência dos recursos e quanto ao saldo remanescente da conta bancária da I9Pay, o Banco BS2, em cumprimento à determinação do Juízo Criminal, depositou os valores em conta judicial. Requer o acolhimento da preliminar. No mérito, requer a improcedência da ação. Réplica a p. 2731/2761. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necesário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro a gratuidade em favor das rés, que, na qualidade de pessoas jurídicas, devem prová-lo, o que não lograram fazer Quanto às preliminares aduzidas em contestação, rejeito-as. Não há que se falar em impossibilidade jurídica, pois a restituição dos valores bloqueados pelo Juízo Criminal não exime as rés de suas responsabilidades junto aos estabelecimentos comerciais habilitados. Também não há que se falar em ilegitimidade passiva. É fato que os serviços de recebimento de valores foram autorizados à ré ADIQ pelo Banco Central, tendo a requerida apenas se utilizado de intermediadora para habilitação dos estabelecimentos comerciais. Tal fato não retira sua participação ativa na relação jurídica, o que traz pertinência para ocupação do polo passivo da demanda. Em relação à ré I9PAY, verifica-se sua posição de intermediadora e subcredenciadora nos arranjos de pagamentos. Assim, o período objeto de cobrança pela parte autora abrange aquele em que ainda remanescia a relação contratual com a corré I9PAY. Do mesmo modo, diversas transações com a "maquininha" da ré são objeto de cobrança, razão pela qual sua ilegitimidade deve ser afastada e reconhecida sua solidariedade em razão dos fatos objeto de análise neste feito. Há pertinência subjetiva para que os réus figurem no polo passivo da ação, ante o contrato estabelecido entre as partes, sendo que demais questões em relação à ilegitimidade passiva confundem-se com o mérito da demanda, especialmente quanto à existência de solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de pagamento. Rejeito, ainda, a tese de inépcia, pois os documentos dos autos são suficientes para análise do pedido. Finalmente, incabível a suspensão do feito, na medida em que o deslinde da apuração dos fatos na esfera criminal não interfere na fixação da responsabilidade civil aqui delienada. No mérito, o pedido é procedente. A parte autora possui estabelecimento comercial que se utilizava de máquina para recebimento de pagamentos, o que era feito através da ré, credenciadora e, portanto, instituição de pagamento regulamentada pelo Banco Central. Ocorre que a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré ocorreu através da sub-credenciadora I9PAY, que nada mais é do que empresa intermediadora que habilita os estabelecimentos comerciais, viabilizando o sistema de pagamento. No presente caso, a sub-credenciada passou a ser investigada criminalmente, ocorrendo o sequestro de seus ativos financeiros, o que incluiu valores que deveriam ser destinados aos estabelecimentos comerciais em pagamento das transações comerciais. A I9PAY teve suas contas bloqueadas pela Justiça Federal na "Operação Concierge", interrompendo o fluxo de repasse aos estabelecimentos comerciais. Os valores ficaram "presos" na cadeia de pagamento, mesmo tendo sido liquidados pelas instituições financeiras. Foi neste momento em que surgiu a lide, tendo a parte autora sofrido prejuízo financeiro com a ausência de repasse da quantia que lhe era devida. A parte autora contratou os serviços das rés para viabilizar transações financeiras por meio de máquinas de cartões. Rejeito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica entre as partes é de natureza empresarial, dado que a contratação dos serviços da ré foi operada como insumo para o desempenho da atividade empresarial, situando-se na cadeia de consumo dos bens e produtos que o(a) autor(a) põe à disposição no mercado relevante. Mesmo se adotando a teoria finalista mitigada abraçada pelo Superior Tribunal de Justiça, não identifico a existência de nenhuma vulnerabilidade, seja econômica, ou técnica, em face da parte contrária a atrair as normas protetivas consumeristas. A estruturação dos serviços de pagamento por meio de sub-adquirentes e adquirentes demonstra a formação de uma cadeia de fornecimento em que todos os integrantes auferem lucros da relação. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que as empresas rés atuam em verdadeira parceria comercial, pois a corré ADIQ credencia os lojistas com o oferecimento da infraestrutura para recebimento de pagamentos com cartões de crédito e débito e as subadquirentes, como a corré I9PAY, são empresas autorizadas a credenciar lojistas para que possam receber com cartões e outros meios em suas máquinas. Assim, liberados os valores pelas instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, são efetuados os descontos das tarifas pactuadas e repassado o saldo remanescente ao contratante dos serviços, ora autora. Em sendo assim, está presente a solidariedade entre as corrés parceiras, nos termos dos artigos 264 e 276 ambos do Código Civil. É incontroverso nos autos que a parte autora e a corré I9PAY firmaram contrato e que a Requerida I9PAY teria se comprometido a fornecer serviços de credenciamento, gestão e coordenação de pagamentos em transações realizadas por meio de cartões de crédito e débito. Com o sequestro de valores que integravam a esfera patrimonial da intermediadora I9PAY, o pagamento dos estabelecimentos comerciais ficou prejudicado. A parte ré ADIQ era a responsável pelos recebimentos de valores, já que autorizada pelo Banco Central a exercer a função de instituição de pagamento. E, em que pesem as alegações defensivas da corré ADIQ, estava na condição de adquirente e participante direta da cadeia de pagamentos, o que a torna solidária pelos danos causados, em conformidade com os artigos 264 e 927 do Código Civil. Ela, como adquirente, viabilizou a operação financeira e auferiu lucros com o serviço prestado, assim como escolheu a I9PAY como parceira comercial, habilitando-a para operar na cadeia de pagamentos. A falta de fiscalização sobre as atividades da I9PAY e a ausência de critérios rigorosos para garantir a solvência da sub-adquirente configuram a responsabilidade da corré pelos fatos suportados pela autora. Assim, embora tenha afirmado a inexistência de relação jurídica com a corré I9PAY em razão de afirmar que os repasses diretos à autora, não impugnou de forma específica os argumentos daquela, assim como não comprovou os repasses no período questionado. E, como dito, está-se a falar de hipótese de responsabilidade solidária. Evidente que a parte requerida tem completa ciência dos valores que deveriam ser disponibilizados à autora e que apenas não o foram em razão de decisão judicial em esfera criminal federal. Em relação a esta questão, de suma importância ressaltar que o juízo criminal que determinou o sequestro dos valores também imputou à ré a responsabilidade legal de efetuar o repasse de valores aos estabelecimentos comerciais, suprimindo a subcredenciada investigada da relação jurídica. Desta forma, a restituição de valores à disposição do juízo mencionado se deu por livre iniciativa da ré, que não se exime de sua responsabilidade perante a autora. Quanto aos valores em aberto, verifica-se que não houve impugnação específica, e assim, ambas as Rés reconhecem a Autora como credora de valores. Além disso, não juntaram qualquer documento junto às contestações que comprovam o repasse dos valores discriminados nos relatórios constantes nos autos, cujo valor total pode ser alcançado por mero cálculo aritmético e prescinde de perícia para este fim. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 451.142,73, referente às transações de crédito dos períodos mencionados na inicial, com correção monetária pela Tabela do E. TJSP a partir da ausência do repasse devido, além de juros moratórios pela SELIC abatido o IPCA ao mês, contados da primeira citação. Torno definitiva a tutela deferida. Ante a sucumbência, condeno as requeridas, de forma solidária, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO (OAB 526265/SP), JOÃO PAULO FRIEDRICH (OAB 492752/SP), HALLAF ANDRADE DE COUTO (OAB 439824/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP)

