Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036723-21.2025.8.26.0100" – Página 163 de 171

Sindicato Dos Trabalhadores Em Serviços De Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos E Seg. Patrimonia x Expertise Mais Serviços Contábeis E Administrativos

ID: 326382097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096572-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIçOS DE SEGURANçA, VIGILâNCIA, SEG. PESSOAL, GUARDAS NOTURNOS E SEG. PATRIMONIA

Polo Passivo:

EXPERTISE MAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096572-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patri… Processo 1096572-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sindicato dos Trabalhadores Em Serviços de Segurança, Vigilância, Seg. Pessoal, Guardas Noturnos e Seg. Patrimonia - Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Inicialmente, reconheço a legitimidade do sindicato nos termos da tese firmada no Tema 823 do Excelso STF. Ainda, esclareço que, diferentemente das associações, que, em ações coletivas ordinárias e quanto a direitos individuais, atuam como representantes processuais, o sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para os interesses individuais. No mais: 1. Ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Leinº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Passo a analisar o pedido de gratuidade da justiça Não há que se falar em aplicação do art. 87 do CDC e do art. 18 da LAC no caso dos autos, uma vez que não se trata de ação consumerista e ação civil pública, tampouco de ação coletiva ordinária. No mesmo sentido a jurisprudência do C. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA NÃO CONSUMERISTA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE DOS SINDICALIZADOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal local segue a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inaplicabilidade da isenção de custas prevista nos arts. 87 do CDC e 18 da LAC às hipóteses de ações coletivas ordinárias ajuizadas por sindicatos em favor dos direitos de seus sindicalizados, razão pela qual se aplica a Súmula n. 83 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.101.828/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) Trata-se, na verdade, de ação que versa sobre interesse individual do trabalhador sindicalizado, tendo optado a entidade sindical por valer-se da legitimidade extraordinária expressa no Tema 823 do Excelso STF, sendo hipótese de substituição processual na qual atua em nome próprio na defesa de direito alheio. Assim, as condições para concessão da gratuidade da justiça devem ser analisadas em relação à entidade sindical que, às fls. 14/15, apresentou balanço patrimonial com superávit expressivo. Com estes fundamentos, indefiro a gratuidade da justiça. Aguarde-se parecer do AJ quanto à tempestividade e, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partesdo parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deveráser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU (OAB 239669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Lopes x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 326765759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045550-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA FERNANDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045550-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Alberto Lopes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Dando os trâmites por findos e… Processo 1045550-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Carlos Alberto Lopes - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EMERGÊNCIA movida por CARLOS ALBERTO LOPES contra PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA. Via de conseqüência, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que antes cuidou de abraçar a figura do autor "(...) Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (conforme documentos acostados a fls. 28) e necessita do medicamento apontado. Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora é portadora de esclerose múltipla remitente recorrente e o profissional indicou o medicamento como necessário para combater a gravidade da doença e combater novos surtos da doença. Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, a autora poderá ser compelida a arcar com as despesas antecipadas pela ré. Assim, havendo indicação médica para o tratamento postulado pelo autor, que está coberto pelo plano a que está vinculado, a recusa por não atendimento de determinada diretriz não se justifica, vez que contraria entendimento deste E.TJSP, consolidado na Súmula n°. 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Em igual sentido: Plano de saúde Ação cominatória c.c. indenizatória por danos morais Procedência em parte Inconformismo da ré Não acolhimento Cobertura de aplicação intravítrea de medicamento anti-VEGF ("Lucentis") para tratamento de edema macular diabético em ambos os olhos Enfermidade. que consta expressamente dentre as indicações do medicamento em questão na bula aprovada pela ANVISA Alegação de tratamento off label ou experimental manifestamente infundada Diretrizes de utilização do rol de coberturas obrigatórias da ANS que estão desatualizadas Ilegalidade da recusa de cobertura com este fundamento Inteligência da Lei n° 9.656/98, da Lei n° 9.961/2000, e do CDC Aplicação da Súmula n° 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP AP 1025958-80.2014.8.26.0001; Relator(a): Grava Brazil; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 14/12/2016) Bem por isso, havendo probabilidade do direito e justo receito da ocorrência de dano irreparável para a autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré autorize e custeie dos medicamentos Benadryl 50 mg, Hidrocortisona 100 mg e Natalizumabe 300 mg, através de infusão, preferivelmente no local já indicado pela Requerida, qual seja CENTRO DE INFUSÃO PACAEMBÚ (CIP) nas doses prescritas pelo médico que acompanha a Autora, nos termos da prescrição de fls. 26, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (noventa) dias por ora" e CONDENO a ré a pagar ao autor "um quantum a título de danos materiais suportados no montante R$ 15.350,00 (quinze mil trezentos e cinquenta reais), tudo devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andreia Avelar Clemente x Havalon Empreendimentos E Partipações Ltda

