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Processo nº 1049473-55.2025.8.26.0100

ID: 293614079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1049473-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. I. DE S. B. B. DE S. R. C. H. B. D. B. DOS S. N. S. J. DOS R. R. B. DE S. S. A. B. DE S. W. B. DE S. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE VISENTAINER

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Processo 1049473-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.B.S. - - W.B.S.R. - - N.S.J.R. - - C.H.B. - - S.A.B.S. - … Processo 1049473-55.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.B.S. - - W.B.S.R. - - N.S.J.R. - - C.H.B. - - S.A.B.S. - - D.B.S. - - B.B.S.R. - - A.I.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civil competentes as seguintes alterações: 1- Registro de nascimento de Maria Menzani (fls. 47-48), matrícula n. 116483 01 55 1916 1 00057 131 0000061 93, do 1º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Araraquara SP, para: (a) onde consta Maria, passe a constar Maria Menzani; (b) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani; (c) onde consta Anna Canaloni, passe a constar Angela Anna; (d) onde consta que a naturalidade dos pais da registrada é italiana, passe a constar que o pai é natural da Comune di Povegliano Veronese, Província de Verona (VR), Itália e a mãe é natural de Piracicaba/SP; (e) onde consta Paulo Menzani, passe a constar Paolo Menzani; (f) onde consta Maria Conchi, passe a constar Maria Luigia Compri; (g) onde consta Fls. 223, nº 231, passe a constar Fls. 231, termo: nº 223; (h) onde consta Fls. 56, passe a constar Fls. 560; 2- Registro de casamento de Gonçalo Martins de Godoy e Maria Menzani (fls. 49-50), matrícula n. 114306 01 55 1933 2 00005 231 0000223 22, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Pindorama - SP, para: (a) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani (b) onde consta Anna Bianchi, passe a constar Angela Anna; (c) onde consta que o pai da noiva é natural da Itália, passe a constar que é natural da Comune di Povegliano Veronese, Província de Verona (VR), Itália; 3- Registro de óbito de Maria Menzani de Godoy (fls. 51-52), matrícula n. 115410 01 55 1995 4 00136 560 0048100 95, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo 22º Subdistrito Tucuruvi SP, para: (a) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani; (b) onde consta Anna Bianchi, passe a constar Angela Anna; (c) onde consta que o local e a data do casamento da falecida são ignorados, passe a constar Casados no Cartório de Registro Civil de Pindorama/SP, em 07/014/1933, registro lavrado sob o Livro: B-05, Folha: 231 e Termo: 223; 4- Registro de nascimento de Maria Martins de Godoi (fls. 53-54), matrícula n. 11652501551947100020196001094356, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de José Bonifácio SP, para: (a) onde consta que o nome da registrada é Maria Martins de Godoi, passe a constar Maria Martins de Godoy; (b) onde consta Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (c) onde consta Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; (d) onde consta José Martins de Godoi, passe a constar José Martins de Godoy; (e) onde consta Francisco Menzani, passe a constar Francesco Giuseppe Menzani; (f) onde consta Anna Bianchi, passe a constar Angela Anna; (g) onde consta Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (h) fazer constar na anotação do óbito Faleceu em 16/12/1997, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: C-35, Folha: 02, Termo: 17296; 5- Registro de casamento de Paulo Batista Dias e Maria Martins de Godoi (fls. 55-56), matrícula n. 11548501551952200009284000293125, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mirassol SP, para: (a) onde consta o nome da noiva como sendo Maria Martins de Godoi, passe a constar Maria Martins de Godoy; (b) onde consta que o nome da noiva após o casamento passou a ser Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (c) onde consta que o pai da noiva é Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (d) onde consta que a mãe da noiva é Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; (e) onde consta a data de nascimento da noiva ano de 1915, passe a constar 10/02/1935; (f) fazer constar na anotação do óbito Faleceu em 16/12/1997, registro lavrado no Cartório de Registro Civil do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: C-35, Folha: 02, Termo: 17296; 6- Registro de óbito de Maria de Godoi Dias (fls. 57-58), matrícula n. 08870801551997400035002001729677, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN - RJ, para: (a) onde consta o nome Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (b) onde consta o nome do pai da falecida como Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (c) onde