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Emotional Care Corporate Holdings E Negócios Ltda. e outros x Action Administração Judicial Ltda e outros

ID: 311928932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001109-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMOTIONAL CARE CORPORATE HOLDINGS E NEGóCIOS LTDA. EMOTIONAL CARE FRANQUIAS LTDA. EMOTIONAL CARE NEUROPSIQUIATRIA INTEGRADA S/A EMOTIONAL CARE PERíCIAS MéDICAS LTDA.

Polo Passivo:

ACTION ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA ALINY NUEVO MARQUES AMANDA SILVA DOS SANTOS ANA CARLA MARIOZZI ROSA DE ABREU ARTHUR SUMAN NOGUEIRA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BEATRIZ ITO TODA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARINA SILVA MOSER MARTINS CELIA REGINA DOS SANTOS DEBORA OLIVEIRA DA SILVA DIGISYSTEM SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA GEANE CLEIDE BATISTA DOS SANTOS GM NASCIMENTO SERVIçOS MéDICOS GUSTAVO MIRANDA NASCIMENTO GYOVANNA GONçALVES SANTOS ITAú UNIBANCO S.A JANE CRISTINA DIAS JOãO MARCOS ROSSETTI MARIANA CURY PSICOLOGIA CLINICA LTDA MEDIPLUS SERVIçOS MEDICOS LTDA MGN MéDICOS SOCIEDADE LTDA - ME MôNICA DA SILVA LIMA – PSICOLOGIA PATRíCIA DUTRA BORGES SUZETE DOS SANTOS BISPO THAIS SOBHIE NAVARRO DE SOUZA SERVIçOS DE PSICOLOGIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SOBHIE MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

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NATALIA SANTIANNI SOBRAL

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NATÁLIA MATOS DINTOF

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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LUCAS PETEAN AMARO

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LETICIA RODRIGUES GOMES

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JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA

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JOSÉ JACKSON DIAS

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JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA

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HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO

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GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANNA THAIZE NUNES

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FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO

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FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ

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EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

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ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA

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EDUARDO FLAVIO GRAZIANO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franqui… Processo 1001109-52.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A - - Emotional Care Perícias Médicas Ltda. - - Emotional Care Franquias Ltda. - - Emotional Care Corporate Holdings e Negócios Ltda. - Action Administração Judicial Ltda - Itaú Unibanco S.A e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mgn Médicos Sociedade Ltda - Me - - Beatriz Ito Toda - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Gustavo Miranda Nascimento e outros - Caixa Econômica Federal e outros - Jane Cristina Dias e outros - Arthur Suman Nogueira Ltda e outros - Aliny Nuevo Marques - - Amanda Silva dos Santos - - Carina Silva Moser Martins - - Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda - ME - - Gyovanna Gonçalves Santos - - Celia Regina dos Santos - - Patrícia Dutra Borges - - Geane Cleide Batista dos Santos - - Digisystem Serviços Especializados Ltda - - Suzete dos Santos Bispo - - Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu - - BANCO SAFRA S/A - - Mariana Cury Psicologia Clinica Ltda e outros - Gm Nascimento Serviços Médicos e outros - Debora Oliveira da Silva - - Mônica da Silva Lima – Psicologia - - Mediplus Serviços Medicos Ltda - - João Marcos Rossetti e outros - Vistos. 1. Fls. 1545/1552: último pronunciamento judicial, que (i) indeferiu o processamento da recuperação judicial da empresa Emotional Care Perícias Médicas Ltda. por não exercer atividades no momento do pedido, declarando parcialmente extinto o processo; (ii) deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial em relação às demais requerentes (Emotional Care Neuropsiquiatria Integrada S/A, Emotional Care Franquias LTDA e Emotional Care Corporate Holdings e Negócios LTDA) em consolidação processual e substancial; (iii) nomeou Action Administração Judicial Ltda. como administradora judicial; (iv) determinou à AJ que informasse a situação das empresas em 10 dias; (v) fixou honorários provisórios de R$ 5.000,00 mensais para a AJ, determinando que a AJ apresentasse sua proposta de honorários definitiva; (vi) determinou a suspensão de ações e execuções por mais de 120 dias; (vii) determinou a apresentação de demonstrativos mensais pelas recuperandas; (viii) ordenou a comunicação às Fazendas Públicas; (ix) fixou prazo de 15 dias para habilitações ou divergências; (x) determinou a apresentação do plano de recuperação em 60 dias; (xi) ordenou às recuperandas que juntassem documentação requerida pela AJ e continuassem quitando parcelas das custas iniciais. 2. Aceitação do encargo pela Administradora Judicial 2.1. A Action Administração Judicial Ltda. manifestou sua aceitação do encargo de administradora judicial, apresentando termo de compromisso. Requereu a homologação de equipe técnica multidisciplinar composta por oito profissionais das áreas jurídica, administrativa, auditoria e contábil. Informou a criação do e-mail específico para contatos relacionados ao processo. Solicitou autorização para gravação de reuniões online com a empresa e credores, visando maior transparência. Requereu que as notificações da imprensa oficial ostentassem exclusivamente o nome da advogada Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida (fls. 1640/1645). O cartório intimou os interessados para ciência do e-mail informado pela AJ para contatos relativos à RJ (fls. 1647). O MP não se opôs aos pedidos da AJ. Ademais, para cumprimento das Resoluções CNJ nº 07/2005 e 393/2021, requereu a intimação da AJ para juntar: (i) contrato social; (ii) declaração de inexistência de débitos tributários municipal, estadual e federal da pessoa física responsável e da pessoa jurídica; (iii) declaração de inexistência de processos criminais nas Justiças Estadual e Federal; (iv) declaração de inexistência de relação de nepotismo com magistrados ou servidores do TJSP (fls. 1651/1653). O cartório certificou o trânsito em julgado da decisão de fls. 1545/1552 em 10 de abril de 2025 (fls. 2374). O Ministério Público requereu manifestação da recuperanda e da Administradora Judicial sobre as petições apresentadas no período (fls. 2544/2549). 2.2. Defiro os pedidos da AJ para homologar a equipe de profissionais e autorizar a gravação de reuniões. 2.3. Intime-se a AJ para que apresente os documentos requeridos pelo MP, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Honorários da Administradora Judicial 3.1. A AJ apresentou proposta de honorários correspondente a 3% do passivo concursal, calculado provisoriamente sobre R$ 18.319.244,82, justificando ser uma sociedade especializada com equipe multidisciplinar. Demonstrou estimativa de 1.955 horas de trabalho com valor de R$ 570,00 por hora técnica (padrão IBAPE/SP), resultando em R$ 1.114.350,00, valor superior ao proposto de 3%. Propôs pagamento em 36 parcelas mensais corrigidas pelo IPCA, com vencimento dia 10 de cada mês, aplicação de multa de 2% e juros de 1% ao mês em caso de inadimplência. Sugeriu pagamento por boleto bancário e quitação de reembolsos em até 5 dias úteis (fls. 1666/1671). O cartório intimou a recuperanda para manifestar-se sobre a estimativa de honorários apresentada pela Administradora Judicial (fls. 2375). As recuperandas manifestaram-se requerendo a redução dos honorários para 1% do valor total do débito de R$ 18.319.244,82, correspondente ao valor de R$ 183.192,45, alegando limitações financeiras e citando jurisprudência favorável à redução de honorários de administrador judicial (fls. 2535/2539). 3.2. O arbitramento dos honorários será realizado na próxima decisão, após cumprimento do item 2.3. 4. Regularidade fiscal 4.1. O cartório intimou a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de São Paulo, por ato ordinatório, acerca da decisão de fls. 1545/1552 (fls. 1559). A União - Fazenda Nacional informou que as empresas recuperandas possuem créditos tributários com exigibilidade ativa. Indicou que os meios para equalização do passivo fiscal estão disponíveis pelo Portal Regularize e pugnou pela apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais como condição para homologação do plano de recuperação, citando enunciados das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP e decisão do STJ no REsp nº 2.053.240/SP (fls. 1657/1658). As recuperandas juntaram comprovantes de comunicação do deferimento da recuperação judicial às Fazendas Públicas Federal, dos estados de São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro, e dos Municípios de São Paulo, Barueri, Sorocaba, Santos, São José dos Campos, Recife e Rio de Janeiro (fls. 1706). O Município de Barueri informou que a empresa recuperanda possui débito em tributos mobiliários, mencionando a possibilidade de parcelamento em até 120 parcelas para empresas em recuperação judicial conforme lei municipal 335/14. Requereu apresentação de certidões de regularidade fiscal (fls. 1731/1738). O Município de São Paulo informou a existência de débitos tributários das recuperandas. Requereu intimação das recuperandas para regularização do débito fiscal (fls. 1739). A União - Advocacia-Geral requereu que a intimação seja direcionada à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, esclarecendo que não foram encontrados créditos representados por órgãos da Procuradoria-Geral da União (fls. 1842). O Estado de Pernambuco informou que as recuperandas não possuem débitos inscritos em dívida ativa. Requereu que a recuperanda apresente certidões negativas de débitos tributários após aprovação do plano e que a Administradora Judicial inclua nos relatórios a situação fiscal da recuperanda perante a Fazenda Estadual de Pernambuco (fls. 1873/1876). 