ID: 331081482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003479-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA AVELAR CLEMENTE

Polo Passivo:

HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ESPOSA GOMEZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN KIKUCHI BERNSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MONETTO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREIA AVELAR CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003479-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-67.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Andreia Avelar Clemente e outro - Havalon Empreendimentos e Partipações … Processo 0003479-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1010259-67.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Andreia Avelar Clemente e outro - Havalon Empreendimentos e Partipações Ltda - Vistos. Fls. 106/108: Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por HAVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em sede de cumprimento promovido por ANDREIA AVELAR CLEMENTE e DIOGO MONETTO MENDES. Alega excesso de execução no valor de R$ 50.215,56, sustentando que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da causa atualizado, sem juros de mora, totalizando R$ 88.735,07 em contraposição aos R$ 138.950,63 cobrados pelos exequentes. Manifestaram-se os exequentes a fls. 117/126. DECIDO. O acórdão da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de retratação, estabeleceu que os honorários sucumbenciais devem corresponder a 10% sobre o valor da execução, em conformidade com o Tema Repetitivo 1076 do Superior Tribunal de Justiça. O julgado determinou expressamente a aplicação do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece critérios hierárquicos para fixação dos honorários: primeiro o valor da condenação, na sua ausência o proveito econômico obtido, e subsidiariamente o valor atualizado da causa. No caso em análise, o proveito econômico obtido pela executada corresponde exatamente ao valor que deixou de pagar em virtude da extinção da execução. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o proveito econômico deve ser calculado considerando o potencial danoso que o processo executivo representaria ao patrimônio do devedor, incluindo todos os elementos que compunham a dívida executada, ou seja, correção monetária e juros de mora. A própria executada, na petição inicial do cumprimento de sentença extinto, apresentou demonstrativo do débito atualizado com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, reconhecendo que estes integram o valor da obrigação. A aplicação da teoria do proveito econômico igualitário impõe que o benefício obtido pela parte vencedora seja mensurado pelos mesmos critérios que seriam aplicados caso a situação fosse inversa. A exclusão dos juros de mora da base de cálculo dos honorários resultaria em tratamento desigual e privilegiado à executada, violando o princípio da isonomia processual e da boa-fé. Se a executada houvesse sido vencedora, certamente aplicaria os mesmos parâmetros de atualização que utilizou na execução original. Considerando que a executada não apontou qualquer incorreção específica nos cálculos apresentados pelos exequentes, que estão de acordo com os critérios estabelecidos na sentença de despejo e aplicados por ela própria na execução extinta, e que a atualização do proveito econômico deve seguir os mesmos parâmetros da dívida original, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto à aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, observo que a executada reconheceu como incontroverso e efetuou o depósito de R$ 88.735,07, restando em discussão o montante de R$ 50.215,56. Tendo a executada efetuado o pagamento parcial da parte incontroversa no prazo legal, por força do disposto no §2º do artigo 523 do CPC (Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante), aplicam-se as penalidades de 10% de multa e 10% de honorários em execução apenas sobre o valor remanescente controvertido de R$ 50.215,56. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da impugnação, por força do disposto na Súmula 519 do STJ. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento para cobrança do valor remanescente, observado o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: IAN KIKUCHI BERNSTEIN (OAB 427260/SP), ANDREIA AVELAR CLEMENTE (OAB 280668/SP), LAURA ESPOSA GOMEZ SILVA (OAB 293280/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), DIOGO MONETTO MENDES (OAB 197153/RJ), DIOGO MONETTO MENDES (OAB 197153/RJ), IURIÊ CÁTIA PAES UROSAS GERMANO (OAB 343180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1099579-21.2025.8.26.0100

