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Joyce Helena Nickel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332240011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006113-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE HELENA NICKEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006113-70.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006113-70.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Joyce Helena Nickel (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento à apelação da autora e negaram à da ré. V.U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO COMINATÓRIA. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DADOS VOLTADOS À APURAÇÃO DE AUTORIA DE ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR TERCEIRO, NA INTERNET, POR MEIO DO APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”, EM DETRIMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PROCEDENTE, IMPROCEDENTE A DA RÉ. 1. SEM CONSISTÊNCIA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORA QUE DEMONSTROU TER SIDO CONTATADA PELO ESTELIONATÁRIO POR MEIO DO APLICATIVO DA RÉ. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR A CAUSA, POR APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 12.965/14. PRECEDENTE DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A LEI 12.965/14 NÃO IMPÕE OBRIGAÇÃO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DE GUARDA E FORNECIMENTO DO IMEI, O QUE APENAS TOCARIA AOS PROVEDORES DE ACESSO. LEI 12.965, O CHAMADO MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL, DEVENDO SER INTERPRETADA SEGUNDO SEU CONJUNTO. EXEGESE SISTEMÁTICA DEIXANDO CLARO QUE SE PRETENDEU ATRIBUIR A TODOS OS PROVEDORES DE SERVIÇOS, SOBRETUDO AOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES, EM CUJO ÂMBITO SÃO PRATICADOS OS INÚMEROS DELITOS VERIFICADOS POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL, A RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE TODOS OS DADOS QUE PERMITAM A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS, INCLUINDO O IMEI. PROVIDÊNCIA, ADEMAIS, REPRESENTANDO CUIDADO ELEMENTAR NO RAMO DE NEGÓCIO EXPLORADO PELA PORTENTOSA EMPRESA RÉ, QUE TEM ATUAÇÃO PLANETÁRIA E É DEPOSITÁRIA DE REGISTROS CARÍSSIMOS PARA A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, MATERIAL E MORAL, DE SEM-NÚMERO DE PESSOAS, ENTRE USUÁRIOS E NÃO USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. PRECEDENTES. 4. MULTA COMINATÓRIA. VALOR DIÁRIO DAS “ASTREINTES”, DE R$ 1.000,00, QUE NADA TEM DE EXAGERADO PARA UMA EMPRESA DO PORTE DA RÉ. INCABÍVEL A PRETENDIDA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO, O QUE VIRIA EM CLARO DESPRESTÍGIO DA JURISDIÇÃO, TANTO QUE AINDA NÃO SE VERIFICOU CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DO PRECEITO, APESAR DA COMINAÇÃO. 5. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA À RÉ, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HAJA VISTA ESTAR ELA OFERECENDO OBSTINADA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA AUTORA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA PROCLAMAR A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ A TAMBÉM FORNECER OS DADOS DE IMEI. RESPONSABILIDADE PELAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E NEGARAM À DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1095741-70.2025.8.26.0100