4.2. Ciência às Recuperandas e à AJ do informado pelas Fazendas Públicas. Advirto expressamente às Recuperandas, desde já, que a homologação de eventual PRJ sujeita-se à prévia comprovação da regularidade fiscal (art. 57 da Lei nº 11.101/05). 5. Edital do art. 52º, §1º, da Lei 11.101/2005 e cumprimento de determinações processuais 5.1. O cartório determinou que as recuperandas providenciassem retificação da minuta de edital do art. 52º, §1º, da Lei 11.101/2005 apresentada anteriormente às fls. 1492/1500, enviando documento em formato word para o e-mail sp3falencias@tjsp.jus.br (fls. 1654). As recuperandas juntaram endereços eletrônicos complementares dos credores conforme determinação judicial (fls. 1664). Na sequência, as recuperandas apresentaram minuta retificada do edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei 11.101/2005, já encaminhada à Serventia (fls. 1706). O cartório intimou as recuperandas para recolher taxa judiciária para publicação do edital (fls. 1730). As recuperandas juntaram comprovante de pagamento da quarta parcela das custas iniciais (fls. 1825). As recuperandas juntaram comprovante de recolhimento da taxa judiciária para publicação do edital (fls. 1843). Foi expedido o edital do art. 52º, §1º, da Lei 11.101/2005 (fl. 1872). As recuperandas juntaram comprovante de pagamento da quinta parcela das custas iniciais (fls. 2367). As recuperandas juntaram comprovante de pagamento da sexta parcela das custas iniciais (fls. 2514). O cartório certificou o decurso do prazo do edital de fls. 1872 (fls. 2541). 5.2. À AJ, para que, oportuna e tempestivamente, apresente a segunda relação de credores e minuta do edital do art. 7º, §2º, da Lei. 6. Habilitações/Impugnações de crédito 6.1. Os seguintes credores requereram a habilitação dos seus respectivos patronos nos autos e a habilitação/impugnação de créditos: Thais Sobhie Navarro de Souza Serviços de Psicologia Ltda. (fls. 1672/1673); Gyovanna Gonçalves Santos (fls. 1812/1813); Geane Cleide Batista dos Santos, Carolina Santana do Nascimento e Edinalva da Silva Paiva (fls. 1835/1837); Gustavo Miranda Nascimento (fls. 1982/1983); Mônica da Silva Lima (fls. 2370/2371); Mediplus Serviços Médicos Ltda. (fls. 2376/2378, 2393/2394, 2413/2414); João Marcos Rossetti (fls. 2400); Digisystem Serviços Especializados Ltda (fls. 2496/2498 e 2540); Roberta Damas dos Santos (fls. 2509/2510). 6.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual, incluindo os advogados para recebimento das publicações. No mais, indefiro os pedidos de habilitação/impugnação uma vez que durante a fase administrativa, as irresignações quanto à relação dos créditos indicados pelo AJ devem ser tratadas diretamente com o auxiliar, restando desnecessária a informação nestes autos acerca da comunicação com a AJ, conforme já destacado na decisão de fl. 1551, item 11, in verbis: 11. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 1º), que são dirigidas ao Administrador Judicial, deverão ser encaminhadas diretamente ao AJ, somente por meio do e-mail a ser informado no edital a ser publicado, conforme item 6, supra. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que, para eventual divergência ou habilitação, é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo à Justiça do Trabalho eventual fixação do valor a ser reservado. Ressalto, por oportuno, que, apenas quando publicado o edital do art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005 (que não se confunde com o edital do art. 52, §1º, da referida lei, expedido à fl. 1872), os eventuais pedidos de habilitação/impugnação de crédito, ainda que trabalhistas, deverão ser formulados por meio de incidente processual, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o procedimento previsto nos arts. 7º a 20, Lei nº 11.101/2005, de modo a evitar tumulto processual. 7. Regularização da representação processual 7.1. Requereram a habilitação de seus respectivos patronos nos autos: Arthur Suman Nogueira Ltda. (fls. 1553); Aliny Nuevo Marques, Amanda Silva dos Santos, Carina Silva Moser, Claudia Patricia Rodrigues, Debora Alves de Oliveira, Debora Couto Ramos da Fonseca, Elaine Cristina de Campos Alves, Ellen Cristine Nunes da Silva, Emily de Souza Santos, Geovana Cristiane Bueno de Souza, Gessica Danielly Bezerra da Silva, Maria Sinete Pereira Vasconcellos, Marina Martins de Souza, Regina Souto Carreira e Tatiane Cunha Pires (fls. 1574/1575); Célia Regina dos Santos (fls. 1819/1820); Patrícia Dutra Borges (fls. 1828/1829); Digisystem Serviços Especializados Ltda. (fls. 1847/1848); Suzete dos Santos Bispo (fls. 1863); Ana Carla Mariozzi Rosa de Abreu (fls. 1866); Banco Safra S/A (fls. 1877); Caixa Econômica Federal (fls. 1962); Mariana Cury Psicologia Clínica Ltda. (fls. 1977); Debora Oliveira da Silva (fls. 2354); Ezequiel Bezerra da Silva (fls. 2504); CPM Consultoria Especializada Ltda. (fls. 2518/2519); Rodrigo Santos de Farias (fls. 2527/2528); Bárbara Luchetta da Fonseca (fls. 2530/2531); Raquel Sofia Silva Rosa Ltda. (fls. 2551/2552). Os advogados Frederico Santiago Loureiro de Oliveira, José Arnaldo Vianna Cione Filho, Luiz Gustavo Rodelli Simionato e Matheus Inácio de Carvalho informaram renúncia aos poderes outorgados pelas recuperandas, comunicando que as mandantes foram cientificadas em 02/05/2025. Requereram exclusão de seus nomes dos cadastros do processo para não mais receberem intimações (fls. 2356, 2534). As recuperandas constituíram novo advogado, Alfredo Vaz Cardoso, para representá-las nos autos (fls. 2417). 7.2. Ao Cartório, para que regularize o cadastro processual. 8. Apresentação do Relatório Inicial e do Plano de Recuperação Judicial 8.1. A AJ requereu a juntada do relatório inicial das atividades, conforme determinação judicial (fls. 1677). Na sequência, as recuperandas apresentaram tempestivamente o Plano de Recuperação Judicial, Laudo de Viabilidade e Laudo dos Ativos conforme determinação da decisão de fls. 1545/1552, através do novo advogado constituído Alfredo Vaz Cardoso (fls. 2417). 8.2. Dê-se ciência aos credores e interessados do relatório apresentado. Quanto ao PRJ, à AJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente minuta do edital do art. 53, parágrafo único, da Lei. Após, ao Cartório, para que publique, intimando-se, antes, as Recuperandas para recolhimento das despesas. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: NATALIA SANTIANNI SOBRAL (OAB 276655/SP), FERNANDO DO NASCIMENTO SENDAS PINTO (OAB 257888/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), SANDRA SOBHIE MUÑOZ (OAB 279680/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), FABIANA GUIMARÃES DUNDER CONDÉ (OAB 198168/SP), JOSÉ JACKSON DIAS (OAB 195769/SP), ÉRICA FERREIRA DE MENDONÇA (OAB 180114/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), HELOISA SILVA RODRIGUES ARAUJO (OAB 467581/SP), MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), JÚNIO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 59003/DF), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), JANAINA MARTINS DA COSTA BARBOSA (OAB 106789/MG), LETICIA RODRIGUES GOMES (OAB 498098/SP), GLAZIELLE GONÇALVES DE OLIVEIRA (OAB 488952/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GIOVANNA THAIZE NUNES (OAB 453143/SP), LUCAS PETEAN AMARO (OAB 431268/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), NATÁLIA MATOS DINTOF (OAB 426205/SP), EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP)