consta o nome da mãe da falecida como Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; 7- Registro de nascimento de Sonia Aparecida Batista (fl. 59), matrícula n. 12347101551954100016212000943513, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Poloni SP, para: (a) onde consta que o nome da mãe da registrada é Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (b) onde consta que o nome do avô materno é Gonçalo Martins de Godoi, passe a constar Gonçalo Martins de Godoy; (c) onde consta que o nome da avó materna é Maria Menzani de Godoi, passe a constar Maria Menzani de Godoy; (d) fazer constar na anotação do casamento Casou-se com Antônio Inacio de Souza, em 22/04/1971, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Duque de Caxias Ofício do RCPN 1º Distrito 1ª Circunscrição/RJ, sob o Livro: B 124, Folha: 149 e Termo: 73475; 8- Registro de casamento de Antônio Inacio de Souza e Sonia Aparecida Batista de Souza (fl. 60), matrícula n. 09247801551971200124149007347585, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Duque de Caxias Ofício do RCPN 1º Distrito 1ª Circunscrição RJ, para: (a) onde consta que o nome da mãe da noiva é Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; 9- Registro de nascimento de Ricardo Batista de Souza (fls. 61-62), matrícula n. 08870801551974100387009000241714, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN RJ, para: (a) onde consta Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; 10- Registro de nascimento de Beatriz Batista de Souza (fl. 63), matrícula n. 088708 01 55 1973 1 00384 113 0000825 66, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN RJ, para: (a) onde consta Maria de Godoi Dias, passe a constar Maria de Godoy Dias; (b) fazer constar a anotação do primeiro casamento Casou-se com Beraldo Tomaz Boaventura, em 10/12/1994, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: BA 04, Folhas: 276, Termo: 1173; (c) fazer constar a anotação do segundo casamento Casou-se em segundas núpcias com Edilson Rodrigues do Nascimento Junior, em 14/12/2002, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: BA 33, Folhas: 135, Termo: 10165; 11- Registro de casamento de Edilson Rodrigues do Nascimento Junior e Beatriz Batista de Souza Rodrigues (fls. 65-66), matrícula n. 08870801552003300033135001016537, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN RJ, para: (a) fazer constar anotação do primeiro casamento e do divórcio da noiva Casou-se com Beraldo Tomaz Boaventura, em 10/12/1994, registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro Ofício do 1º RCPN/RJ, sob o Livro: BA 04, Folhas: 276, Termo: 1173, e dele se divorciou de acordo com sentença proferido pelo juízo de direito da IG Vara de Família, RJ, datada de 06/09/01; Ressalto que na presente sentença houve julgamento do mérito somente em relação aos seguintes pedidos de retificação: registro de nascimento de Maria Menzani; registro de casamento de Gonçalo Martins de Godoy e Maria Menzani; registro de óbito de Maria Menzani de Godoy; registro de nascimento de Maria Martins de Godoi; registro de casamento de Paulo Batista Dias e Maria Martins de Godoi; registro de óbito de Maria de Godoi Dias; registro de nascimento de Sonia Aparecida Batista; registro de casamento de Antônio Inacio de Souza e Sonia Aparecida Batista de Souza; registro de nascimento de Ricardo Batista de Souza; registro de nascimento de Beatriz Batista de Souza; registro de casamento de Beraldo Tomaz Boaventura e Beatriz Souza Boaventura; registro de casamento de Edilson Rodrigues do Nascimento Junior e Beatriz Batista de Souza Rodrigues. Providencie a z. Serventia a remessa dos autos à Vara de Registros Públicos do Rio de Janeiro/RJ (capvregpub@tjrj.jus.br; demais dados: https://www3.tjrj.jus.br/consultasportalWeb//consultas/endereco_telefones/serventias-1inst/listar/406/406/1/39), juízo competente para julgar os pedidos de retificação do registro de nascimento de Walquiria Batista de Souza, do registro de nascimento de Nicolas Souza Jordão dos Reis e do registro de nascimento de Debora Batista dos Santos. Providencie a z. Serventia a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias/RJ, jurisdição competente para julgar o pedido de registro de nascimento de Cláudia Batista. Os autores deverão providenciar, perante as serventias extrajudiciais competentes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas e despesas pelos autores. Taxa judiciária já recolhida (fls. 15-16). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP), ANE VISENTAINER (OAB 493470/SP)

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Processo nº 1096421-55.2025.8.26.0100

ID: 324496663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096421-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES

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Processo 1096421-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Martins - Vistos, 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e… Processo 1096421-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Assis Martins - Vistos, 1. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; b) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantem relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 3) Nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar as seguintes: 1) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 3) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 4) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 5) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, reflete uma das condutas acima discriminadas, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - documento de identificação da parte; - comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; - declaração de próprio punho em que declare a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assina-lo; qual informação lhe foi prestada que a fez acreditar que o contrato seria de empréstimo e não de cartão de crédito); Deverá, ainda, emendar sua inicial, tendo em vista que não se encontra em termos para ser recebida, da forma como se encontra: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para conferir valor determinado a todas as suas pretensões condenatórias, indicando o valor que pretende lhe seja restituído, em vista das parcelas adimplidas, com relação ao pedido deduzido de forma subsidiária, sob pena de indeferimento por inépcia. - Nos termos do artigo 330, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, emende a inicial para deduzir causa de pedir adequada à pretensão, com a discriminação do valor do recebido pela parte autora em conta corrente, em função de saque realizado no cartão de crédito, quantidade e valor das parcelas pagas até a data da distribuição da ação. Deverá, ainda, com relação ao pedido de declaração de nulidade, deduzir causa de pedir específica, com o fito de individualizar os fatos concernentes ao que aconteceu com a parte autora, com a descrição das circunstâncias envolvidas na contratação; se esta ocorreu de forma presencial ou à distância; se a parte autora foi atendida por preposto da ré; os esclarecimentos que lhe foram prestados na ocasião que lhe levaram a acreditar que o contrato celebrado era de empréstimo; se sabe ler e escrever; se leu o contrato que assinou, bem como, qualquer outra que entenda pertinente a retratar o vício de vontade que alega ter ocorrido; - deverá deduzir causa de pedir correlata ao pedido de utilização, como índice de correção monetária, o IGPM/FGV. - deverá deduzir causa de pedir adequada com relação ao pedido de restituição integral das parcelas descontadas do benefício previdenciário da parte autora, indicando o fundamento legal de sua pretensão, em vista do recebimento, pela parte autora, da quantia que pretendia obter com o contrato de empréstimo; - com relação ao pedido deduzido de forma alternativa, deverá deduzir causa de pedir adequada com relação à pretensão de declaração de abusividade das cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as à média da taxa de juros divulgada pelo Banco Central, com a descrição das cláusulas objeto de seu pedido, taxa de juros prevista em contrato e a média divulgada pelo Banco Central. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: TAYLOR ENES FIGUEIREDO HENRIQUES (OAB 309391/SP)

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Processo nº 1044429-55.2025.8.26.0100

ID: 301181748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1044429-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SOUZA DOS SANTOS RENATO RIBEITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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Processo 1044429-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Ribeito dos Santos - - Alexandra Souza dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, de… Processo 1044429-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Ribeito dos Santos - - Alexandra Souza dos Santos - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP), CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP)

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Processo nº 1064605-55.2025.8.26.0100

ID: 294928336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1064605-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NOêMIA DE SOUZA PIASETZNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064605-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Noêmia de Souza Piasetzni - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2… Processo 1064605-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Noêmia de Souza Piasetzni - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. A autora separada/divorciada, deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 5. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 6. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). 8. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 9. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 10. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 10.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 10.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 11. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 12. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA (OAB 297924/SP), NILTON SOUZA (OAB 76401/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Francisco Lucivaldo Ferreira Da Silva

ID: 313158383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030488-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FRANCISCO LUCIVALDO FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030488-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1088312-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados… Processo 0030488-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1088312-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Francisco Lucivaldo Ferreira da Silva - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Por oportuno, nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1050928-55.2025.8.26.0100

ID: 328586284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050928-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINEUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050928-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marineuza dos Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir… Processo 1050928-55.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marineuza dos Santos - Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 5.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 6.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.Juntar: A. Fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais) e de suas imediações, com indicações dos confrontantes imediatos. B. Imagens aéreas do imóvel, a partir da ferramenta Google Maps, bem como imagens da frente do imóvel e de suas imediações, a partir da subferramenta Google Street View, no primeiro e no último anos do prazo da prescrição aquisitiva (ou o período que for mais próximo). Tutorial disponível em: https://canaltech.com.br/internet/como-ver-imagens-antigas-das-ruas-no-google-maps/ 8.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 9.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 10.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: JULIANA DE OLIVEIRA (OAB 367213/SP)

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Processo nº 1082356-55.2025.8.26.0100