ID: 332672984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095741-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BRITO BAESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095741-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.M. - Vistos. 1- Recebo os autos (fls. 79). 2 - A parte autora busca, na mesma ação, a fixação de alimentos e a execução d… Processo 1095741-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.M. - Vistos. 1- Recebo os autos (fls. 79). 2 - A parte autora busca, na mesma ação, a fixação de alimentos e a execução de valores pretéritos que alega serem devidos com base em um acordo verbal. A petição inicial, contudo, deve ser emendada por manifesta incompatibilidade de pedidos e ausência de pressuposto processual para a cobrança. A pretensão decobrança de valores pretéritos, especialmente quando fundada em um acordo verbal, demanda processo de conhecimento para que se possa, primeiro, provar a própria existência da obrigação e constituir um título que a represente. Isso porque a execução de qualquer crédito, conforme oart. 783 do CPC, depende de um título de obrigação certa, líquida e exigível. O acordo verbal, por sua informalidade, não possui força executiva, pois não se enquadra no rol taxativo de títulos executivos extrajudiciais doart. 784 do CPC. Providencie, a parte autora, a emenda da petição inicial para excluir o pedido de cobrança de alimentos estabelecidos por acordo verbal, devendo a ação prosseguir somente sobre a fixação de alimentos. 3- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 4- Sem prejuízo, tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida no Banco Itaú, agência 8499, número 30370-2. 5 - Deixo de adotar o rito previsto na lei 5.478/1968 e converto para o procedimento comum da lei processual civil (lei 13.105/2015). 6 - CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR. Caso frustrada a primeira tentativa de citação no endereço residencial da parte ré, cite-se no endereço comercial, se houver. Assinado por terceiro, a citação deve ser por mandado, devendo o Oficial de Justiça, se possível, colher informações de endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré. Sem prejuízo, encaminhe-se citação para endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré, se houver informação nos autos. Recomenda-se que as partes participem do programa da Oficina de Pais e Mães: modalidade EaD disponibilizado no site do CNJ - http://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=62824v=true. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GIOVANNA BRITO BAESSO (OAB 513686/SP)

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Processo nº 1080803-70.2025.8.26.0100

ID: 332866955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080803-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080803-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento… Processo 1080803-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-Provi II - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-Provi - Vistos. Fls. 1825/1827: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar R$62.945,20. Anotado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$62.945,20, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Motta Melo Sociedade De Advogados x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 309748784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084004-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOTTA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1084004-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Motta Melo Sociedade de Advogados - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por MO… Processo 1084004-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Motta Melo Sociedade de Advogados - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de demanda proposta por MOTTA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S.A.. Às páginas 127/151 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado desde logo. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias pelo cumprimento do ajustado, facultando-se a execução nestes autos. P. Intime-se - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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Fabio & Cristian Supermercado Ltda (Alvorada Supermercado), x Ticket Servicos S.A

ID: 294949420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002163-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO & CRISTIAN SUPERMERCADO LTDA (ALVORADA SUPERMERCADO),

Polo Passivo:

TICKET SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

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JOÃO ALBERTO BELLINTANI

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BRAZ MARTINS NETO

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Processo 0002163-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fabio & Cristian Supermercado Ltda (Alvorada Supermercado), - TICKET SERVICOS S.A - Vistos. Constato que, à fl. 109, a p… Processo 0002163-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Fabio & Cristian Supermercado Ltda (Alvorada Supermercado), - TICKET SERVICOS S.A - Vistos. Constato que, à fl. 109, a parte autora fez referência a link que remete a pasta eletrônica que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive, uma vez que os computadores não possuem drive para DVD, com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do §3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável - RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Com a juntada, intime-se a parte contrária para se manifestar. Int. - ADV: MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), BRAZ MARTINS NETO (OAB 32583/SP), JOÃO ALBERTO BELLINTANI (OAB 77544/PR), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP)

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Christiane Maybach Moreno x Banco Bmg S/A

ID: 291548994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022797-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE MAYBACH MORENO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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AMANDA CAXICO DE AMORIM