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Processo nº 1062122-52.2025.8.26.0100

ID: 278130289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062122-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANDRE LOMBELLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1062122-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Andre Lombello da Silva - Vistos. Não se mostra possível a … ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1062122-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Andre Lombello da Silva - Vistos. Não se mostra possível a formação de litisconsórcio facultativo ativo ulterior, sendo a hipótese de nulidade absoluta, aferível de ofício, tendo em vista ofensa ao princípio do Juiz Natural (CF/88, art.5.º XXXVII e LIII). Tratando-se de nulidade absoluta, tendo em vista que se trata de violação ao princípio constitucional do Juiz Natural (art.5º, LIII da CF/88), o caso é de reconhecimento da mesma. Citem-se os seguintes precedentes, no sentido de ser possível o reconhecimento de ofício de violação ao princípio do Juiz Natural: PROCESSUAL CIVIL REPETIÇÃO DE AÇÕES DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL IDENTIDADE DE CAUSAS PARÂMETRO PEDIDOS, CAUSAS DE PEDIR E PARTES PROCEDIMENTO NÃO INFLUENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARTE PESSOA JURÍDICA PRESENTADA AGRAVO INTERNO PROVIDO 1- Em razão do princípio do juiz natural, a distribuição por dependência prevista no art. 253, incisos II e III, do Código de Processo Civil é critério funcional de fixação de competência, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que autoriza seu pronunciamento de ofício pelo Juízo. 2- Para a aferição do fenômeno da repetição de ações examinam-se os pedidos, as causas de pedir e as partes das demandas, não importando os ritos das causas envolvidas. 3- Parte na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica presentada no writ pela autoridade impetrada. 4- Agravo interno provido. (TJES AGInt-AI 12089000868 Rel. Des. Carlos Simões Fonseca DJe 18.12.2009 p. 43) grifos nossos DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COMPETÊNCIA FUNCIONAL Dispõe o inciso II do art. 253 do CPC que serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. É absoluta a competência funcional determinada pela dependência, cabendo apenas ao juízo que recebeu o primeiro processo apreciar as posteriores ações em que o pedido for reiterado. Recurso a que se dá provimento. (TRT 09ª R. RO 20486/2010-015-09-00.2 4ª T. Rel. Luiz Celso Napp DJe 21.01.2011 p. 374)v87 grifos nossos ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPROPOSITURA DE AÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ART. 253, II, CPC COMPETÊNCIA ABSOLUTA PRECEDENTES DO STJ "9- Ademais, a distribuição por dependência estatuída no art. 253, II, do CPC diz respeito à competência funcional - Ou seja, de natureza absoluta - Derivada da atuação do Juízo na primeira demanda, de forma que agiu acertadamente o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR ao declinar de ofício de sua competência." (REsp nº 1130973/PR. Rel. Min. Castro Meira. 2ª Turma. DJe 22/03/2010. Ementa parcial) - Tratando-se de repropositura de ação na qual o autor reitera o seu objetivo de readmissão no CTSP/2008, o juízo que conheceu da primeira demanda - Que a julgou extinta, sem julgamento do mérito, após pedido de extinção formulado pelo autor depois do indeferimento a liminar - Tem a competência absoluta para julgar a segunda lide. (TJMG AC 1.0362.09.098747-4/001 1ª C.Cív. Rel. Alberto Vilas Boas DJe 10.12.2010)v87 grifos nossos Deverá permanecer no pólo ativo do presente feito apenas a parte autora original. O litisconsórcio ativo facultativo poderá ser formado sempre que estiverem presentes as circunstâncias previstas nos incisos do artigo 113 do Código de Processo Civil: quando houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Todavia, segundo o melhor entendimento, o momento processual adequado para a formação do litisconsórcio facultativo é aquele da propositura da ação, com a petição inicial. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 314): 4. Formação do litisconsórcio ativo facultativo. Momento processual adequado: petição inicial. Deve ocorrer no momento do ajuizamento da ação. Proposta a ação, não é mais possível a formação do litisconsórcio facultativo ulterior, que ofenderia o princípio do juiz natural (CF 5.º XXXVII e LIII). Confiram-se, ainda, os ensinamentos de Cássio Scarpinella Bueno (in Curso sistematizado de direito processual civil. Vol. 2. p. 447-448): (...) quando o litisconsórcio é facultativo, cada litisconsorte tem, ele próprio, direito subjetivo público de romper a inércia jurisdicional. Contudo, quando comparecerem em juízo conjuntamente, porque decidem fazê-lo de acordo com a autorização legal, é importante entender que há um só rompimento da inércia jurisdicional e, por isso mesmo, uma só ação. Se alguém poderia se litisconsorciar mas não se litisconsorciou, precisará provocar a jurisdição para buscar tutela jurisdicional a direito seu e, neste sentido, exercer direito de ação. Na espécie, a parte autora requereu a inclusão de outros autores, que mantém relações jurídicas totalmente distintas com a parte ré. Assim, o momento processual adequado para a formação do litisconsórcio ativo facultativo há muito havia sido superado, razão pela qual de rigor o indeferimento do pleito de inclusão de outros autores, no polo ativo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA LC 87/96, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE OUTROS NORMATIVOS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, X, "B", DA CF/88. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/65 - que regula a ação popular). 2. Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 3. Na hipótese, não podia o órgão fracionário do Tribunal de origem reconhecer a incompatibilidade entre as normas contidas no art. 3º, III, da LC 87/96, no art. 21 da Lei Estadual 2.657/96 e atos do Poder Público que se amparam diretamente na Constituição Federal e o art. 155, § 2º, X, "b", da CF/88, sem observar as regras contidas nos arts. 480 a 482 do CPC, ou seja, sem suscitar o incidente de declaração de inconstitucionalidade. 4. Recurso especial provido. (REsp 1221872/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011) grifei PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1022615/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 24/03/2009) grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGOS 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E SÚMULA 188/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no artigo 253, do CPC, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (artigo 253, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006) (Precedentes do STJ: AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13.06.1991, DJ 16.03.1992; REsp 24.743/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20.08.1998, DJ 14.09.1998; e REsp 931.535/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.10.2007, DJ 05.11.2007). 2. A violação do princípio do juiz natural em virtude do ulterior ingresso de litisconsortes ativos facultativos, não atrai a incidência do artigo 113, § 2º, do CPC. Isto porque decorre da inobservância das regras de determinação de competência, e não em razão da incompetência do juízo, consoante se de depreende do seguinte excerto do voto-condutor do acórdão recorrido: "Com efeito, o juízo não é absolutamente incompetente, tanto que, no caso de nova apresentação da ação (havendo uma nova distribuição e, não, uma redistribuição), a lide poderia vir a ser julgada pelo mesmo juízo, mas desta vez com a estrita observância do princípio do juiz natural, pelo emprego das devidas e inafastáveis regras de distribuição de feitos." 3. O litisconsórcio superveniente inadmitido impõe, quanto aos litisconsortes, a extinção do processo, porquanto o desmembramento e redistribuição dos autos implicaria em violação aos princípios da razoabilidade e da celeridade processuais, comprometendo o desenvolvimento regular da função jurisdicional e prejudicando o exercício da ação ou da defesa, e contrariando o escopo do parágrafo único, do artigo 46, do Codex Processual. (...)(REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) grifei MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE DO "CINCO MAIS CINCO". LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu. Precedente: REsp nº 24.743/RJ, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 14/09/98. (...)(REsp 931.535/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 238) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E ANTES DO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Deferida a medida liminar em mandado de segurança, cessa a possibilidade de formação do litisconsórcio ativo facultativo, mesmo que ainda não tenham sido prestadas as informações. 2. A admissão do litisconsorte, após o provimento liminar, implicaria violação ao princípio do juiz natural, uma vez que se estaria possibilitando à parte escolher o julgador que, pelo menos a princípio, seria consentâneo com sua tese. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 111.885/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 281) grifei Da mesma forma, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Comercial - Sub-rogação parcial do crédito - Insurgência contra decisão que em execução de título extrajudicial não deferiu a inclusão do SEBRAE como litisconsorte ativo - Procuração do SEBRAE outorgando poderes para o BANCO DO BRASIL atuar como autor nas demandas - Litisconsórcio ativo necessário - Impossibilidade Inexistência de Solidariedade - Litisconsórcio ativo facultativo ulterior - Inadmissibilidade - Violação ao princípio do Juiz Natural - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0050366-29.2012.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Cury, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.4.2012) LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - Pedido de inclusão no polo ativo formulado após a citação dos autores - Hipótese em que, proposta a ação, não é mais possível a formação do litisconsórcio ativo facultativo, sob pena de ofensa aos princípios da livre distribuição e do juiz natural - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 0224768-26.2011.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 3.4.2012) EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DE L1TISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO MOMENTO PROCESSUAL. O momento processual adequado para formação do litisconsórcio ativo facultativo é a petição inicial. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 1134369-0/1, Rel. Des. Emanuel Oliveira, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 5.3.2008) Execução. Honorários advocatícios. Pedido de inclusão no pólo ativo, formulado após o ajuizamento da demanda. Litisconsórcio facultativo ulterior. Inadmissibilidade. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 1144318-0/2, Rel. Des. Beatriz Braga, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19.2.2008) LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - Impugnação ao indeferimento do superveniente pedido de inclusão de outras pessoas jurídicas no pólo ativo da demanda - Pretensão deduzida em aditamento à inicial, após o deferimento da liminar de sustação de protestos - A formação do litisconsórcio deveria ocorrer desde o ajuizamento da demanda, e não após concessão de liminar ~ Reconhecimento de que o litisconsórcio prejudicaria a rápida solução do litígio - inteligência do art. 46, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0054639-61.2006.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª VC F Reg Santo Amaro; Data do Julgamento: 15/08/2006; Data de Registro: 21/08/2006) Neste sentido, o seguinte julgado que adoto como razão de decidir: AGRAVO REGIMENTAL. Pedido de formação de litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Impossibilidade. Violação ao princípio do juiz natural. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Regimental Cível 0175972-09.2008.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Germano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Fórum de Hortolândia -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 04/11/2013) Cito também: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de suspensão de exigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que reconsiderando, de ofício, decisões anteriores que deferiu a emenda da inicial para inclusão de outras empresas credoras na lide, determinou a exclusão dessas empresas da demanda, mantendo somente a ré originária. Admissibilidade. Possibilidade de limitação do litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 113, §1°, do CPC. Violação do princípio do juiz natural. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151772-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020) Int.