ID: 330110689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099579-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E. G. E. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE POLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099579-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - A.C.E.G.E.E.M. - Vistos. Aax Consultoria Em Gestão Empresarial Eireli Me propôs execução de título extrajudicia… Processo 1099579-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - A.C.E.G.E.E.M. - Vistos. Aax Consultoria Em Gestão Empresarial Eireli Me propôs execução de título extrajudicial contra Débora Martins Viana Moura 36133052830 (Moura Business Consulting), com o intuito de executar multa prevista em contrato de prestação de serviços de consultoria de processos celebrado entre as partes por suposta violação da cláusula 4.1 do contrato ("Da não concorrência"). A distribuição perante este Juízo foi justificada com base na cláusula 9.2 (As partes elegem o foro da cidade de São Paulo/ SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Contrato"). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A despeito de constar no contrato pactuado entre as partes que o Foro da Comarca da Capital seria competente para julgar conflitos oriundos da avença, tenho que a este juízo carece competência para processamento do feito. Com efeito, com o advento do Lei nº 14.879/2024, foi alterada a redação dos §§ 1º e 5º do artigo 63 do Código de Processo Civil, que assim passaram a dispor: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício." (negritei). Vê-se, portanto, que a novel lei processual, que entrou em vigor na data de sua publicação (04/06/2024), permitiu ao juiz analisar a pertinência do foro eleito com o domicílio ou residência de uma das partes, inclusive de ofício. No caso dos autos, no entanto, denoto que nenhuma delas possui vínculo com a Capital Paulista, já que a Exequente possui domicílio na comarca de Campinas/SP e a Executada em Santo André/SP, de modo que entendo não possuir a cláusula eletiva de foro eficácia para processamento neste juízo. De mais a mais, esclarece-se que a competência territorial das Varas Empresariais da Capital foi assim definida no art. 1º da Resolução nº 763/2016: "Art. 1º - As 55ª, 56ª e 57ª Varas Cíveis Centrais da Comarca de São Paulo, criadas pela Lei Complementar nº 877/2000, passam a se denominar 1ª, 2ª e 3ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com os respectivos Ofícios Judiciais e cargos de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.149/2011 e competência territorial abrangente de toda a capital". (negritei) Desta forma, as Varas Empresariais da Capital são competentes para ações cuja competência territorial pertença à comarca de São Paulo, e não para o caso destes autos, tendo em vista que os domicílios das Partes são desconexos ao foro eleito. Por não vislumbrar outra hipótese de competência, a presente execução deve ser redistribuída ao foro do domicílio da parte executada, nos termos do art. 781, inciso I, do CPC, no caso, a Comarca de Santo André/SP. Destaque-se que como a Comarca de Santo André/SP está submetida à 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ)/Grande São Paulo e o tema dos autos envolve execução de multa por violação à cláusula de não concorrência, a competência seria, a princípio, de uma das Varas Regionais Empresariais da 1ª RAJ/Grande São Paulo, a qual também possui competência especializada para os temas envolvidos nesta ação (concorrência desleal). Ante o exposto, declino da competência de ofício com base no art. 63, §§ 1º e 5º do CPC e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Regionais Empresariais da 1ª RAJ/Grande São Paulo, com as nossas homenagens. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE POLIS (OAB 265247/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1100840-21.2025.8.26.0100

ID: 330540034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100840-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CASA DAS CALDEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100840-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Casa das Caldeiras - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas … Processo 1100840-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Casa das Caldeiras - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados da a parte executada: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, além do valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 23ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO CASA DAS CALDEIRAS, CNPJ 20068528000100, e parte ré/executada - LU YANAN, CPF 35513774801, cujo valor da causa é: R$ 12.256,29(DOZE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058063-21.2025.8.26.0100

ID: 331774926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058063-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058063-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco ABC Brasil S.A. - Recebo a emenda. Indefiro a tutela de urgência, pois não há nenhum elemento con… Processo 1058063-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco ABC Brasil S.A. - Recebo a emenda. Indefiro a tutela de urgência, pois não há nenhum elemento concreto que indique que a executada está dissipando bens. Se a executada está em grande dificuldade financeira, deve-se formar um concurso de credores, e não uma corrida de credores para tentar antecipar o recebimento de seus créditos. Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 265.085,36 - 30/04/2025 17:40:12), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everson Silva De Lima x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332896718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025083-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025083-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everson Silva de Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - 3. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, c… Processo 1025083-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everson Silva de Lima - Gol Linhas Aéreas S.A. - 3. - [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.036,00, acrescido de juros e correção monetária, a título de indenização por danos morais. Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, condeno a parte autora a pagar 70% das custas e despesas processuais, e a parte ré a pagar os 30% restantes; e condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da parte ré honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa referente à parcela dos danos morais pedida e não deferida, e a parte ré a pagar ao(s) procurador(es) da parte autora honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores das partes, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daqueles, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado. Quanto ao enunciado da Súmula n. 326 do STJ, é anterior ao CPC/2015. E tal diploma passou a considerar o valor da indenização por danos morais no valor da causa (art. 292, V, do CPC), que é também um dos critérios para o arbitramento da sucumbência. O CPC/2015, portanto, inaugurou situação legal novel que justifica a inaplicabilidade do entendimento sumulado, já que se trata de um argumento não abarcado pela então pacífica jurisprudência. Quanto à correção monetária, os juros e as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Quanto ao termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais, deve ser a data de hoje (enunciado da Súmula n. 362 do STJ). ) Os juros moratórios são de 1% a. m., até agosto de 2024; e pela taxa Selic a partir de setembro de 2024. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Quanto ao termo inicial dos juros moratórios em indenizações por danos morais, é a data do arbitramento, porque in iliquidis non fit mora, conforme bem fundamentado voto vencido da Min. Maria Isabel Gallotti, no REsp nº 1.132.866/SP. ) É proibida a compensação dos honorários arbitrados em caso de sucumbência parcial, nos termos do art. 85, § 14, in fine, do CPC. ) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024792-21.2025.8.26.0100