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Processo 1022797-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Christiane Maybach Moreno - Banco Bmg S/A - Vistos. Vistos. CHRISTIANE MAYBACH MORENO ingressou com a presente ação ordin… Processo 1022797-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Christiane Maybach Moreno - Banco Bmg S/A - Vistos. Vistos. CHRISTIANE MAYBACH MORENO ingressou com a presente ação ordinária em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que realizou contrato de empréstimo consignado com o requerido; que, posteriormente, tomou conhecimento que formalizou um saque de cartão de crédito rotativo consignado, modalidade diversa da efetivamente contratada; que os juros praticados são abusivos. Que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a conversão do contrato firmado para empréstimo consignado, adequando a taxa de juros cobrada, além da condenação do requerido na restituição dos valores pagos a maior e dos danos morais causados. A inicial de fls. 01/20 veio instruída com documentos. Citado, o requerido ofereceu resposta na forma de contestação, fls. 174/197, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, inépcia da inicial; prescrição e decadência; impugnação à gratuidade; no mérito, que a autora tinha conhecimento do contrato firmado; que ao receber o cartão de crédito, optou por ativá-lo e utilizá-lo na modalidade que lhe convinha, a saber, saque parcelado; pela improcedência. Réplica a fls. 354/363. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A inicial não é inepta, pois, da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido. Ainda, desnecessário o prévio requerimento administrativo, em especial, porque, no mérito, o requerido ofertou resistência ao pedido formulado. Não há que se falar em prescrição/decadência, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo se inicia do último pagamento feito. Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade, posto que, pelos documentos que instruem o feito, fls. 150/151, faz jus a parte autora ao benefício em comento. No mérito, o pedido é improcedente. No caso concreto, apura-se que a autora foi devidamente informada da contratação feita, bem como realizou compras com o cartão adquirido, conforme se colhe das faturas juntadas a fls. 230/342. Ora, se de fato não sabia que tinha contratado um cartão de crédito, qual a razão das compras feitas com ele? É evidente, pois, que sabia o que contratou. Ratificando, confira-se: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COM RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU. Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação proposta somente no fim de 2022, tendo a apelada utilizado o serviço, que implica concessão de crédito, e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença reformada, para julgar a ação totalmente improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1143371-30.2022.8.26.0100; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Por fim, não vislumbro a prática de conduta equiparável à má-fé pela parte autora, mas, mero exercício do direito de ação constitucionalmente previsto. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), AMANDA CAXICO DE AMORIM (OAB 529381/SP)

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Processo nº 1052867-70.2025.8.26.0100

ID: 279785923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052867-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR DAL SANTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEO TEIXEIRA DE CARVALHO BUENO

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ADV: Cleo Teixeira de Carvalho Bueno (OAB 526265/SP) Processo 1052867-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Dal Santo & Cia Ltda - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inut… ADV: Cleo Teixeira de Carvalho Bueno (OAB 526265/SP) Processo 1052867-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Dal Santo & Cia Ltda - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Requer a parte autora arresto cautelar nas contas das requeridas, no valor do crédito que alega titularizar em face delas. Para tanto alega que, na data de 29/08/2024, foi surpreendida pela falta de recebimento em suas contas bancárias, das vendas que realizaram no CARTÃO DE CRÉDITO referente as vendas realizadas na data de 30/07/2024 (30 dias antes), bem como com a ausência de recebimento das vendas realizadas no CARTÃO DE DÉBITO do dia imediatamente anterior, dia 28/08/2024, em virtude de ter havido uma ordem de bloqueio judicial na data de 28/08/2024, que repercutiu no bloqueio na data de 29/08/2024 nas contas bancárias da SUBCREDENCIADORA I9PAY, ora segunda Requerida, proveniente dos autos criminais nº 5005763-50.2024.4.03.6105 (Operação Concierge), em trâmite na 09ª Vara Federal de Campinas. Indefiro o pedido de tutela provisória, diante da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida em caráter liminar. A questão tratada aqui é meramente patrimonial, passível de reparação, por sua natureza. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise sobre a conveniência de designação da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s), com a advertência de que a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento da carta de citação aos autos, sob pena de revelia. Fica(m) o(s) requerido(s) advertido(s), ainda, de que, o art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Considerando que a expedição da carta de citação é vinculada a esta decisão, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias, a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender a realização de pesquisas para localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 1 .419/20 6) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1066835-70.2025.8.26.0100