ID: 302791605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082356-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA DA SILVA CORREA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA SILVA DE LIMA

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Processo 1082356-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sylvia da Silva Correa de Figueiredo - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do di… Processo 1082356-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sylvia da Silva Correa de Figueiredo - Vistos. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado pela parte adversa (art. 320, CPC). Segundo a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, são indispensáveis os documentos que elucidam detalhes relevantes à compreensão em termos minimamente aceitáveis da matéria debatida, de modo que sem eles fique impossibilitado ou sobremaneira dificultado o próprio julgamento de mérito pelo juiz, quando não o exercício do direito de defesa. (STJ, 4ª Turma, REsp n. 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022). Embora, em geral, lícitas e admissíveis, as chamadas provas digitais caracterizam-se por pronunciada imaterialidade, volatilidade, desprendimento do suporte físico, e pela necessidade de intermediação, o que, de seu turno, introduz novos desafios em termos de admissibilidade e valoração, sobretudo no que toca aos requisitos mínimos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, e conservação (v.g. art. 195, CPC, art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012, ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Pela ausência de substrato imutável e passível de contraprova, as provas digitais, dentre as quais se situam as capturas de tela (printscreens), são especialmente suscetíveis de manipulações praticamente não-auditáveis, intencionais ou não, sobretudo quando desacompanhadas de metadados e sem adequada preservação dos dados subjacentes. Soma-se, ainda, a notícia de aplicativos originariamente desenvolvidos com propósito lúdico que permitem perfeita simulação de diálogos e ambientes nas plataformas mais populares (e.g. Whatsfake, Telefun, FunstaPro). Sobre a questão, a doutrina tem sublinhado: Na verdade, a dificuldade em relação à prova digital se inverteu: a onipresença da tecnologia, fora do restrito âmbito processual, e a crescente familiaridade dos profissionais do direito com as fontes de prova que frequentemente interessam ao processo - basta pensar nos históricos de conversas travadas por meio de aplicativos de celular, reproduzidos por imagem da tela do dispositivo -, somados à legislação lacunosa, têm resultado na prevalência da confiança individual e subjetiva em cada específica fonte de prova, muitas vezes superficial e alheia às suas características técnicas, em detrimento de análise objetiva dos riscos que a atividade probatória envolve. O que muitas vezes se negligencia, como efeito desse crescente conforto com a prova digital, é que documentos eletrônicos em sentido estrito e outras informações armazenadas em meio eletrônico são também suscetíveis de falsidade, não apenas ideológica, mas também material. Conforme já se apontou no início, uma sequência de dados armazenada em meio eletrônico pode, desde que o meio comporte regravação ou que a informação seja transportada a outro meio que a comporte, ser alterada, o que pode ser difícil ou mesmo impossível de detectar, pelas próprias peculiaridades do suporte As imagens da tela de um computador pessoal ou de um aparelho de telefonia celular, a seu turno, podem ser compostas sem qualquer especial exigência de habilidade em editores de imagens, ou mesmo em sítios eletrônicos que facilitam a criação inteiramente nova de uma reprodução visualmente indistinta de uma conversa autêntica. Há numerosas aplicações de internet para este fim, facilmente encontradas por intermédio de qualquer sistema de busca, que aqui não se listam para evitar a promoção de software não verificado, potencialmente maliciosa. (Pastore, Guilherme de Siqueira, Considerações sobre a autenticidade e a integridade da prova digital in Cadernos Jurídicos, Escola Paulista da Magistratura - EPM, São Paulo, v. 21, n. 53, 2020 - grifei). Igualmente, a jurisprudência tem destacado a imprescindibilidade de cautelas mínimas, quando da admissão e valoração das provas digitais: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024 - grifei. No mesmo sentido, cf. AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 2/3/2023, HC n. 828.054, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 04/09/2023) Idênticas são as razões subjacentes ao art. 5º da Res. TJSP nº 551/2011 e Enunciado CJF nº 297, segundo o qual o documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada. (grifei). Tais requisitos mínimos foram chancelados pelas modificações introduzidas à Lei nº 12.682/2012: Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento. § 7º É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. (grifei) Aqui cumpre ressaltar que já estão disponíveis inúmeras ferramentas de captura e extração de provas digitais de baixo custo, ampla acessibilidade e fácil operação por leigos que, de modo geral, tem se mostrado consistentes com as boas práticas aplicáveis. Outrossim, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação tem reiteradamente alertado sobre indícios de irregularidade nas reproduções e digitalizações que instruem as iniciais nos processos eletrônicos. À guisa de ilustração não-exauriente, já se identificou: a) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a) ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil (CNJ Recomendação nº 159); procuração adulterada ou copiada de outro processo, sem o conhecimento ou interesse do autor (NUMOPEDE TJSP); b) replicação virtual de um mesmo documento físico juntado em diversos processos (CIJ TJMS nº 01/2022, TJPE, CIJ TRT-15 nº 01/2024); c) procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento) ou com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados (TJMG); d) "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais" (NUMOPEDE TJSP nº 216/2020), excluindo outras inscrições, na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ ou adulteração e manipulação do conteúdo de comprovantes de negativação (como, por exemplo, supostos comprovantes de negativação, juntados a processos diferentes, com mesmos data e horário de emissão e número de protocolo, mas conteúdos diversos) (TJMG); e) comprovante de endereço consistente em documento montado (colagem ou sobreposição) (TJMG) ou comprovante de residência falsificado, objetivando alterar a competência, do juízo (Nupecof TJRJ - Enunciado 3); f) falsificações de documentos públicos, particulares, assinaturas e selos e contrato em que o negócio jurídico subjacente foi simulado em local distinto e distante (geralmente em outro Estado) da unidade em que se processou a ação (CIJ TJES nº 02/2024); g) emissão de boleto. falsificação de autenticação mecânica de pagamento (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 05); h) ocorrência de fraudes em comprovantes de negativação extraídos de aplicativos Android ou App Store ou internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 08); i) ocorrência de fraudes com protocolos de reclamação falsos em ações em face de empresa concessionaria de serviços públicos mediante a captação predatória de clientela através de rede televisiva ou uso massivo da internet (NUPECOF TJRJ Enunciado nº 09); j) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação de interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza (CNJ); k) negativa pelo clínico-atendente acerca da veracidade do relatório, do laudo médico e a autenticidade da assinatura(NUMOPEDE TJSP CPA nº 2018/177999 e CPA nº 2019/26844). Outrossim, o E. TJMG recentemente assentou, em sede de precedente paradigmático, a exigência de mero requerimento prévio para fins de caracterização do interesse de agir (IRDR nº 91), o que, frisou-se, não se confunde exaurimento da via administrativa (v., mutatis mudandis, STF Tema nº 350). i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo Procon; órgãos fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, Anvisa; Anatel, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os serviços de atendimento do cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei n° 9.507/1997 (Habeas Data), inciso I do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. () (TJMG IRDR 91 - grifei). Feitas essas considerações, identificou-se vertiginoso crescimento de ações propostas em face de provedores de redes sociais com vistas à recuperação de contas supostamente acessadas por terceiros não-autorizados, bem como revisão de penalidades aplicadas em sede administrativa por alegada violação dos termos de uso (i.e. ~789,23% - 2024 vs 2023 - Justiça em Números - Maiores Litigantes), diga-se, desproporcionalmente concentrado neste E. Tribunal bandeirante mediante renúncia ao foro do domicílio. Não raro se verificam petições iniciais em nome de titular residente em Estado diverso, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto (Recomendação CNJ nº 159/2024), desacompanhadas de documentos (e metadados) mínimos à compreensão e substanciação da suposta abusividade imputada à parte contrária. As provas digitais nelas carreadas se reduzem, com elevada frequência, as simples imagens (printscreens) coletadas artesanalmente, o que torna inteiramente prejudicada, dessa forma, a eficácia probatória do banco de dados digital, porque não se pode garantir que a informação é confiável na origem, tampouco que o que foi reproduzido nos autos corresponde ao que consta na origem (autenticidade), sem possibilidade de alteração desde a extração (integridade). (Pastore, 2020, op. cit). Ante o exposto e a teor do arts. 321 e 139, IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) rerratificar a causa de pedir com devida particularização dos fatos (e respectivas datas) do caso concreto, incluindo mas não se limitando à: (a) comprovação de efetiva conclusão de todas as etapas administrativas e insucesso da tentativa de recuperação administrativa e, se houver, a resposta da parte requerida que, em inteiro e legível teor, deverá ser juntada nos autos; (b) declaração, se houver, de outra(s) conta(s) de sua titularidade, direta ou indireta, na mesma plataforma social, cujos endereços eletrônicos e nomes de perfil deverão ser informados; (c) indicação do e-mail e/ou telefone a que originalmente vinculados a conta, em particular se nega o recebimento das instruções de recuperação direcionadas ao e-mail primitivo após a conclusão do pedido de recuperação; (d) caso ainda não o tenha feito, indicação do e-mail seguro sem vinculação anterior a qualquer das plataformas gerenciadas pela parte contrária; e (e) indicação a página eletrônica da parte ré (URL extenso), onde podem ser encontrados os procedimentos para recuperação, conforme a situação narrada na inicial (e.g. acesso não-autorizado, extravio/esquecimento da senha, exclusão/suspensão da conta, etc). (ii) considerando que a assinatura eletrônica simples limita-se à confirmação por e-mail gratuito, cuja criação dispensa validação de identidade, regularizar instrumento de mandato e, se aplicável, declaração de hipossuficiência, a ser subscrito por assinatura eletrônica avançada (e.g. gov.br - gratuito) ou qualificada na forma da lei de regência (art. 4º, II e III, Lei nº 14.063/2020), em que deverão constar expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação em face da parte adversa nos termos expostos na inicial. Faculta-se, também, a subscrição física mediante firma reconhecida ou, alternativamente, ratificação presencial do mandato e inicial em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (iii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB); (iv) informar se houve propositura de outras ações em face da parte adversa nesta Comarca, Estado ou qualquer outro, juntando, ainda, certidão do distribuidor cível do E. Tribunal do Estado de residência, caso neste não domiciliado. E, em caso afirmativo, indicar sucintamente o respectivo objeto, nº, e andamento atualizado; (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; e (vi) juntar cópias fiéis, integrais e legíveis das telas (printscreens) trazidos na inicial, em especial: (a) do perfil em testilha e postagens disponíveis; (b) dos indícios de acesso não-autorizado; (c) da efetiva conclusão de todas etapas de recuperação administrativa; (d) eventuais respostas pela ré, e (e) demais telas ou dados reputadas pertinentes, as quais poderão ser extraídas e apresentadas por qualquer meio tecnologicamente capaz de assegurar minimamente a autenticidade, integridade, temporalidade, e não-repúdio de seu conteúdo (v.g. art. 2º-A, §7º, Lei de nº 12.682/2012 e ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013). Alternativamente, faculta-se, ainda, a apresentação de ata notarial ou, então, declaração solene, datada e subscrita pela parte interessada mediante assinatura qualificada ou firma reconhecida, de que as informações, dados, e imagens nela são reproduzidas em fiel e inteiro teor com intuito específico de produzir prova em processo judicial e conferem com os originais, sob as penas processuais e criminais cabíveis (art. 425, V, CPC). Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação de eventual pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ANA CRISTINA SILVA DE LIMA (OAB 509104/SP)

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Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325495568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SANTANA CAMPOS CANTO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELIDIEL POLTRONIERI

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-2231… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-22317 (Objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. Fls. 21956-21957 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - requer a juntada das traduções juramentadas dos documentos mencionados nas manifestações protocoladas às fls. 19.070/19.083 e 21.814/21.832): ciência aos interessados. Fls. 22552-22553: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência aos interessados. Fls. 22220-22222, 22475-22478, 22629-22631, 22632-22634, 22635-22636, 22638-22648 e 22649-22659 (Ofícios das Varas do Trabalho): ao AJ para resposta no prazo legal. Fls. 22479-22484 (Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund e outros ou "Bondholders" requerem o levantamento do segredo de justiça de impugnações protocoladas contra a relação de credores, especialmente as autuadas sob os nºs 1059631-72.2025.8.26.0100 e 1059755-55.2025.8.26.0100 e requerem a nulidade absoluta dos atos processuais praticados antes do levantamento do sigilo, sob alegação de que tais impugnações envolvem créditos de alto valor e relevância, com potencial de impactar diretamente o quórum de votação na AGC, motivo pelo qual sua tramitação sob sigilo comprometeria a regularidade do processo e o direito à ampla defesa dos demais credores): o pedido de cadastro e acesso ou levantamento do segredo de justiça pode ser apresentado individualmente no âmbito dos incidentes referidos, com justificativa do interesse. A nulidade dos atos praticados no processo recuperacional depende da demonstração do prejuízo ao credor, não evidenciado nas atuais circunstâncias. Posto isto, indefiro o requerimento, ressalvada a sua reapreciação depois de eventual petição do credor nos incidentes mencionados. Fls. 22594-22596 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - informa a interposição do AI 2167148-31.2025.8.26.0000 a contra decisão que manteve representante estrangeiro e incluiu a IC Financial na consolidação substancial, apesar de sua falência decretada na Holanda. Pede a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, que a assembleia geral de credores seja realizada com dois cenários de votação com e sem a consolidação , garantindo-lhe voz e voto em nome da IC Financial. Solicita ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente aos advogados indicados): ciente da interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, por consequência, rejeito o pedido para participação nas AGCs com direito de voz e voto. No que tange ao pedido de votação em dois cenários, decido abaixo. Fls. 22798-22897 (Bradesco BBI requer que seja realizado o controle prévio, de modo a serem excluídos do quórum de instauração da AGC e de deliberação do PRJ da Mover as partes relacionadas e os credores cujos créditos não serão efetivamente novados). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 23014/23022) e AJ (fls. 23153/2158). Bradesco BBIefetuou depósito judicial de R$17.389,37 visando ao cancelamento da AGC de Sucea e Sincro ou, subsidiariamente, seja reconhecida a sub-rogação nos direitos dos quatro credores de Sucea e Sincro (fls. 23178-23185). A revogação da AGC de Sucea e Sincro, ao menos em caráter provisório, foi afastada em decisão de segunda instância exarada em 26/5/25 (AI 2032060-21.2025.8.26.0000), da qual constou: "a inclusão de sociedades garantidoras ou controladoras no polo ativo da relação processual enfocada, mesmo que com passivo modesto, encontra respaldo em precedentes deste Câmara Reservada, quando demonstrada sua inserção na estrutura funcional e negocial de um grupo empresarial em crise". Posto isto, indefiro a revogação das assembleias gerais de credores da Sucea e Sincro. Ademais, conforme mencionado pelo AJ (fls. 23051/23059), as sociedades Ayuspe Empreendimentos e Participações S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A e COPER Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra já constam como partes relacionadas (fl. 23156). Afasto a alegação de que os créditos não seriam novados com a eventual homologação do plano de recuperação judicial, pois dos planos de recuperação judicial constam carência e correção pela Taxa Referencial - TR, de maneira que não subsistem as condições originais de pagamento (art. 45, § 3º). Com relação ao depósito judicial e uma possível satisfação das obrigações pecuniárias de Sucea e Sincro perante quatro pessoas (fl. 23180), o pretendido cancelamento da AGC não deixa de contrastar diretamente com o preceito do art. 40 da Lei 11.101/05. Por sua vez, a decisão sobre o interesse jurídico do Bradesco BBI e sua sub-rogação (CC, arts. 305, "caput", e 346, inc. III) não prescinde de oportunidade para manifestações das devedoras e dos credores originários ou primitivos. Posto isso, aos cenários alternativos apresentados pelo AJ, deverá ser acrescida a coleta separada de voto do Bradesco BBI, para a hipótese da sua admissão como credor sub-rogado de Sucea e Sincro. Fls. 23159-23163 ("Bondholders" pedem a sustação e cancelamento da convocação da AGC ou, alternativamente, da sua instalação, realização ou continuação): o sobredito art. 40 da Lei 11.101/05, conjugado com a celeridade e prioridade legalmente conferidos à tramitação do custoso processo recuperacional, contravêm à paralisação ora almejada pelos credores. Não obstante a relevância dos pontos por eles enumerados, é comum a prossecução dos atos processuais sem a resolução de todos os incidentes abertos ou com questões "sub judice" nas instâncias superiores. Indefiro, por essas razões, o requerimento. Fls. 23051/23077 (Administradora Judicial apresentou os cenários alternativos de votação para as AGCs, como determinado por este Juízo, bem como os critérios de quórum e deliberação a serem observados): a orientação dos trabalhos, a relação de credores utilizada para apuração de votos, a sua representatividade, a conversão de créditos em moeda estrangeira, e demais regras de condução das AGCs, foram fundamentados nos dispositivos da Lei 11.101/2005, pelo que HOMOLOGO o procedimento exposto pela Administradora Judicial, para todos os efeitos de direito da assembleia-geral de credores. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 104687/MG), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 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