ID: 302858043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024792-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEYSON MONTEIRO CARVALHO NECI MONTEIRO BRAGA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024792-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Neci Monteiro Braga de Carvalho - - Dieyson Monteiro Carvalho - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c.c.… Processo 1024792-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Neci Monteiro Braga de Carvalho - - Dieyson Monteiro Carvalho - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por NECI MONTEIRO BRAGA DE CARVALHO e DIEYSON MONTEIRO CARVALHO DE LIMA em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e BANCO VOTORANTIM S.A.. A parte autora sustenta que, apesar da decisão liminar anteriormente proferida, persistem restrições em nome da autora NECI decorrentes de cobrança ativa registrada nos sistemas bancários, relacionadas ao contrato cuja exigibilidade foi judicialmente suspensa. Alega, ademais, omissão da decisão proferida às fls. 407/408 quanto ao pedido de fornecimento de veículo similar ao segundo autor, que dele depende para exercício da atividade profissional de motorista de aplicativo. Pleiteiam, por conseguinte, a determinação de retirada da cobrança ativa e a disponibilização de veículo substitutivo, bem como a imposição de multa em caso de descumprimento. Por sua vez, o requerido BANCO VOTORANTIM sustenta a existência de nulidade da intimação que precedeu a decisão que ratificou a tutela de urgência e fixou multa diária, alegando que não foi observado o pedido expresso para que as publicações fossem dirigidas ao advogado indicado (Dr. Ney José Campos - OAB/MG 44.243), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegada nulidade da intimação, verifica-se dos autos que havia, de fato, requerimento expresso para que as intimações fossem dirigidas ao causídico especificado, o que não foi observado na publicação da decisão de fls. 402. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, tal desatendimento enseja a nulidade do ato de intimação. Reconheço, portanto, a nulidade da intimação da decisão de fl. 402, bem como dos atos processuais subsequentes que dela decorreram, devendo ser tornados sem efeito. Nesse sentido, suspendo, por ora, os efeitos da decisão de fls. 407/408 no que se refere à imposição de multa cominatória, a qual poderá ser reavaliada oportunamente após regular intimação da parte ré. Quanto ao novo requerimento da parte autora, observo que a questão relativa à permanência de registro de cobrança ativa nos sistemas bancários, ainda que não constitua negativação formal, acarreta obstáculos concretos à obtenção de crédito e, em tese, representa descumprimento da decisão anteriormente proferida, que determinava a suspensão da exigibilidade do débito. A documentação apresentada, especialmente a consulta negativa ao sistema Sicredi, reforça a plausibilidade do pedido, razão pela qual determino à requerida BANCO VOTORANTIM S.A. que proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à retirada integral de qualquer registro ativo de cobrança vinculado ao CPF da autora NECI MONTEIRO BRAGA DE CARVALHO referente ao contrato objeto da presente ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), independentemente da decisão anterior. Quanto ao pedido de fornecimento de veículo similar, entendo que o pleito demanda análise mais aprofundada acerca da responsabilidade das rés pela indisponibilidade do bem e do vínculo de causalidade entre os vícios apontados e a necessidade de substituição. Trata-se, portanto, de matéria que se entrelaça com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual seu exame deve ser postergado para momento oportuno, após a devida instrução probatória. Diante do exposto: 1) Reconheço a nulidade da intimação da decisão de fl. 402, devendo ser providenciada nova publicação, em nome do advogado expressamente indicado. 2) Torno sem efeito, por ora, a decisão de fls. 407/408, apenas no que se refere à fixação da multa diária, que poderá ser reapreciada após regular intimação da parte ré. 3) Defiro parcialmente o novo pedido formulado pelos autores às fls. 412/417, para determinar que o BANCO VOTORANTIM S.A. proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à exclusão de qualquer registro ativo de cobrança relativo ao contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4) Indefiro, neste momento, o pedido de disponibilização de veículo similar, sem prejuízo de reavaliação futura. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076687-21.2025.8.26.0100