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Processo nº 1062122-52.2025.8.26.0100

ID: 278973796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062122-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANDRE LOMBELLO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1062122-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Andre Lombello da Silva - Vistos. Não se mostra possível a … ADV: Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB 63272/DF) Processo 1062122-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Andre Lombello da Silva - Vistos. Não se mostra possível a formação de litisconsórcio facultativo ativo ulterior, sendo a hipótese de nulidade absoluta, aferível de ofício, tendo em vista ofensa ao princípio do Juiz Natural (CF/88, art.5.º XXXVII e LIII). Tratando-se de nulidade absoluta, tendo em vista que se trata de violação ao princípio constitucional do Juiz Natural (art.5º, LIII da CF/88), o caso é de reconhecimento da mesma. Citem-se os seguintes precedentes, no sentido de ser possível o reconhecimento de ofício de violação ao princípio do Juiz Natural: PROCESSUAL CIVIL REPETIÇÃO DE AÇÕES DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COMPETÊNCIA ABSOLUTA CONHECIMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL IDENTIDADE DE CAUSAS PARÂMETRO PEDIDOS, CAUSAS DE PEDIR E PARTES PROCEDIMENTO NÃO INFLUENTE MANDADO DE SEGURANÇA PARTE PESSOA JURÍDICA PRESENTADA AGRAVO INTERNO PROVIDO 1- Em razão do princípio do juiz natural, a distribuição por dependência prevista no art. 253, incisos II e III, do Código de Processo Civil é critério funcional de fixação de competência, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que autoriza seu pronunciamento de ofício pelo Juízo. 2- Para a aferição do fenômeno da repetição de ações examinam-se os pedidos, as causas de pedir e as partes das demandas, não importando os ritos das causas envolvidas. 3- Parte na ação de mandado de segurança é a pessoa jurídica presentada no writ pela autoridade impetrada. 4- Agravo interno provido. (TJES AGInt-AI 12089000868 Rel. Des. Carlos Simões Fonseca DJe 18.12.2009 p. 43) grifos nossos DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COMPETÊNCIA FUNCIONAL Dispõe o inciso II do art. 253 do CPC que serão distribuídos por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. É absoluta a competência funcional determinada pela dependência, cabendo apenas ao juízo que recebeu o primeiro processo apreciar as posteriores ações em que o pedido for reiterado. Recurso a que se dá provimento. (TRT 09ª R. RO 20486/2010-015-09-00.2 4ª T. Rel. Luiz Celso Napp DJe 21.01.2011 p. 374)v87 grifos nossos ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPROPOSITURA DE AÇÃO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ART. 253, II, CPC COMPETÊNCIA ABSOLUTA PRECEDENTES DO STJ "9- Ademais, a distribuição por dependência estatuída no art. 253, II, do CPC diz respeito à competência funcional - Ou seja, de natureza absoluta - Derivada da atuação do Juízo na primeira demanda, de forma que agiu acertadamente o Juízo da 7ª Vara Federal de Curitiba/PR ao declinar de ofício de sua competência." (REsp nº 1130973/PR. Rel. Min. Castro Meira. 2ª Turma. DJe 22/03/2010. Ementa parcial) - Tratando-se de repropositura de ação na qual o autor reitera o seu objetivo de readmissão no CTSP/2008, o juízo que conheceu da primeira demanda - Que a julgou extinta, sem julgamento do mérito, após pedido de extinção formulado pelo autor depois do indeferimento a liminar - Tem a competência absoluta para julgar a segunda lide. (TJMG AC 1.0362.09.098747-4/001 1ª C.Cív. Rel. Alberto Vilas Boas DJe 10.12.2010)v87 grifos nossos Deverá permanecer no pólo ativo do presente feito apenas a parte autora original. O litisconsórcio ativo facultativo poderá ser formado sempre que estiverem presentes as circunstâncias previstas nos incisos do artigo 113 do Código de Processo Civil: quando houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Todavia, segundo o melhor entendimento, o momento processual adequado para a formação do litisconsórcio facultativo é aquele da propositura da ação, com a petição inicial. Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 314): 4. Formação do litisconsórcio ativo facultativo. Momento processual adequado: petição inicial. Deve ocorrer no momento do ajuizamento da ação. Proposta a ação, não é mais possível a formação do litisconsórcio facultativo ulterior, que ofenderia o princípio do juiz natural (CF 5.º XXXVII e LIII). Confiram-se, ainda, os ensinamentos de Cássio Scarpinella Bueno (in Curso sistematizado de direito processual civil. Vol. 2. p. 447-448): (...) quando o litisconsórcio é facultativo, cada litisconsorte tem, ele próprio, direito subjetivo público de romper a inércia jurisdicional. Contudo, quando comparecerem em juízo conjuntamente, porque decidem fazê-lo de acordo com a autorização legal, é importante entender que há um só rompimento da inércia jurisdicional e, por isso mesmo, uma só ação. Se alguém poderia se litisconsorciar mas não se litisconsorciou, precisará provocar a jurisdição para buscar tutela jurisdicional a direito seu e, neste sentido, exercer direito de ação. Na espécie, a parte autora requereu a inclusão de outros autores, que mantém relações jurídicas totalmente distintas com a parte ré. Assim, o momento processual adequado para a formação do litisconsórcio ativo facultativo há muito havia sido superado, razão pela qual de rigor o indeferimento do pleito de inclusão de outros autores, no polo ativo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA LC 87/96, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DE OUTROS NORMATIVOS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 155, § 2º, X, "B", DA CF/88. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A orientação desta Corte não admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para que se preserve a garantia do juiz natural, ressalvadas as hipóteses autorizativas previstas em lei especial (como é o caso da Lei 4.717/65 - que regula a ação popular). 2. Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte". 3. Na hipótese, não podia o órgão fracionário do Tribunal de origem reconhecer a incompatibilidade entre as normas contidas no art. 3º, III, da LC 87/96, no art. 21 da Lei Estadual 2.657/96 e atos do Poder Público que se amparam diretamente na Constituição Federal e o art. 155, § 2º, X, "b", da CF/88, sem observar as regras contidas nos arts. 480 a 482 do CPC, ou seja, sem suscitar o incidente de declaração de inconstitucionalidade. 4. Recurso especial provido. (REsp 1221872/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 23/08/2011) grifei PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz Natural, em face de propiciar ao jurisdicionado a escolha do juiz. Precedentes do STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1022615/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 24/03/2009) grifei PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212/91. LIMITAÇÕES INSTITUÍDAS PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGOS 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E SÚMULA 188/STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no artigo 253, do CPC, segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda (artigo 253, inciso II, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.280/2006) (Precedentes do STJ: AgRg no MS 615/DF, Rel. Ministro Bueno de Souza, Corte Especial, julgado em 13.06.1991, DJ 16.03.1992; REsp 24.743/RJ, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 20.08.1998, DJ 14.09.1998; e REsp 931.535/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.10.2007, DJ 05.11.2007). 2. A violação do princípio do juiz natural em virtude do ulterior ingresso de litisconsortes ativos facultativos, não atrai a incidência do artigo 113, § 2º, do CPC. Isto porque decorre da inobservância das regras de determinação de competência, e não em razão da incompetência do juízo, consoante se de depreende do seguinte excerto do voto-condutor do acórdão recorrido: "Com efeito, o juízo não é absolutamente incompetente, tanto que, no caso de nova apresentação da ação (havendo uma nova distribuição e, não, uma redistribuição), a lide poderia vir a ser julgada pelo mesmo juízo, mas desta vez com a estrita observância do princípio do juiz natural, pelo emprego das devidas e inafastáveis regras de distribuição de feitos." 3. O litisconsórcio superveniente inadmitido impõe, quanto aos litisconsortes, a extinção do processo, porquanto o desmembramento e redistribuição dos autos implicaria em violação aos princípios da razoabilidade e da celeridade processuais, comprometendo o desenvolvimento regular da função jurisdicional e prejudicando o exercício da ação ou da defesa, e contrariando o escopo do parágrafo único, do artigo 46, do Codex Processual. (...)(REsp 796.064/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) grifei MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO. TESE DO "CINCO MAIS CINCO". LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - A inclusão de litisconsortes ativos facultativos em momento ulterior ao ajuizamento da ação fere o princípio do juiz natural, insculpido no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da CF/88, independentemente da apreciação da liminar e da efetivação da citação do réu. Precedente: REsp nº 24.743/RJ, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 14/09/98. (...)(REsp 931.535/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 238) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PEDIDO FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR E ANTES DO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Deferida a medida liminar em mandado de segurança, cessa a possibilidade de formação do litisconsórcio ativo facultativo, mesmo que ainda não tenham sido prestadas as informações. 2. A admissão do litisconsorte, após o provimento liminar, implicaria violação ao princípio do juiz natural, uma vez que se estaria possibilitando à parte escolher o julgador que, pelo menos a princípio, seria consentâneo com sua tese. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 111.885/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 281) grifei Da mesma forma, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO - Cédula de Crédito Comercial - Sub-rogação parcial do crédito - Insurgência contra decisão que em execução de título extrajudicial não deferiu a inclusão do SEBRAE como litisconsorte ativo - Procuração do SEBRAE outorgando poderes para o BANCO DO BRASIL atuar como autor nas demandas - Litisconsórcio ativo necessário - Impossibilidade Inexistência de Solidariedade - Litisconsórcio ativo facultativo ulterior - Inadmissibilidade - Violação ao princípio do Juiz Natural - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0050366-29.2012.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Cury, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 18.4.2012) LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - Pedido de inclusão no polo ativo formulado após a citação dos autores - Hipótese em que, proposta a ação, não é mais possível a formação do litisconsórcio ativo facultativo, sob pena de ofensa aos princípios da livre distribuição e do juiz natural - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 0224768-26.2011.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 3.4.2012) EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO DE L1TISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO MOMENTO PROCESSUAL. O momento processual adequado para formação do litisconsórcio ativo facultativo é a petição inicial. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 1134369-0/1, Rel. Des. Emanuel Oliveira, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 5.3.2008) Execução. Honorários advocatícios. Pedido de inclusão no pólo ativo, formulado após o ajuizamento da demanda. Litisconsórcio facultativo ulterior. Inadmissibilidade. Nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento nº 1144318-0/2, Rel. Des. Beatriz Braga, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19.2.2008) LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - Impugnação ao indeferimento do superveniente pedido de inclusão de outras pessoas jurídicas no pólo ativo da demanda - Pretensão deduzida em aditamento à inicial, após o deferimento da liminar de sustação de protestos - A formação do litisconsórcio deveria ocorrer desde o ajuizamento da demanda, e não após concessão de liminar ~ Reconhecimento de que o litisconsórcio prejudicaria a rápida solução do litígio - inteligência do art. 46, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0054639-61.2006.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª VC F Reg Santo Amaro; Data do Julgamento: 15/08/2006; Data de Registro: 21/08/2006) Neste sentido, o seguinte julgado que adoto como razão de decidir: AGRAVO REGIMENTAL. Pedido de formação de litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Impossibilidade. Violação ao princípio do juiz natural. Decisão monocrática mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Regimental Cível 0175972-09.2008.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Germano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Fórum de Hortolândia -2.VARA CIVEL; Data do Julgamento: 31/10/2013; Data de Registro: 04/11/2013) Cito também: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação declaratória de suspensão de exigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que reconsiderando, de ofício, decisões anteriores que deferiu a emenda da inicial para inclusão de outras empresas credoras na lide, determinou a exclusão dessas empresas da demanda, mantendo somente a ré originária. Admissibilidade. Possibilidade de limitação do litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do art. 113, §1°, do CPC. Violação do princípio do juiz natural. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151772-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2020; Data de Registro: 05/08/2020) Int.

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Processo nº 1098788-52.2025.8.26.0100

ID: 328402186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098788-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETE MORAES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098788-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizete Moraes Rosa - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e… Processo 1098788-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizete Moraes Rosa - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Assim são distribuídas as ações não à toa apelidadas de "demandas predatórias" (expressão que não cunhei), que têm como pontos característicos comuns pessoas naturais no polo ativo, consumidores, ainda que por equiparação, normalmente domiciliadas fora desta Capital e, ainda mais comumente, em outros Estados da Federação, que aqui litigam porque "optam" pela sede do fornecedor. No caso dos autos, a petição veio desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse a existência de tal conta, sua titularidade, limitando-se a trazer foto de telas de celular que se refeririam à conta vinculada e, ainda, o problema relatado, que teria sido invadida porhackerscujo objetivo espúrio seria alterar dados sem o seu consentimento. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos que integram sua rede social, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio(parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição(ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: Logo, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial, apresente a parte autora: a) Juntar declaração de próprio punho, datada e assinada de forma física, em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada aos autos de procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) c) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta, utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. d) Comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto aos órgãos de proteção ao consumidor, comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c . STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional (nesse sentido TJ-MG - IRDR: 29221978120228130000, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). e) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta, restrição do perfil praticada pela ré e apelação/recurso administrativo enviado, bem como recusa da ré em levantar as restrições da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos ou suposta perda da conta em virtude de manobra fraudulenta praticada por hackers fraudadores, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Prazo de 15 dias para cumprimento. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. 2. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que não há prova de que rede social é essencial para a subsistência ou o funcionamento da vida do autor. Caso constatada a veiculação de conteúdo inadequado, o bloqueio do perfil é legítimo, posto que a plataforma tem o dever de trabalhar para melhorar a experiência do usuário, o que significa explorar maneiras de impedir ações maliciosas. Ademais, via de regra, não há ilegalidade na conduta, pois a ré assim como os demais provedores de conteúdo/hospedagem, não podem ser obrigados a controlar, a todo tempo, todo o conteúdo veiculado por seus usuários. A propósito, a lição de Rui Stoco, aplicável ao caso, segundo a qual: o provedor da Internet, agindo como mero fornecedor de meios físicos, que serve apenas de intermediário, repassando mensagens e imagens transmitidas por outras pessoas e, portanto, não as produziu nem exerceu fiscalização ou juízo de valor, não pode ser responsabilizado pore ventuais excessos e ofensas à moral, à intimidade e à honra de outros (Tratado de responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 942). Devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de conteúdo que viole os termos da plataforma, deve o site removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos. Por certo, o provedor de internet, ao ser comunicado de que determinada postagem possui conteúdo potencialmente ilegal ou ofensivo, deve, prezando pelos seus inerentes deveres de diligência e de proteção à hipossuficiência dos próprios usuários, removê-la preventivamente, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, como ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, inúmeros os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Na linha dos precedentes desta Corte, o provedor de conteúdo de internet não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano (AgRg nos EDcl no REsp 1284096 / MG, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. 10.12.2013) Ao ser comunicado de que determinada mensagem, imagem ou propaganda postadas em blog por ele hospedado possui conteúdo potencialmente ilícito ou ofensivo, deve o provedor removê-lo preventivamente no prazo de 24 horas, até que tenha tempo hábil para apreciar a veracidade das alegações do denunciante, de modo a que, confirmando-as, exclua definitivamente aquele conteúdo ou, tendo-as por infundadas, restabeleça o seu livre acesso, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano em virtude da omissão praticada (REsp 1328706 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.10.2013) Notificada a empresa para retirar material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico e tendo permanecido inerte, correta a sua condenação em danos morais, uma vez que não lhe serve de defesa a falta de indicação, pelo ofendido, das Uniform Resource Locators (URLs) das páginas a serem retiradas (AgRg no AREsp 230095 / RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.08.2013) Não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que o autor pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para se relacionar em ambiente virtual, seja questões de ordem pessoal, seja profissional. Assim é que os fatos são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: JORGE SANTANA DE ARAÚJO FILHO (OAB 497524/SP)

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