ID: 279851027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066835-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO KRONOS MOEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1066835-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Kronos Moema - Vistos. Cite-se a parte executada para, no pr… ADV: Magda Giannantonio Barreto (OAB 133745/SP) Processo 1066835-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Kronos Moema - Vistos. Cite-se a parte executada para, no prazo 3 dias, efetuar o pagamento do débito no valor indicado na inicial (R$ 758,27), devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito. (Caso se trate de débito condominial, ficam incluídas no débito em execução as prestações vencidas até a data do efetivo pagamento - Enunciado 86 da I Jornada de Direito Processual Civil: As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial). Redução dos honorários Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos pela metade (5%). Embargos à execução O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. único). Parcelamento No prazo para embargos, o reconhecimento pelo executado do crédito do exequente e a comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ensejará ao executado o direito de pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, em acordo com o disposto pelo artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. O requerimento de parcelamento sem a comprovação do depósito no prazo legal será indeferido por descumprimento dos requisitos legais. A pretensão de parcelamento importa a perda do direito de discutir a dívida, sendo incompatível com qualquer forma de impugnação do débito. Penhora Em caso de citação por mandado e de terem sido recolhidas custas para duas diligências, o Sr. Oficial deverá permanecer com o mandado após a citação para, se não for efetuado o pagamento no prazo, retornar ao local e proceder à penhora e avaliação de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Caso não tenha condições técnicas de proceder à avaliação, deverá certificar a circunstância. Realizada a penhora, deverá a parte executada titular do bem ou bens ser intimada pelo Sr. Oficial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Arresto executivo Em caso de citação por mandado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, caso em que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 e 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Certidão premonitória Caso requerida, expeça-se certidão para os fins do artigo 828 do CPC. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta/carta precatória/mandado. Caso a modalidade de citação seja a da carta precatória, caberá à parte exequente a comprovação da distribuição dela, no prazo de trinta dias. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1088951-70.2025.8.26.0100

ID: 317207867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088951-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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Processo 1088951-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1088951-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 10ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - MARINA LENI DOS SANTOS, CPF 58635149068 e O BALEIRO DISTRIBUIDOR DE BALAS LTDA, CNPJ 13816887000132, cujo valor da causa é: R$ 254.656,86(DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 3780/SC)

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Processo nº 1097099-70.2025.8.26.0100

ID: 328532129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097099-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TODAY BRIGADEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

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Processo 1097099-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Today Brigadeiro - Vistos. 1. A presente execução de cotas condominiais foi distribuída no d… Processo 1097099-70.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Today Brigadeiro - Vistos. 1. A presente execução de cotas condominiais foi distribuída no dia 13/07/2025 e é reiteração de pedido deduzido na ação de nº 1031132-78.2025.8.26.0100, ajuizada no dia 11/03/2025 pelo autor Condomínio Today Brigadeiro, e extinta sem resolução do mérito. Inobstante seja diverso o período da mora, com fundamento no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, o presente juízo é competente em razão de distribuição por dependência a demanda anterior, uma vez que as parcelas inadimplidas se modificarão pelo decurso do tempo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Cível e a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de execução de título extrajudicial de cotas condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar a execução de título extrajudicial, considerando a alegação de repetição de ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir. III. Razões de Decidir 3. A propositura de nova ação com identidade de partes e causa de pedir, ainda que com períodos de mora distintos, implica a prevenção do juízo que conheceu da demanda anterior, conforme o art. 286, inciso II, do CPC. 4. A prevenção objetiva a preservação do juiz natural do processo e evita práticas atentatórias à boa-fé processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante, 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema. Tese de julgamento: 1. A prevenção é configurada pela identidade de partes e causa de pedir, mesmo com períodos de mora distintos. 2. O juízo que conheceu da demanda anterior é prevento para julgar a nova ação. Legislação Citada: Código de Processo Civil, artigo 286, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017561-03.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 21.06.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0012509-26.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 25.04.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0011678-75.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 16.04.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0033038-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 20.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0008020-14.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 18.04.2022. TJSP, Conflito de competência cível 0005961-53.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 22.03.2022. (TJSP; Conflito de competência cível nº 0019991-88.2025.8.26.0000; Relator(a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Comarca: Diadema; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 15/07/2025; Data de publicação: 15/07/2025) (destaquei) 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para apresentar nova planilha atualizada do débito, devendo especificar o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios e dos abatimentos e deduções realizados. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: MONICA GIANNANTONIO (OAB 133135/SP)

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