ID: 304371044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076687-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076687-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização danos morais e pedido de tutela … Processo 1076687-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização danos morais e pedido de tutela antecipada para que o requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda restabeleça a conta de WhatsApp da autora, sob a alegação de houve seu bloqueio injustificado. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permite o momento processual, não vislumbro devidamente demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, os elementos apresentados são insuficientes para esclarecer as motivações do requerido para a eventual restrição de acesso à conta, motivo pelo qual se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer se as razões do bloqueio de justificam ou não. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS" - TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora, ora agravante, que pretendia fosse restabelecida, de pleno, a sua linha telefônica, na plataforma WhatsApp, sob pena de multa cominatória, em até 24 (vinte e quatro) horas Alegação de banimento indevido da linha telefônica, usada para uso pessoal Não ficou evidenciado, de plano, a probabilidade do direito invocado pela autora, cujas alegações necessitam ser esclarecidas, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa Ausência do requisito previsto no art. 300, do CPC Descabimento da concessão da tutela de urgência pretendida Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098245-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) No mais, por meio de minuciosa análise dos documentos dos autos, verifiquei o autor divulga outro número de WhastsApp em seus anuncios publicitários (fl. 5), de forma que a suspensão de uma de suas contas não impossibilita o desenvolvimento de suas atividades empresariais pelo outro telefone. Fica, dessa forma, descaracterizada a urgência. Assim, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Skala Atacadao Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308582895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025374-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SKALA ATACADAO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025374-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Skala Atacadao Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faz… Processo 1025374-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Skala Atacadao Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por SKALA ATACADAO LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. A parte autora alega que teve seu perfil comercial no Instagram, @skala_atacadao, desativado sem aviso prévio ou justificativa específica, o que tem gerado prejuízos em suas vendas e visibilidade digital. Requer a reativação da conta, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., apresentou contestação arguindo preliminar de perda superveniente do objeto, sob a alegação de que a conta já foi reativada. No mérito, sustenta a legalidade da suspensão temporária da conta, conforme as políticas de uso do serviço, e a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, além de impugnar a inversão do ônus da prova e a condenação em custas e honorários. Em réplica, a parte autora refutou as alegações da contestação, reiterando os termos da inicial e insistindo na reativação da conta e na indenização por danos morais. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. A questão de fundo diz respeito à legalidade da conduta da ré em desativar a conta da parte autora, o que é aferível pelos documentos já apresentados e a legislação aplicável. De início, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que a reativação da conta após o ajuizamento da ação não elide o interesse de agir quanto aos demais pedidos, em especial a reparação por danos morais decorrentes da conduta da ré. A reativação voluntária não afasta a análise da legalidade da suspensão e seus efeitos. No mérito, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência técnica da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a plataforma é utilizada para fins comerciais, mas a autora se encaixa como destinatária final do serviço, nos termos do artigo 2º do CDC, não havendo, outrossim, elementos que demonstrem sua vulnerabilidade concreta. A ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a justa causa para a desativação da conta da autora, limitando-se a alegações genéricas sobre violação dos Termos de Uso e Padrões da Comunidade. A suspensão unilateral de um perfil sem a clara e específica indicação da conduta violadora, e sem a oportunidade de defesa prévia, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da liberdade de expressão, além de infringir o disposto no artigo 20 do Marco Civil da Internet. Tal conduta mostra-se abusiva e ilícita, caracterizando falha na prestação do serviço. A desativação do perfil comercial na rede social, de forma abrupta e injustificada, gera dano à imagem da empresa autora, que perde visibilidade, credibilidade e oportunidades de venda, ultrapassando o mero dissabor. Assim, configura-se o dano moral passível de indenização. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Confirmar a tutela antecipada e, via de consequência, determinar que a ré restabeleça o perfil @skala_atacadao (https://www.instagram.com/skala atacadao/) na rede social Instagram; Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação ao dano moral os juros devem ser contados da citação e a correção monetária da prolação desta sentença. Custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, que deverá ser arcado integralmente pela parte ré. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes